segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça da União Europeia proíbe Marrocos de lucrar com embarcações de pesca europeias à margem do acordo com a UE




“O Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CE) n.° 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, nomeadamente o seu artigo 6.°, deve ser interpretado no sentido de que exclui qualquer possibilidade de os navios comunitários exercerem atividades de pesca em zonas de pesca marroquinas com base numa licença emitida pelas autoridades marroquinas sem a intervenção das autoridades competentes da União Europeia”.

A leitura da decisão do TJ da UE leva a WSHRW  (Western Sahara Humans Rights Watch) a afirmar que o propósito desta declaração não é proibir a pesca no Sahara Ocidental enquanto tal, mesmo que o referido acórdão tenha tido origem nas atividades de pesca por navios suecos no Sahara Ocidental ocupado através de acordos diretos com Marrocos.


O verdadeiro foco desta sentença é, antes, pôr fim ao negócio do Reino de Marrocos de lucrar com a venda de licenças de pesca a barcos europeus à margem do acordo com a União Europeia, seja para pescar nas autênticas "zonas de pesca MARROQUINAS, seja para pescar nas zonas de pesca NÃO MARROQUINAS do Sahara Ocidental ocupado”. Em última análise, a sentença do Tribunal de Justiça põe fim a um lucrativo negócio do Makhzen.

A pesca no Sahara Ocidental não é o assunto tratado por este acórdão do Tribunal Europeu. Mas, de agora em diante, fica excluída a possibilidade de navios europeus pescarem nas águas do Sahara Ocidental ocupado, se não houver um acordo da União Europeia que assim o autorize.

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem pendente de análise a ação judicial movida pela Frente Polisario contra o protocolo de aplicação do acordo de pesca entre a UE e Marrocos. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça deverá decidir se é legal a pesca nas águas do Sahara Ocidental ou que condições esta pesca deverá reunir para não ser considerada ilegal.

Ler toda a sentença do Tribunal de Justiça da EU em:

Domingo, 13 de outubro de 2014

Fonte WSHRW

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