25 de outubro, 2021- O centro Robert F. Kennedy Direitos Humanos e a Amnistia Internacional (EUA) apelam conjuntamente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para renovar o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO), e para que a administração Biden - representando os EUA como detentor do mandato - assegure a inclusão de uma componente de monitorização dos direitos humanos.
Tal mecanismo é fundamental para assegurar a responsabilização pelas violações de direitos cometidas no território. O Conselho de Segurança deverá votar a adoção da resolução para a renovação da MINURSO a 27 de outubro.
Há quase 40 anosque tanto o Reino de Marrocos como a Frente Polisario reclamam a soberania sobre o Sahara Ocidental, uma antiga colónia espanhola. Em 1991, a ONU criou a MINURSO, uma missão de manutenção da paz com o objetivo de controlar o cessar-fogo e assegurar um referendo livre e justo. Este referendo ainda não se concretizou.
Hoje, 30 anos após a sua criação e ao contrário da maioria das missões permanentes da ONU, a MINURSO ainda não tem qualquer mandato em matéria de direitos humanos, apesar de uma miríade de violações dos direitos humanos levadas a cabo no território. As autoridades marroquinas não aderiram de um modo geral aos repetidos apelos do Conselho, mais recentemente na Resolução 2548 (2020), no sentido de "assegurar o pleno respeito pelos direitos humanos", tal como exigido pelo direito internacional, e de reforçar a cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos "incluindo através da facilitação de visitas à região".
A situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental tem sido terrível durante décadas. As nossas organizações relatam há anos violações no território, incluindo detenções arbitrárias, tortura, e restrições às liberdades fundamentais por parte das autoridades marroquinas contra o povo saharaui. No entanto, a situação no Sahara Ocidental deteriorou-se significativamente no último ano. E o reconhecimento pelos EUA da soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental sob a Administração Trump em dezembro de 2020 deixou o povo saharaui numa situação mais vulnerável do que antes.
Em novembro de 2020, a situação no Sahara Ocidental agravou-se com a rutura do cessar-fogo quando o exército marroquino desmantelou um campo de protestos pacíficos saharauis numa zona tampão da MINURSO. Desde então, a Amnistia documentou ações repressivas das forças de segurança marroquinas contra pelo menos 22 ativistas saharauis que exerciam pacificamente o seu direito à liberdade de expressão. Entre eles está um menor, Mustapha Razouk, que foi detido e torturado pela polícia marroquina por protestar pacificamente pela detenção de outro ativista. As autoridades espancaram Razouk, despejaram-lhe plástico derretido a ferver, e suspenderam-no do teto.
Defensores dos direitos saharauis, jornalistas e ativistas continuam a enfrentar um ambiente repressivo com severas restrições aos direitos à liberdade de expressão, reunião pacífica, e associação. Em julho de 2021, o relator especial da ONU para os defensores dos direitos humanos condenou a repressão e os abusos "abomináveis" das autoridades marroquinas contra ativistas e organizações saharauis de defesa dos direitos humanos no Sahara Ocidental, declarando que desrespeita "o compromisso do governo marroquino com o sistema da ONU". Desde novembro de 2020, a ativista saharaui e defensora dos direitos humanos Sultana Khaya tem sido confinada arbitrariamente e ilegalmente sob prisão domiciliária, sem nunca lhe ter sido apresentada qualquer ordem ou acusação. As forças de segurança agrediram repetidamente Khaya e membros da sua família, inclusive espancando e tentando violar Khaya e violando a sua irmã.
Pelo menos 19 ativistas saharauis continuam presos na sequência de julgamentos simulados em 2013 e 2017 que falharam grosseiramente na investigação de torturas e confissões coercivas, cumprindo penas díspares de 20 anos a prisão perpétua. As autoridades negaram assistência médica, por tortura - inclusive através da imposição de 23 horas de isolamento ilegal por dia durante anos - e abusaram de vários dos detidos.
Além disso, as organizações saharauis de defesa dos direitos humanos continuam a enfrentar grandes obstáculos à sua legalização como organizações oficiais, e o acesso ao Sahara Ocidental por parte de funcionários dos meios de comunicação social, defensores dos direitos, e monitores independentes é também severamente restringido. A Instância Saharaui Contra a Ocupação Marroquina (ISACOM), chefiada pela ativista dos direitos humanos saharaui e Laureada dos Direitos Humanos da RFK em 2008, Aminatou Haidar, enfrentou obstáculos à sua formação como ONG após as autoridades terem lançado uma investigação e sujeitado Haidar a assédio e vigilância. E ainda este mês, as autoridades marroquinas deportaram duas advogadas espanholas de direitos humanos e uma médica que chegaram ao Sahara Ocidental numa missão humanitária, para além de pelo menos nove pessoas terem sido impedidas de entrar no país em 2020.
O Secretário-Geral da ONU nomeou recentemente Steffan De Mistura como o novo Enviado Especial da ONU para o Sahara Ocidental, marcando um pequeno passo em frente no processo político mais vasto. Mas as violações dos direitos humanos por parte das autoridades marroquinas persistem, e só poderãp persistir no meio do atual fracasso do Conselho em proteger o povo saharaui.
Tanto o atual como os anteriores Secretários-Gerais da ONU apelaram repetidamente às partes para respeitarem e promoverem os direitos humanos no Sahara Ocidental, e para um acompanhamento independente e imparcial da situação dos direitos humanos. É vital que o Conselho renove a MINURSO, e a administração Biden insista num mecanismo de monitorização dos direitos humanos na resolução que apresenta para assegurar a proteção dos direitos humanos saharauis e acabar com a impunidade.
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