Tribunal de
Justiça da União Europeia decidiu que não se aplicam ao Sahara Ocidental os
acordos de liberalização estabelecidos entre a UE e Marrocos. O Sahara
Ocidental não é o deserto de Marrocos.
Por Né Eme
Foi
conhecido a 13 de setembro que o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu
que “a Decisão 2012/497/UE do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à
celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o
Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria
de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de
produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e
às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de
Marrocos, por outro, é anulada na parte em que aprova a aplicação do referido
acordo ao Sahara Ocidental”. (acórdão do tribunal)
Um
contundente golpe para a União Europeia, e para farsa jurídica que representam
os acordos com Marrocos, que incluem trocas comerciais em grande, parte à custa
do espólio, dos recursos naturais do Sahara Ocidental.
O
advogado-geral, Melchior Wathelet, conclui que "nem o acordo de associação
UE-Marrocos nem o acordo UE-Marrocos relativo à liberalização das trocas
comerciais recíprocas de produtos agrícolas e da pesca se aplicam ao Sahara
Ocidental" e propõe que "por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que
anule o acórdão do Tribunal Geral que declarou que estes acordos se aplicam ao
referido território".
Caem assim
por terra os acordos agrícolas e de pesca assinados entre Bruxelas e Rabat, e
que abrangem o Sahara Ocidental.
Sublinha o
Dr. Wathelet que a "União e os seus Estados-Membros nunca reconheceram que
o Sahara Ocidental fazia parte de Marrocos ou que estava sujeito à sua
soberania."
Trabalhos de casa mal feitos?
Aquando da
decisão (2012/497/UE), o advogado- geral Melchior Wathelet, "em especial,
o Tribunal Geral considerou que o Conselho não tinha cumprido a sua obrigação
de analisar, antes da celebração deste acordo, se não havia indícios de uma
exploração dos recursos naturais do território do Sahara Ocidental, sob
controlo de Marrocos, susceptível de ser feita em detrimento dos seus
habitantes e de prejudicar os direitos fundamentais destes", porque
"(...)o Conselho deveria ter tomado em conta a situação dos direitos
humanos neste território e o impacto potencial do acordo nessa situação."
Muito embora
tenhamos ainda que aguardar dois meses pela decisão final do recurso
interposto, as relações entre Marrocos e a UE ficam mais tensas e a R.A.S.D.
(Republica Árabe Saharaui Democrática) ganha esta batalha jurídica - "o
seu a seu dono".
Apraz-me
fazer aqui uma consideração pessoal, mas que considero bastante pertinente.
Obviamente que não sou nenhuma "expert" em matéria de Direito
Internacional, contudo nestas conclusões o advogado- geral, refere:
"Com
efeito, a Frente Polisario é reconhecida pela comunidade internacional apenas
como representante do povo do Sahara Ocidental no processo político destinado a
resolver a questão da autodeterminação do povo desse território e não como
tendo por missão defender os interesses comerciais deste povo. Acresce que a
Frente Polisario não parece ser um representante exclusivo do povo do Sahara
Ocidental nas relações internacionais, uma vez que não está excluído que a
Espanha, antiga colonizadora deste território ainda tenha responsabilidades a
este respeito".
Na verdade,
a Frente Polisario é a única representante legítima do povo do Sahara
Ocidental, reconhecida conforme resolução 34/37 das Nações Unidas na questão do
Sahara Ocidental (http://www.umdraiga.com/), povo esse atraiçoado por Espanha
que, ao não cumprir o seu papel na descolonização, teria sem mais delongas e
rapidamente que emendar o seu erro e entregar definitivamente o Sahara
Ocidental ao seu povo, expulsando Marrocos. A Frente Polisario não serve apenas
os propósitos dos Saharauis na "busca de uma solução justa e duradoura
para a paz na questão do Sahara Ocidental" mas também para atuar em todos
os sentidos cenários desde que esses interfiram com os interesses dos
Saharauis.
In ESQUERDA.net
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