- O TJUE examinará em 23-24 de outubro a inclusão do Sahara Ocidental ocupado nos acordos UE-Marrocos.
- O Tribunal de Justiça Europeu anulou em 2021 o Acordo de Pesca UE-Marrocos e o Acordo de Preferências Pautais que incluíam ilegalmente o território saharaui ocupado.
- A POLISARIO denuncia que os líderes europeus, em vez de aplicarem as regras e procedimentos relevantes, procuraram, sob pressão e influência francesa e espanhola, contornar a decisão do Tribunal de Justiça.
A Frente Polisario apela à Espanha para que deixe de lutar ao lado de Marrocos no Tribunal Europeu de Justiça se quiser contribuir para a resolução do conflito do Sahara Ocidental e apoiar os esforços da ONU para promover um processo de paz credível.
Em comunicado emitido a partir de Bir Lehlu, (República Saharaui), a F. Polisario faz referência às audiências que terão lugar nos próximos dias 23 e 24 de outubro na Grande Secção do Tribunal de Justiça da UE (Luxemburgo) sobre os dois recursos interpostos pela Comissão Europeia e pelo Conselho da UE contra os acórdãos do Tribunal Geral que, a pedido do Movimento de Libertação Saharaui, "anularam em 2021 o novo acordo de pesca UE-Marrocos e o acordo sobre as preferências pautais que incluíam ilegalmente o território saharaui ocupado".
A Frente Polisario recorda que o TJUE, no seu acórdão de 21 de dezembro de 2016, pôs termo ao procedimento de "aplicação de facto" dos acordos UE-Marrocos no território ocupado do Sahara Ocidental: "O Tribunal decidiu que o Sahara Ocidental e o Reino de Marrocos são dois territórios distintos e separados, e que só o consentimento do povo saharaui é válido para qualquer atividade económica".
Sobre este ponto, a Frente Polisario salienta que "em vez de aplicar estas regras muito claras, os dirigentes europeus, sob influência francesa e espanhola, tentaram contornar o acórdão do Tribunal, abandonando o "de facto" para prever um procedimento de extensão explícita e "de jure" dos acordos UE-Marrocos no território do Sahara, sob o pretexto de uma 'consulta das populações', ou seja, na realidade dos colonos marroquinos", ao que o Movimento de Libertação Saharaui se opôs fortemente devido à tentativa de o confundir com a "aprovação do povo saharaui com soberania exclusiva sobre as terras do Sahara Ocidental".
O embaixador Abbi Bachraya Bachir, dirigente saharaui responsável pelo processo judicial, declarou que a POLISARIO aguarda com confiança a decisão do tribunal, observando que as decisões do Tribunal de Justiça Europeu 2016, 2018, do Tribunal Europeu 2021 e do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, "todas reafirmam a plena soberania do povo saharaui sobre o território, os seus recursos naturais e apoiam o seu direito à autodeterminação e independência, e a necessidade de os consultar através do seu único e legítimo representante, a Frente Polisario".
Recorde-se que o acordo de Pesca UE-Marrocos terminou no passado dia 17 de julho, aguardando a Comissão Europeia a sentança do TJUE que deverá ser tornada pública até ao final de dezembro.
O acordo ilegal extinto em julho envolvia o pagamento por parte da UE de 208 milhões de euros a Marrocos ao longo destes quatro anos, sendo dada «autorização» a que 128 barcos de dez países-membros da União Europeia pudessem pescar nas águas reivindicadas pelo país, 14 eram portugueses e mais de 80 eram espanhóis.
Fonte:Contramutis - 30/09/2023
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