Marrocos condena jovem caricaturista a quatro anos de prisão por desenhos do rei Mohamed VI

Um tribunal de Casablanca condenou o caricaturista marroquino Yasser Mounbir, de 22 anos, a quatro anos de prisão por publicar no Instagram desenhos satíricos do rei Mohamed VI. A Associação Marroquina de Direitos Humanos considerou a sentença desproporcionada, enquanto o advogado do jovem anunciou que vai recorrer da decisão.

Yasser Mounbir foi detido pela polícia judiciária em 15 de junho e colocado na prisão de Oukacha, nos arredores de Casablanca, acusado de difamação, injúria ou ofensa à pessoa do rei, na sequência da divulgação de caricaturas em que o monarca surge representado de forma satírica.

O tribunal aplicou a pena máxima prevista no artigo 179.º do Código Penal marroquino, que estabelece sanções agravadas quando as ofensas ao monarca são divulgadas através da Internet. O advogado de defesa, Faruk Mehdaoui, anunciou a intenção de recorrer da sentença.

O caso vem juntar-se a outros processos judiciais contra jornalistas, ativistas e cidadãos marroquinos por manifestações de opinião consideradas ofensivas à monarquia, à religião ou às instituições do Estado.

Em 2003, o jornalista Ali Lmrabet foi condenado a três anos de prisão, entre outras acusações, por ultraje ao rei, após publicar nas revistas satíricas Demain Magazine e Doumane uma fotomontagem alusiva ao monarca. As duas publicações acabaram por ser encerradas.

Condenações por publicações nas redes sociais

Entre os casos recentes encontra-se também o da ativista feminista Ibtissam Betty Lachgar, condenada em setembro de 2025 a dois anos e meio de prisão e a uma multa de cerca de 4.500 euros por ofensa à religião islâmica.

A condenação esteve relacionada com a divulgação de uma fotografia em que a ativista vestia uma camisola com uma mensagem considerada ofensiva à religião. Segundo familiares, o seu estado de saúde deteriorou-se durante a detenção, tendo sido solicitado um indulto real.

No mesmo mês, um tribunal de Casablanca condenou Saida El Alami a três anos de prisão, na sequência de publicações nas redes sociais em que denunciava alegados casos de corrupção e abuso de poder.

Outro caso destacado é o do advogado e antigo ministro Mohamed Ziane, de 83 anos, com nacionalidades marroquina e espanhola, preso desde novembro de 2022.

Inicialmente condenado por acusações que incluíam assédio sexual e difamação de instituições públicas, Ziane recebeu posteriormente uma nova pena de cinco anos de prisão por crimes relacionados com a gestão de fundos públicos.

O advogado tinha criticado publicamente as prolongadas ausências de Mohamed VI do país e defendido a sua abdicação em favor do príncipe herdeiro, Moulay Hassan. O texto que relata o caso sugere uma motivação política para a sua detenção, embora as condenações judiciais tenham sido fundamentadas em acusações de natureza distinta.

Jornalistas e contestação social

A situação da liberdade de expressão em Marrocos tem sido igualmente marcada pelos processos contra jornalistas como Taoufik Bouachrine, Souleiman Raissouni e Omar Radi, condenados por acusações que incluíram crimes sexuais.

Os três foram abrangidos por medidas de clemência concedidas pelo rei Mohamed VI em julho de 2024. Os processos suscitaram críticas de organizações de defesa dos direitos humanos, que questionaram as circunstâncias das detenções e as garantias judiciais.

A repressão da contestação social constitui outra preocupação. Segundo um artigo publicado pelo jornalista Ignacio Cembrero no El Confidencial nesta terça-feira, cerca de 700 jovens participantes nas manifestações do movimento GenZ212, que reivindicava melhorias nos serviços públicos de saúde e educação, cumprem penas de prisão.

Permanecem também detidos dirigentes do movimento de protesto do Rif, desencadeado em 2016, entre os quais Nasser Zefzafi, condenado na sequência das manifestações que mobilizaram a região.

