sábado, 12 de agosto de 2023

Centrais Sindicais brasileiras pedem ao Presidente Lula o reconhecimento oficial da República Saharaui (RASD)



Presidentes das principais centrais sindicais do Brasil dirigiram uma carta ao Presidente Lula, pedindo o reconhecimento imediato do Sahara Ocidental, República Árabe Saaraui Democrática (RASD). Os trabalhadores brasileiros apoiam o povo saharaui.

Eis o texto do documento:



À Sua Excelência Senhor Luiz Inácio Lula Da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil

 

Assunto: República Árabe Saharaui Democrática

 

São Paulo, 09 de agosto de 2023

Prezado Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. as Centrais Sindicais brasileiras, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB, depois de terem conversado e escutado os relatos históricos e os argumentos do representante da Frente Polisário no Brasil, vimos solicitar respeitosamente que o Estado e o Governo Brasileiro, reconheça a República Árabe Saharaui Democrática (RASD).

Para nós, representantes dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, o reconhecimento a RASD, é uma questão de justiça, luta pela paz, justiça social e autodeterminação dos povos, e está baseada nos fatos históricos, relatórios e argumentos apresentados pelos representantes da Frente Polisário no Brasil, como segue:

A República Árabe Saaraui Democrática – RASD (anteriormente conhecida como Saara Espanhol) ocupa um espaço importante no noroeste da África. É o único país árabe que tem o espanhol como segunda língua oficial. A RASD defende um mundo de paz, democracia, respeito aos direitos humanos e a justiça social. Foi proclamada em 27 de fevereiro de 1976, quando o último soldado espanhol deixou esse país.

Os argumentos jurídicos e políticos que claramente justificam a necessidade do reconhecimento da RASD se sustentam como base fundamental para a estabilidade, paz e justiça no norte da África, que podem ser resumidos nos seguintes pontos, embora não sejam os únicos.

O Saara Ocidental é considerado pelas Nações Unidas um território não autônomo pendente de descolonização de acordo com a histórica e atual Resolução 1514 (XV), de 1960, que consagra o direito à independência e soberania dos países e povos submetidos ao colonialismo.

O parecer da Corte Internacional de Justiça, de 16 de outubro de 1975, resolveu a dúvida levantada pela Assembleia Geral da ONU ao esclarecer em suas conclusões (parágrafo 162) que nem Marrocos nem Mauritânia haviam exercido soberania sobre o Saara Ocidental. Portanto, a Corte confirmou que não existiam vínculos jurídicos capazes de modificar a aplicação da Resolução 1514 (XV) em relação à descolonização do Saara Ocidental e, em particular, à aplicação do princípio da autodeterminação por meio da expressão da vontade política da população pátria deste território.

- A Resolução da Assembleia Geral 2625 (XXV), das Nações Unidas, estabelece que "nenhuma aquisição territorial resultante de ameaça ou uso de força será reconhecida como legal", reafirmando que a ONU rejeita a ocupação militar do Saara Ocidental e não reconhece a anexação marroquina ilegal a qualquer parte desse território. Mais precisamente, em suas

Resoluções 34/37, de 21 de novembro de 1979 e 35/19, de 11 de novembro de 1980, declara que: "a Assembleia Geral lamenta profundamente o agravamento da condição resultante da contínua ocupação do Saara Ocidental por parte do Marrocos".

- A Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de novembro de 1979 (A/RES/34/37), diz: reafirma o direito inalienável do povo do Saara Ocidental à autodeterminação e à independência de acordo com as disposições da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização da Unidade Africana e com os objetivos da resolução 1514

(XV) da Assembleia Geral, bem como a legitimidade da luta que ele conduz para exercer esse direito de acordo com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e da Organização da Unidade Africana.

- O Rei Marroquino, Hassan II, comprometeu-se perante a OUA/UA, em 24 de junho de 1981, "a aceitar que um referendo fosse realizado no Saara Ocidental para que o povo desse território pudesse exercer seu direito à autodeterminação" [AHR/RES. 103 (XVIII) (1981), que foi aprovada como documento oficial da ONU (E/CN.4/1982/17)].

