Contramutis - - 25-03-2022 - Alegam que a decisão do primeiro-ministro constitui uma grave violação do direito internacional e um reconhecimento implícito da soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental ilegalmente ocupado.
A AEPDIRI deixa claro que a Espanha é o poder administrante do Sahara Ocidental e tem a obrigação legal e política de tomar todas as medidas necessárias para garantir a efetiva autodeterminação do povo saharaui.
O apoio do governo espanhol ao plano de autonomia de Marrocos para o Sahara Ocidental nega o direito à autodeterminação do povo saharaui e constitui uma grave violação do direito internacional, segundo a Associação Espanhola de Professores de Direito Internacional e de Relações Internacionais (AEPDIRI).
A associação afirma que a decisão do Presidente do Governo, Pedro Sánchez, "implica o reconhecimento implícito da soberania marroquina sobre a parte do Sahara Ocidental que ocupa ilegalmente", e "implica a responsabilidade internacional do nosso Estado, na medida em que contribui para consolidar a grave violação de uma norma imperativa do direito internacional".
Em comunicado, a AEPDIRI, criada em 1978 para promover o estudo e o avanço do direito internacional público e privado, do direito da União Europeia e das relações internacionais, assinala que o direito à autodeterminação dos povos é um dos princípios fundamentais do direito internacional (Carta das Nações Unidas e os Pactos sobre os Direitos Humanos de 1966), e que a Resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral afirma o direito dos povos sob domínio colonial à independência através da consulta às suas populações.
Indica que esta Resolução é aplicável à descolonização do Sahara Ocidental segundo o Tribunal Internacional de Justiça, "que reconheceu o direito do povo saharaui à autodeterminação através da livre e genuína expressão da sua vontade".
A associação recorda resoluções do Conselho de Segurança da ONU, como o Plano de Resolução, livremente negociado por Marrocos e pela Frente Polisario, que prevê a realização de um referendo de autodeterminação, e outra que criou a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO), que elaborou o recenseamento em 2000, mas que "só o veto da França no Conselho de Segurança impede a MINURSO de concluir os seus trabalhos através da organização do referendo".
A associação de professores recorda que no referendo acordado entre as partes, o povo saharaui deve decidir entre a independência do território e a sua integração em Marrocos e que "a proposta de autonomia é uma proposta de integração do Sahara Ocidental em Marrocos e não constitui uma expressão do direito à autodeterminação dos povos se não for livremente decidida pelo povo saharaui, num referendo no qual a opção de independência esteja também incluída".
Sobre o plano de autonomia de Marrocos, apresentado em 2007 após a rejeição final de um referendo de autodeterminação, a AEPDIRI afirma que "nunca obteve o apoio do Conselho de Segurança ou da Assembleia Geral das Nações Unidas, e é categoricamente rejeitada pela Frente Polisario".
Acrescenta que uma parte do território está sob ocupação marroquina e outra é controlada pela República Árabe Saharaui Democrática, um Estado membro da União Africana, "de modo que o plano de autonomia é, além disso, impossível de implementar na parte não ocupada do território".
A AEPDIRI afirma que o Direito Internacional Geral estabelece "a obrigação de todos os Estados de não reconhecerem uma situação resultante do uso da força, tal como a resultante da imposição a um povo colonial, após a invasão, de um regime de ocupação por outro Estado, bem como a obrigação de todos os Estados não contribuírem para a consolidação e legitimação de uma invasão".
Sobre o estatuto da Espanha como potência administrante do Sahara Ocidental, que foi negado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Albares, a associação de professores especifica que "desde 1963, e em conformidade com a Resolução 1956 (XVIII) da Assembleia Geral, a Espanha é a potência administrante, estatuto jurídico confirmado pelo Tribunal Nacional em 2014, pelo que tem a obrigação legal e política de tomar todas as medidas necessárias para garantir a efetiva autodeterminação do povo saharaui".
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