27 de
Fevereiro – O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou hoje que o acordo
pesqueiro entre a UE e Marrocos, não é aplicável ao Sahara Ocidental nem às suas
águas territoriais.
Os juízes
europeus sentenciaram que "dado que o território do Sahara Ocidental não
faz parte do território do Reino de Marrocos, as águas adjacentes ao território
do Sahara Ocidental não estão incluídas na zona de pesca marroquina, objeto do
acordo de pesca".
Esta decisão
(da maior importância) foi resultado de vários anos de batalha judicial levada
a cabo pela Frente Polisario para pôr fim à exploração ilegal realizada por
Marrocos e a União Europeia que sempre assinou acordos com Marrocos sem o
consentimento do povo saharaui.
O acordo de
pesca entre a UE e Marrocos entrou em vigor em fevereiro de 2007 por um período
de quatro anos e foi renovado duas vezes, o último em 2013 e durante esse
período cerca de 120 navios comunitários de onze países da UE – entre eles a
Espanha, que era o Estado-Membro mais beneficiado - , fainaram nas águas do Sahara.
Como contrapartida,
a EU pagava a Rabat 30 milhões de euros por ano: 16 milhões pelo acesso às águas e 14 milhões como apoio ao
setor pesqueiro marroquino.
Fonte: SPS
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