A Comissão de Imigração do Congresso dos Deputados de Espanha aprovou ontem a emenda apresentada pelo partido UPyD (União Progresso e Democracia) à Lei de reforma da Segurança Social relativa ao reconhecimento dos direitos laborais para os trabalhadores saharauis que trabalhavam em empresas espanholas quando se produziu o abandono do Sahara Ocidental por parte de Espanha em Fevereiro de 1976.
O texto aprovado estabelece que “O Governo, no prazo de dois meses, apresentará à Comissão de Trabalho e Imigração um relatório que faça a relação das pessoas “subsaharianas” – saharauis - que trabalhavam em empresas espanholas a 26 de Fevereiro de 1976, altura em que a Espanha se retirou do Sahara Ocidental. Além da inventariação das pessoas trabalhadoras envolvidas, o relatório incluirá o montante que auferiam, o vínculo laboral e os anos em que trabalhavam.”
A emenda aprovada pretende abrir uma via para resolver o prejuízo que implicou para a população do Território o abandono por parte de Espanha do Sahara Ocidental, e que levou, entre outras coisas, à perda dos direitos dos trabalhadores saharauis (então com nacionalidade espanhola) que trabalhavam em empresas espanholas e que descontavam para a Segurança Social. A actuação espanhola implicou a perda das carreiras profissionais desses trabalhadores e a impossibilidade de acederem às prestações do sistema de Segurança Social a que teriam direito. O facto singular da actuação do regime espanhol de então implicou uma lesão para os trabalhadores afectados, que apenas poderá ser resolvida com outro facto singular, e esse passa pela reforma que o Governo deverá decretar após esta decisão do poder Legislativo.
Fonte: http://networkedblogs.com/jS1Dp
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