Jurista Manuel Devers defende regresso da questão do Sahara Ocidental à Assembleia Geral da ONU

O jurista francês Manuel Devers considera que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ultrapassou progressivamente o seu papel na questão do Sahara Ocidental, condicionando o direito do povo saharaui à autodeterminação. Numa entrevista à televisão argelina Canal Algérie, defendeu que a Assembleia Geral deve recuperar o protagonismo no processo de descolonização, após o encerramento da MINURSO.

Manuel Devers, advogado ligado à defesa jurídica da Frente Polisario, questionou a evolução do papel do Conselho de Segurança na resolução do conflito do Sahara Ocidental, considerando que aquele órgão passou de garante de um processo de autodeterminação a protagonista na definição da solução política para o território.

Numa entrevista à Canal Algérie, divulgada a 7 de novembro, o jurista francês sustentou que a responsabilidade pelo acompanhamento dos territórios pendentes de descolonização pertence fundamentalmente à Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Quarta Comissão e do Comité Especial de Descolonização.

O Sahara Ocidental permanece inscrito desde 1963 na lista de territórios não autónomos da ONU.

Veto russo travou solução centrada na autonomia marroquina

Na interpretação de Devers, o Conselho de Segurança foi progressivamente afastando o debate do direito à autodeterminação para privilegiar fórmulas de negociação influenciadas pelas grandes potências.

O jurista considera que a proposta norte-americana submetida a votação em 30 de outubro representava mais um passo nessa direção, ao procurar estabelecer o plano marroquino de autonomia como referência central e única para uma solução política.

O veto da Rússia impediu a aprovação dessa proposta, enquanto uma iniciativa alternativa de Moscovo, destinada a prolongar o mandato da MINURSO, também não reuniu os votos necessários.

Devers interpreta o bloqueio como um obstáculo à tentativa de antecipar o resultado das negociações em benefício da posição marroquina.

O advogado reconhece, contudo, que o desaparecimento da MINURSO representa a perda de um instrumento internacional de observação e prevenção de confrontos.

Ao mesmo tempo, critica o afastamento progressivo da missão relativamente ao objetivo que justificou a sua criação, em 1991: a realização de um referendo de autodeterminação que nunca chegou a concretizar-se.

Uma batalha jurídica histórica nos tribunais europeus

A posição de Manuel Devers ganha particular relevância pelo seu envolvimento, juntamente com o pai, Gilles Devers, falecido em novembro de 2024, na longa batalha judicial conduzida pela Frente Polisario contra a aplicação ao Sahara Ocidental de acordos comerciais entre a União Europeia e Marrocos.

O trabalho desenvolvido pela equipa jurídica culminou nas decisões históricas do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 de outubro de 2024, que confirmaram a anulação das decisões de aprovação dos acordos de pesca e de produtos agrícolas aplicáveis ao território saharaui.

Gilles Devers, um papel determinante da defesa da causa saharaui
junto dos Tribunais Europeus

O Tribunal considerou que os acordos tinham sido celebrados sem o consentimento do povo do Sahara Ocidental, violando os princípios do direito à autodeterminação e do efeito relativo dos tratados internacionais.

As decisões estabeleceram igualmente uma distinção fundamental entre a população residente no território e o povo saharaui, titular do direito à autodeterminação, uma parte significativa do qual vive no exílio.

O TJUE reconheceu ainda a legitimidade processual da Frente Polisario para contestar judicialmente decisões europeias que afetem os direitos do povo saharaui.

Estas decisões constituíram um marco na afirmação jurídica da separação entre Marrocos e o Sahara Ocidental, demonstrando que o controlo efetivo de um território não equivale ao reconhecimento da soberania sobre ele.

Assembleia Geral debate vetos a 10 de novembro

A intervenção de Manuel Devers surge nas vésperas da reunião da Assembleia Geral da ONU, marcada para 10 de novembro, destinada a analisar os vetos utilizados pelos Estados Unidos e pela Rússia no Conselho de Segurança.

