UGT critica apoio da UE à espoliação dos recursos saharauis

Fonte e foto: UGT - A recente aprovação pelo Parlamento Europeu da extensão das reduções pautais do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos constitui uma grave violação dos direitos do povo saharaui e o desrespeito pela justiça europeia.

A decisão do Parlamento Europeu abre caminho para que Marrocos explore os recursos pesqueiros existentes no território saharaui ocupado por Marrocos, ignorando a retumbante sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia de fevereiro de 2018, que excluí os territórios do Sahara Ocidental do Acordo por não pertencer ao Reino de Marrocos, ignorando a opinião e a vontade do povo saharaui e dos seus representantes.

Assim, o Parlamento, embora acrescente a identificação específica dos produtos provenientes do Sahara, decide ignorar o facto de a própria União Europeia quantificar em mais de 90% o peixe saharaui do total de pescado exportado por Marrocos para a UE, pelo que a etiqueta não terá qualquer efeito para impedir a apropriação ilegal dos recursos saharauis pelos marroquinos, como, neste caso, a pesca ou, como noutros casos perpetrados pelo Reino de Marrocos, casos dos fosfatos, areia ou outros produtos alimentares.

O conflito no Sahara leva mais de 40 anos sem solução, depois da Espanha ter abandonado o território sem concluir o processo de descolonização iniciado e não respeitando o direito à autodeterminação do povo saharaui.

Durante o último mês de dezembro, representantes da Frente Polisario e de Marrocos voltaram a reunir-se sob os auspícios das Nações Unidas em Genebra, o que é um sinal positivo após seis anos de ausência de negociações. Neste contexto, a UGT critica o passo dado pelo Parlamento Europeu por violar o Direito Internacional e não apenas por não fornecer qualquer solução para um conflito histórico, como inclusive agravá-lo.

Da mesma forma, a UGT rejeita tentativas de abordar, mais uma vez, essa questão a partir de uma perspectiva exclusivamente económica que tenta confrontar os trabalhadores. A decisão do Parlamento Europeu não tem nada a ver com a defesa dos trabalhadores espanhóis contra os saharauis, mas antes garantir o respeito por uma legalidade internacional que permita o desenvolvimento social e democrático do povo saharaui e que estes possam gerir livremente e autonomamente os seus recursos, relações comerciais e políticas para o benefício social, económico e democrático de ambas as partes.

Por todas estas razões, a UGT continuará a apoiar o sindicato UGTSario e os trabalhadores saharauis, para que os direitos do seu povo sejam respeitados e, finalmente, uma solução justa seja alcançada no processo de paz a cargo das Nações Unidas. O nosso compromisso é respeitar a legalidade internacional e o desenvolvimento e progresso da classe trabalhadora unida e solidária.

Comissão de Comércio do Parlamento Europeu vota a favor do novo acordo de pesca com Marrocos com o apoio dos socialistas

Elena Valenciano, eurodeputada socialista (!?) do PSOE

Madrid, 07 de dezembro 2018. -(El Confidencial Saharaui) - Por Lehbib Abdelhay./ECS.

A comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) decidiu votar esta segunda-feira, 10 de dezembro, a favor do novo acordo de pesca com Marrocos, que permitirá aos barcos europeus pescar nas aguas territoriais do Sahara Ocidental ocupado, informou uma fonte oficial saharaui em Bruxelas.

Os eurodeputados espanhóis do PSOE, chefiados por Elena Valenciano, conduziram a operação e levaram-na ao Parlamento Europeu para ratificação final.

Os deputados alteraram a recomendação elaborada pela deputada francesa Patricia Lalonde, que solicitava a ratificação imediata do acordo UE-Marrocos para incluir o Sahara Ocidental.

Os grupos de esquerda e os Verdes criticam a falta de uma avaliação do impacto económico e ambiental do novo acordo e da situação do Sahara Ocidental, cuja população alega ser excluída dos acordos com Marrocos, conforme exigido pelo Supremo Tribunal de Justiça do União Europeia.

Com as alterações introduzidas pelas alterações adotadas na Comissão INTA (Protocolo 1 e 4), o projeto de recomendação que chegará ao plenário do Parlamento Europeu, no início de 2019, pedirá para "conceder" a aprovação definitiva ao novo acordo de pesca comercial com Rabat.

O novo acordo foi negociado e acordado em julho de 2018 entre Rabat e Bruxelas e recebeu a aprovação dos vinte e oito países, mas precisa da ratificação do Parlamento Europeu para a sua entrada em vigor. Após a votação de segunda-feira pela Comissão INTA (linha final para a entrada em vigor do acordo), espera-se que o plenária finalmente se pronuncie a 15 de fevereiro de 2019.

Nova decisão do Tribunal da UE: nem o território, nem as águas nem o espaço aéreo do Sahara Ocidental pertencem a Marrocos

Fonte: Desde el Atlántico / PeloProf. Carlos Ruiz Miguel (*)

O Tribunal de Justiça da União Europeia deu um novo golpe às reivindicações anexionistas marroquinas sobre o território do Sahara Ocidental ocupado ilegalmente. Na véspera da reunião de Genebra, patrocinada pelas Nações Unidas, para reativar o processo de paz no Sahara Ocidental, o Tribunal da UE emitiu uma nova sentença que, em consonância com as outras ditadas anteriormente, reafirma que Marrocos não possui soberania sobre o Sahara Ocidental, para que nenhum acordo assinado com Marrocos possa ser entendido como incluindo o Sahara Ocidental. Esta decisão, que trata do acordo de aviação entre a UE e Marrocos, vem juntar-se a outras que visavam as águas e o espaço terrestre daquele território. A decisão tem implicações importantes para o processo das Nações Unidas, para a UE e para a própria estratégia colonizadora do ocupante e seus cúmplices.

I. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE DEIXA CLARO QUE MARROCOS NÃO POSSUI SOBERANIA NEM NA TERRA, NEM NAS ÁGUAS NEM NO ESPAÇO AÉREO DO SAHARA OCIDENTAL

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu várias resoluções que dizem respeito ao Sahara Ocidental.

Entre elas, vale destacar o seguinte:

1) Sentença da Grande Secção do TJUE, de 21 de dezembro de 2016

Nesse acórdão, afirma-se que os acordos de liberalização entre a UE e Marrocos NÃO PODEM APLICAR-SE ao Sahara Ocidental, porque esse território não faz parte do Marrocos.

2) Sentença da Grande Secção do TJUE, de 27 de fevereiro de 2018

Neste acórdão, o Tribunal declarou que o acordo de pesca de 2006 entre a UE e Marrocos NÃO PODE APLICAR-SE ao Sahara Ocidental porque as águas desse território não fazem parte de Marrocos.

3) Auto da Sala Quinta (ampliada) do Tribunal Geral da UE, de 19 de julho de 2018 (disponível apenas em francês)

Neste despacho, o Tribunal declara que o Protocolo de Pesca de 2013, firmado pela UE e por Marrocos, NÃO SE APLICA ao Sahara Ocidental, porque as águas desse território não fazem parte de Marrocos.

4) Auto da Sala Quinta do Tribunal Geral da UE, de 30 de novembro de 2018 (também disponível apenas em francês)

Neste despacho, o Tribunal declara que o Acordo de Aviação assinado pela UE e por Marrocos NÃO PODE APLICAR-SE ao espaço aéreo do Sahara Ocidental porque nem o espaço terrestre nem as suas águas fazem parte de Marrocos. Este último despacho foi tornado público a 4 de dezembro (dia de Santa Barbara) na véspera da reunião de Genebra.

II. AS AFIRMAÇÕES MAIS IMPORTANTES DA RESOLUÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

A resolução de 30 de novembro contem várias afirmações de uma importância trascendental que merecem ser reproduzidas:

27. À cet égard, la Cour a eu l’occasion de préciser qu’il y avait lieu de comprendre la notion de « territoire du Maroc » comme renvoyant à l’espace géographique sur lequel le Royaume du Maroc exerce la plénitude des compétences reconnues aux entités souveraines par le droit international, à l’exclusion de tout autre territoire, tel que celui du Sahara occidental. En effet, l’inclusion du territoire du Sahara occidental dans la notion de « territoire du Maroc » enfreindrait certaines règles de droit international général applicables dans les relations entre l’Union et le Royaume du Maroc, à savoir le principe d’autodétermination, rappelé à l’article 1er de la charte des Nations unies, et le principe de l’effet relatif des traités, dont l’article 34 de la convention de Vienne sur le droit des traités, conclue à Vienne le 23 mai 1969 (…), constitue une expression particulière (…).

28. De manière similaire, ces mêmes considérations empêchent de conclure que le Sahara occidental relève des « régions terrestres (continent et îles), ainsi que [d]es eaux intérieures et [d]es eaux territoriales qui se trouvent sous [la] souveraineté [… du Royaume du Maroc] » au sens de l’article 1er, point 15, de l’accord relatif aux services aériens.

(…)

33. En particulier, d’une part, il serait contraire aux règles de droit international visées au point 27 de la présente ordonnance, que l’Union doit respecter et qui s’appliquent mutatis mutandis en l’occurrence, d’interpréter le champ d’application de l’accord relatif aux services aériens comme incluant le territoire du Sahara occidental au titre de région relevant de la souveraineté du Royaume du Maroc. En conséquence, l’Union ne saurait valablement partager une intention du Royaume du Maroc d’inclure, à un tel titre, le territoire en question dans le champ d’application dudit accord (voir, en ce sens, arrêt du 27 février 2018, Western Sahara Campaign UK, C‑266/16, EU:C:2018:118, point 71).

III. A IMPORTÂNCIA DESTA NOVA DECISÃO PARA A APROVAÇÃO DOS NOVOS ACORDOS ENTRE A UE E MARROCOS

Que estas decisões do Tribunal têm uma imensa importância pode ser constatado no facto de que, logo que foram proferidas, a UE e Marrocos foram negociando novos acordos (em termos de liberalização de produtos agrícolas e pesqueiros, bem como de pesca) para tentar dar continuidade à cumplicidade existente mesmo antes dessas sentenças.

Para este fim, a Comissão Europeia pretende agora realizar "consultas" com "associações" do território ocupado, que são um patético sucedâneo das negociações com o representante internacionalmente reconhecido do povo saharaui, que é a Frente Polisario.

