segunda-feira, 28 de outubro de 2024

30 deputados assinam carta promovida por João Oliveira, Deputado do PCP no Parlamento Europeu, sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça sobre os Acordos Comerciais da UE com Marrocos


25 Outubro 2024, Bruxelas

João Oliveira, deputado do PCP no Parlamento Europeu, promoveu uma carta subscrita por 30 deputados de diferentes grupos políticos, dirigida à Comissão Europeia e ao Conselho, sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre os Acordos Comerciais da União Europeia com Marrocos.

Em causa a decisão do TJUE, tomada no passado dia quatro de Outubro, de indeferir os recursos interpostos pela Comissão e pelo Conselho contra os acórdãos do Tribunal Geral, de Setembro de 2021, que declaravam nulos os Acordos Comerciais da UE com Marrocos por incidirem sobre produtos agrícolas e piscatórios do Sahara Ocidental, sem que para tal tenha havido o consentimento do povo saharaui.

Os deputados subscritores desta iniciativa reclamam do Conselho e da Comissão o cumprimento da decisão , desde logo suspendendo a importação para a União Europeia de produtos originários do Sahara Ocidental e as devidas reparações ao povo saharaui pelos prejuízos incorridos.

Apelam ainda que se possam encetar negociações com a Frente Polisario, legítima representante do povo saharaui, quanto ao quadro comercial sobre produtos do seu território.

Concluem, reivindicando medidas pela União Europeia com vista ao desenvolvimento do processo de autodeterminação do povo saharaui, no respeito dos princípios da Carta da ONU, do direito internacional incluindo as inúmeras resoluções pertinentes das Nações Unidas-

Abaixo poderão consultar os termos da carta e seus subscritores.

 

Exmo. Senhor Presidente do Conselho Europeu,

Charles Michel

Exma. Senhora Presidente da Comissão Europeia,

Ursula Von Der Leyen

 

Assunto: Sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre os Acordos Comerciais da UE com o Reino de Marrocos

 

No passado dia 4 de Outubro, foi dada a conhecer a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativamente aos processos [C-778/21P e C-798/21P] e [C-779/21P e C-799/21P], indeferindo os recursos interpostos pela Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia contra os acórdãos do Tribunal Geral de Setembro de 2021 (respectivamente EU:T:2021:640 e EU:T:2021:639), relativos aos Acordos Comerciais entre a UE e o Reino de Marrocos, com incidência específica sobre produtos de pesca e agrícolas. Tais decisões, recorde-se, consideravam nulos os respectivos Acordos Comerciais, por, entre outros, considerarem que o povo sarauí e seus legítimos representantes, a Frente Polisário, não lhes haviam dado consentimento.

O Acórdão reitera que a Frente Polisário é “um dos interlocutores privilegiados no processo de determinação do futuro do Sara Ocidental sob a égide do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cujas decisões são vinculativas para todos os Estados-Membros e para as instituições da União”. Refere ainda que “o Tribunal salienta que a ausência de consentimento do povo do Sara Ocidental nesses acordos, cuja aplicação se estende sobre o território do Sara Ocidental ou das suas águas adjacentes, é susceptível de afectar a validade dos actos da União relativos à celebração de tais acordos”.

A decisão do TJUE, rejeitando na íntegra os recursos supramencionados, e reconfirmando a decisão do Tribunal Geral, exige implicação jurídica. O Acordo de Pescas expirou em Julho de 2023, mantendo-se em vigor o Acordo de Associação UE-Marrocos - sobre o qual já o TJUE se pronunciou em 2016 (EU:C:2016:973) determinando que esse Acordo abrangeria apenas o território do Reino de Marrocos e não o território não autónomo do Sara Ocidental.

A UE deve corrigir os Acordos e tomar em conta estas decisões em acordos futuros, nomeadamente no domínio da pesca.

A celebração de Acordos com o Reino de Marrocos, ignorando decisões prévias do TJUE, acarretaram prejuízos para o povo sarauí, pelo uso ilegítimo dos recursos explorados ilegalmente até aqui pelo Reino de Marrocos, que devem ser compensados.

