Fontes várias | APS - El Confidencial - WSRW - A Comissão Europeia descartou uma possível extensão do acordo de pesca entre Marrocos e a União Europeia (UE), que foi ilegalmente estendido ao Sahara Ocidental ocupado - e que expira em julho de 2023 - antes de uma decisão do Tribunal de Justiça da UE, cujo veredicto é esperado até o final do ano, de acordo com uma carta do ministro holandês da Agricultura transmitida pelo observatório internacional Western Sahara Resource Watch (WSRW).
Nesta missiva datada de 28 de março de 2023 e tratando da questão com o parlamento holandês, o ministro refere-se à informação da Comissão Europeia de que não entraria em negociações com Marrocos para uma extensão do acordo de pesca.
Em setembro de 2021, o Tribunal da União Europeia decidiu a favor da Frente Polisario que o acordo de pesca com Marrocos tinha sido celebrado sem o consentimento do povo do Sahara Ocidental. O Conselho da UE interpôs recurso em 16 de dezembro de 2021.
"A Comissão indicou que a prorrogação do protocolo não é uma opção até que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) se pronuncie (no processo de recurso), uma vez que o Tribunal anulou a decisão do Conselho que aprovou o protocolo de pesca. Uma interrupção temporária das possibilidades de pesca no Sahara Ocidental parece, portanto, inevitável, de acordo com a Comissão", escreveu o ministro holandês.
A informação da Comissão Europeia provém de uma reunião do Conselho de Pescas da UE, realizada a 20 de março, durante a qual os ministros das pescas dos 27 Estados membros da UE terão analisado a situação, sublinha o WSRW.
Em entrevista à agência APS, o advogado da Frente Polisario, Gilles Devers, constatou "um retrocesso" da Comissão Europeia nesta matéria.
"Se os efeitos do acordo de pesca, anulado em 2021, tiverem sido mantidos pelo Tribunal (da UE) durante o tempo do recurso perante o TJUE, o primeiro protocolo deste acordo expira em Julho próximo", disse ele.
"Pela primeira vez desde 2016, a Comissão Europeia concorda em cumprir as decisões judiciais, com um efeito visível imediato" - Gilles Devers, advogado da Frente Polisario
No entanto, prossegue o advogado, "enquanto vários Estados europeus, incluindo o Reino de Espanha, solicitaram a conclusão de um novo protocolo, a Comissão Europeia anunciou que as negociações com o Reino de Marrocos são impossíveis porque o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (da UE) mantém o acordo existente na pendência da decisão do Tribunal, mas não permite a conclusão de novos acordos.
Segundo Gilles Devers, "pela primeira vez desde 2016, a Comissão Europeia concorda em cumprir as decisões judiciais, com um efeito visível imediato".
De facto, disse que, no próximo mês de julho, "os navios da UE deixarão as águas saharauis e o ocupante marroquino será privado dos fundos europeus que lhe permitiram colonizar o território, prefigurando o que poderá acontecer se o TJUE confirmar as decisões do Tribunal da União Europeia".
Assim, a "inevitável interrupção temporária das possibilidades de pesca no Sahara Ocidental decorre naturalmente do facto de o Tribunal de Justiça da UE estar actualmente a avaliar a legalidade da prática", observa o WSRW.
A cessação da prática da pesca está até agora em conformidade com as decisões do Tribunal de Justiça da UE, acrescenta a mesma fonte, observando que esta é a primeira vez que a Comissão Europeia alinha as suas práticas com a jurisprudência da UE sobre o Sahara Ocidental.
Em Mmarço passado, o Comissário da UE para os Oceanos e Pescas, Virginijus Sinkevicius, convidou os países da UE a examinarem formas de novas possibilidades de pesca no âmbito do acordo UE/Mauritânia, uma vez que pode ser "impossível evitar uma interrupção" das actividades de pesca dos navios da UE nas águas do Sahara Ocidental ocupado.
Acordo UE/Marrocos: Rabat concedeu 138 licenças de pesca nas suas águas e nas do Sahara Ocidental. 93 estão em mãos de armadores espanhóis. 92% por cento das suas capturas são efetuadas em águas saharianas e apenas 18% em águas marroquinas. O tesouro marroquino recebeu 208,7 milhões de euros nos últimos quatro anos.
Recorde-se que o acordo de pesca entre Marrocos e a UE, cujo actual protocolo expira a 17 de julho, entrou em vigor a 18 de Julho de 2019. Este acordo permite que 128 navios da UE pesquem ilegalmente nas águas do Sahara Ocidental ocupado.
Segundo dizia em artigo o jornalista espanhol Ignacio Cembrero, especialista na região, no El Confidencial de 22 de março: “O último acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos expira a 17 de Julho e a frota da UE, maioritariamente espanhola, deixará as águas marroquinas e as do Sahara Ocidental. Este facto marcará o fim de 47 anos de acordos sucessivos, primeiro entre Espanha e Rabat e, a partir de 1986, subsumidos pelo que é agora a UE”.
Acrescentando mais adiante: “O acordo de pesca com Marrocos é o mais importante dos acordos assinados por Bruxelas. Rabat concedeu 138 licenças de pesca nas suas águas e nas do Sahara Ocidental, 93 das quais estão nas mãos de armadores espanhóis, principalmente das Ilhas Canárias, da Galiza e da Andaluzia. Noventa e dois por cento das suas capturas são efectuadas em águas saharianas e o restante em águas marroquinas. Em contrapartida, o tesouro marroquino recebeu 208,7 milhões de euros nos últimos quatro anos”.
Em Setembro de 2021, o Tribunal Geral de Justiça da UE anulou os acordos de pesca e de associação por incluírem o Sahara Ocidental, que não pertence a Marrocos, sem que a sua população indígena tenha sido consultada. O Tribunal decidiu a favor do escritório de advogados francês Devers, que representava os interesses da Frente Polisario, que reivindica a independência desta antiga colónia espanhola agora controlada por Marrocos.
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