O Tribunal de Justiça, com esta resolução, tal como o fez com a resolução de 19 de Julho deste mesmo ano, envia uma mensagem à Comissão, ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu. Uma mensagem que estes órgãos se esforçam por ignorar por razões inonfessáveis, embora alguns deles tenham sido descobertos recentemente. Refiro-me ao tremendo escândalo em que a eurodeputada francesa Patricia Lalonde esteve envolvida. A referida deputada fez um relatório favorável à continuação do comércio de produtos do Sahara Ocidental (controlados pelo rei de Marrocos, pelos oficiais militares, colaboracionistas e colonos) argumentando que isso facilitava o "desenvolvimento" do "povo saharaui". No entanto, foi revelado que, na altura em que elaborou esse relatório, estava envolvida num lobby pró-marroquino, tal como foi denunciado pelo eurodeputado Florent Marcellesi.

IV. A IMPORTÂNCIA DESTA DECISÃO PARA O PROCESSO DE PAZ DAS NAÇÕES UNIDAS

Esta decisão foi tornado pública na véspera da reunião de Genebra patrocinada pela ONU para discutir o Sahara Ocidental. A Frente Polisario, Marrocos, Argélia e Mauritânia foram convidados para esta reunião. Dado que as decisões do TJUE são VINCULATIVAS para a França, um membro permanente do Conselho de Segurança que tem apoiado o reino de Marrocos, o apoio às pretensões anexionistas está grandemente enfraquecido. De resto, e apesar de o novo Secretário Geral da ONU, António Guterres, estar obscenamente alinhado com a posição de Marrocos, esta decisão constitui uma desqualificação do ponto de partida da proposta de uma suposta "autonomia" para o Sahara Ocidental feito por Marrocos. De facto, como tenho insistido muitas vezes, a premissa dessa proposta é que o Marrocos tem "soberania" sobre o Sahara Ocidental. Essa premissa, como fica claro de novo, nada mais é do que uma fantasia do Makhzen de Marrocos que a priva de toda a seriedade.

V. UM GOLPE DURÍSSIMO PARA A ESTRATÉGIA ECONÓMICA DA COLONIZAÇÃO DO SAHARA OCIDENTAL

Nos últimos anos, e especialmente desde 2001, o Makhzen de Marrocos tentou por todos os meios criar uma situação económica que levasse à consolidação da ocupação. Esta estratégia foi aplicada com maior intensidade, se possível, no sul do Território, na região do Rio de Oro (capital Villa Cisneros / Dakhla). É no Rio de Oro onde a estratégia económica de ocupação foi implantada em todos os setores económicos: em terra (com explorações agrícolas que são propriedade do rei), no mar (com a pesca controlada pelos militares, alguns colaboracionistas e outros) e no ar (com a promoção do turismo para o qual era essencial abrir voos diretos do território ocupado para o exterior).

O Rio de Oro, legalmente, é um território onde a posição jurídica de Marrocos é especialmente fraca porque Marrocos, oficialmente, perante o Tribunal de Justiça de Haia reconheceu que ali nunca exerceu soberania e porque, em 1976, assinou um tratado com a Mauritânia onde reconheceu que essa parte do território não era marroquina. A fraqueza legal tentou ser compensada com uma brutal ofensiva económica para tentar legitimar a ocupação.

Estas resoluções do TJUE poderão ser o princípio do fim desta estratégia.

(*) - Carlos Ruiz Miguel é professor catedrático de Direito Constitucional na Universidade de Santiago de Compostela

Presidente do Conselho Nacional Saharaui está no Parlamento Europeu para abordar o acordo de pesca UE-Marrocos

Estrasburgo, 13 de novembro de 2018 (SPS) – O presidente do Parlamento saharaui, Jatri Adduh chegou esta terça-feira a Estrasburgo à frente de uma delegação saharaui para reuniões com membros do Parlamento Europeu e suas diversas comissões tendo como pano de fundo o acordo de pesca UE-Marrocos.

A visita da delegação saharaui tem como objetivo reiterar a posição da Frente Polisario contra os intentos de eludir as sentenças do Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronunciou sobre a inaplicabilidade dos acordos comerciais entre a UE e Marrocos ao território do Sahara Ocidental ocupado. As sentenças do TJUE foram claras ao proferirem que o território do Sahara Ocidental é distinto e separado do Reino de Marrocos e que qualquer acordo que abarque o território saharaui e as suas águas adjacentes deve passar pelo consentimento do povo saharaui através do seu representante único e legítimo, a Frente Polisario.

A delegação saharaui é composta também pelo ministro delegado da Polisario junto da UE, Mohamed Sidati, e os deputados Salek Elmehdi e Chaba Seini.

A delegação saharaui manterá também encontros e consultas com os legisladores europeus durante as sessões do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

O presidente do Parlamento saharaui afirmou que a Frente Polisario continuará a sua batalha legal nos tribunais contra quem ousar explorar as riquezas naturais saharauis e se os Governos europeus renovarem o acordo comercial agrícola e o de pesca com Marrocos recorrerão de novo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Hoje 14 de novembro, o povo saharaui recorda a lamentável assinatura de outros acordos ilegais, os tristemente chamados Acordos de Madrid de 1975 que repartiram o Sahara Ocidental, legalizaram uma ocupação e causaram uma verdadeira crise humanitária e o mais longo êxodo do mundo.

RELATÓRIO DA DELEGAÇÃO DO PE QUE VISITOU OS TERRITÓRIOS OCUPADOS DO SAHARA OCIDENTAL OMITE E INVENTA DADOS

Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 por porunsaharalibre - A comissão do comércio internacional do Parlamento Europeu (INTA) que realizou uma visita nos passados dias 2 a 5 de Setembro aos territórios ocupados do Sahara Ocidental, publicou o seu relatório no qual omite dados das reuniões efetuadas com as associações saharauis em El Aaiun e não menciona a manifestação da população saharaui que teve lugar durante a visita e cuja dispersão pelas autoridades de ocupação marroquinas resultou em vários feridos entre os manifestantes.

