porunsaharalibre 2 Maio, 2020 PUSL - Os serviços científicos do Bundestag alemão, o Parlamento da Alemanha, confirmaram no relatório “Aspectos do direito internacional do conflito no Sahara Ocidental”, datado de março de 2019, que Marrocos ocupa o Sahara Ocidental e viola a 4a Convenção de Genebra, a saber, os artigos 85 e 49 e o artigo 8 do Estatuto de Roma, referentes à transferência
de colonos marroquinos para os territórios ocupados do Sahara Ocidental, o que constitui um crime de guerra. O crime cometido é descrito mas não é aplicável devido ao facto que Marrocos não
ter ratificado o Estatuto de Roma.
“Assim, pode-se afirmar que a política de assentamento do governo marroquino dos seus próprios cidadãos na região do Sahara Ocidental viola o artigo
85 (4) em conjunto com o artigo 49, parágrafo 6 da IV Convenção de Genebra e, ao mesmo tempo, uma violação da proibição de transferir parte da própria população
para territórios ocupados, padronizada no artigo 49, parágrafo 6 da 4ª Convenção de Genebra e também estabelecida sob o direito consuetudinário “.
O relatório confirma que o artigo 8 do Estatuto de Roma também é violado:
“Uma violação do artigo 8 (1) lit. b) viii) Alt. 1 do Estatuto de Roma. Esta lei penal internacional penaliza a ” transferência direta ou indireta pelo
poder ocupante de parte de sua própria população civil para o território que ocupa “como um crime de guerra“.
Uma responsabilidade criminal individual dos tomadores de decisão marroquinos de acordo com esta norma só pode ser considerada se o Estatuto de Roma também for aplicável
a Marrocos. Marrocos, no entanto, assinou o Estatuto de Roma em 2000, mas nunca o ratificou, uma vez que o Reino Alauita está ciente das violações que comete e das consequências legais.
Os serviços científicos do Bundestag alemão apoiam os membros do Bundestag alemão nos seus trabalhos relacionados com os seus mandatos, este relatório
foi publicado e está online.
Os deputados estão na sua maioria cientes do direito aplicável no Sahara Ocidental, da ocupação ilegal de Marrocos e das decisões do Tribunal de Justiça
da União Européia (TJUE).
As regras do TJUE são claras sobre o facto de que a exploração dos recursos naturais do Sahara Ocidental e a sua comercialização sem o consentimento
da população saharaui são ilegais.
No entanto, várias empresas alemãs exercem atividades comerciais nos territórios ocupados e beneficiam da exploração de recursos naturais às
custas da população saharaui. Uma dessas empresas é a Siemens (Siemens Gamesa), que participa em projetos de energia eólica marroquina que ocorrem nessa região.
Um estudo publicado em Berlim pela ONG Facing Finance documenta 27 empresas que operam em territórios ocupados e anexados (Sahara Ocidental, Crimeia e Território Ocupado
da Palestina) e, portanto, correm o risco de apoiar actos que violam o direito internacional.
O relatório identifica 15 prestadores de serviços financeiros alemães e gerentes de ativos associados que fornecem 11,8 mil milhões de euros em empréstimos,
emitem títulos da ordem de 12,4 mil milhões de euros, detêm ações no valor de 19 mil milhões de euros e títulos no valor de 1 mil milhões de euros nessas empresas. O fornecimento
de financiamento representa cerca de 55% das relações financeiras identificadas, o que demonstra que os prestadores de serviços financeiros alemães não apenas lucram com as atividades de
negócios em territórios ocupados e anexados que violam o direito internacional, mas também as promovem.
Parece que o relatório dos serviços científicos do Bundestag alemão não é suficiente para que as empresas alemãs ponham um fim à
sua associação comercial e o seu apoio financeiro da ocupação do Sahara Ocidental por Marrocos.
Nada disto é novo, nos Relatórios dos Países sobre Práticas de Direitos Humanos para 2018 – Sahara Ocidental [1], o Bureau of Democracy, Direitos Humanos
e Trabalho do Departamento de Estado dos EUA também confirmou que Marrocos está a cometer e a continuar a prática relacionada à regra 130 do Direito Internacional Humanitário: Transferência
da população civil própria para o território ocupado, que constitui um crime de guerra.
O relatório declara:
“Como incentivo à mudança para o território, os trabalhadores do sector formal ganharam 85% mais do que seus colegas no Marrocos reconhecido internacionalmente.
O governo também forneceu subsídios aos combustíveis e isentou os trabalhadores da renda e dos impostos sobre o valor agregado”.
Espera-se que o número de colonos marroquinos aumente ainda mais, dado o avanço de novas construções nos territórios ocupados, mas também devido
aos incentivos económicos oferecidos pelo governo marroquino, conforme confirmado no relatório do Bundestag e no relatório do Departamento de Estado dos EUA.
Uma característica central da política marroquina no Sahara Ocidental ocupado tem sido a aquisição gradual e a distribuição de terras através
de várias medidas, incluindo a declaração de “terras do Estado”, a impunidade de ocupação de habitações e terras saharauis pelos colonos e o encorajamento de atividades
económicas nos territórios ocupados.
O apartheid social, económico e político sofrido pela população saharaui foi amplamente documentado pelo PUSL ao longo dos anos, bem como os contínuos
protestos dos jovens saharauis que exigem emprego.
Lei internacional:
Prática Relacionada com o Artigo 130. Transferência da População Civil Própria para o Território Ocupado
Regra Relacionada
Tratados
Convenção de Genebra IV
O artigo 49, sexto parágrafo da Convenção de Genebra de 1949 prevê: “A Potência ocupante não deve deportar ou transferir partes de sua própria
população civil para o território que ocupa.”
Protocolo Adicional I
O Artigo 85 (4) (a) do Protocolo Adicional de 1977 I estabelece que “a transferência pela Poder de Ocupação de partes de sua própria população
civil para o território que ocupa” é uma violação grave do Protocolo.
Estatuto do ICC
Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea b), viii, dos estatutos do TPI de 1998, «a transferência, direta ou indireta, pela potência ocupante de partes
da sua população civil para o território que ocupa» constitui um crime de guerra. em conflitos armados internacionais.
Outros instrumentos
ILC Projecto de Código de Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade (1991)
O Artigo 22 (2) (b) do Draft Code of Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade de 1991 considera “o estabelecimento de colonos em um território ocupado e mudanças
na composição demográfica de um território ocupado” como um ” crime de guerra excepcionalmente grave.”
ILC Projecto de Código de Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade (1996)
Nos termos do Artigo 20 (c) (i) do Código de Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade da ILC de 1996, “a transferência pela Força de Ocupação
de partes de sua própria população civil para o território que ocupa” é uma Crime de guerra.
Regulamento No. 2000/15 da UNTAET
O Regulamento No. 2000/15 da UNTAET estabelece painéis com jurisdição exclusiva sobre crimes graves, incluindo crimes de guerra. De acordo com a Seção
6 (1) (b) (viii), “a transferência, direta ou indiretamente, pelo Poder de Ocupação de partes de sua própria população civil para o território que ocupa” constitui
um crime de guerra em conflitos armados internacionais.
[1] https://www.state.gov/j/drl/rls/hrrpt/humanrightsreport/index.htm?year=2018&dlid=289236#wrapper
[2] Rome Statute of the International Criminal Court, Art. 8(2)(b)(viii).
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