Luxemburgo, 26/03/2014 (SPS) - a Frente POLISARIO apresentou
na semana passada, através de um grupo de advogados, ante o Tribunal Europeu de
Justiça um recurso em que solicita a anulação do acordo de pesca firmado em 2013
entre a União Europeia e Marrocos, afirmou esta quarta-feira Mhamed Khaddad, membro
do Secretariado Nacional da Frente POLISARIO.
No recurso, a Frente POLISARIO recorda a situação jurídica do
Sahara Ocidental como um território não autónomo, cuja ocupação parcial por
Marrocos constitui uma violação do direito dos povos à autodeterminação, conforme
os artigos 1 e 2 da Carta das Nações Unidas e a jurisdição do Tribunal Europeu
de Justiça.
A Frente POLISARIO solicitou ao Tribunal Europeu de Justiça a
recusa de qualquer decisão ou cooperação com Marrocos que afete a situação jurídica
internacional do território do Sahara Ocidental.
Em novembro de 2012, a Frente POLISARIO interpôs recurso
perante o mesmo tribunal contra o Acordo Agrícola UE-Marrocos.
O Jornal Oficial da União Europeia publicou o apelo em
fevereiro de 2013 e os processos estão em andamento no Tribunal de Justiça do
Conselho Europeu e na Comissão. (SPS)
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