Para o jurista, a sessão constitui uma oportunidade para recuperar o enquadramento jurídico da questão saharaui e reafirmar que o processo de descolonização não pode ser substituído por uma solução política que antecipe o exercício do direito à autodeterminação.

Devers estabelece, assim, uma ligação entre a jurisprudência europeia e as responsabilidades das Nações Unidas: em ambos os casos, sustenta que qualquer solução para o Sahara Ocidental deve respeitar os direitos do povo saharaui.

O encerramento da MINURSO não altera o estatuto jurídico internacional do território nem elimina as responsabilidades da ONU relativamente à sua descolonização.

A questão central, segundo a análise do jurista, é impedir que os mecanismos diplomáticos concebidos para concretizar a autodeterminação acabem por substituir o próprio direito que deveriam garantir.

Assembleia Geral da ONU debate a 10 de novembro vetos dos EUA e da Rússia sobre o Sahara Ocidental

Assembleia Geral das Nações Unidas - Foto ONU

A Assembleia Geral das Nações Unidas reúne-se na terça-feira, 10 de novembro, para analisar os vetos dos Estados Unidos e da Rússia no Conselho de Segurança, que impediram a renovação do mandato da MINURSO e conduziram ao encerramento da missão da ONU no Sahara Ocidental, após 35 anos de presença no território.

A reunião foi convocada pelo presidente da Assembleia Geral, Khalilur Rahman, ao abrigo da Resolução 76/262, aprovada em abril de 2022, que determina a realização de um debate no prazo de dez dias úteis após a utilização do veto por um membro permanente do Conselho de Segurança. A reunião é um mecanismo de responsabilização política pelo uso do veto, não uma votação automática sobre o restabelecimento da MINURSO.

Na votação de 30 de outubro, a Rússia vetou uma proposta norte-americana que obteve 11 votos favoráveis e pretendia colocar o plano marroquino de autonomia no centro das negociações sobre o futuro do Sahara Ocidental.

Uma proposta alternativa apresentada por Moscovo, destinada a prolongar por um ano o mandato da MINURSO sem alterações substanciais, recebeu apenas três votos favoráveis, 11 abstenções e o voto negativo dos Estados Unidos. O texto não reuniu, portanto, os nove votos necessários à aprovação, independentemente do veto norte-americano.

O impasse levou à expiração do mandato da missão em 31 de outubro, iniciando-se o processo de encerramento e retirada dos seus efetivos.

Direito à autodeterminação mantém-se em discussão

A reunião de 10 de novembro permitirá aos Estados-membros pronunciarem-se sobre as consequências dos vetos e o futuro do envolvimento das Nações Unidas no Sahara Ocidental.

Embora a Assembleia Geral não possa substituir o Conselho de Segurança na renovação do mandato da MINURSO, o debate poderá reforçar a discussão diplomática sobre a responsabilidade da ONU na resolução do conflito e o direito do povo saharaui à autodeterminação.

O Sahara Ocidental permanece inscrito na lista das Nações Unidas de territórios não autónomos, estatuto que não foi alterado pelo encerramento da missão.

A sessão assume particular importância perante a ausência de um mecanismo internacional de observação no terreno e a persistência das hostilidades entre Marrocos e a Frente Polisario, retomadas em novembro de 2020.

O debate constitui também uma oportunidade para os Estados-membros questionarem as posições de Washington e Moscovo e defenderem a continuidade do processo político sob os auspícios das Nações Unidas.

Fim da MINURSO aumenta risco de escalada no Sahara Ocidental - alertam especialistas

O encerramento da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) abre uma nova fase de incerteza no conflito entre Marrocos e a Frente Polisario, com especialistas a alertarem para o risco de agravamento das tensões militares e para as consequências da ausência de observadores internacionais no terreno.

