Estrasburgo,12/02/2019
– Gabinete de Imprensa dos deputados do PCP no PE - O Parlamento
Europeu deu, hoje, consentimento à celebração de um novo Acordo de
Pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Tal facto não
seria digno de nota se a maioria do território a que este acordo se
refere não correspondesse maioritariamente à zona económica
exclusiva do Sahara Ocidental – país ocupado ilegalmente por
Marrocos. Este acordo teve o apoio dos deputados do PSD, do CDS, do
MPT, da maioria dos deputados do PS, bem como do deputado Marinho e
Pinto.
A
revisão do Acordo de Pescas é uma exigência, na sequência da
decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou o
anterior ilegal. No entanto, a Comissão Europeia fez tábua rasa
desta decisão, continuando a incluir as áreas ocupadas no âmbito
desta revisão, com a justificação de que as populações do Sahara
Ocidental foram ouvidas. Essa consulta foi, no entanto, uma fraude –
foram deixadas de fora as organizações representativas Saharauís,
nomeadamente a Frente POLISARIO, que é, segundo as Nações Unidas,
o interlocutor legitimo do povo Saharauí.
Este
Acordo revela a verdadeira face da União Europeia e dos interesses
que serve: das grandes empresas pesqueiras, que irão continuar a
lucrar com recursos que pertencem ao Sahara Ocidental. Ao mesmo tempo
que legitima o colonialismo marroquino, financia crimes de guerra e
viola diversas resoluções das Nações Unidas e o Direito
Internacional.
O
PCP exige que a União Europeia respeite a decisão do povo Saharauí
e da Frente Polisário, que já rejeitaram este acordo. Qualquer
acordo de Associação entre a UE e o Reino Marrocos não pode deixar
de ter em conta o estatuto actual do território do Sahara Ocidental
como parte distinta de Marrocos, assim como o processo em curso de
autodeterminação daquele povo. O povo Saharauí deve ser compensado
pelo uso ilegítimo dos recursos explorados ilegalmente até aqui
pelo Reino de Marrocos.
O
PCP continuará a denunciar a ilegalidade deste Acordo, entendendo
que esta questão não é separável do processo de autodeterminação
e reconhecimento do Sahara Ocidental como pátria independente e
soberana, que deve prosseguir sob os auspícios das Nações Unidas.
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