Também se “esqueceram” de mencionar várias associações saharauis com quem tiveram reunidos optando por dizer “e outros representantes”. No relatório submetido pelos 3 membros do INTA, consta ainda o nome de um ativista que não estava sequer nos territórios ocupados no dia 4 de Setembro entre as 15h10 e às 16h00 altura em que a delegação afirma ter reunido com ele, o activista nessa altura estava em Espanha conforme fotos publicadas no facebook.

Segundo os relatos dos ativistas de várias associações que estiveram reunidos no Hotel Parador em El Aaiun com a delegação do PE, todos reafirmaram claramente à delegação que o representante legitimo da população saharaui é a Frente Polisario, outro facto que foi “esquecido”.

Todo o relatório peca por falta de credibilidade e rigor como, por exemplo, uma menção que alega que uma pessoa não identificada os abordou para dizer que os campos de refugiados perto de Tindouf não deveriam ser apoiados pela União Europeia e que a Frente Polisario não teria representatividade. Estranha-se esta menção visto se tratar de um indivíduo não identificado mas em contrapartida não ter sido mencionado o facto das associações que representam centenas de saharauis terem dito que o seu representante legitimo é a Frente Polisario.

A delegação da INTA era composta por:

Patricia Lalonde, chefe da Missão e deputada da Union des Démocrates et Indépedents de França que integra o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Heidi Hautala, deputada do partido Vihreä liitto da Finlândia que integra o

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

Tiziana Beghin, deputada do Movimento 5 Estrelas da Itália que integra o

Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta

Alta Representante da UE para a Política Externa e Segurança afirma que o Sahara Ocidental não pode ser incluído em acordos com Marrocos

Esta semana Federica Morgherini, Alta Representante da UE para Política Externa e Segurança na sua intervenção sobre a temática dos acordos de pesca e outros da UE com o Reino de Marrocos foi muito clara e reafirmou que os acórdãos do TJEU (Tribunal de Justiça da União Europeia têm que ser respeitados. Dirigindo-se aos chefes de Estado e Governos ao seu redor referindo-se aos acordos de pesca UE/Marrocos e à não inclusão do Sahara Ocidental.

“Tentar eludir ou evitar”, disse, “os acórdãos do Tribunal de Justiça do Luxemburgo é difícil e difícil de aceitar”. E continuando: “É nosso dever deixar claro a Marrocos, que não podemos incluir o Sahara Ocidental em acordos com ele.”

Mogherini advertiu que o desrespeito das decisões do TJEU respeitante ao território não autónomo do Sahara Ocidental por parte dos Estados membros resultaria em pesadas multas.

“O Tribunal de Justiça Europeu não nos pede para interpretar a lei, mas para aplicá-la. Devemos recordar-lhes, Senhoras e Senhores, que os juízes, os nossos juízes, consideraram o Sahara Ocidental “distinto” e “separado” de Marrocos?” - retorquiu

Nenhum dos Deputados e representantes de Estado pediu a palavra para responder a Morgherini, excepto o presidente de França, Emmanuel Macron.

Macron tentou adiar a discussão e afastar Morgherini desta temática ao declarar que o assunto é de grande importância e sensível aos olhos de um “parceiro essencial” (referindo-se a Marrocos) e propôs que o “dossier seja discutido na Conferência de Chefes de Estado”.

Falta saber qual o posicionamento de Angela Merkel neste tema, a Alemanha tem interesses económicos nos territórios ocupados do Sahara Ocidental e mesmo o ex-presidente Alemão, Horst Koehler que é agora enviado pessoal do Secretário-geral da ONU para o Sahara Ocidental referiu no seu comunicado após a visita aos território ocupados, que os investimentos económicos estrangeiros necessitam de uma solução para o conflito.

Parece claro que, para a Alemanha e o seu ex-presidente, os interesses económicos se sobrepõem a lei internacional e ao respeito pelo direito dos povos, a soberania e o respeito pelos direitos humanos.

O posicionamento de Portugal em relação ao Sahara Ocidental é claramente uma violação da sua própria Constituição, que defende o respeito e o direito dos povos à autodeterminação. Portugal tem dois pesos e duas medidas, quer aparecer como herói de Timor-Leste, mas nega pronunciar-se sobre os mesmos direitos no Sahara Ocidental

Fonte PUSL

As instituições marroquinas não têm o direito de se expressar no lugar do povo do Sahara Ocidental

Comunicado da Frente POLISARIO

Missão do Parlamento Europeu: as instituições marroquinas não têm o direito de se expressar no lugar do povo do Sahara Ocidental

No dia 3 de setembro, e durante dois dias, uma missão do Parlamento Europeu visitará o território ocupado do Sahara Ocidental para obter uma melhor compreensão da situação. A Frente POLISARIO saúda esse esforço, que mostra o desejo de reunir o máximo de informações possível antes de tomar decisões. No entanto, o Polisario pretende solenemente lembrar três pontos essenciais.