- O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 690 (1991), em 29 de abril de 1991, na qual, após lembrar que "em 30 de agosto de 1988, o Reino de Marrocos e a Frente POLISARIO expressaram em princípio concordar com as propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Presidente em exercício da Assembleia Geral de Chefes de Estado e de Governo da Organização para a Unidade Africana, no âmbito de sua missão conjunta e de bons ofícios", evocando também a sua Resolução 658 (1990) de 27 de junho de 1990, que "continha o texto completo das propostas de acordo aceitas pelas duas partes, em 30 de agosto de 1988", concordou em "estabelecer sob sua autoridade uma Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental", MINURSO. Essa decisão abriu caminho para que as duas partes em conflito decretassem, posteriormente, um acordo de cessar-fogo em 6 de setembro de 1991, que pôs fim a 16 anos de guerra, como etapa prévia para a realização do Referendo de Autodeterminação no Saara Ocidental.

- As instâncias jurídicas da União Africana reconheceram, em agosto de 2015, o direito inquestionável e inalienável do Povo do Saara Ocidental a um referendo de autodeterminação (parágrafos 53-54), concluindo que Marrocos não é uma potência administradora do Saara Ocidental e não tem soberania sobre ele, nos termos do artigo 73, da Carta das Nações Unidas.

- A Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos concluiu, em sua sentença de 22 de setembro de 2022, que "a ONU e a UA reconhecem a situação da RASD como uma situação de ocupação e consideram seu território como um dos territórios, cujo processo de descolonização ainda não foi concluído".

- Em 10 de dezembro de 2015, o Tribunal Geral da União Europeia emitiu uma sentença anulando a cooperação comercial entre Marrocos e a UE, uma vez que essa cooperação incluía o Saara Ocidental como se fosse território marroquino. O Tribunal reconheceu a Frente POLISARIO como o único representante do Saara Ocidental. Mais tarde, o Tribunal aprovou várias sentenças a favor da Frente POLISARIO, em 21 de dezembro de 2016, 27 de fevereiro de 2018 e 29 de setembro de 2021, que deixaram clara a relação entre o país ocupado e o país ocupante.

- A República Saharaui, como fundadora e membro pleno da União Africana, atualmente reconhecida por 84 Estados Nacionais, possui embaixadas em mais de uma dezena de capitais africanas. Também tem embaixadas no México, Nicarágua, Panamá, Cuba, Venezuela,

Equador, Peru, Bolívia e Uruguai, bem como embaixador simultâneo em Belize. A maioria desses países mantém relações e embaixadas tanto com a RASD quanto com o Reino de Marrocos.

Nesse sentido, as Centrais Sindicais tem seguido com muita atenção a situação que vive o Povo Saaraui, vítima de uma ocupação injusta.. Importante lembrar o artigo 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, que defende a soberania e autodeterminação dos povos, ainda mais neste momento que o país volta a ocupar o seu espaço e visibilidade mundial, como defensor do Direito Internacional, da Paz e da autodeterminação dos povos, norma constitucional, mostra a necessidade de atuar na busca da paz e da estabilidade no norte da África, região que possuímos laços históricos políticos, culturais e económicos.

Considerando a sua histórica posição em defesa da soberania do Povo Palestino e vendo a semelhança com a longa luta do Povo Saaraui, defendemos a necessidade do reconhecimento da República Árabe Saaraui Democrática pelo governo brasileiro, como importante contribuição para a paz no Norte da África e no mundo.

Com objetivo de evitar retrocessos nos avanços diplomáticos do Estado Brasileiro, que inclusive contou com manifestação de apoio ao reconhecimento da Republica Saaraui por parte de Senadores e Deputados Federais em 2014, dentre eles o ex-presidente brasileiro, o Senador José Sarney, torna-se fundamental o reconhecimento a RASD.

