terça-feira, 7 de setembro de 2021

O Tribunal de Justiça da União Europeia irá pronunciar-se a 29 de setembro sobre os acordos ilegais UE-Marrocos que incluem o Sahara Ocidental

 


Por Salem Mohamed/ECS - Bruxelas (ECS). - O Tribunal de Justiça da União Europeia decidirá no próximo dia 29 de setembro, às 11 horas da manhã, com dois acórdãos sobre a legalidade dos novos acordos UE-Marrocos, anunciou a missão diplomática da Frente Polisario em Bruxelas.

Em dezembro de 2016, num acórdão histórico, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o Acordo de Associação UE-Marrocos não se aplicava ao Sahara Ocidental porque o território saharaui tem um estatuto separado e distinto do Reino de Marrocos, e que o povo saharaui não tinha dado o seu consentimento para a aplicação deste acordo no seu território nacional.

Através de uma série de três acórdãos proferidos em 2018 e 2019, os tribunais europeus generalizaram esta decisão a todos os acordos UE-Marrocos, excluindo o Sahara Ocidental do âmbito do acordo de pesca e do acordo de aviação UE-Marrocos. Este foi o fim da "implementação de facto".

Contudo, afastando-se do caminho correto aberto pelo Tribunal, a Comissão Europeia, sob a influência da França, negociou dois novos acordos com o Reino de Marrocos - um acordo agrícola e um acordo de pesca - que incluíam explicitamente o Sahara Ocidental ocupado por Marrocos, destacando uma alegada "consulta" com o ocupante e colonos marroquinos.

Em reação a esta situação, a Frente POLISARIO apresentou dois recursos de anulação contra as decisões do Conselho da UE de aprovar estes acordos ilegais.

Em 2 e 3 de março de 2021, o Tribunal de Justiça da União Europeia dedicou dois dias a audiências com debates intensos sobre todos os aspetos do caso.

Daí que, a 29 de Setembro de 2021, às 11 horas da manhã, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferirá dois acórdãos sobre a legalidade do acordo agrícola e a legalidade do acordo de pesca.

Oubbi Buchraya, membro do Secretariado Nacional da Frente Polisario e representante da Europa e da União Europeia declarou: "Desde a sua criação, a Frente Polisario sempre baseou a luta de libertação nacional do povo saharaui no respeito da legitimidade internacional como condição para garantir a paz no mundo. O povo saharaui aguarda os acórdãos do Tribunal com a máxima serenidade".

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