quarta-feira, 26 de março de 2014

Frente POLISARIO insta Tribunal Europeu de Justiça a anular o Acordo de Pesca UE-Marrocos




Luxemburgo, 26/03/2014 (SPS) - a Frente POLISARIO apresentou na semana passada, através de um grupo de advogados, ante o Tribunal Europeu de Justiça um recurso em que solicita a anulação do acordo de pesca firmado em 2013 entre a União Europeia e Marrocos, afirmou esta quarta-feira Mhamed Khaddad, membro do Secretariado Nacional da Frente POLISARIO.

No recurso, a Frente POLISARIO recorda a situação jurídica do Sahara Ocidental como um território não autónomo, cuja ocupação parcial por Marrocos constitui uma violação do direito dos povos à autodeterminação, conforme os artigos 1 e 2 da Carta das Nações Unidas e a jurisdição do Tribunal Europeu de Justiça.

A Frente POLISARIO solicitou ao Tribunal Europeu de Justiça a recusa de qualquer decisão ou cooperação com Marrocos que afete a situação jurídica internacional do território do Sahara Ocidental.

Em novembro de 2012, a Frente POLISARIO interpôs recurso perante o mesmo tribunal contra o Acordo Agrícola UE-Marrocos.


O Jornal Oficial da União Europeia publicou o apelo em fevereiro de 2013 e os processos estão em andamento no Tribunal de Justiça do Conselho Europeu e na Comissão. (SPS)

Sem comentários:

Publicar um comentário