Levando em conta os princípios que temos escutado de Vossa Excelência em várias oportunidades, o Brasil tem um papel histórico na defesa da justiça e da estabilidade mundial, sendo fundamental a sua contribuição para a libertação da última colônia na África.

Certos de Vossa Excelência dará a nossa carta a atenção que o assunto merece, receba, mais uma vez, nossos mais elevados votos de respeito e consideração.

 

Sérgio Nobre

Presidente da Central Única dos Trabalhadores

 

Miguel Torres 

Presidente da Força Sindical

 

Ricardo Patah

Presidente da União Geral dos Trabalhadores

 

Adilson Araújo

Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

 

Moacyr Roberto Tesch Auersvald

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores


Antônio Fernandes dos Santos Neto 

Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros

 

 

sexta-feira, 4 de agosto de 2023

O Sara Ocidental e Timor-Leste: povos irmãos na luta pela liberdade - in jornal PÚBLICO






Aprenderá Marrocos com as lições da ocupação indonésia de Timor-Leste? Compreenderá que a marcha do povo do Sara Ocidental para a liberdade é imparável?




Omar Mih - PÚBLICO 4 de Agosto de 2023

O artigo publicado pelo embaixador de Marrocos em Portugal em resposta ao artigo "O Governo e o Sara Ocidental – um caso de incoerência", da autoria do Dr. José Manuel Pureza, é um excelente exemplo de desinformação e de puras mentiras. Mostra também que o embaixador em questão não sabe separar a realidade da ficção. As semelhanças históricas, jurídicas e políticas entre o caso do Sara Ocidental (ao qual o embaixador dá um outro nome, que não é reconhecido pelas Nações Unidas) e Timor-Leste são evidentes. Não é de estranhar que as semelhanças entre estes dois casos tenham sido sublinhadas por muitos especialistas e analistas de todo o mundo.

Na sua resposta, o embaixador de Marrocos invoca, de forma errática e totalmente enganadora, alguns elementos "geográficos", "etno-sociológicos", "históricos", "jurídicos" e "políticos" para demonstrar que o Sara Ocidental não é geográfica e etnicamente diferente e distinto de Marrocos.

O espaço não permite uma análise de cada um destes elementos. Basta sublinhar que as decisões emitidas pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) em 1975 e pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJE) em 2016 confirmam que o Sara Ocidental é um território "separado e distinto" de Marrocos. O acórdão do TIJ decidiu inequivocamente que "os materiais e informações que lhe foram apresentados não estabelecem qualquer ligação de soberania territorial entre o território do Sara Ocidental e o Reino de Marrocos ou a entidade mauritana". A decisão do TIJ confirmou, assim, que as reivindicações marroquinas sobre o Sara Ocidental, alegadamente baseadas em laços históricos, étnicos e culturais, não têm qualquer base factual ou jurídica.

A alegada contiguidade geográfica e as semelhanças étnicas e culturais entre um determinado país e os seus vizinhos nunca justificam a ocupação forçada de nenhum deles por parte desse país, nem podem ser evocadas como argumento, porque isso poria em causa todo o equilíbrio e as bases em que assenta o nosso mundo contemporâneo. Aliás, foram estes mesmos "argumentos" que a Indonésia utilizou para tentar justificar a sua ocupação de Timor-Leste, em dezembro de 1975, apelando, entre outros, aos antigos reinos de Srivijaya e Majapahit. O Iraque também utilizou o mesmo argumento "histórico" para invadir o Kuwait em 1990.

O embaixador afirma que foi Marrocos que apresentou a questão do Sara Ocidental à 4.ª Comissão da Assembleia Geral. Os registos oficiais da Assembleia Geral da ONU desmentem esta afirmação. Basta recordar a 1506.ª reunião da 4.ª Comissão da ONU, realizada em Nova Iorque a 9 de dezembro de 1963, na qual o representante marroquino exprimiu oficialmente a sua oposição à decisão da Espanha de reconhecer o então Sara espanhol como território não autónomo e de aceitar transmitir informações sobre o território, em conformidade com a alínea e) do artigo 73.º da Carta da ONU.

