Os acordos de pesca
bilaterais com os países em desenvolvimento não são mais que uma forma de
"neocolonialismo", que permite à Europa saquear as costas africanas. O
caso mais flagrante é o acordo entre a UE e Marrocos, que permite à frota
europeia pescar no Sahara Ocidental, um território que ainda não foi descolonizado.
O acordo de pesca UE-Marrocos sempre foi uma mancha na
agenda de política exterior da União Europeia. O acordo outorga aos barcos da
UE o direito a pescar em águas do Sahara Ocidental, apesar do facto do governo
de Marrocos não ter direito a comerciar os recursos do Sahara Ocidental, que é reconhecido
pelas Nações Unidas como território não autónomo.
Apesar da hipocrisia política e a insegurança jurídica, a
Comissão Europeia está disposta a prosseguir com a renovação do acordo - que
expirou oficialmente em fevereiro deste ano. A Comissão propôs atualmente uma
prorrogação de um ano de extensão, com vista a concluir um acordo a longo prazo
na mesma linha que a atual e a passada.
A maior parte dos acordos de pesca bilaterais que a União Europeia
firmou com os países em vias de desenvolvimento não são mais que um grande ato
de neocolonialismo — que permite à frota pesqueira da UE saquear as costas
africanas em claro detrimento das comunidades locais dependentes da pesca como
método de subsistência. No entanto, o acordo UE-Marrocos é talvez o mais aparatoso
de todos eles, porque é acordado com Marrocos que não tem direito a negociar os
recursos do Sahara Ocidental.
Afortunadamente, nem tudo está perdido. Com a aprovação do Tratado
de Lisboa, o Parlamento Europeu adquiriu novos poderes na política pesqueira. Não
só qualquer acordo tem que ser aprovado pelo Parlamento, como os deputados também
podem solicitar uma opinião jurídica ao Tribunal Europeu de Justiça. Juntamente
com um grupo multipartidário de deputados, demos o primeiro passo com esse
objetivo e o Parlamento deve votar uma resolução que pede uma opinião legal no próximo
mês.
Uma opinião negativa do Tribunal de Justiça tornaria claramente
muito difícil à Comissão prosseguir com o acordo de pesca UE-Marrocos, tal como
está concebido. Neste caso, o único caminho legítimo de ação seria o de alienar
a totalidade ou renegociar o contrato, a fim de excluir águas do Sahara
Ocidental.
É, de facto, lamentável que ainda se tenha que chegar a esta
situação. Dada a clara evidência de que este acordo é ilegítimo, a Comissão nunca
deveria ter negociado um acordo nos mesmos termos. No entanto, não é tarde
demais para a Comissão para voltar aos rascunhos da mesa de negociações e negociar
um acordo que seja coerente com o compromisso da UE para com a democracia,
desenvolvimento, direitos humanos e respeito pelo direito internacional.
Na ausência de tal medida pela Comissão é no entanto encorajador
sabermos que temos agora uma cruzada política de apoio no Parlamento Europeu
para lançar uma iniciativa de atenção sobre o acordo UE-Marrocos. O injusto e
ilegítimo acordo de pesca entre a Europa e Marrocos, é de esperar, não vai
sobreviver muito mais tempo no seu formato atual.
Autor: Raul Romeva,
Eurodeputado, eleito pela Espanha (Catalunha),
Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia
Fonte: Guinguinbali
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