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| Omar Mih, representante da F. Polisario em Portugal, recebido pelo Presidente da CM de Palmela, Álvaro Amaro |
12 jan 2023
O Município de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 11 de janeiro, uma moção afirmando a sua solidariedade para com o povo sarauí (Saara Ocidental) e a sua legítima aspiração à autodeterminação, liberdade e paz.
A Câmara Municipal exige o cumprimento das sucessivas resoluções das Nações Unidas e o respeito pelo Direito Internacional e defende, junto das instâncias nacionais e internacionais, a realização urgente do referendo de autodeterminação.
No âmbito do Plano Estratégico para a Cooperação, da parceria firmada com o Conselho Português para a Paz e Cooperação e da participação no Movimento Municípios pela Paz, a Autarquia reuniu, em dezembro, com o representante da Frente POLISARIO em Portugal e com a Associação de Amizade Portugal Saara Ocidental, assumindo o compromisso de dar voz às reivindicações do povo sarauí e alertar para a urgência de encontrar uma solução pacífica para este conflito.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«A sul de Portugal, um país poucas vezes referido pelos média e praticamente desconhecido da população em geral mantém uma luta de muitas décadas pelos seus direitos à liberdade e à autodeterminação.
O Saara Ocidental, apelidado de «a última colónia de África», tornou-se uma colónia espanhola em 1884, datando de 1965 a primeira resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre este território, onde se insta Espanha a descolonizar e a organizar um referendo junto da população. Esta resolução não foi atendida e, dez anos mais tarde, o governo espanhol entregou o território aos vizinhos Marrocos e Mauritânia, num acordo tripartido que conduziu à ocupação militar do Saara Ocidental e ao início de um longo período de guerra - primeiro, entre os dois países ocupantes e, a partir da derrota militar da Mauritânia, em 1979, entre Marrocos e o movimento de libertação Frente POLISARIO (Frente Popular para a Libertação de Saguia El-Hamra e Rio de Oro).
A República Árabe Sarauí Democrática, livre, independente e soberana, foi reconhecida, em 1976, por 84 países, mas, tal como dezenas de resoluções da ONU e da União Africana, nunca teve efeitos práticos. Na década de 80 do século passado, enquanto o mundo sonhava com um futuro melhor, sem divisões, Marrocos construía um novo muro, com 2.740 quilómetros de areia, arame farpado e minas terrestres para dividir o território ocupado, onde se localizam os principais recursos naturais do país, e a faixa libertada pela Frente POLISARIO.
Sob mediação da ONU e da Organização de Unidade Africana, foi possível, em 1991, a celebração de um acordo com vista à realização de um referendo de autodeterminação, previsto para o ano seguinte, objetivo que deu origem a um cessar-fogo e à criação, pela ONU, da MINURSO - Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental. Não obstante, passados 30 anos, sucessivas ações de boicote e processos negociais sem resultado, esse referendo continua por concretizar e a guerra regressou à região, na sequência de um ataque do exército marroquino em novembro de 2020.
O povo que resiste, hoje, no território ocupado sobrevive com grandes dificuldades e sob flagrantes violações dos direitos humanos. Cerca de um quarto da população sarauí encontrou refúgio no exílio, mas a maior parte permanece em campos de refugiados na Argélia, junto à fronteira com o seu país, dependendo de assistência humanitária internacional.
Durante o primeiro semestre deste ano, a Frente POLISARIO aguarda a sentença final do caso que apresentou no Tribunal de Justiça da União Europeia, onde afirma a ilegalidade dos acordos de pesca e agricultura celebrados entre Marrocos e a EU, e que abrangem a exploração de território do Saara Ocidental. Uma vez que se trata de um país distinto, os seus recursos não podem ser negociados por terceiros e, até ao momento, já foram emitidas três sentenças que confirmam a posição da Frente POLISARIO.
No âmbito da 46.ª edição da EUCOCO, Conferência Europeia de Apoio e Solidariedade com o Povo Sarauí, realizada em dezembro último, na Alemanha, o representante da Frente POLISARIO para a Europa e União Europeia lamentou o que considera ser o fracasso das Nações Unidas, sublinhando a recusa do Conselho de Segurança em imprimir outro ritmo e abordagem ao conflito, num momento marcado pelo regresso da guerra e pela alteração preocupante das dinâmicas regionais e das tensões vividas dentro da região, o que contribui, também, para o aumento da instabilidade no Magrebe.
No âmbito do seu Plano Estratégico para a Cooperação, da parceria firmada com o Conselho Português para a Paz e Cooperação, da participação no Movimento Municípios pela Paz e, de modo geral, do trabalho desenvolvido no quadro da Educação para a Paz, o Município de Palmela reuniu, em dezembro, com o representante da Frente POLISARIO em Portugal e com a Associação de Amizade Portugal Saara Ocidental, assumindo o compromisso de dar voz às reivindicações do povo sarauí, alertar para a urgência de encontrar uma solução pacífica para este conflito e promover ações de apoio e divulgação da cultura do Saara Ocidental.
Reunida a 11 de janeiro de 2023, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- Afirmar a sua solidariedade para com o povo sarauí e para com a sua legítima aspiração à autodeterminação, à liberdade e à paz;
- Exigir o cumprimento das sucessivas resoluções das Nações Unidas e o respeito pelo Direito Internacional, sob pena da sua fragilização e inexorável diminuição do seu poder e relevância;
- Pugnar, junto das instâncias nacionais e internacionais, pela realização urgente do referendo de autodeterminação (concretizando o objetivo da MINURSO, adiado desde 1992), pelo derrube do muro que separa o país e pelo regresso da paz à região;
- Dar conhecimento da presente moção às seguintes entidades:
. Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas;
. Sua Excelência, o Presidente da República;
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro;
. Sua Excelência, o Ministro dos Negócios Estrangeiros;
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
. Embaixada do Reino de Marrocos em Portugal;
. Representante da Frente POLISARIO em Portugal;
. Assembleia Municipal de Palmela;
. Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela;
. Conselho Português para a Paz e Cooperação;
. Movimento Municípios pela Paz;
. CGTP-IN;
. UGT;
. Associação de Amizade Portugal Sahara Ocidental;
. Comunicação Social».
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