O Reino de Marrocos, que é uma potência de ocupação militar na aceção da Quarta Convenção de Genebra, não tem capacidade para exercer qualquer ato de soberania sobre o território. As autorizações que acredita poder dar, especialmente no acesso ao território, são inúteis ao abrigo do direito internacional e do direito europeu. Da mesma forma, os interlocutores sob a lei marroquina que participem como iterlocutores da missão não podem, em nenhum caso, dar a menor opinião em nome do povo do Sahara Ocidental.

Em segundo lugar, a Comissão Europeia está a trabalhar na ilusão de "consultar as pessoas" em busca de "benefícios" relacionados com a aplicação do acordo, quando a única questão que se coloca é o "consentimento do povo do Sahara Ocidental", que é soberano, como disse o TJUE no parágrafo 106 dd sentença de 21 de dezembro de 2016.

Finalmente, há toda a parte libertada da ocupação marroquina, onde vive a grande maioria dos saharauís que vêm do território do Sahara Ocidental. Portanto, a missão do Parlamento Europeu só pode ter uma visão justa se for também à parte libertada do território, onde mais de 170.000 pessoas que vivem nos campos de refugiados sofrem também devido ao apoio da UE à ocupação militar do território. A Frente POLISARIO renova este convite, o Parlamento não pode ficar com informações parciais.

Representação da Frente POLISARIO para a Europa.

Reino Unido reitera o respeito pelas decisões do TJUE sobre acordos comerciais UE-Marrocos

Londres, 28 de julho de 2018 (SPS) - O Reino Unido reiterou a sua posição de respeitar as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativas aos acordos comerciais UE-Marrocos, que excluem o Sahara Ocidental e as suas águas adjacentes do acordo.

Em resposta a perguntas de deputados de partidos de oposição, o Secretário de Estado encarregado do Norte da África e Médio Oriente também enfatizou que o Reino Unido sempre foi claro que as recomendações do Conselho da União Europeia devem estar em conformidade com o direito internacional.

Reafirmou que o Reino Unido aceita e respeita as decisões emanadas do TJUE. O Ministério das Relações Exteriores britânico também confirmou que as importações originárias da região do Sahara Ocidental possuem o código EH. (SPS)

Deputados do Podemos, PNV, ERC, Compromís e Bildu pedem ao Governo espanhol que não aceite o novo acordo de pesca com Rabat

Madrid, 28 de julho de 2018 (SPS) -. Um grupo de deputados pertencentes ao Intergrupo de Amigos do Sahara Ocidental dirigiu-se por carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, UE e Cooperação, Josep Borrell, para lhe pedir que não aceite o novo acordo de pesca assinado entre a Comissão Europeia e Marrocos, considerando que não respeita o acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre os recursos do Sahara Ocidental.

Os deputados signatários são oriundos do Grupo Confederal Unido Podemos-En Comú Podem-En Tide, ERC, Bildu, PNV e Compromissos e advertem que trabalharão no Parlamento Europeu para que o acordo não seja ratificado, informaram à Europa Press fontes parlamentares.

O acordo, anunciado na semana passada, inclui uma "referência" às áreas de pesca do Sahara Ocidental com o objetivo de cumprir a decisão da Tribunal de Justiça Europeia de fevereiro passado. Na altura, o Tribunal de Justiça da UE (TUE) decidiu que o tratado de pesca entre ambas as partes é válido, desde que não cubra os pesqueiros do Sahara Ocidental.

A União Europeia, no entanto, interpreta que é possível estender o acordo às suas águas, desde que certas condições sejam satisfeitas, tais como beneficiar a população local e que esta seja consultada. Estas fontes explicaram à Europa Press que Marrocos se comprometeu a organizar uma consulta "adequada" à população saharaui e a avaliar os efeitos sociais e económicos. A UE irá rever ambos os procedimentos.

No entanto, para estes deputados, expressões como "maximizar os benefícios para as populações locais das áreas envolvidas" não podem servir para distorcer a "clareza jurídica" da sentença do Tribunal.

França: êxito diplomático e político do povo saharaui

Este último fim-de-semana constituiu um êxito para a luta do povo saharaui pelas suas reivindicações territoriais e da libertação dos territórios ocupados militarmente por Marrocos.

A Assembleia Nacional Francesa acolheu a Conferência Fundacional da Rede Parlamentar Internacional para o Apoio ao Referendo no Sahara Ocidental. Recorde-se que faz agora quase um ano que o deputado francês Jean-Paul Lecoq, pediu ao seu governo que abandone o apoio que dá a Marrocos no conflito do Sahara Ocidental. Para o político francês, França tem que “jogar um papel mais equilibrado no processo de descolonização do Sahara Ocidental e abandonar a postura favorável ao Reino de Marrocos”, declarou.

Mais explícito se mostrou ainda Lecoq durante um encontro com o delegado da Frente Polisario em França, Ubbi Bushraya, quando afirmou que “devido à alarmante situação que a região e o bloqueio que conhece o plano de paz, com todas as implicações sobre a segurança da zona, Marrocos já não necessita do apoio à sua aventura colonialista”, disse o deputado, que convidou o seu país e a União Europeia a apoiar “a descolonização do Sahara Ocidental”.

Convidados pelo Grupo de Estudo Sobre o Sahara Ocidental a que preside o deputado francês Jean-Paul Lecoq, a Assembleia Nacional Francesa acolheu na sua sede, sexta-feira passada, a primeira Conferência da Rede Parlamentar Internacional para o Apoio ao Referendo no Sahara Ocidental, que nasce das recomendações da 42.ª reunião da EUCOCO (Conferência Europeia de Coordenação do Apoio ao Povo Saharaui) .

