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| Amina Bouayach (à esquerda), juntamente com os representantes do Global Campus of Human Rights, e do secretário-geral adjunto do Conselho da Europa, Bjorn Berge, após a entrega do prémio do Centro Norte-Sul. Foto reproduzida a partir da conta de X de @DSGBjornBerge |
Um Prémio de Direitos Humanos estranhamente atribuído
Amina Bouayach, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) de Marrocos recebeu hoje, 21 de Maio, (ao mesmo tempo que a organização Global Campus of Human Rights), na presença do Presidente da República Portuguesa e do Presidente da Assembleia da República, o Prémio de Direitos Humanos do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa 2023, em cerimónia que teve lugar na Assembleia da República.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos é uma instituição criada pelo governo marroquino em 2011, em plena “Primavera Árabe”, para contrabalançar a ação corajosa da Associação Marroquina de Direitos Humanos (AMDH), fundada em 1979. É fácil confundir os nomes das duas entidades, mas elas distinguem-se bem no que diz respeito à sua independência e à promoção e defesa dos Direitos Humanos.
Nas situações mais flagrantes de violação dos Direitos Humanos que Marrocos tem vivido nos últimos anos, como as penas de prisão de 20 anos para quatro dos dirigentes das manifestações pacíficas no Rif (2018); a chacina de migrantes que tentaram entrar em Melilla, a ocultação de cadáveres que se lhe seguiu, as dificuldades colocadas à plena investigação dos acontecimentos e a não assunção de responsabilidades pelos governos de Espanha e de Marrocos (2022); os múltiplos atentados contra a liberdade de expressão, incluindo o encerramento forçado de meios de comunicação e os julgamentos injustos, baseados em provas forjadas, de reconhecidos jornalistas marroquinos (denunciados pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 19 de Janeiro de 2023), a Associação Marroquina de Direitos Humanos tem sempre denunciado as ilegalidades e defendido os direitos e as liberdades fundamentais.
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Conseil National Des Droits De L'Homme- CNDH |
| um instrumento de branqueamento do regime de Mohamed VI |
Ao contrário, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, instituição pública ao serviço do regime marroquino, tem cumprido zelosamente a sua missão de branqueamento das medidas estatais que violam os Direitos Humanos no país. A estratégia não é inovadora, como muito bem exemplificou o maior caso de corrupção e suborno descoberto no Parlamento Europeu, no final de 2022, apelidado de “Marrocosgate”, que continua em investigação na justiça belga e que teve recentemente um desenvolvimento ao ser aberto um novo processo visando as ingerências do poder marroquino junto de altos cargos belgas.
Amina Bouayach foi nomeada pelo rei Mohamed VI Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos em 2018. No ano seguinte, afirmou em entrevista à agência EFE que “não há presos políticos em Marrocos”, mas apenas “prisioneiros que foram presos pela sua participação em manifestações ou violência ocorrida durante as manifestações”. Estas afirmações são claramente desmentidas por todas as organizações internacionais de Direitos Humanos, e não só no que diz respeito ao reino de Marrocos, mas também ao Sahara Ocidental, ilegalmente ocupado por Marrocos, onde a violação dos Direitos Humanos é ainda mais grave e mais encoberta: nos últimos anos, cerca de 400 observadores internacionais (jornalistas, advogados, peritos de organizações não-governamentais…) foram impedidos de entrar ou sumariamente expulsos do território não autónomo.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos marroquino não é uma organização não-governamental e independente. Marrocos é o único país africano que não ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Amina Bouayach, Presidente do CNDH, não é uma activista dos Direitos Humanos. O Prémio de Direitos Humanos do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa que vai receber é apenas mais um instrumento de propaganda e de promoção abusiva de um regime ditatorial que oprime o seu povo e o povo do Sahara Ocidental.
AAPSO
20 de Maio de 2022
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