Tribunal de Justiça Europeu decide que produtos importados pelos países da UE devem ser rotulados

Lehbib Abdelhay /ECS - O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJUE) estabeleceu esta terça-feira que os produtos importados pela União Europeia devem ser rotulados para que o consumidor saiba o local de origem do produto, decisão que surge na sequência de um caso anterior de uma organização judaica e de um produtor de vinho contra uma lei francesa sobre produtos israelitas fabricados nos territórios ocupados da Palestina.

Na sua decisão, o Tribunal concluiu que a referência à origem das mercadorias do Estado de Israel, embora de facto fossem provenientes dos Territórios Palestianos, poderia enganar os consumidores sobre o fcato de Israel estar presente no território como potência ocupante e não como entidade soberana legal.

A decisão do tribunal deixa claro que as informações do produto devem permitir ao consumidor tomar decisões não apenas sobre considerações de saúde, económicas, ambientais ou sociais, mas também sobre considerações éticas, bem como outro ponto importante: estarem de acordo com o cumprimento do direito internacional.

Num contexto semelhante em relação aos recursos do Sahara Ocidental, a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) adotou um mecanismo para permitir às autoridades aduaneiras da UE acessar a informações confiáveis sobre produtos originários do Sahara Ocidental, que lhes permita ter dados estatísticos detalhados sobre as importações do território considerado pelas Nações Unidas como um território não-autónomo e sujeito a ocupação militar ilegal de acordo com a Resolução nº 34/37 de 4 de dezembro de 1979.

Neste âmbito, a 6 de novembro, a Comissão de Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu realizou uma sessão dedicada à “Troca de pontos de vista sobre a avaliação do impacto da extensão das preferências tarifárias UE-Marrocos a Produtos do Sahara Ocidental ”.

A comissão INTA concordou com uma resolução que estabelece “Um mecanismo que permite às autoridades aduaneiras da UE ter acesso a informações confiáveis sobre produtos originários do Sahara Ocidental. Esta resolução acrescenta que esse mecanismo fornecerá dados detalhados, estatísticos e desagregados sobre essas importações do Sahara Ocidental.

A intervenção do representante da Comissão Europeia, Fernando Pegó, da Direção Geral de Alfândega (Tributação), parecia mais um ministro marroquino do que um representante da Administração Comunitária.

Na abertura do debate, o presidente da Comissão INTA, o alemão Bernd Lange (do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas), alertou que não tinha certeza de que esse mecanismo de avaliação fosse conseguido.

Na sua intervenção, o representante da Comissão Europeia afirmou que todas as informações sobre as quais o Mecanismo se baseia tinham origem em Marrocos. É Marrocos quem fornece informações sobre os produtos do Sahara Ocidental. É Marrocos quem fornece informações sobre produtos de diferentes regiões e províncias "marroquinas". É Marrocos quem disponibiliza informações sobre os alegados benefícios da população do Sahara Ocidental.

Nas suas intervenções, os diferentes eurodeputados foram geralmente muito críticos da Comissão Europeia e da sua permissibilidade com Marrocos e falta de rigor na aplicação do Acordo.

Ante a situação crucial em que se encontra o processo de paz da ONU no Sahara Ocidental não resta à Frente Polisario outra opção que não seja “reconsiderar a sua participação no processo” - afirma o movimento de libertação saharaui

Nova Iorque, 31de outubro de 2019 (SPS) - O Conselho de Segurança da ONU aprovou, esta quarta-feira, prorrogar por um ano, ao contrário das duas últimas resoluções, o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) após ter debatido a questão e seus antecedentes de odo a encontrar uma solução que proporcione a autodeterminação do povo saharaui. [NOTA: Recorde-se que a Frente POLISARIO realiza o seu 15.º Congresso em meados de Dezembro próximo. Uma reunião ao mais alto nível que será marcada pelo dramatismo face ao impasse da actual situação do processo de paz]

Eis o Comunicado oficial da Frente Polisario:

A adoção da resolução 2494 (2019) do Conselho de Segurança, sem nenhuma ação concreta para avançar no processo de paz da ONU, é um retorno lamentável e inaceitável à situação usual no Sahara Ocidental e um duro golpe para o momento político criado e sustentado pelo próprio Conselho de Segurança nos últimos 18 meses. Ao não cumprir o seu compromisso de acabar com o ‘status quo’ e exigir que Marrocos ponha fim à sua ocupação ilegal do Sahara Ocidental, o Conselho de Segurança perdeu outra oportunidade para impedir o colapso do processo de paz da ONU. Ante o reiterado fracasso do Secretariado da ONU e do Conselho de Segurança em impedir que Marrocos imponha os termos do processo de paz e o papel da ONU no Sahara Ocidental, a Frente POLISARIO não tem outra opção senão reconsiderar sua participação no processo de paz no seu conjunto.

A Frente POLISARIO sempre agiu com moderação, apesar da política de intransigência, obstrucionismo e chantagem realizada por Marrocos. Ao longo dos anos, fizemos grandes concessões para que o processo de paz da ONU avance e seja bem-sucedido. No entanto, a incapacidade do Conselho de Segurança de intervir firmemente diante das descaradas tentativas de Marrocos de transformar a MINURSO numa ferramenta de normalização da sua ocupação ilegal do nosso território nacional minou a integridade e credibilidade do processo de paz da ONU ante o nosso povo.

O principal mandato da MINURSO, conforme o estabelecido na resolução 690 (1991) do Conselho de Segurança e nas resoluções subsequentes, é a realização de um referendo de autodeterminação livre e justo para o povo do Sahara Ocidental. A Frente POLISARIO, cuja razão de ser é defender os direitos inalienáveis e as aspirações nacionais legítimas do povo saharaui, nunca aceitará nenhuma abordagem que se desvie do Plano de Acordo da ONU acordado pelas duas partes ou que pretenda invalidar a natureza jurídica, reconhecida pela ONU, da questão do Saara Ocidental como um caso de descolonização. O direito de nosso povo à autodeterminação e independência é inalienável e inegociável, e usaremos todos os meios legítimos para defendê-lo.

A Frente POLISARIO não pode aceitar a passividade do Secretariado das Nações Unidas em relação à submissão escandalosa da MINURSO às regras e ditames de Marrocos e suas contínuas violações do cessar-fogo e do Acordo Militar n. 1, incluindo a passagem ilegal em Guerguerat. Reservamo-nos o direito legítimo de agir em resposta a todas as ações desestabilizadoras de Marrocos, a potência ocupante no Sahara Ocidental. É imperativo que todos os membros do Conselho de Segurança compreendam a seriedade da situação atual e a necessidade urgente de encontrar uma solução duradoura para o conflito no Sahara Ocidental.

O processo de paz da ONU no Sahara Ocidental está num momento crucial. O único caminho a seguir para alcançar uma solução pacífica e duradoura para o conflito prolongado é a implementação do Plano de Acordo da ONU, que continua sendo o único plano de solução aceite por ambas as partes e aprovado pelo Conselho de Segurança. Qualquer abordagem que não respeite totalmente os parâmetros da solução, estipulados no Plano de Organização das Nações Unidas, comprometerá o cessar-fogo e todo o processo de paz da ONU. ”

SPS

Conferência de imprensa de Sidi Mohamed Omar — representante da Frente Polisario junto das Nações Unidas

Após a aprovação pelo Conselho de Segurança da resolução 2494 (2019) sobre a Missão da ONU para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) o representante da Frente POLISARIO junto das Nações Unidas, Sidi Mohamed Omar, realizou uma conferência de imprensa na sede da ONU.

A primeira parte é em língua Árabe mas as respostas às perguntas dos jornalistas é em Inglês.

ONU prorroga por um ano a sua missão no Sahara Ocidental

(ECSaharaui) - Por Lehbib Abdelhay — A ONU prorrogou por um ano a sua missão de paz no Sahara Ocidental (MINURSO) com o objectivo de dar tempo ao próximo enviado pessoal do secretário-geral da ONU para a zona.