O facto de Marrocos ter reivindicado o Sara Ocidental na década de 1960 não lhe dá qualquer crédito por ter abordado a questão na ONU. Mas Marrocos pode atribuir a si próprio o mérito (que mais tarde se revelou um embaraço) de colocar "o problema da Mauritânia" na agenda da 50.ª sessão da Assembleia Geral em 1960, com base na alegação de que Marrocos tinha direitos legítimos sobre a Mauritânia.

Para além da ocupação ilegal do Sara Ocidental, Marrocos também atacou a Argélia em outubro de 1963 e a Espanha (ilha de Perejil) em julho de 2002, sempre na prossecução das suas ambições coloniais e sonhos expansionistas.

O embaixador de Marrocos argumenta que Timor foi colocado pela ONU ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, enquanto o Sara Ocidental foi colocado ao abrigo do capítulo VI. É um facto bem conhecido que, desde 1960 até ao reconhecimento da sua independência, em 2002, Timor foi incluído na lista da ONU de Territórios Não Autónomos, tal como o Sara Ocidental foi incluído na mesma lista desde dezembro de 1963.

O facto que o embaixador tenta esconder, deliberadamente ou por pura ignorância, é que Timor-Leste só foi tratado ao abrigo do Capítulo VII após o referendo realizado a 30 de agosto de 1999 sob a supervisão da ONU. As operações de manutenção da paz da INTERFET e da UNTAET foram estabelecidas pelo Conselho de Segurança, ao abrigo do Capítulo VII, em setembro e outubro de 1999, respetivamente, precisamente para fazer face à violência levada a cabo pelas milícias anti-independência criadas e lideradas pelos militares indonésios.

O embaixador de Marrocos afirma que o secretário-geral da ONU concluiu no seu relatório (S/2000/131) que "o acordo era inaplicável", o que é uma afirmação enganadora. Foi Marrocos que bloqueou a aplicação do Plano de Resolução, que foi mutuamente aceite pelas duas partes em 1988 e aprovado por unanimidade pelo Conselho de Segurança em 1990 e 1991. Mais concretamente, no parágrafo 48 do seu relatório (S/2002/178), apresentado ao Conselho de Segurança a 19 de fevereiro de 2002, o secretário-geral da ONU afirma que "Marrocos manifestou a sua indisponibilidade para prosseguir com o Plano de Resolução". O processo de paz no Sara Ocidental não avançou simplesmente porque Marrocos receou que qualquer referendo livre e democrático, baseado em eleitores determinados pela ONU, conduzisse à independência do Sara Ocidental.

O embaixador de Marrocos refere-se às resoluções do Conselho de Segurança e afirma falsamente que elas reconhecem a "preponderância" dos esforços de Marrocos. Esta é uma deturpação da linguagem das resoluções do Conselho de Segurança, incluindo a resolução 2654 (2022), que apelam a "uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental".

Isto significa que nenhuma solução pode ser justa ou duradoura se não permitir o direito inalienável do povo do Sara Ocidental à autodeterminação, que só pode ser exercido através de um processo credível, democrático e genuíno sob a supervisão da ONU.

A chamada "proposta de autonomia" marroquina, para além da sua ilegalidade, emana de um regime autoritário que apenas procura legitimar a sua ocupação forçada de partes do Sara Ocidental.

“Não admira que Marrocos repita as mesmas afirmações na ONU e não só. De facto, a história repete-se, e o que vemos hoje no Sara Ocidental ocupado faz-nos lembrar Timor-Leste sob a ocupação indonésia”

De facto, existem paralelos notáveis não só entre os casos do Sara Ocidental e de Timor-Leste, mas também entre Marrocos e a Indonésia.