Em declarações à SPS (agência noticiosa saharaui), o representante da Frente Polisario em França, afirmou que “a organização da Conferência Parlamentar Internacional em França é uma clara mensagem às instâncias oficiais para que assumam as suas responsabilidades históricas em relação à justa luta do povo saharaui, para que este exerça o seu inalienável direito à autodeterminação e independência”.

O diplomata saharaui acrescentou que a Conferência tem lugar num “momento importante”, por “coincidir com a esperada visita do Enviado do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sahara Ocidental, o ex-presidente alemão, Horst Kohles”, assim como “a 31.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo de países membros da União Africana na capital mauritana, Nouakchott”.

Oubi Boushraya, sublinhou que o evento faz parte da "promoção da diplomacia parlamentar, a fim de reunir apoio para o direito à autodeterminação do povo saharaui, que todas as resoluções da ONU e da legalidade internacional sustentam".

Sábado, Bushraya afirmava em declarações à SPS, que a “quantidade e qualidade dos participantes na Conferência Fundacional da Rede Parlamentar Internacional de Apoio à Autodeterminação no Sahara Ocidental, que ultrapassou os 240 participantes de diferentes continentes, confirma o êxito da Conferência”.

Para o diplomata saharaui, "esta Conferência Fundacional da Rede Parlamentar Internacional de Apoio à Autodeterminação do Sahara Ocidental, organizada na Assembleia Nacional francesa, aprovou uma declaração final que confirma a natureza jurídica da questão do Sahara Ocidental como uma questão de descolonização das Nações Unidas ".

Fonte: Espacios Europeos

Frente Polisario interpõe novo recurso para a anulação da renegociação do acordo de pesca UE-Marrocos

Bir Lehlu (Territorios Libertados da RASD), 16 de junho de 2018 (SPS) - A Frente Polisario apresentou esta sexta-feira um novo recurso para a anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 16 de abril de 2018 que autoriza a Comissão a renegociar com o Reino de Marrocos o acordo de pescas incluindo o banco pesqueiro saharaui.

Declaração de M’Hamed Khaddad, membro do Secretariado Nacional da Frente Polisario:

Na qualidade de representante do povo do Sahara Ocidental, a Frente Polisário apresentou um novo recurso de anulação contra a decisão do Conselho da União Europeia de 16 de abril de 2018, que autoriza a Comissão a entrar em negociações com o Reino de Marrocos para estender o Acordo de Pesca UE-Marrocos ao Sahara Ocidental e à sua zona marítima.

Em 1986, com a adesão do Reino de Espanha, em vez de recusar liminarmente os acordos secretos de Madrid, a União Europeia decidiu apoiar a prática decorrente destes acordos, que sistematicamente incluem o Sahara Ocidental no quadro das suas relações comerciais com o Reino de Marrocos.

Para o povo do Saara Ocidental, o dano sofrido é considerável. As receitas geradas por estes acordos não só permitiram que as forças de ocupação marroquinas financiassem as suas políticas anexionistas, como a União Europeia também contribuiu para esta política ao subsidiar diretamente o estabelecimento de infraestruturas marroquinas no território saharaui ocupado.

Porém, o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos seus acórdãos de 21 de dezembro de 2016 e 27 de fevereiro de 2018, condenou definitivamente essas práticas.

No entanto, a Comissão persiste em negociar com o Reino de Marrocos acordos internacionais aplicáveis ao Sahara Ocidental, em vez de o fazer com o povo deste território. Da mesma forma, embora a União Europeia e os seus Estados membros não reconheçam a soberania do Reino de Marrocos sobre o território saharaui, as duas primeiras rondas de negociações tiveram lugar em Rabat, em flagrante violação do estatuto separado e distinto do Sahara Ocidental.

Diante da incapacidade da Comissão Europeia em garantir o cumprimento dos acórdãos do Tribunal, a Frente Polisário não tem outra alternativa senão, uma vez mais, apelar às jurisdições da União Europeia, em nome do povo do Sahara Ocidental, para cancelar as negociações em curso.

No quadro da política anexionista do Reino de Marrocos, estas negociações violam o direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental e direitos conexos. Elas só podem levar a um novo acordo ilegal.

Além disso, continuam desnecessariamente prolongando o sofrimento do povo do Sahara Ocidental, enfraquecendo os esforços do Enviado Pessoal do Secretário Geral das Nações Unidas, Horst Köhler, porque, enquanto a União Europeia tratar o Sahara Ocidental como uma extensão do Reino de Marrocos, este país rejeitará qualquer negociação direta com a Frente Polisario.

Em consequência, depois de ter lutado pelo reconhecimento dos direitos do povo do Sahara Ocidental, a Frente Polisario actuará com a mesma determinação para garantir que estes direitos sejam efetivamente respeitados pela União Europeia e pelo Reino de Marrocos no quadro das suas relações bilaterais.

Com a sua proposta de 11 de junho de 2018, a Comissão Europeia continua a desdenhar os direitos do povo saharaui

Comunicado da Frente POLISARIO

Mohamed Sidati Ministro, Representante da Frente POLISARIO

A Frente POLISARIO tomou conhecimento dos documentos publicados em 11 de junho de 2018 pela Comissão Europeia sobre o acordo de associação entre a União Europeia e Marrocos. Estes documentos denotam uma vontade deliberada de estender estes acordos ao Sahara Ocidental.

