O
grupo parlamentar do Partido Comunista Português apresentou esta
semana um Voto de Congratulação na Assembleia da República
relativo às anunciadas conversações entre o Reino de Marrocos e a
Frente Polisario, promovidas pelas Nações Unidas, e que terão
lugar nos primeiros dias de Dezembro, em Genebra, Suíça.
O
ponto 1 do texto viria a ser aprovado pelo plenário [com os votos
favoráveis do do PCP, PEV (Partido Ecologista os Verdes), PS
(Partido Socialista), BE (Bloco de Esquerda) e PAN (Partido dos
Animais e Natureza); uma abstanção de um deputado do CDS (Partido
do Centro Democrático Social) e os votos contra de PSD (Partido
Social Democrata) e CDS]. enquanto o ponto 2 seria recusado [com os
votos contra do PSD, CDS e PS; os votos favoráveis do PCP, PEV, PAN,
e 7 deputados do PS e a abstenção de um deputado do CDS].
Eis
o texto integral do Voto de Congratulação:
Pelos
esforços encetados pelas Nações Unidas para o reinício das
negociações
entre
o Reino de Marrocos e a Frente Polisário
Tendo
em conta os esforços encetados pelas Nações Unidas para o reinício
das negociações entre o Reino de Marrocos e a Frente Polisario,
legítima representante do povo Saharauí, sob a égide da ONU e com
o acompanhamento da Argélia e da Mauritânia com o estatuto de
observadores, previsto para os dias 5 e 6 de dezembro, em Genebra,
apontando uma solução definitiva e pacifica do conflito;
Recordando
que o Sahara Ocidental integra a lista de territórios não-autónomos
definidos pelas Nações Unidas, continuando a constituir um processo
de descolonização pendente, nomeadamente tendo em conta a Resolução
1514 da Assembleia Geral das Nações Unidas que estabelece o direito
dos povos colonizados à autodeterminação e independência;
Recordando
que diversas resoluções e decisões das Nações Unidas confirmam
inequivocamente o direito do povo Saharauí à autodeterminação,
nomeadamente através da realização de um referendo livre e justo;
Recordando
que desde há 45 anos que o povo Saharauí e a Frente Polisario lutam
pela concretização dos seus direitos nacionais, tendo proclamado,
em 1976, a República Árabe Saraui Democrática, reconhecida por
dezenas de países e membro da União Africana.
Recordando
que nos termos da Constituição, Portugal reconhece o direito dos
povos à autodeterminação e independência, a Assembleia da
República reunida em sessão plenária:
1-
Congratula-se com os esforços para alcançar uma solução justa e
duradoura para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela
efetivação do direito à autodeterminação do povo Saharaí, no
respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito
internacional;
2-
Insta o Governo a promover, no âmbito da política externa e,
nomeadamente, nas instituições internacionais em que Portugal se
faz representar, uma ação consequente em prol da concretização do
direito à autodeterminação do povo Saharauí.
Assembleia
da República, 24 de outubro de 2018
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