Marrocos, juntamente com a Indonésia, votou contra as resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre Timor-Leste, a começar pela resolução A/RES/31/53 de 1 de dezembro de 1976, que reafirmava o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e à independência e a legitimidade da sua luta para alcançar esse direito. Por exemplo, na reunião da 4.ª Comissão de 26 de outubro de 1976, tanto a Indonésia como Marrocos se opuseram à audição dos representantes da Fretilin e da Frente Polisario, respetivamente.

Desde 1976, os representantes indonésios na ONU continuavam a afirmar que o povo de Timor-Leste já tinha exercido o seu direito à autodeterminação. Em junho de 1997, dois anos antes do referendo em Timor-Leste, a Indonésia voltou a afirmar perante o Comité de Descolonização que "Timor-Leste já não é uma questão de descolonização", depois de "o povo ter optado pela independência através da integração na Indonésia".

Não admira que Marrocos repita as mesmas afirmações na ONU e não só. De facto, a história repete-se, e o que vemos hoje no Sara Ocidental ocupado faz-nos lembrar Timor-Leste sob a ocupação indonésia.

A luta de libertação do povo de Timor-Leste fez finalmente com que a Indonésia se apercebesse de que a sua ocupação do território era insustentável e que a única saída era permitir que o povo de Timor-Leste exercesse, de forma autêntica e livre, o seu direito à autodeterminação e à independência. Após décadas de ocupação e anexação, Timor-Leste é atualmente um país independente e soberano que vive em paz com os seus vizinhos, incluindo a Indonésia. É também um país que mantém relações estreitas de solidariedade e cooperação com a República Saraui (RASD).

A questão é: aprenderá Marrocos com as lições da ocupação indonésia de Timor-Leste? Compreenderá que a marcha do povo do Sara Ocidental para a liberdade, sob a direção da Frente Polisario, é imparável e que, mais cedo ou mais tarde, o povo saraui conquistará a sua soberania?

Quanto mais cedo Marrocos se aperceber desta realidade irreversível, tanto melhor para a paz e a segurança na região.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico

quarta-feira, 2 de agosto de 2023

“O reconhecimento por Israel da soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental e o Direito Internacional”

 

Diário de Notícias (DN) - Juan Soroeta Liceras - 02 Agosto 2023

Professor de Direito Internacional Público Universidade do País Basco / Esukal Herriko Unibertsitatea

 

Em 10 de dezembro de 2020, semanas antes de deixar o cargo de presidente, Donald Trump tornou público o reconhecimento pelos EUA da soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. Este reconhecimento tinha como condição Marrocos estabelecer relações diplomáticas plenas com Israel. Embora isso não constasse de forma explícita, a contrapartida parecia óbvia: Israel devia seguir os passos dos EUA e reconhecer também a soberania marroquina sobre o território sarauí, o que veio a acontecer a 17 de julho de 2023. O Ministro dos Negócios Estrangeiros israelita afirmou que esta decisão "reforçará as relações entre os dois países e os dois povos e a continuação da cooperação para aprofundar a paz e a estabilidade regionais", uma "paz" que se baseia na violação maciça e sistemática dos Direitos Humanos daqueles que suportam a ocupação militar do seu território ou que sofrem as consequências dessa ocupação em campos de refugiados ou na diáspora. 

Embora isso provoque indignação, já não é surpreendente que Estados como Marrocos ou Israel, que violam diariamente o Direito Internacional, ocupando militarmente grande parte do território palestiniano e sarauí e submetendo a população autóctone a graves violações dos seus direitos fundamentais, tenham dado este passo e, além disso, se congratulem publicamente com ele. Ou talvez seja. A sociedade civil marroquina, que até agora considerava o seu rei como o principal defensor dos direitos do povo palestiniano perante a comunidade internacional, está perplexa com o facto de o seu país não só não apoiar o povo palestiniano na sua luta pela autodeterminação, como, pelo contrário, apoiar aqueles que a violam. Embora a colaboração entre estes Estados remonte, pelo menos, à década de 1980, quando no Sara Ocidental se travava uma guerra de libertação nacional conduzida pela Frente Polisario para expulsar o Estado invasor do seu território, e Marrocos construía com a ajuda dos EUA, França e Israel, o muro de quase 2800 quilómetros que divide o território sarauí em dois, a censura férrea imposta durante décadas em todo o país manteve esse mito vivo até aos dias de hoje."