O Conselho de Segurança da ONU aprovou esta quarta-feira a prorrogação por um ano, diferentemente das duas últimas resoluções (cujos prazos eram de apenas 6 meses), o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO), depois de discutir a substância para uma solução que permita a autodeterminação do povo saharaui.

A decisão de prorrogar o MINURSO até 31 de Outubro de 2020, adotada por quase unanimidade (13 a favor e duas abstenções: Rússia e África do Sul), foi tomada na resolução 2494 apresentada pelos EUA que invocou a natureza "técnica", uma vez que o Conselho de Segurança não tomou mais decisões sobre a continuidade de um processo que está completamente paralisado desde 2012.

O Conselho de Segurança reconhece no projeto de resolução que "o status quo não é aceitável" e observa que "o progresso nas negociações é essencial para melhorar a qualidade de vida dos saharauis em todos os seus aspetos".

O Conselho também pede ao Secretário-Geral da ONU que prepare um relatório sobre o andamento do processo de paz nos próximos 60 dias.

O texto da resolução, promovido pelo chamado "grupo de amigos do Sahara Ocidental", que inclui EUA, Rússia, Grã-Bretanha, França e Espanha, indica que o objetivo da extensão é dar tempo ao próximo enviado pessoal e manter a última iniciativa de paz iniciada pelo ex-enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU para o Sahara Ocidental, o alemão Horst Kőhler.

De resto, a resolução limita-se a elogiar a dinâmica iniciada pelo ex-enviado pessoal do Secretário-Geral da ONUpara o Sahara Ocidental.

O projeto de resolução apresentado pelos EUA não obteve apoio unânime: Rússia e África do Sul consideram-no desequilibrado porque não reflete todos os comentários recomendados pelo secretário-geral da ONU no seu último relatório sobre o Sahara Ocidental, particularmente aqueles que se referem a violações do cessar-fogo, direitos humanos e medidas de fortalecimento da confiança.

Muito embora os EUA quisessem que o texto fosse aprovado por consenso, o que é facto é que a votação contou com a abstenção da Rússia e África do Sul.

A Rússia considera que o princípio de autodeterminação do povo saharaui, não foi suficientemente enfatizado no novo projeto de resolução.

Além disso, e contra o que refere o relatório do Secretário-Geral, o texto não designa Marrocos como a parte que cometeu as violações do cessar-fogo e impôs restrições à liberdade de circulação do pessoal de MINURSO e do ex-Enviado Pessoal do Secretário-Geral da a ONU, Horst Kohler. O projeto de resolução simplesmente pede a ambas as partes no conflito que evitem qualquer ação que possa prejudicar o processo de paz liderado pelas Nações Unidas.

A nova resolução elaborada pelos EUA elogia o papel desempenhado pelo ex-enviado pessoal do secretário-geral Horst Köhler, seus esforços para manter conversaçõess diretas em Genebra e a dinâmica que criou. As partes envolvidas no conflito também comprometem a Argélia e a Mauritânia a participar do processo político da ONU no Sahara Ocidental, de maneira séria e respeitosa para identificar elementos de aproximação, e incentivar e apoiar os esforços para avançar nessa direção e retomar novas negociações que possam conduzir a uma solução para o problema.

Na secção dedicada ao acordo de cessar-fogo entre a Frente POLISARIO e Marrocos, o projeto de resolução manifesta preocupação com as violações contínuas dos acordos existentes e destaca a importância do pleno cumprimento dos compromissos de manter a dinâmica do processo político, apelando às partes que se abstenham de qualquer ação que possa prejudicar as negociações lideradas pelas Nações Unidas ou desestabilizar ainda mais a situação no Sahara Ocidental.

A Resolução insta as partes a cooperarem plenamente com a MINURSO, incluindo a sua livre interação com todos os parceiros, e a tomarem as medidas necessárias para garantir a segurança e o acesso, livre de condicionantes ou obstáculos, às Nações Unidas e ao seu pessoal associado, de acordo com os acordos vigentes.

