Conferência Internacional de Juristas pelo Sahara Ocidental - Parlamento Europeu

 

Graves Violações dos Direitos Humanos das Mulheres Saharauis. Denunciamos a Repressão Marroquina

 

Desde novembro último de 2020, constatamos com preocupação o aumento da repressão e perseguição contra os ativistas saharauis nas zonas do Sahara Ocidental ocupadas por Marrocos.

Na altura, salientámos que o contexto da guerra que assolava o território, bem como a ausência de uma missão permanente de observadores dos direitos humanos e de jornalistas que pudessem documentar os acontecimentos no Sahara Ocidental, eram o terreno perfeito para a perpetração com impunidade de graves agressões contra a população civil.

Denunciámos também que a repressão se concentra nos corpos das mulheres defensoras dos direitos humanos, elas são as principais vítimas das ações selvagens levadas a cabo pelas forças de ocupação do exército marroquino e pelos paramilitares que as acompanham.

Nos últimos meses temos registado centenas de actos de repressão, principalmente rusgas domiciliárias, agressões físicas, torturas, intimidações, detenções arbitrárias, coerção e inúmeros crimes de guerra, perpetrados pelo Reino de Marrocos contra a população civil saharaui em geral, e especialmente contra mulheres que legitimamente reclamam o direito à autodeterminação do seu Povo.

Na madrugada de 12 de maio de 2021, um grupo de forças paramilitares e de segurança marroquinas à paisana invadiu, mais uma vez, a casa familiar das irmãs Khaya na cidade de Bojador. O assalto ocorreu por volta das 5h30 da manhã e durou cerca de meia hora. De acordo com as vítimas, os agressores agrediram violentamente toda a família, que estava a dormir, e especialmente as mulheres, que violaram com paus e canos.

Tal como as irmãs Khaya, em El Ayoun, as ativistas saharauis Mina Baali e Mahfuda Lufkir estão detidas nas suas casas há meses sem motivo, sofrendo um cerco permanente com um enorme destacamento policial que as impede de serem visitadas pelas suas famílias.

Estamos particularmente preocupados com a situação de Mina Baali e do seu filho menor, de que não se tem tido notícias desde 9 de maio. A sua casa foi invadida e atualmente não têm acesso à eletricidade nem ligação ao mundo exterior. O seu marido, também ativista, Hassana Duihi, denunciou que as forças de ocupação marroquinas estão a impedi-lo de aceder à sua casa e de se reunir com a sua família.

Denunciamos também a prisão injustificada da ativista saharaui Omsad Zawi no dia 9 de maio, que foi presa depois de acenar com a bandeira da República saharaui no telhado da sua casa em solidariedade com Sultana Khaya.

Estes acontecimentos ocorrem ante a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) que, tal como aconteceu com a Missão de Assistência das Nações Unidas para o Ruanda durante o genocídio daquele Povo, permanece alheada e sem notificar os graves crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelo Reino de Marrocos contra a população civil saharaui.

 

Por todas estas razões,

 

DENUNCIAMOS os crimes de guerra cometidos pelo Reino de Marrocos contra a população civil saharaui, e EXIGIMOS que o Governo de Espanha, na sua qualidade de Poder Administrante do Território do Sahara Ocidental, em aplicação do Artigo 73 da Carta das Nações Unidas, proceda à proteção da população civil saharaui sob ocupação marroquina.

 

Em Madrid, a 13 de maio de 2021.

Associação internacional de Juristas apela à realização do Referendo de Autodeterminação

A Associação Internacional de Juristas do Sahara Ocidental (IAJUWS) exortou a comunidade internacional e os vários estados a relançar imediatamente a organização de um referendo de autodeterminação no Sahara Ocidental, destacando que a atual situação em El Guerguerat decorre da "paralisia" que marca o processo de resolução há quase trinta anos.

“Apelamos à comunidade internacional e aos vários Estados, em particular ao Reino de Espanha, enquanto potência administrativa do território não autónomo do Sahara Ocidental, para relançar imediatamente a organização do referendo de autodeterminação no Sahara Ocidental, com todas as garantias democráticas indispensáveis​​”, escreve a associação num comunicado de imprensa.

O comunicado recorda, que o Plano de resolução para o Sahara Ocidental foi elaborado em 1990 como um conjunto coerente de medidas interdependentes destinadas a permitir ao povo do Sahara Ocidental decidir o seu próprio destino através de um referendo sobre a autodeterminação.