A condenação de Yasser Mounbir volta, assim, a colocar em destaque as restrições à liberdade de expressão em Marrocos e a utilização de disposições penais para sancionar manifestações críticas ou satíricas dirigidas à monarquia e às instituições do Estado.

Frente POLISARIO pede à União Europeia que intervenha após fim da MINURSO

Oubi Bucharaya, conselheiro para os Assuntos Jurídicos
do líder da Frente Polisario, Brahim Ghali

A Frente Polisario apelou à União Europeia para assumir um papel mais ativo na procura de uma solução para o conflito do Sahara Ocidental, após o fim da missão das Nações Unidas (MINURSO), criticando o apoio de Bruxelas e de Espanha ao plano de autonomia proposto por Marrocos.

Numa conferência de imprensa realizada quarta-feira, 4 de novembro, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, Oubi Bucharaya, conselheiro para os Assuntos Jurídicos do líder da Frente Polisario, Brahim Ghali, defendeu que o encerramento da MINURSO deve levar a União Europeia a reconsiderar a sua posição sobre o futuro do território.

Segundo a agência espanhola Europa Press, o responsável saharaui afirmou que a UE não pode continuar a ignorar a situação nem a apoiar a posição marroquina, considerando que as instituições europeias têm condições para desempenhar um papel construtivo no novo cenário político.

Bucharaya criticou igualmente a falta de aplicação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativas aos acordos comerciais entre Bruxelas e Rabat que abrangem produtos provenientes do Sahara Ocidental, defendendo que não pode persistir a atual indefinição jurídica.

O representante da Frente Polisario sublinhou que o fim da MINURSO não elimina as responsabilidades do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativamente ao território, nem afeta o direito do povo saharaui à autodeterminação, posição também reafirmada pelo secretário-geral da ONU, António Guterres.

Críticas à posição de Espanha

Oubi Bucharaya responsabilizou também o Governo espanhol pela evolução diplomática que conduziu ao impasse no Conselho de Segurança, criticando a decisão tomada em 2022 pelo executivo de Pedro Sánchez de considerar o plano de autonomia marroquino a base mais séria, credível e realista para resolver o conflito.

Na perspetiva do responsável saharaui, essa mudança de posição contribuiu para criar as condições políticas que acabaram por impedir a renovação do mandato da MINURSO.

Bucharaya recordou ainda a responsabilidade histórica de Espanha, antiga potência colonial do território, considerando que Madrid e Bruxelas têm responsabilidades no atual impasse e devem contribuir para evitar uma deterioração da estabilidade regional.

Impasse no Conselho de Segurança

A MINURSO, criada em 1991 para acompanhar o cessar-fogo entre Marrocos e a Frente Polisario e preparar um referendo de autodeterminação, terminou as suas operações em 1 de novembro, depois de o Conselho de Segurança não ter conseguido aprovar a renovação do mandato.

Na votação de 30 de outubro, a Rússia vetou uma proposta de resolução apresentada pelos Estados Unidos que apoiava o plano marroquino de autonomia, por considerar que o texto comprometia o direito à autodeterminação do povo saharaui.

Moscovo apresentou posteriormente uma proposta alternativa para prolongar tecnicamente o mandato da missão, sem referência ao plano de Rabat, mas o documento foi igualmente bloqueado por um veto norte-americano.

Após as votações, o representante da Frente Polisario junto das Nações Unidas, Sidi Mohamed Omar, saudou a posição russa, considerando que impediu a aprovação de uma resolução que, na sua perspetiva, legitimaria a presença marroquina no território e comprometeria o processo de descolonização.

O encerramento da MINURSO deixa em aberto o futuro da presença internacional no Sahara Ocidental.

Financial Times alerta para risco de escalada militar no Sahara Ocidental após fim da MINURSO

O fim da missão das Nações Unidas no Sahara Ocidental poderá aumentar o risco de confrontos militares e agravar as tensões regionais, alerta hoje o jornal britânico Financial Times, que aponta para a possibilidade de uma escalada do conflito após 35 anos de presença da MINURSO no território.

Num artigo publicado em 3 de novembro, o Financial Times analisa as consequências da não renovação do mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO), na sequência das divergências entre os Estados Unidos e a Rússia no Conselho de Segurança.