Numa reportagem publicada em 7 de novembro, a agência espanhola Europa Press ouviu três especialistas sobre as consequências do fim da MINURSO: Miguel Hernando de Larramendi (catedrático de Estudos Árabes e Islâmicos da Universidade de Castilla La Mancha), Irene Fernández-Molina (professora de Relações Internacionais da Universidade de Exeter, em Inglaterra, e Juan Soroeta (professor de Direito Internacional Público e Relações Internacionais da Universidade do País Basco.

Os analistas consideram que, apesar das limitações que marcaram a atuação da missão nos últimos anos, a presença das Nações Unidas constituía um fator de contenção militar e um mecanismo de acompanhamento da situação no território.

O desaparecimento desse dispositivo poderá aumentar a imprevisibilidade do conflito, sobretudo num contexto em que as hostilidades entre Marrocos e a Frente Polisario foram retomadas em novembro de 2020, após quase três décadas de cessar-fogo.

A reportagem aborda igualmente as circunstâncias diplomáticas que conduziram ao encerramento da missão. Segundo uma das interpretações apresentadas, o resultado das negociações no Conselho de Segurança poderá não ter correspondido aos objetivos iniciais de Rabat, que terá procurado adaptar a sua estratégia à impossibilidade de aprovar a proposta norte-americana.

Esta leitura contrasta com a apresentação do fim da MINURSO pelas autoridades marroquinas como uma oportunidade para consolidar internacionalmente a sua proposta de autonomia para o Sahara Ocidental.

Os especialistas manifestam ainda surpresa perante a ausência de uma posição pública mais clara do Governo espanhol, tendo em conta a responsabilidade histórica de Espanha no território e as implicações do conflito para a estabilidade regional.

O encerramento da MINURSO não altera, por si só, o estatuto jurídico internacional do Sahara Ocidental, que continua inscrito na lista das Nações Unidas de territórios não autónomos. A Frente Polisario mantém a reivindicação de um processo de autodeterminação, enquanto Marrocos defende uma solução de autonomia sob a sua soberania.

A principal preocupação identificada pelos especialistas é que a retirada da missão elimine um dos poucos mecanismos internacionais de observação direta do conflito, sem que tenha sido criado um dispositivo alternativo capaz de desempenhar funções semelhantes.

Sahara Ocidental: a disputa territorial como instrumento de legitimação da monarquia marroquina

Cartoon gerado por IA

A questão do Sahara Ocidental desempenha um papel central na legitimação política da monarquia marroquina desde o reinado de Hassan II. A possibilidade de apresentar a integração do território como um processo irreversível assume particular importância num período marcado pelo crescente protagonismo do príncipe herdeiro, Moulay Hassan, e por manifestações de descontentamento social. Esta é uma das dimensões destacadas pela antiga ministra espanhola dos Negócios Estrangeiros Ana Palacio, numa análise publicada no jornal El Mundo.

A reflexão de Ana Palacio sobre o encerramento da MINURSO, em novembro de 2026, ultrapassa as consequências diplomáticas da decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas e aborda também o significado interno que a questão do Sahara Ocidental assume para a monarquia marroquina.

Na análise publicada a 7 de novembro, a antiga chefe da diplomacia espanhola observa que a disputa pelo território constitui um elemento fundamental da legitimação da monarquia desde Hassan II, pai do atual rei Mohamed VI.

Esta dimensão ajuda a compreender por que razão Rabat apresentou o fim da missão das Nações Unidas como o encerramento de uma etapa histórica, apesar de o Conselho de Segurança não ter reconhecido a soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental.

Da Marcha Verde à legitimação da monarquia

A associação entre a monarquia e a reivindicação territorial remonta a 1975, quando Hassan II organizou a Marcha Verde, mobilizando centenas de milhares de marroquinos em direção ao Sahara Ocidental, então sob administração espanhola.

A iniciativa permitiu ao monarca colocar a questão territorial no centro da vida política nacional e apresentar a reivindicação do Sahara Ocidental como uma causa de unidade nacional.

