No passado dia 12 de maio realizou-se, em Lisboa, a XIV Reunião de Alto Nível Portugal-Marrocos. Na declaração conjunta deste encontro, o Governo português, em desrespeito ao inalienável direito à autodeterminação do povo sarauí, afirmou reiterar «o seu apoio à iniciativa marroquina de autonomia, apresentada em 2007, enquanto proposta realista, séria e credível, com vista a uma solução acordada no quadro das Nações Unidas».
Recorde-se que tal inaceitável posicionamento havia sido afirmado pelo Governo espanhol, na voz de Pedro Sanchéz, em março de 2022 – Espanha que assim procura «lavar as mãos» das suas responsabilidades enquanto antiga potência colonizadora do Sara Ocidental.
O Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) repudia esta tomada de posição pelo Governo português que desrespeita o direito à autodeterminação do povo sarauí consagrado na Carta das Nações Unidas e no direito internacional, incluindo em inúmeras resoluções da ONU – como a resolução 1514, de 1960, que determinou a necessidade de pôr fim ao colonialismo, ou a Resolução 2229, de 1966, que determinou o direito do povo sarauí à autodeterminação.
O denominado “plano de autonomia” proposto por Marrocos constitui um expediente através do qual se procura impedir a concretização deste inalienável direito do povo sarauí e prolongar a ilegal ocupação do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos.
Saliente-se que ambos os governos sublinham o papel da Organização das Nações Unidas (ONU) na gestão do processo político – que deveria ter em vista a resolução do conflito mediante uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável pelas partes – evocando a resolução 2654 do Conselho de Segurança da Nações Unidas, aprovada em outubro passado, que renova o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental (MINURSO), que, desde 1991, tem como objetivo fundamental a realização de um referendo de autodeterminação do povo sarauí, objectivo que até hoje não foi concretizado devido ao permanente boicote das autoridades marroquinas.
Desde 1975 que Marrocos ocupa ilegalmente territórios do Sara Ocidental, exercendo uma violenta repressão sobre a população sarauí que vive nos territórios ocupados, atacando territórios sob o controlo da Frente Polisário e explorando os recursos naturais do Sara Ocidental em proveito de empresas marroquinas e de outros países.
Repudiando a posição assumida pelo Governo português face a este conflito, o CPPC reafirma que – nem sendo necessário evocar a memória do passado colonial – o Governo português está constitucionalmente obrigado a tomar uma clara posição de rejeição da ilegal ocupação de territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e de exigência do cumprimento do direito à autodeterminação do povo sarauí.
O CPPC apela à expressão da solidariedade para com a resistência e luta do povo sarauí e da Frente Polisário, sua legítima representante, contra a ocupação e opressão do Reino de Marrocos e pelo respeito e concretização do seu inalienável direito à autodeterminação.
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