Segundo o jornal, a retirada dos observadores internacionais poderá enfraquecer os mecanismos de contenção militar numa região marcada pelas tensões entre Marrocos e a Argélia e pelo prolongado conflito entre Rabat e a Frente Polisario.

Ricardo Fabiani, diretor do programa para o Norte de África do International Crisis Group, alerta que a ausência de observadores da ONU na zona de separação poderá aumentar o risco de confrontos militares e de erros de cálculo suscetíveis de desencadear embates difíceis de controlar.

O especialista admite, nomeadamente, a possibilidade de uma movimentação militar marroquina para a zona de separação, baseada na expectativa de que a Argélia não reagiria, criando condições para uma escalada de consequências imprevisíveis.

Em contraste, o deputado marroquino Lahcen Haddad considera que o encerramento da MINURSO representa uma oportunidade para Marrocos avançar com a sua proposta de autonomia para o território, sem a intervenção direta da missão das Nações Unidas.

Do lado saharaui, Oubbi Bashraya Bashir, conselheiro do presidente Brahim Ghali, afirma que a Frente Polisario manterá a luta política e militar pelo direito à autodeterminação, procurando simultaneamente preservar a contenção no terreno para favorecer uma solução negociada.

O responsável saharaui adverte, contudo, que a saída da MINURSO poderá abrir caminho a uma escalada perigosa do conflito.

O Financial Times recorda ainda a posição do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, segundo a qual o encerramento da missão não elimina o direito do povo saharaui à autodeterminação.

Criada em 1991 para acompanhar o cessar-fogo e preparar um referendo de autodeterminação, a MINURSO terminou as suas operações em 1 de novembro de 2026, sem que a consulta prevista tivesse sido realizada.

O encerramento da missão abre, assim, uma nova fase de incerteza política e militar no Sahara Ocidental, com posições divergentes sobre o futuro do território e preocupações quanto à ausência de mecanismos internacionais de observação e prevenção de combates de maior envergadura.

SAHARA OCIDENTAL: TERMINOU A MINURSO, MANTÉM-SE O DIREITO INALIENÁVEL DO POVO SAHARAUI À AUTODETERMINAÇÃO

A MINURSO terminou as suas operações no Sahara Ocidental
em 1 de novembro de 2026, mas a ONU reafirma
que o direito à autodeterminação do povo saharaui permanece inalienável.

No dia 1 de Novembro de 2026, cessaram as operações da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO), criada em 1991 por decisão de ambas as partes, a Frente POLISARIO e o Reino de Marrocos, sob mediação da ONU e da União Africana, com o apoio unânime do Conselho de Segurança.

Tendo visto sucessivamente renovado o seu mandato ao longo dos últimos 35 anos, que atravessou diferentes fases do processo de ocupação militar marroquino, foi a falta de luz verde para a sua continuação, por parte do mesmo Conselho de Segurança, que determinou o seu fim abrupto. O que se passou?

No dia 30 de Outubro, os Estados Unidos apresentaram a votação uma proposta de resolução que preconizava, entre outras, as seguintes medidas: alterar a denominação da MINURSO para MINUSO, ou seja, abolir a palavra “referendo” e, em conformidade, redefinir os objectivos e estrutura da Missão; aceitar a proposta marroquina de autonomia para o território (cujo texto nunca foi tornado público até agora) como a única base de referência para as negociações, excluindo assim qualquer outra possibilidade de solução e impondo, na prática, ao povo saharaui, um futuro sob a soberania marroquina.

Registaram-se 11 votos a favor (Bahrein, Colômbia, Dinamarca, EUA, França, Grécia, Letónia, Libéria, Panamá, Reino Unido, República Democrática do Congo), 3 abstenções (China, Paquistão e Somália) e a Federação Russa utilizou o seu direito de veto, salientando «o facto de que o Conselho de Segurança não pode predeterminar automaticamente questões relacionadas com a soberania. Não temos o direito de retirar a questão do Sahara Ocidental da agenda da descolonização apenas com base em conclusões teóricas sobre a existência de um plano alegadamente realista para a resolução [do conflito]. (…) O Conselho de Segurança não deve dar o seu aval a uma abordagem tão unilateral.»