Esses documentos têm alguns elementos positivos. Confrontada com a impossibilidade de ignorar o conteúdo do acórdão do Tribunal Europeu de Justiça de 21 de dezembro de 2016, a Comissão admite que Marrocos e o Sahara Ocidental são dois territórios separados e distintos. Reconhece o “direito de autodeterminação de que é depositário o povo saharaui” e salienta explicitamente que a questão do Sahara Ocidental é uma questão de direito internacional. Também assinala que não reconhece a Marrocos a soberania sobre o Sahara Ocidental.

Por outro lado, a Comissão observa que “desde a retirada da Espanha em 1976, nenhuma informação estatística foi transmitida às Nações Unidas em relação a condições económicas, sociais ou outras no território”. Contudo, nestes documentos, a Comissão omite esta realidade e evita extrair as devidas consequências, uma vez que não existe poder de gestão que exerça legalmente o seu desempenho no Sahara Ocidental, tendo devidamente em conta as Nações Unidas, conforme o estipulado no artigo 73.º do a Carta da ONU. Pelo contrário, a Comissão afirma, sem mais explicações, que “considera que Marrocos administra este território não autónomo”. Estas declarações contraditórias denotam uma posição confusa que beneficia Marrocos, sem qualquer consideração do direito de autodeterminação do povo saharaui, o direito que lhe confere a soberania sobre os recursos naturais do território.

Marrocos não é realmente o poder soberano ou o poder administrativo do território: Marrocos ocupa militarmente o Sahara Ocidental e, portanto, a sua presença no território é da competência da lei da guerra.

A questão de saber se a assinatura de um acordo entre a União Europeia e Marrocos, e que este acordo se estenda ao Sahara Ocidental, beneficia o povo saharaui (reduzido de acordo com a Comissão a “populações locais”, populações que incluem milhares de colonos marroquinos e que deliberadamente exclui a maioria do povo saharaui, cuja maioria vive em campos de refugiados), constitui um acordo viciado e nulo.

Respeitando o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, a Comissão deveria ter iniciado negociações com a Frente POLISARIO sobre a situação do Sahara Ocidental, em especial no que se refere ao desenvolvimento do território. No entanto, não houve negociação ou concertação a este respeito, contrariamente ao anúnciado pela Comissão. A Comissão optou por forçar a situação com o objetivo de ganhar tempo, prolongando assim as violações dos direitos humanos dos saharauis e dilatando os sofrimentos destes. Diante desta situação, a Frente POLISARIO exercerá todos os recursos necessários perante o Tribunal de Justiça Europeu para que o respeito de seus direitos seja cumprido.

Por outro lado, pelo facto de encorajar Marrocos na sua ocupação ilegal, a Comissão acrescenta complicações adicionais à missão do Sr. Horst Koehler, Enviado Pessoal do Secretário Geral da ONU, quando a prioridade é iniciar negociações diretas sem condições prévias, entre Marrocos e a Frente POLISARIO.

Texto da Comissão Europeia ver aqui:

https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/11062018_morocco_association_agreement_conclusion_fr.pdf

Empresas europeias devem ser parte da solução no Sahara Ocidental - afirma Intergrupo do SO no Parlamento Europeu

Bruxelas, 08 de junho de 2018 (SPS/EQUO)- O Intergrupo do Sahara Ocidental no Parlamento Europeu (EQUO) organizou esta quinta-feira a Conferência Europeia em solidariedade com o povo do Sahara Ocidental. É a primeira vez que deputados regionais, nacionais e europeus se reúnem para discutir a relevância do conflito saharaui, juntamente com oradores de destaque compartilhando suas opiniões e iniciativas sobre a situação.

Entre outros, estiveram presentes Jorge Luis, do EQUO e deputado do Unidos Podemos no Congresso, Sonia Farré, deputada do UP no Congresso, Enric Bataller e Carles Mulet, respectivamente deputado e senador pelo Compromis, María del Río, deputada autonómica de Podemos Canarias e Agustín Vilaret deputada autonómica pelo Mes per Mallorca.

Entre os principais tópicos de discussão, destaque para o debate sobre o papel essencial desempenham as empresas europeias no futuro económico e o direito à autodeterminação do povo saharaui, bem como o respeito pelos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, que excluem o Sahara Ocidental dos acordos comerciais entre a UE e Marrocos (1).

Neste sentido, o eurodeputado da EQUO de Os Verdes / ALE, Florent Marcellesi, indicou:

"Há empresas europeias que operam diretamente no Sahara Ocidental e que exploram ilegalmente os seus recursos naturais. Estas empresas não têm base legal para operar neste território e devem cumprir os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. As nossas relações comerciais e económicas devem ser ferramentas ao serviço do direito europeu e internacional. Eles precisam fazer parte da solução. A credibilidade da União Europeia depende do respeito pelos acórdãos dos tribunais por parte das empresas europeias e dos Estados-Membros. "

No mesmo sentido, falou o representante da organização Western Sahara Resource Watch (WSRW), Erik Hagen, dizendo que "A UE está colocando as empresas europeias numa situação muito difícil, colocando as suas actividades num âmbito de acordos-quadro definidos com Marrocos que violam a legislação europeia ".

Por sua parte, o representante da Comissão de Frutas e Legumes da Confederação Camponesa Francesa, Emmanuel Aze, enfatizou a concorrência desleal dos produtos das empresas europeias que operam no Sahara, observando que o acórdão do Tribunal mostra que as importações desses produtos são ilegais, prejudicando os agricultores. "As empresas têm um papel essencial na autodeterminação e no futuro económico do povo saharaui", referiu Aze.

