Protocolo de pesca UE-Marrocos é ilegal segundo 21 juristas internacionais

 

De acordo com a opinião de 21 juristas, expressa numa detalhada Análise de Legalidade, o novo Protocolo de pesca não resolveu os aspetos da legalidade internacional que, em 2011, obrigaram o Parlamento Europeu a rejeitar a renovação do acordo de pesca entre a União Europeia e Marrocos.

O Acordo de Associação de Pescas UE-Marrocos, que aguarda por aprovação em plenário no próximo dia 10 de dezembro, "continua por suprir a falta de conformidade com o direito internacional, que foi uma das razões que levaram o Parlamento a chumbar o Protocolo em 2011". Assim afirma o relatório de um grupo de vinte e um juristas de Espanha, Suécia, Estados Unidos, Hong Kong, Luxemburgo, Dinamarca, Canadá e Finlândia, de 2 de dezembro de 2013.

O grupo afirma que o Acordo "pode levar a UE e os seus Estados-Membros a ser responsáveis por uma violação do direito internacional, ou, por outras palavras, uma aceitação e cumplicidade a graves violações da legalidade internacional por parte de Marrocos, levando assim à agressão e negação de direitos à autodeterminação, incluindo o direito de dispor livremente das suas riquezas e recursos naturais.

Leia aqui o relatório (em inglês).

A conclusão do documento diz:

A conclusão é que o Protocolo de 2013 continua a não dar resposta à problemática da falta de conformidade com o direito internacional, uma das razões que levaram o Parlamento Europeu a rejeitar o Protocolo em 2011.

Na parecer legal de 2013 ao Parlamento Europeu, os Serviços Jurídicos do Parlamento citaram o seu próprio parecer anterior de 2009, afirmando que "o cumprimento do direito internacional exige que as atividades económicas relacionadas com os recursos naturais de um território não Não-Autónomo sejam levadas a cabo em benefício dos povos desses territórios e de acordo com seus desejos." Além disso, "no caso em que não se possa demonstrar que o acordo se aplica em conformidade com os princípios do direito internacional relativo aos direitos do povo saharaui sobre os seus recursos naturais, princípios que a Comunidade [Europeia] é obrigada a respeitar, a Comunidade deve abster-se de permitir que embarcações pesquem nas águas do Sahara Ocidental, solicitando licenças de pesca apenas para zonas de pesca que se encontram em águas de Marrocos. "

Dado que não existam provas de que este tenha sido o caso, antes ou depois de 2009, o Parlamento deve rejeitar o presente Protocolo, dando conhecimento à Comissão que aguarda que seja negociado um novo acordo que respeite plenamente o direito internacional.

O parecer é subscrito por:

·   — Oscar Abalde Cantero, Profesor de Derecho Público Internacional, Universidad del País Vasco

— Lennart Aspegren, Former UN Judge

— Nathaniel Berman, Rahel Varnhagen Professor of International Affairs, Law, and Modern Culture, Brown University

— Maria Dolores Bollo Arocena, Profesora de Derecho Público Internacional, Universidad del País Vasco

— Ove Bring, Professor Emeritus in International Law, Stockholm University & Swedish National Defence College

— Candelaria Carrera Asturiano, Miembro de AIODH (Asociación Internacional para la Observación de los Derechos Humanos), Abogada de Badajoz.

— Tony Carty, Sir Y K Pao Chair in Public Law, Hongkong University

— Ola Engdahl, Associate Professor of International Law Swedish National Defence College

— David Fisher, Professor of International Law, Faculty of Law, Stockholm University

— Andres Marin Garcia, Miembro de AIODH, Abogado de Badajoz

— Matthew Happold, Professor of Public International Law, Université du Luxembourg 4

— Frederik Harhoff, Professor of International Law, Syddansk Universitet i Odense

— Iñigo Iruretagoiena Agirrezabalaga, Profesor de Derecho Público Internacional, Universidad del País Vasco

— Francisco Javier Quel Lopez, Profesor de Derecho Público Internacional, Universidad del País Vasco

— Mark Klamberg, LL.D. and senior lecturer in Public International Law at Uppsala University

— David Langlet, Associate Professor, Stockholm University, Stockholm Centre Oxford Fellow, Faculty of Law, University of Oxford

— Nicolás Alonso Moreda, Profesor de Derecho Público Internacional, Universidad del País Vasco

— Frédéric Mégret PhD, Associate Professor at the Faculty of Law, McGill University, and the holder of the Canada Research Chair in the Law of Human Rights and Legal Pluralism.

— Jarna Petman, Senior Lecturer/Professor a.i. in International Law, Helsinki University

— Juan Soroeta Liceras, Profesor de Derecho Público Internacional, Universidad del País Vasco y Presidente de AIODH

— Pål Wrange, Professor of Public International Law at Stockholm University.

Fonte: wsrw.org