Seguiu-se a votação de «um projecto de resolução conciso para a prorrogação técnica do mandato» [da MINURSO], «para que possa continuar a operar», apresentado pela Rússia. Obteve 3 votos a favor (Rússia, China e Somália), 11 abstenções e o veto dos EUA. De qualquer modo, sendo necessários sempre nove votos favoráveis para que uma resolução seja aprovada, esta contra-proposta não atingiria esse objectivo, mesmo que não houvesse nenhum voto contra.

Não tendo havido nenhuma movimentação diplomática que levasse à convocação de uma reunião de última hora do Conselho de Segurança, o mandato da MINURSO terminou às 24 horas do dia 31 de Outubro de 2026, como estipulado desde o voto de 2025.

No dia 1 de Novembro, o Secretário-geral da ONU, António Guterres, através do seu porta-voz, Stéphane Dujarric, afirmou: «A MINURSO foi criada para proteger e servir o povo do Sahara Ocidental, em particular para lhe permitir exercer o seu direito inalienável à autodeterminação. O Secretário-geral sublinha que a saída da MINURSO não revoga esses direitos inalienáveis e apela a todas as partes para que respeitem e promovam os direitos do povo do Sahara Ocidental. (…). O Secretário-geral reafirma o compromisso das Nações Unidas em apoiar as partes para que cheguem a uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que garanta a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental.»

Algumas horas depois, o Representante da Frente POLISARIO junto das Nações Unidas em Nova Iorque, Sidi Omar, reagiu num comunicado, dizendo: «A Frente POLISARIO salienta que o povo saharaui continua firmemente empenhado no seu direito inalienável, não negociável e imprescritível à autodeterminação e à independência, bem como na defesa dos seus direitos por todos os meios legítimos, tal como consagrado nas resoluções pertinentes da ONU. (…) a Frente POLISARIO reafirma o seu firme empenho em cooperar com os esforços do Secretário-geral da ONU e do Conselho de Segurança da ONU na busca de uma solução justa, duradoura e definitiva para a descolonização do Sahara Ocidental, a última colónia em África.»

Neste contexto, mantém-se o quadro legal de referência existente desde 1963: o Sahara Ocidental é um território não-autónomo, pendente de descolonização, com direito à autodeterminação, como explicitamente afirmado pelo Tribunal Internacional de Justiça em 1975. O que acabou de ser reconhecido pela Assembleia Geral da ONU, no dia 15 de Outubro, por votação a favor de 152 Estados, com sete abstenções e dois votos contra (Estados Unidos e Israel). Será neste âmbito que poderão ser retomadas as negociações políticas.

Quase em simultâneo com estes acontecimentos, o regime marroquino deportou de El Aiún, capital do Sahara Ocidental ocupado, dois jovens estudantes de 22 anos, que tinham viajado da Noruega para conhecerem as e os defensores de direitos humanos saharauis. Pouco depois de uma visita a casa de um reconhecido ex-preso político, onde estavam familiares de actuais presos políticos, forças de segurança à paisana apresentaram-se no hotel e obrigaram-nos a seguir até Agadir e a abandonar Marrocos. Esta é uma política sistemática: desde 2014 foram expulsas do Sahara Ocidental ocupado, pelo menos, 330 pessoas.

Também na sede da ONU, onde foi instalada no dia 27 de Outubro a exposição «50 Anos, 50 Rostos: o Exílio Saharaui - Uma Vida de Resistência», do fotógrafo saharaui Adad Ammi, organizada pela Oxfam, em colaboração com as Missões permanentes da Argélia, Belize, Namíbia, África do Sul, Timor-Leste e Uganda, a diplomacia marroquina exerceu o seu poder e a mostra foi desmontada dois dias depois. No entanto, no dia 30, foi reposta e prolongada até 4 de Novembro, dando origem a uma segunda cerimónia inaugural.

