O grupo parlamentar do Partido PAN (Pessoas, Animais e Natureza) questionou o Governo português sobre a situação actual no Sahara Ocidental e as medidas que Portugal irá tomar durante a sua presidência do Conselho da União Europeia.
Assunto: Situação actual nos territórios ocupados do Sahara Ocidental após o fim do cessar-fogo
Em Novembro último a situação no Sahara Ocidental agravou-se com o fim do Acordo de Cessar-Fogo na região que vigorava desde 1991. Com efeito, o Reino de Marrocos empreendeu uma intervenção militar contra civis saharauis na zona tampão de El Guerguerat, na fronteira internacional a sul do Sahara Ocidental, prosseguindo depois com uma campanha de repressão lançada contra a população local.
Depois de ter boicotado o processo político tendente à realização de um referendo que afira a vontade do povo saharaui à autodeterminação – que era a essência e o objetivo principal do plano de solução da ONU-OUA – o Reino de Marrocos, perante a passividade da comunidade internacional, prossegue, aqui bem perto, uma agenda atentatória dos Direitos Humanos que deve merecer o mais veemente repúdio.
Portugal, através da presidência do Conselho Europeu que assumiu no passado dia 1 de Janeiro de 2021, pode ter um papel determinante no solucionar do conflito, mais a mais quando é consabido que a União Europeia mantém com o Reino de Marrocos ligações bilaterais estreitas decorrentes dos acordos de comércio e pesca celebrados.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes questões:
1. Admitindo que o Governo acompanha a situação no Sahara Ocidental, bem como a recomendação das Nações Unidas que defende a permanência de um delegado/observador no território, o que está o Governo a fazer para assegurar o cumprimento do direito internacional.
2. Tendo Portugal assumido recentemente a presidência do Conselho da União Europeia, tenciona o Governo português colocar na agenda política europeia a problemática em torno do conflito no Sahara Ocidental.
Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2021
Os Deputados,
André Silva
Bebiana Cunha
Inês de Sousa Real
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