Sobre a questão dos direitos humanos, as iniciativas humanitárias e construção de confiança, o projeto de resolução enfatiza a importância de melhorar a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental e nos campos de refugiados e incentiva as partes a trabalharem com a comunidade internacional a desenvolver e implementar medidas independentes e credíveis para garantir o pleno respeito pelos direitos humanos.

A ONU incentiva fortemente as partes a fortalecerem a cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, facilitando as visitas à região. Além de cooperarem com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e implementarem medidas de fortalecimento da confiança, que ajudem a fortalecer a confiança necessária para um processo político bem-sucedido, incluindo a participação de mulheres e jovens.

O ex-enviado pessoal do SG da ONU para o Sahara Ocidental, Christopher Ross, visita os acampamentos de refugiados saharauis

Lehbib Abdelhay/ECS – Uma delegação norte-americana encabeçada pelo ex-Enviado Pessoal do secretário-geral da ONU para o Sahara Occidental, Christopher Ross, realiza uma visita aos acampamentos de refugiados saharauis a partir de amanhã, 29 de Outubro, segundo fonte oficial consultada pela publicação online ECSaharaui.

O ex-Enviado Pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para o conflito do Sahara Ocidental, visita discretamente a zona, dois anos depois de ter renunciado ao cargo. O ex-representante do SG da ONU é acompanhado por uma importante delegação da Universidade de Princeton de Nova Jersey (EUA) composta por sete professores.

A delegação reunirá com as autoridades saharauis e poderá verificar em primeira mão a situação dos refugiados saharauis deslocados desde 1975 no deserto da Argélia, em resultado da invasão militar marroquina da antiga colónia espanhola.

De acordo com o programa da delegação norte-americana, à qual a ECSaharaui teve acesso exclusivo, esta reunirá com o Secretário-Geral da Frente Polisario e o presidente da RASD, Brahim Gali. Reunirá também com o ministro da Defesa, o governador de Bojador e parte da sociedade civil saharaui.

Por outro lado, Ross com esta visita não anunciada, pretende desenvolver a sua estreita relação com o povo saharaui, cuja luta pela autodetermina acomapnha há longos anos. Ross foi um alto funcionário do Departamento de Estado em Washington e foi também embaixador na Síria e na Argélia antes de ser nomeado pelo ex-SG da ONU, Ban-Ki Moon, seu representante para o Sahara Ocidental .

Argélia pede a António Guterres que acelere a nomeação do Enviado Pessoal do SG da ONU para o Sahara Ocidental

O presidente interino da Argélia, Abdelkader Bensalah, pediu sexta-feira ao secretário-geral da ONU, António Guterres, que agilize a nomeação de um novo enviado pessoal para o Sahara Ocidental.

“A Argélia insta o Secretário-Geral da ONU a acelerar a nomeação de um novo enviado pessoal para continuar (o trabalho) com base em conquistas anteriores (…)”, afirmou na XVIII Cúpula do Movimento Não-Alinhados (MNA).

Bensalah elogiou “a posição continuada do MNA no apoio aos direitos dos saharauis” e instou os chefes de Estado e de Governo presentes na cimeira, que se realizou na capital do Azerbaijão, a continuar com esta posição.

“Após a renúncia do enviado pessoal do Secretário Geral da ONU para o Sahara Ocidental, a Argélia, como país vizinho e observador, solicita uma solução pacífica e para alcançar o direito de autodeterminação para resolver problemas de colonização na África e obter estabilidade”, acrescentou.

O enviado pessoal anterior do Secretário-Geral da ONU para o Sahara Ocidental, o alemão Horst Köhler, apresentou a sua demissão em Maio passado e, neste momento, ainda não há ninguém para substituí-lo.

Os membros do Conselho de Segurança da ONU reuniram no dia 16 para discutir o que fazer diante da paralisia do processo político no Sahara Ocidental, bloqueado desde que Köhler renunciou alegadamente “por motivos de saúde”.

No final do mês, os quinze países têm a oportunidade de exortar o diplomata português, porque no final deste mês eles devem adoptar uma resolução sobre o Sahara Ocidental para renovar o mandato do Minurso, a missão da ONU na zona.

Fonte: PSL