Independentemente de uma análise política mais detalhada deste momento que abre uma nova fase de luta para o povo saharaui, que a AAPSO pretende fazer e divulgar, deixamos duas ideias fundamentais:

- a MINURSO vai fazer falta, mas a aprovação da resolução apresentada pelos EUA consagraria a decisão do Conselho de Segurança de reconhecer a soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental, esvaziando o conteúdo do direito à autodeterminação do povo saharaui, garantido pela Carta das Nações Unidas, por inúmeras resoluções de vários órgãos judiciais internacionais e nunca abertamente contestada;

- nesta manobra concertada entre os EUA e Marrocos, tiveram responsabilidades 11 membros do Conselho de Segurança, com destaque para os governos europeus, que levaram até ao fim a sua capacidade de defender valores e praticar exactamente o seu contrário, colaborando activamente no aprofundamento do desprestígio das instituições e na criação do caos internacional.

Lembramos que Portugal tomará o seu lugar como membro não-permanente do Conselho de Segurança em Janeiro de 2027.

A luta do povo saharaui é também a nossa luta, a de todos os povos, que querem que a justiça e a paz prevaleçam sobre os negócios, a ganância, a hipocrisia e o poder sem controlo. O processo de descolonização não está completo, continua a haver uma colónia em África. A solidariedade é o nosso compromisso com a liberdade.

Lisboa, 2 de Novembro de 2026

ISACOM exige mecanismo internacional de proteção dos direitos humanos no Sahara Ocidental após fim da MINURSO

A Instância Saharaui contra a Ocupação Marroquina (ISACOM), organização de defesa dos direitos humanos presidida pela ativista Aminetou Haidar, apelou às Nações Unidas para criarem um mecanismo internacional independente de vigilância dos direitos humanos no Sahara Ocidental, alertando para os riscos decorrentes do fim da presença da MINURSO.

Num comunicado divulgado esta terça-feira, 3 de novembro, a organização manifesta preocupação com as consequências da não renovação do mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO), na sequência da falta de consenso entre os membros do Conselho de Segurança sobre os projetos de resolução apresentados.

Segundo a ISACOM, o encerramento da missão poderá agravar o isolamento da população saharaui nos territórios sob controlo marroquino e dificultar a observação, documentação e verificação de violações dos direitos humanos.

A organização reconhece que a MINURSO não dispunha de competências específicas para supervisionar ou proteger os direitos humanos, mas considera que a sua presença constituía um fator de dissuasão, ainda que limitado, contra determinadas violações e contribuía para manter a atenção internacional sobre a situação no território.

Perante o fim da missão, a ISACOM defende a criação urgente de um mecanismo internacional independente, com mandato para acompanhar a situação dos direitos humanos, investigar denúncias de violações e publicar relatórios periódicos.

Entre as prioridades apontadas estão o acompanhamento da situação dos presos políticos saharauis, incluindo as condições de detenção e as garantias judiciais, o esclarecimento dos casos de desaparecimento forçado e a proteção de ativistas, testemunhas e vítimas contra intimidações e represálias.

A organização reclama igualmente que as Nações Unidas garantam o acesso sem restrições de observadores internacionais, jornalistas e organizações de defesa dos direitos humanos aos territórios sob controlo marroquino, permitindo o contacto direto com as vítimas e os seus familiares.

Críticas à proposta norte-americana

No comunicado, a ISACOM critica também o projeto de resolução apresentado pelos Estados Unidos ao Conselho de Segurança, considerando que, caso tivesse sido aprovado nos termos propostos, poderia ter enfraquecido as garantias internacionais do processo de paz e comprometido os direitos do povo saharaui. 

Na perspetiva da organização, a definição antecipada dos parâmetros de uma solução política, sem respeitar a vontade da população saharaui, colocaria em causa os fundamentos do processo de negociação conduzido pelas Nações Unidas.

A ISACOM reafirma, por isso, que qualquer solução para o conflito deve respeitar o direito do povo saharaui à autodeterminação, rejeitando fórmulas políticas que, no seu entender, sejam impostas sem o consentimento da população.

A organização exige ainda o fim da exploração dos recursos naturais do Sahara Ocidental sem o consentimento do povo saharaui, defendendo o seu direito a decidir sobre a utilização desses recursos.