Entendemos que qualquer acordo de Associação entre a UE e o Reino Marrocos não pode deixar de ter em conta o estatuto actual do território do Sara Ocidental como território colonizado, assim como o processo em curso de autodeterminação e reconhecimento do Sara Ocidental como pátria independente e soberana, que deve prosseguir sob os auspícios das Nações Unidas. O povo sarauí deve ser compensado.

Recordamos que o povo sarauí aguarda há décadas pelo cumprimento do seu direito à autodeterminação, de acordo e no respeito dos princípios da Carta da Nações Unidas, do direito internacional, incluindo as inúmeras resoluções pertinentes das ONU.

Face ao exposto, os Deputados abaixo-assinados, reclamam ao Conselho e à Comissão:

 

1. Que tomem medidas para garantir que se suspendam as importações para a UE de produtos originários do Sara Ocidental ao abrigo dos acordos supramencionados ou futuramente negociados;

2. Que sejam reparados os prejuízos resultantes para o povo sarauí da importação ilegal de produtos do Sara Ocidental ao longo dos últimos anos, no quadro destes Acordos;

3. Que se iniciem negociações com a Frente Polisário sobre o quadro comercial relacionado com produtos do território do Sara Ocidental;

4. Que tomem medidas com vista ao desenvolvimento do processo de autodeterminação do povo sarauí, no respeito dos princípios da Carta da ONU, do direito internacional, incluindo as inúmeras resoluções pertinentes das Nações Unidas.

Os Deputados do Parlamento Europeu:

João Oliveira

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) - PCP (Portugal)

Ana Miranda

(Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) Bloque Nacionalista Galego (Espanha)

Andreas Schieder

(Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas) SPD (Austria)

Benedetta Scuderi

(Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) Verdes (Itália)

Branislav Ondruš

Não Inscritos - (Hlas - Social Democracia ) (Eslováquia)

Carême Damien

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) França Insubmissa

Catarina Martins

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) BE (Portugal)

Catarina Vieira

(Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) GroenLinks (Países Baixos)

Cecilia Strada

(Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas) Partido Democrático (Itália)

Domenico Lucano

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) Alleanza Verdi e Sinistra (Itália)

Elisabeth Grossmann

(Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas) SPD (Áustria)

Estrella Galán

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) Movimento Sumar (Espanha)

Fabio De Masi

Não Inscritos - (Vernunft und Gerechtigkeit - Razão e Justiça) (Alemanha)

Friederich Purner

Não Inscritos - (Vernunft und Gerechtigkeit - Razão e Justiça) (Alemanha)

Hanna Gedin

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) Vänsterpartiet-Partido da esquerda (Suécia)

Hannes Heide

(Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas) SPD (Áustria)

Jonas Sjöstedt

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) Vänsterpartiet-Partido da esquerda (Suécia)

Jussi Saramo

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) Aliança de Esquerda (Finlândia)

Kathleen Funchion

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) Sinn Féin (Irlanda)

Kostas Papadakis

Não Inscritos - Partido Comunista da Grécia (Grécia)

Lefteris Nikolaou-Alavanos

Não Inscritos - Partido Comunista da Grécia (Grécia)

Lena Schilling

(Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) Verdes (Áustria)

Lynn Boylan

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) Sinn Féin (Irlanda)

Matjaž Nemec

(Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas) Sociais Democratas (Eslovénia)

Oihane Agirregoitia Martínez

(Grupo Renew Europe) Partido Nacionalista Basco (Espanha)

Per Clausen

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) (Lista da Unidade (Dinamarca)

Pernando Barrena Arza

(Grupo da Esquerda no Parlamento Europeu) Bildu (Espanha)

Ruth Firmenich

Não Inscritos (Vernunft und Gerechtigkeit - Razão e Justiça) (Alemanha)

Thomas Waitz

(Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) Verdes (Áustria)

Vicent Marzà Ibáñez

(Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) Compromís (Espanha)

 

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