Por sua vez a Coordenadora de Organizações de Agricultores e Ganadeiros (COAG) mostrou a sua forte oposição ao processo de negociação e implementação do Acordo Comercial entre a UE e Marrocos "por ser ilegal, por violar os direitos ambientais, laborais e dos consumidores" . "Para nós, a decisão do Tribunal de Justiça da UE é clara", disse o representante da COAG, Andrés Góngora.

Importa recordar que, em fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o acordo de pesca entre a UE e Marrocos não é aplicável ao Sahara Ocidental ou às suas águas adjacentes. Com esta conclusão, o tribunal reiterou a sua posição na sua sentença de 2016, na qual exclui o Sahara Ocidental do acordo de livre comércio com Marrocos, considerando-o um território "distinto e separado do Reino de Marrocos".

A Frente Polisario e a reunião da Comissão de Comércio do Parlamento Europeu

Mohamed Sidati, ministro representante da F. Polisario na Europa

Em 17 de maio de 2018, a Comissão de Comércio do Parlamento Europeu realizou um debate sobre o estado das negociações com Marrocos com o objetivo de levar a cabo alterações aos protocolos e acordos de associação no domínio da pesca entre a União Europeia e Marrocos relativas ao Sahara Ocidental.

Valorizamos a tomada firme e responsável de posições por parte dos membros da Comissão de Comércio em defesa da União Europeia e da legalidade internacional, solicitando à Comissão Europeia que seja respeitado rigorosamente o Estado de direito pelos membros da Comissão.

Notamos com preocupação a intenção delineada durante as discussões do objetivo de estender tanto o TLC como o FPA com Marrocos ao Sahara Ocidental Ocupado. É evidente que os procedimentos seguidos visam evitar as sentenças emanadas do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Os representantes da Comissão demonstraram arrogância e desprezo pelos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Numa tentativa de distorcer a terminologia jurídica utilizada pelo Tribunal, os representantes oficiais da Comissão atreveram-se a utilizar a terminologia marroquina ilegal e infundada das "Províncias do Sul" quando se referiam aos territórios do Sahara Ocidental ocupados por Marrocos. Terminologia que está em total contradição com as resoluções das Nações Unidas, e que mostra um desrespeito pelo estatuto internacional do Sahara Ocidental como um Território Não Autónomo sujeito a um processo de descolonização pelas Nações Unidas.

Além disso, recorrendo a tal linguagem e adotando a narrativa marroquina da potencia de ocupação, a Comissão põe em causa a reiterada posição diplomática da União Europeia em relação ao Sahara Ocidental-

Como se tal não bastasse, a repetida referência dos representantes oficiais da Comissão ao termo "população local" durante a audição, em vez de "o povo saharaui", constitui outro sinal de desdém por parte da Comissão em relação ao povo saharaui e aos seus membros do Parlamento Europeu. Como também se deduz da tentativa da Comissão de distorcer a realidade no terreno e marginalizar a Frente POLISARIO, reconhecida, no entanto, pela ONU.

A este respeito, e em referência ao seu primeiro acórdão, o Tribunal Europeu de Justiça decidiu, em 27 de fevereiro de 2018, e em termos claros que "Se o território do Sahara Ocidental for incluído no âmbito do acordo de pesca, será contrário a algumas normas gerais de direito internacional aplicáveis às relações entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, nomeadamente o princípio da autodeterminação dos povos ".

Procedendo deste modo, as instituições europeias são arrastadas para o saque ilegal dos recursos naturais do Sahara Ocidental, o que constitui uma abordagem arriscada. A Comissão Europeia não procura o consentimento do povo saharaui, nem se envolve em negociações responsáveis e significativas com a Frente POLISARIO reconhecida pelas Nações Unidas como representante do povo saharaui. Além disso, a Comissão Europeia optou por substituir o consentimento do povo saharaui pelo chamado "processo de consulta" e substituiu o povo do Sahara Ocidental pela "população local", onde a população de colonos marroquinos constitui a maioria.

O chamado processo de consulta constitui um fracasso ao contrário do que a Comissão pretende, uma vez que a maioria do povo saharaui se deslocou para campos de refugiados, ou está em países vizinhos, encontrando-se totalmente excluída das negociações. Em resposta, toda a sociedade civil saharaui representada nas ONGs se recusou a participar dessa manobra, dada a falta de transparência e credibilidade.

O povo saharaui nada ganha com a exploração e exportação dos seus recursos naturais contra o seu consentimento. Pelo contrário, a aplicação dos acordos FTA e FPA aos territórios ocupados do Sahara Ocidental beneficia apenas a potência de ocupação marroquina, proporcionando-lhes recursos financeiros para manter a ocupação ilegal dos territórios saharauis. Os alegados benefícios locais, referidos pela Comissão em acordos negociados e aplicados com a potência de ocupação, excluem claramente o povo saharaui, incluindo a parte que vive nos territórios ocupados do Sahara Ocidental.

Finalmente, lembramos aos representantes oficiais da Comissão Europeia que, na gestão da diplomacia internacional, as palavras contam, tanto em relação ao Sahara Ocidental como a qualquer outro lugar do mundo.

MOHAMED SIDATI

Ministro, Representante da Frente POLISARIO