No documento, assinado pelo seu gabinete executivo em El Aaiún, a ISACOM apela à ONU para que assuma as suas responsabilidades relativamente ao processo de descolonização do território e assegure que qualquer alteração à presença internacional não deixe a população civil sem acompanhamento e proteção.

A organização reafirma, por último, o compromisso de continuar a documentar denúncias de violações dos direitos humanos e a cooperar com entidades internacionais na defesa dos direitos da população saharaui.

Repórteres Sem Fronteiras exigem fim da perseguição a jornalistas em Marrocos

A organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) apelou ao Governo marroquino para pôr fim aos processos judiciais arbitrários contra jornalistas, à vigilância ilegal e às pressões económicas sobre os órgãos de comunicação independentes. As exigências integram um conjunto de oito recomendações destinadas a melhorar a liberdade de imprensa no país.

Segundo o jornal digital espanhol Periodistas en Español, a RSF considera que o novo Governo de Marrocos, liderado por Fatima Ezzahra Mansouri, não assumiu compromissos explícitos de proteção da liberdade de imprensa e de expressão, apesar dos problemas identificados durante a anterior legislatura.

O responsável da organização para o Norte de África, Oussama Bouagila, defendeu que o fim dos processos arbitrários, da vigilância, das campanhas de difamação e do assédio contra jornalistas constitui uma condição indispensável para garantir uma imprensa livre e independente. 

Entre as principais recomendações, a RSF exige que Marrocos deixe de recorrer ao Código Penal para perseguir jornalistas pelo exercício da liberdade de expressão e elimine as penas de prisão por delitos de expressão não violentos.

A organização recorda que, embora a Lei da Imprensa e das Publicações de 2016 tenha eliminado as penas de prisão por infrações de imprensa, o Código Penal continua a permitir condenações relacionadas com ofensas ao Islão, à monarquia ou à integridade territorial.

A RSF destaca, neste contexto, os processos judiciais contra vários profissionais da comunicação social, incluindo Hamid El Mahdaoui, condenado a 18 meses de prisão em novembro de 2024 e alvo de cinco processos distintos durante 2025, e Ali Anouzla, responsável pelo portal Lakome 2, investigado desde 2013 por alegada apologia do terrorismo.

Outro caso referido é o do jornalista franco-marroquino Ali Lmrabet, residente em Espanha, detido em julho de 2026 e libertado após três dias sob custódia policial, mantendo-se aberta a investigação contra si. 

A organização manifesta igualmente preocupação com a utilização de programas de espionagem contra jornalistas, recordando as revelações de 2021 sobre o software Pegasus, que envolveram profissionais como Omar Radi, Taoufik Bouachrine e Souleiman Raissouni.

Para a RSF, estas práticas representam uma ameaça à privacidade dos jornalistas e à confidencialidade das suas fontes, justificando a adoção de legislação específica contra a vigilância ilegal.

A liberdade de cobertura jornalística constitui outra preocupação. A organização denuncia obstáculos impostos a profissionais estrangeiros e restrições verificadas durante a cobertura das manifestações do movimento juvenil GenZ 212.

Marrocos em 105.ª posição entre 180 países e territórios no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2026

No domínio institucional, a RSF reclama garantias de independência para o Conselho Nacional de Imprensa de Marrocos, após a eleição dos seus novos membros em setembro de 2026. Dos 21 integrantes do organismo, sete representam instituições ou são designados por autoridades públicas.

A organização defende ainda regras transparentes para a distribuição de apoios estatais e publicidade institucional, alertando para o risco de estes instrumentos serem utilizados para condicionar a independência editorial dos meios de comunicação.

As recomendações incluem também a melhoria do acesso à informação pública, o apoio à sustentabilidade económica dos órgãos independentes, sobretudo digitais e regionais, e o reforço das condições laborais e da proteção social dos jornalistas.

As exigências surgem numa altura em que Marrocos ocupa a 105.ª posição entre 180 países e territórios no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2026, elaborado anualmente pela Repórteres Sem Fronteiras.