“O Direito Internacional estabelece a obrigação de todos os Estados não reconhecerem uma situação resultante de uma violação grave de uma norma imperativa como aquela que deriva da imposição a um povo submetido a dominação colonial de um regime de ocupação por outro Estado, bem como a obrigação de todos os Estados não contribuírem para a sua consolidação.”

 

A verdade é que desde a sua chegada à presidência dos EUA, longe de implementar e consolidar o reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o território, Joe Biden deu passos significativos na direção oposta, naquela que é hoje conhecida como a "Doutrina Biden": os Estados Unidos não vão retirar esse reconhecimento (não é por acaso que por detrás dele está o poderoso lobby judeu norte-americano), mas também não vai agir em conformidade. Parece claro que, ao contrário, Israel o fará, dada a sua total falta de escrúpulos em violar o Direito Internacional.

O Direito Internacional estabelece a obrigação de todos os Estados não reconhecerem uma situação resultante de uma violação grave de uma norma imperativa como aquela que deriva da imposição a um povo submetido a dominação colonial de um regime de ocupação por outro Estado, bem como a obrigação de todos os Estados não contribuírem para a sua consolidação. Por conseguinte, reconhecer a soberania de um Estado sobre um território que ocupa militarmente, em violação do artigo 2.4 da Carta das Nações Unidas, constitui uma violação grave do Direito Internacional. É indiferente que se reconheça a soberania marroquina sobre os territórios sarauís ocupados, ou a soberania israelita sobre os territórios palestinianos ocupados, ou a soberania russa sobre os territórios ucranianos ocupados. Todos são territórios ocupados, em grave violação do Direito Internacional. O reconhecimento implica a responsabilidade internacional daqueles que o fazem.

Vale a pena recordar que o Tribunal Internacional de Justiça, no seu acórdão de 2004 sobre a legalidade da construção do muro israelita nos territórios palestinianos ocupados, fez várias afirmações aplicáveis mutatis mutandis à situação que estamos a analisar: (1) todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro e de não prestar auxílio ou assistência à manutenção da situação criada por essa construção; e (2) todos os Estados Parte da IV Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949 têm, além disso, a obrigação de assegurar que Israel respeita o Direito Humanitário Internacional consagrado na referida Convenção.

De facto, tanto o reconhecimento americano como o israelita foram efetuados em violação de, pelo menos, duas regras de direito imperativo, que obrigam todos os Estados, sem exceção: o direito à autodeterminação dos povos e o direito humanitário internacional que, entre outras coisas, proíbe a transferência de população do Estado ocupante para o território ocupado. A transferência maciça de colonos marroquinos para o território sarauí, à semelhança do que é praticado por Israel na Palestina, continua a alterar gravemente a composição demográfica dos dois territórios ocupados. Apesar disso, do ponto de vista jurídico, nada muda; nem a passagem do tempo, nem a modificação artificial da composição da população de ambos os territórios tornam legal a ocupação militar que é, e continuará a ser, uma grave violação do Direito Internacional. Como salientou o Tribunal Geral da União Europeia em dois acórdãos de 21 de setembro de 2021, a população de colonos marroquinos não faz parte do povo destinatário do direito à autodeterminação, ou seja, o povo sarauí.

O Tribunal afirmou que só a Frente Polisario pode dar o consentimento do povo sarauí e que a União Europeia tem a obrigação de não reconhecer a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental. Felizmente, no Estado de Direito teórico que é a União Europeia, tanto as instituições como os estados-membros são obrigados a respeitar o Direito Internacional, porque as decisões dos seus tribunais são vinculativas. Mas numa sociedade descentralizada como a internacional, os Estados que, como Marrocos, Israel ou a Rússia, violam sem complexos o ordenamento jurídico internacional, não são obrigados a aceitar a jurisdição de tribunais internacionais que possam colocar limites às suas aspirações expansionistas, pelo que gozam de uma espécie de carta-branca para continuar a fazê-lo.