O cessar-fogo proclamado em 6 de setembro de 1991, embora sendo um dos aspectos fundamentais do Plano, "não era um fim em si mesmo, mas a condição para o estabelecimento de outras medidas fundamentais", sublinha a IAJUWS no seu documento. Entre estas, menciona o comunicado de imprensa o destacamento de uma Missão da ONU para o território (MINURSO), a redução gradual, e por etapas, da presença de forças marroquinas estacionadas no Sahara Ocidental, e, sobretudo, a organização do referendo pela ONU em coordenação com a Organização da Unidade Africana (OUA), posteriormente substituída pela União Africana (UA), na qual iriam participar os saharauis recenceados. A data da votação foi marcada para o final de janeiro de 1992, lembra a associação.

Enquanto o cessar-fogo foi estabelecido na data prevista, o período de transição necessário para a preparação do referendo que deveria começar imediatamente conforma estipulava o plano de resolução, nunca teve início, criando em toda a região "uma situação tensa de nem guerra nem paz” - lamenta a associação de juristas.

 Como tal, defende a IAJUWS, “a ONU continua a ser responsável pela implementação do plano de resolução e pelo cumprimento das suas próprias resoluções para concluir a descolonização do Sahara Ocidental com a realização do referendo”.

No entanto, quase trinta anos após o cessar-fogo, a organização não conseguiu desbloquear a aplicação do Plano para resolver o conflito.

Na verdade, desde a renúncia do anterior Enviado Pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sahara Ocidental [o alemão Horst Kohler] em maio de 2019, a falta de nomeação de um sucessor criou, segundo o comunicado de imprensa, "uma situação sem precedentes que deixa um vazio há mais de um ano no caminho da paz ”.

 

Passaram-se 45 anos... 

Passaram-se quarenta e cinco anos desde a invasão do Sahara Ocidental por Marrocos, dezasseis dos quais estiveram em guerra, e vinte e nove anos desde que a missão da ONU (MINURSO) foi enviada para o território para garantir a realização do referendo de autodeterminação.

Este processo de paz, gerido por seis Secretários-Gerais à frente da ONU, exigiu a designação de cinco Enviados Pessoais e quinze Representantes Especiais para a implementação do Plano de Resolução do Sahara Ocidental, deu origem à preparação cerca de uma centena de relatórios do Conselho de Segurança da ONU e uma centena de outros relatórios dos vários secretários-gerais da ONU.

E enquanto isso, observa o documento, “a situação do povo do Sahara Ocidental permanece a mesma que em 1975, ainda pior por causa da tragédia cumulativa ao longo dessas décadas”.

 

Apelo ao Comité Internacional da Cruz Vermelha

A Associação Internacional de Juristas do Sahara Ocidental recorda, a este respeito, que o Acordo Militar n.º 1, assinado entre a MINURSO e a Frente Polisario em dezembro de 1997 e entre a MINURSO e Marrocos em janeiro de 1998, criou uma zona de cinco quilómetros de largura tampão a sul e a leste do muro militar marroquino.

Assim, qualquer entrada de tropas ou equipamentos de ambos os lados, por terra ou ar, ou armas de fogo, de ou sobre a area é proibida em todos os momentos e constitui uma violação. Já quando em março de 2001 o exército marroquino tentou construir uma estrada pavimentada através da zona tampão de El Guerguerat em direção à fronteira entre o Sahara Ocidental e a Mauritânia, a ONU avisou Marrocos que "a construção planeada colocava questões sensíveis e que algumas das atividades realizadas podem violar o acordo de cessar-fogo”.

No entanto, a ONU não levantou qualquer questão a respeito do "tráfico comercial ou civil" na região, aspecto que só apareceu nos relatórios do Secretário-Geral em abril de 2017, menciona a associação mencionou no seu comunicado.

Assim, “a faísca agora acesa, ainda por causa dos incidentes de El Guerguerat, não deve nos fazer esquecer a raiz do conflito, a saber,” a paralisia, durante quase trinta anos, do referendo de autodeterminação do povo Sahara Ocidental ", acrescentando que, do ponto de vista jurídico, é isso que deve ser abordado agora.

A fim de garantir a integridade física e a dignidade da população civil, a associação de juristas apela ao Comité Internacional da Cruz Vermelha para agir entretanto de acordo com a Convenção de Genebra de 1949 relativa à proteção de civis em tempo de guerra, bem como com o Protocolo 1 de 1977, recordando que as duas partes em conflito, Marrocos e a Frente Polisario, são signatários da Convenção de Genebra e dos seus Protocolos Adicionais.

 

Texto do Comunicado em Espanhol , em Inglês e Francês