Bir
Lehlu (Territorios Libertados da RASD), 16 de junho de 2018 (SPS) - A
Frente Polisario apresentou esta sexta-feira um novo recurso para a
anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 16 de abril
de 2018 que autoriza a Comissão a renegociar com o Reino de
Marrocos o acordo de pescas incluindo o banco pesqueiro saharaui.
Declaração
de M’Hamed Khaddad, membro do Secretariado Nacional da Frente
Polisario:
Na
qualidade de representante do povo do Sahara Ocidental, a Frente
Polisário apresentou um novo recurso de anulação contra a decisão
do Conselho da União Europeia de 16 de abril de 2018, que autoriza a
Comissão a entrar em negociações com o Reino de Marrocos para
estender o Acordo de Pesca UE-Marrocos ao Sahara Ocidental e à sua
zona marítima.
Em
1986, com a adesão do Reino de Espanha, em vez de recusar
liminarmente os acordos secretos de Madrid, a União Europeia decidiu
apoiar a prática decorrente destes acordos, que sistematicamente
incluem o Sahara Ocidental no quadro das suas relações comerciais
com o Reino de Marrocos.
Para
o povo do Saara Ocidental, o dano sofrido é considerável. As
receitas geradas por estes acordos não só permitiram que as forças
de ocupação marroquinas financiassem as suas políticas
anexionistas, como a União Europeia também contribuiu para esta
política ao subsidiar diretamente o estabelecimento de
infraestruturas marroquinas no território saharaui ocupado.
Porém,
o Tribunal de Justiça da União Europeia, nos seus acórdãos de 21
de dezembro de 2016 e 27 de fevereiro de 2018, condenou
definitivamente essas práticas.
No
entanto, a Comissão persiste em negociar com o Reino de Marrocos
acordos internacionais aplicáveis ao Sahara Ocidental, em vez de o
fazer com o povo deste território. Da mesma forma, embora a União
Europeia e os seus Estados membros não reconheçam a soberania do
Reino de Marrocos sobre o território saharaui, as duas primeiras
rondas de negociações tiveram lugar em Rabat, em flagrante violação
do estatuto separado e distinto do Sahara Ocidental.
Diante
da incapacidade da Comissão Europeia em garantir o cumprimento dos
acórdãos do Tribunal, a Frente Polisário não tem outra
alternativa senão, uma vez mais, apelar às jurisdições da União
Europeia, em nome do povo do Sahara Ocidental, para cancelar as
negociações em curso.
No
quadro da política anexionista do Reino de Marrocos, estas
negociações violam o direito à autodeterminação do povo do
Sahara Ocidental e direitos conexos. Elas só podem levar a um novo
acordo ilegal.
Além
disso, continuam desnecessariamente prolongando o sofrimento do povo
do Sahara Ocidental, enfraquecendo os esforços do Enviado Pessoal do
Secretário Geral das Nações Unidas, Horst Köhler, porque,
enquanto a União Europeia tratar o Sahara Ocidental como uma
extensão do Reino de Marrocos, este país rejeitará qualquer
negociação direta com a Frente Polisario.
Em
consequência, depois de ter lutado pelo reconhecimento dos direitos
do povo do Sahara Ocidental, a Frente Polisario actuará com a mesma
determinação para garantir que estes direitos sejam efetivamente
respeitados pela União Europeia e pelo Reino de Marrocos no quadro
das suas relações bilaterais.
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