Mas quais são as consequências jurídicas deste reconhecimento? Indo mais longe, perguntamo-nos quais seriam as consequências jurídicas do reconhecimento por Marrocos da soberania israelita sobre a Palestina, o que é pouco provável que aconteça devido à reação que, sem dúvida, geraria na sociedade civil marroquina. A realidade é que não há nenhuma. Aqueles que habitualmente violam o Direito Internacional continuarão a fazê-lo, como têm feito até agora. Mas nem Trump, nem Netanyahu, nem Mohammed VI têm a capacidade de tornar legal o que não o é. Na mesma linha, a política marroquina de promover a abertura de consulados de terceiros Estados no Sara Ocidental, numa tentativa de consolidar a aceitação por parte da comunidade internacional do fait accompli da ocupação (o que Trump anunciou que faria, mas que Biden evitou fazer), impulsionada através de pressões e coações contra Estados (imigração, Ceuta e Melilla, cooperação contra o terrorismo internacional, tráfico de droga...) ou contra os seus representantes, ou através da corrupção destes últimos (Marrocosgate) não terá quaisquer consequências para além da disputa entre diplomatas desses países por um posto onde possam gozar umas férias tranquilas, pois não terão de exercer as funções que são habituais nos consulados... devido à ausência dos seus nacionais no território sarauí.

 

 

 

 


Presos Saharauis: liberte-mo-los das masmorras marroquinas! - Ennama Asfari



Equipe Media lança uma campanha para libertar os presos políticos saharauís - façamos ouvir as suas vozes! 

Partilhar as histórias de cada prisioneiro que partilhamos e lutar contra a impunidade. Juntos, podemos fazer ouvir o seu grito de justiça!


Num vídeo curto mas poderoso, editado pela Equipe Media, partilhamos a história inspiradora e comovente de Ennama Asfari, um destacado ativista saharauí que foi vítima da brutalidade do regime marroquino. A vida de Ennama tem sido marcada por uma busca incansável de justiça e pela luta pela liberdade do seu povo.

Ennama Asfari

Oriundo de uma família de combatentes pela liberdade, o percurso de Ennama começou com uma adversidade inimaginável. Aos cinco anos de idade, assistiu ao rapto do seu pai, que foi injustamente levado e atirado para uma das prisões secretas de Marrocos. Este facto marcou o início de um capítulo doloroso que viria a moldar a determinação de Ennama em lutar contra a opressão e procurar justiça para o seu povo.

A coragem e a determinação de Ennama foram alimentadas pelas experiências dos membros da sua família, incluindo quatro tios, que, tal como o seu pai, sofreram mais de 16 anos de prisão nas mesmas prisões secretas. Esta realidade sombria reflete as histórias de mais de 370 homens e mulheres saharauís que enfrentaram a crueldade do regime marroquino.

Tragicamente, a história de Ennama cruza-se com um infortúnio recente.

A sua querida tia, Lala, morreu nos campos de refugiados. A separação amarga imposta pelo muro mais longo, símbolo de divisão e tristeza, impediu Ennama de se despedir dela uma última vez. A vida de Lala, tal como a de muitos outros refugiados sarauís, tornou-se um testemunho da resiliência e da determinação inabalável que definem a luta do povo saharauí pela liberdade.

Apesar de enfrentar desafios inimagináveis, o empenhamento inabalável de Ennama Asfari na justiça e na liberdade brilha como um farol de esperança para o povo saharauí. O seu ativismo e dedicação continuam a inspirar muitas pessoas em todo o mundo a solidarizarem-se com a causa da autodeterminação do Sara Ocidental.

