APS/PUSL - A Frente Polisario, legítimo representante do povo saharaui, acolheu com satisfação esta terça-feira a decisão do Conselho de Estado francês sobre as importações agrícolas do território do Sahara Ocidental ocupado.
“A Frente Polisario tomou nota da decisão do Conselho de Estado da República Francesa de 9 de Junho de 2022, emitida por iniciativa da Confédération paysanne relativamente às importações agrícolas a partir do território do Sahara Ocidental e congratula-se com esta excelente decisão”, afirma em comunicado, agradecendo à Confédération paysanne que remeteu esta questão para o Conselho de Estado francês.
“A Frente Polisario saúda calorosamente a ação da Confédération paysanne, um nobre sindicato que atua com base na solidariedade entre agricultores, e que por isso não pode aceitar que frutas e legumes provenientes dos territórios ocupados, em violação dos direitos do povo saharaui, cheguem ao território europeu como se fossem provenientes de Marrocos”, acrescenta a declaração.
A Confédération paysanne tinha pedido ao governo francês que emitisse um decreto proibindo a importação de tomates cherry e melões colhidos em território saharaui ocupado, com o fundamento de que o Sahara Ocidental não pertence ao Reino de Marrocos, tal como decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2016 e 2018, sublinhando que “a apresentação destes produtos como sendo originários de Marrocos viola a legislação da UE e as decisões do Tribunal.
“O Conselho de Estado rejeitou os argumentos das autoridades francesas e decidiu, como solicitado pela Confédération paysanne, que este caso fosse submetido ao TJUE para determinar se, de acordo com o direito europeu, as autoridades marroquinas são competentes para emitir os certificados de conformidade que permitem o acesso destes produtos agrícolas ao mercado europeu”, declarou a Frente Polisario.
Segundo as autoridades saharauis, “produtos provenientes do Sahara Ocidental, mas com rótulos que indicam de forma fraudulenta a ‘Origem’: Marrocos” são descarregados em massa em Perpignan, e depois distribuídos em todo o território europeu, sendo portanto uma responsabilidade do governo francês”.
Para o representante da Frente Polisario na Europa e para a UE, Oubi Bouchraya Bachir, “a questão colocada é excelente, uma vez que dá aplicação efetiva à decisão do TJUE de 2016 de que o Sahara Ocidental e Marrocos são dois territórios distintos e separados e que a União Europeia não pode acreditar os poderes de Marrocos sobre o território, dada a sua falta de soberania.
“Com esta ação da Confédération paysanne, estamos a entrar no concreto, e é uma sorte que o Conselho de Estado, rejeitando os argumentos do governo francês, tenha transmitido o caso ao TJUE, que poderá decidir na sequência do acórdão de 2016, e isto através de uma decisão que será vinculativa para os 27 Estados membros da União Europeia”, acrescentou ele.
Recorde-se que o Conselho da União Europeia tentou, após o acórdão de 2016, celebrar dois acordos – terrestre e marítimo – com Marrocos permitindo uma extensão expressa ao território do Sahara Ocidental. Por dois acórdãos de Setembro de 2021, o Tribunal da União Europeia anulou estes acordos.
Em Dezembro de 2021, a Comissão Europeia e o Conselho recorreram, apoiados por vários Estados, incluindo a França. O TJUE terá, portanto, de se pronunciar de uma forma geral sobre a legalidade destes acordos, e de uma forma concreta sobre estas exportações agrícolas.
“Somos cautelosos e muito respeitosos com a independência do poder judicial. No entanto, estas ações atuais baseiam-se nos princípios mais fortes do direito, começando pelo direito à autodeterminação e as conquistas do acórdão de 2016. Assim, veremos até onde podemos avançar perante o TJUE, mas estamos confiantes de que ainda estão por vir grandes progressos”, concluiu Oubi Bouchraya.
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