A mobilização teve também consequências para o equilíbrio político interno, reforçando a autoridade da monarquia num período marcado por tensões sociais, contestação política e tentativas anteriores de golpe de Estado.

A partir desse momento, a defesa daquilo que Rabat designa como integridade territorial tornou-se um dos pilares do discurso oficial marroquino.

A reivindicação do Sahara Ocidental passou a constituir um elemento de continuidade entre os reinados de Hassan II e Mohamed VI, mobilizando o aparelho de Estado e grande parte das forças políticas do país.

Neste contexto, a questão territorial ultrapassa a política externa: está diretamente associada à imagem da monarquia enquanto garante da unidade nacional.

O valor político de proclamar uma vitória

É nesta perspetiva que Ana Palacio interpreta a reação de Rabat ao encerramento da MINURSO.

O veto russo impediu a aprovação de uma resolução norte-americana que pretendia estabelecer a proposta marroquina de autonomia como única base para as negociações sobre o futuro do Sahara Ocidental.

Apesar desse obstáculo diplomático, as autoridades marroquinas celebraram o desaparecimento da missão, apresentando-o como um avanço histórico.

Segundo a leitura desenvolvida pela antiga ministra dos Negócios Estrangeiros espanhola, Marrocos poderá considerar que já obteve das Nações Unidas o máximo de concessões politicamente possível, sem conseguir alcançar o objetivo final de transformar o apoio à autonomia num reconhecimento multilateral da sua soberania.

O encerramento da MINURSO permite, contudo, apresentar à opinião pública marroquina a imagem de um processo de integração territorial progressivamente consolidado.

A proclamação de uma vitória diplomática assume, assim, um significado que ultrapassa os resultados jurídicos efetivamente alcançados.

Mesmo sem reconhecimento da soberania marroquina pelo Conselho de Segurança, a monarquia pode procurar transformar o desaparecimento da missão numa demonstração da eficácia da sua estratégia internacional.

Príncipe herdeiro e continuidade dinástica

Ana Palacio associa esta dimensão política ao crescente protagonismo do príncipe herdeiro Moulay Hassan.

A questão do Sahara Ocidental poderá desempenhar um papel relevante na afirmação da continuidade dinástica, precisamente por constituir uma das principais causas políticas mobilizadas pela monarquia ao longo de várias décadas.

Uma eventual apresentação da integração territorial como um processo concluído permitiria associar a passagem geracional à consolidação de um objetivo iniciado durante o reinado de Hassan II.

Trata-se, contudo, de uma possibilidade política, e não de um processo sucessório formalmente anunciado.

O significado da questão territorial para a monarquia decorre sobretudo da sua capacidade de mobilização nacional e da identificação construída entre a instituição real e a defesa da integridade territorial.

Nesta perspetiva, o Sahara Ocidental constitui simultaneamente um objetivo de política externa e um elemento de continuidade simbólica entre três gerações da dinastia reinante.

Contestação juvenil e prioridades sociais

A dimensão interna da estratégia marroquina ganha maior relevância num contexto de contestação social.

As mobilizações juvenis que reivindicam melhorias nos serviços públicos, nomeadamente na saúde e na educação, colocam em evidência a distância entre os investimentos do Estado em objetivos estratégicos e as necessidades quotidianas de parte da população.

O movimento GenZ212, que ganhou visibilidade através das redes sociais, expressa esse descontentamento e evidencia a existência de reivindicações sociais que não se confundem com a questão territorial.

A relação entre estas mobilizações e a política para o Sahara Ocidental não deve, contudo, ser interpretada como uma oposição automática entre contestação social e apoio à reivindicação marroquina.

O que está em causa é a coexistência de duas dimensões da vida política: a mobilização nacional em torno do território e as exigências de melhores condições económicas, sociais e políticas.