Este pequeno vídeo realizado pela Equipe Media mostra o percurso de Ennama, revelando uma história de resiliência, determinação e busca de justiça contra todas as adversidades.

Unamo-nos e partilhemos a história de Ennama para amplificar a sua mensagem, sensibilizar e apoiar a luta pela justiça, a autodeterminação e a independência do Sahara Ocidental.

terça-feira, 1 de agosto de 2023

Guerra no Sahara Ocidental – 1 a 31 de julho

 


Neste período o Exército de Libertação do Povo Saharaui (ELPS) desencadeou pelo menos 44 ataques de artilharia contra o dispositivo militar das forças de ocupação marroquinas ao longo do «muro da vergonha».

As ações do Exército de Libertação do Povo Saharaui (ELPS) contra o muro militar de defesa das forças de ocupação marroquinas no Sahara Ocidental prosseguem e intensificam-se com ataques de artilharia de desgaste e flagelação.

De 01 a 31 de julho, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Defesa da RASD, tiveram lugar pelo menos 44 ataques de artilharia contra as trincheiras e bunkers e bases e postos de observação das FAR (Forças Armadas Reais) de Marrocos ao longo do muro militar que divide o território.

Os ataques foram particularmente intensos e contínuos nas região de Oued Draa no norte do Sahara Ocidental.

A região de Oued Draa, no norte/nordeste do território, a mais próxima dos campos de refugiados saharauis no extremo sudoeste de Tindouf, na Argélia, foi onde os ataques foram mais constantes, com 24 ataques registados na zona de Mahbes e 06 na zona de Farsia. Na zona de Mhabes, destaque para os ataques flageladores contra as sedes dos comandos dos 43.º, 45.º e 46.º Batalhões das Forças Armadas Reais marroquinas de ocupação

Na região militar de Saguia El Hamra registaram-se 09 ataques intensos, particularmente na zona de Houza (05) , Amgala (04).

Na região Sul, de Rio de Ouro, registaram-se 05 ataques, todos na na zona de Auserd.

Fontes: SPS

Presos Saharauis: liberte-mo-los das masmorras marroquinas! - Mohamed El Ayoubi



Equipe Media lança uma campanha para libertar os presos políticos saharauís - façamos ouvir as suas vozes! 

Partilhar as histórias de cada prisioneiro que partilhamos e lutar contra a impunidade. Juntos, podemos fazer ouvir o seu grito de justiça!


Mohamed El Ayoubi nasceu a 18 de novembro de 1955 em El Aaiun, a capital do Sahara Ocidental, que na altura era ainda uma colónia espanhola.

Mohamed nunca se casou e não teve filhos. Além disso, sofria de uma perturbação mental desde a infância.

Mohamed encontrava-se no campo de Gdeim Izik e foi preso pelo exército marroquino a 8 de novembro de 2010, tendo sofrido tratamentos desumanos durante a sua detenção. Foi violado com um cassetete, a polícia deitou-lhe água gelada e urina e espancou-o nas solas dos pés, tendo sido vendado, algemado e despido durante todo o tempo.

Segundo a sua irmã Aisha e o seu advogado, Mohamed inha dificuldade em falar devido a todas as torturas a que foi sujeito. Durante a sua detenção, não recebeu assistência para muitos outros ferimentos, incluindo um braço partido.

Devido aos seus problemas de saúde, Mohamed foi libertado provisoriamente em 13 de dezembro de 2011.

No entanto, o tribunal militar marroquino de Rabat condenou-o a 20 anos de prisão.

Saharaui condenado, libertado devido ao seu estado de saúde Mohamed El Ayoubi, foi condenado a 20 de dezembro de 2017, a 20 anos de prisão pelo Tribunal de Recurso de Salé.

Faleceu no dia 21/02/2018 em El Ayoun, vítima de doenças graves agravadas pela falta de cuidados médicos e pelas práticas de tortura de que foi vítima durante os períodos de detenção que sofreu em consequência do seu ativismo.