A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e o julgamento e condenação de 25 civis saharauis por um Tribunal Militar marroquino

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos está profundamente preocupada com o julgamento e a condenação de 25 civis saharauis por um tribunal militar de Rabat, em Marrocos, que teve lugar de 8 a 16 de fevereiro de 2013.

A Comissão está preocupada particularmente pelo facto de o julgamento ter sido realizado por um tribunal militar, sem que sejam oferecidas garantias  de apelação e recurso: um elemento fundamental das normas de julgamentos justos ratificados a nível internacional.

A Comissão reafirma o seu compromisso - em conformidade com o seu mandato de promoção e de proteção dos direitos humanos no continente africano -, de supervisionar que os direitos de todos os saharauis sejam respeitados, estejam onde estiverem.

A Comissão convida o Conselho de Segurança das Nações Unidas a ampliar o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) integrando a observação ou a vigilância dos direitos humanos no território.

A Comissão recorda a sua Resolução ACHPR/Res.45 (XXVII) 00 sobre o Sahara Ocidental de 11 de março de 2000 e convida a comunidade internacional a resolver quanto antes a questão do direito à autodeterminação do povo saharaui.