A apresentação de uma vitória diplomática no Sahara Ocidental poderá reforçar a narrativa oficial de continuidade e eficácia da monarquia, mas não elimina necessariamente as causas do descontentamento social.

Uma vitória política sem resolução jurídica

A análise de Ana Palacio assenta numa distinção fundamental entre a dimensão política do encerramento da MINURSO e as suas consequências jurídicas.

O desaparecimento da missão não transfere soberania para Marrocos, não retira o Sahara Ocidental da lista das Nações Unidas de territórios não autónomos e não extingue o direito do povo saharaui à autodeterminação.

Também não resolve o conflito com a Frente Polisario, nem substitui a necessidade de uma solução política negociada.

A estratégia de Rabat poderá, por isso, privilegiar a consolidação do controlo efetivo do território e a obtenção de novos reconhecimentos bilaterais, procurando transformar progressivamente essa realidade numa situação internacionalmente aceite.

Para a monarquia marroquina, a apresentação desse processo como uma vitória histórica possui um evidente valor político interno.

Mas a diferença entre proclamar a integração territorial e alcançar o reconhecimento jurídico internacional permanece.

O fim da MINURSO poderá reforçar a narrativa oficial de Rabat e proporcionar à monarquia um importante instrumento de afirmação política. Não encerra, porém, a disputa sobre o estatuto do Sahara Ocidental, nem elimina as responsabilidades das Nações Unidas relativamente a um território cujo processo de descolonização continua por concluir.

EUA terão aceitado fim da MINURSO após falharem imposição do plano marroquino

A antiga ministra dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Ana Palacio, considera que os Estados Unidos poderão ter aceitado taticamente o fim da MINURSO depois de não conseguirem impor no Conselho de Segurança uma solução para o Sahara Ocidental assente exclusivamente na proposta de autonomia de Marrocos. Num artigo publicado hoje no El Mundo, a ministra dos NE do Governo de José Maria Aznar (2002-2004) questiona a celebração de Rabat, sublinha que o encerramento da missão não altera o estatuto jurídico do território e alerta para o enfraquecimento dos mecanismos internacionais de resolução de conflitos. 

Na análise intitulada «Sáhara Occidental y límites del Consejo de Seguridad», Ana Palacio examina as circunstâncias que conduziram ao encerramento da missão das Nações Unidas no Sahara Ocidental, após 35 anos de presença no território. 

A antiga chefe da diplomacia espanhola considera particularmente significativo que os Estados Unidos tenham votado contra uma proposta russa destinada a prolongar o mandato da MINURSO, depois de Moscovo ter vetado o projeto norte-americano que privilegiava a autonomia sob soberania marroquina. 

Palacio não apresenta provas de um entendimento prévio entre Washington e Moscovo, mas admite que a administração Trump tenha considerado politicamente aceitável o desaparecimento de uma missão que não conseguiu transformar de acordo com os seus objetivos. 

Washington tentou alterar as regras das negociações 

Segundo a antiga ministra, a proposta inicial norte-americana pretendia estabelecer a autonomia sob soberania marroquina como única solução viável para o Sahara Ocidental e transformar o plano apresentado por Rabat, em 2007, na única base das negociações. 

O projeto previa igualmente uma profunda reconfiguração da MINURSO, reduzindo a sua componente militar e afastando a referência ao referendo de autodeterminação que esteve na origem da missão. 

Para Ana Palacio, não se tratava de uma simples atualização de uma operação internacional criada em 1991, mas de uma tentativa de modificar as regras do processo político e antecipar o resultado das negociações. 

As objeções de vários membros do Conselho de Segurança obrigaram Washington a introduzir alterações sucessivas no texto, recuperando referências à Carta das Nações Unidas e ao direito à autodeterminação. 

Contudo, os Estados Unidos mantiveram a pretensão de fazer do plano marroquino a única base negocial, o que acabou por provocar o veto russo. 

