No dia 21 de Abril,
as Deputadas Carla Cruz e Paula Santos , do Grupo Parlamentar do PCP,
dirigiram ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma
pergunta sobre o «Pedido de intervenção da República Portuguesa em apoio das
conclusões do Conselho».
A 19 de fevereiro do corrente ano, o Conselho da UE interpôs
recurso da decisão do Tribunal de Justiça com vista a anular a decisão de 10 de
dezembro, tendo o Governo português se associado à decisão do Conselho. No
documento a que tivemos acesso, é afirmado que “(…) o Governo português vem
solicitar que o Tribunal de Justiça se digne admitir a intervenção da República
Portuguesa no presente processo em apoio das conclusões do recorrente
conselho”.
O Grupo Parlamentar do PCP indagou quais os fundamentos que
evoca o Governo português para se associar à decisão do Conselho da União
Europeia assumida no passado dia 19 de fevereiro que visa anular o Acórdão do
Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2015, onde foi deliberada a anulação
do acordo de cooperação agrícola entre a UE e Marrocos por incluir o território
do Sahara Ocidental.
Pergunta ainda, como se compatibiliza a posição do Governo
português com os princípios plasmados no direito internacional e nas Resoluções
das Nações Unidas, designadamente as relativas ao direito das populações dos
territórios não autónomos aos recursos naturais desses territórios e ao direito
à exploração de recursos naturais num território não autónomo pelas populações
desse território, em seu benefício e respeitando a sua vontade.
Fonte: porunsaharalibre.org
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