Assembleia da República aprova voto de congratulação pelo “relançar do processo negocial sobre o Sahara Ocidental”

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República um voto de congratulação sobre p Sahara Ocidental que foi aprovado na quinta-feira, dia 8 de março, com os votos favoráveis do BE, do Partico Comunista e do Partido Socialista. O PSD votou contra e o CDS absteve-se. O voto surge na sequência das conversações realizdas em Lisboa entre o MNE de Marrocos, e Horst Köhler, Enviado Pessoal do SG da ONU para o Sahara Ocidental.

Eis o texto aprovado:

“O povo saharaui espera há mais de 40 anos pela justiça a que tem direito: que se cumpra o Direito Internacional e lhe seja dado ser um povo autodeterminado.

No quadro das Nações Unidas foi relançado o processo negocial sobre o Sahara Ocidental, através da resolução 2351 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de abril de 2017. Esta resolução, aprovada por unanimidade, pretende que seja alcançado um acordo político que permita, enfim, a concretização do direito à autodeterminação do povo saharauí.

Esta resolução afirma “total apoio ao empenhamento do Secretário-Geral e do seu enviado pessoal no sentido de uma solução para a questão do Sahara Ocidental, neste contexto, para relançar o processo de negociação com uma nova dinâmica e um novo espírito conducente à retomada de um processo político cujo objetivo será alcançar uma solução política mutuamente aceitável, que preveja a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental no contexto de acordos consentâneos com os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas.(…)”.

Dentro deste processo e no seguimento de outras reuniões, teve lugar em Lisboa, no passado dia 6 de março uma reunião entre o enviado pessoal do Secretário-Geral António Guterres, Horst Köhler, com altos representantes do Reino de Marrocos tendo em vista a prossecução desta negociação e do inscrito na referida Resolução do CSNU. Não pode ignorar-se a importância que, neste processo, tem a recente sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia de 27 de fevereiro segundo a qual o Acordo de Pescas entre a UE e Marrocos - tal como já fora decidido em 2016 sobre o Acordo para os produtos agrícolas - não é aplicável ao Sahara Ocidental, território não-autónomo, nem às suas águas territoriais.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pela retoma do processo negocial sobre o Sahara Ocidental sob a égide das Nações Unidas e exprime a sua profunda convicção de que este é um momento, como poucos houve, para que se criem as condições para uma solução política e de acordo com o Direito Internacional que garanta a concretização do direito à autodeterminação do povo do Sahara ocidental.”