A China também manifestou reservas, considerando inadequado que o Conselho de Segurança antecipasse o resultado das negociações através do reconhecimento implícito da soberania marroquina. 

Onze votos favoráveis não significam onze reconhecimentos de soberania 

Ana Palacio contesta a interpretação de que os onze votos favoráveis à proposta norte-americana representaram um reconhecimento coletivo da soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental. 

A antiga ministra recorda que vários países que apoiaram o projeto, incluindo a Dinamarca e a Letónia, esclareceram que o seu voto não significava reconhecer a soberania marroquina. 

Também França e Reino Unido, apesar de apoiarem a iniciativa norte-americana, manifestaram reservas quanto às consequências do desaparecimento da missão. 

Paris alertou para os riscos de perder um instrumento internacional de estabilização, enquanto Londres reiterou a necessidade de uma solução mutuamente aceitável que respeitasse o direito à autodeterminação. 

A distinção é central na análise de Palacio: apoiar politicamente uma proposta de autonomia não equivale a reconhecer juridicamente a soberania de Marrocos sobre o território. 

Porque celebra Rabat o desaparecimento da missão? 

Outro dos aspetos destacados pela antiga ministra é a reação das autoridades marroquinas ao encerramento da MINURSO. 

Palacio considera paradoxal que Rabat celebre o desaparecimento de uma missão das Nações Unidas num período em que a diplomacia marroquina acumulou importantes avanços internacionais. 

A autora admite que Marrocos possa ter concluído que já obteve das Nações Unidas o máximo de concessões politicamente possível, sem conseguir alcançar o objetivo final de transformar o apoio à autonomia num reconhecimento jurídico da sua soberania. 

O veto russo, as reservas chinesas e as posições diferenciadas de outros membros do Conselho de Segurança demonstraram os limites dessa estratégia. 

Neste contexto, Rabat poderá considerar mais vantajoso consolidar o controlo efetivo do território e multiplicar os reconhecimentos bilaterais do que continuar a submeter a sua posição à avaliação periódica de uma instituição internacional. 

A antiga ministra recorda ainda que o ministro marroquino dos Negócios Estrangeiros, Nasser Bourita, reconheceu que Rabat conhecia antecipadamente a intenção russa de vetar a proposta norte-americana e tinha avaliado as consequências desse cenário. 

A celebração do encerramento da missão surge, assim, na sua análise, como uma opção política calculada e não necessariamente como uma reação inesperada ao fracasso das negociações. 

Espanha mantém silêncio sobre o seu papel 

Ana Palacio chama igualmente a atenção para a ausência de esclarecimentos sobre a posição assumida pelo Governo espanhol durante as consultas diplomáticas que antecederam o fim da MINURSO. 

Espanha integra o Grupo de Amigos do Sahara Ocidental, juntamente com Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia, participando tradicionalmente no acompanhamento diplomático do conflito. 

Em março de 2022, Pedro Sánchez abandonou a posição espanhola tradicional de equidistância entre as partes, ao considerar a proposta marroquina de autonomia a base mais séria, credível e realista para uma solução política. 

Embora Madrid não tenha reconhecido formalmente a soberania marroquina sobre o território, a mudança aproximou o Governo espanhol das posições defendidas por Rabat. 

Palacio observa que continua por conhecer a posição que o executivo de Sánchez assumiu nas consultas que conduziram ao fracasso das negociações no Conselho de Segurança. 

A questão assume especial relevância atendendo ao papel histórico de Espanha no Sahara Ocidental e à sua participação nos mecanismos diplomáticos internacionais relacionados com o território, tanto mais que à luz da jurisprudência internacional a antiga potência colonial do Sahara Ocidental continua a ser a entidade «administrante» do território. 

Fim da missão não altera estatuto do Sahara Ocidental 

A antiga ministra rejeita a ideia de que o encerramento da MINURSO possa ser interpretado como uma solução definitiva para a questão do Sahara Ocidental. 

O território continua inscrito na lista das Nações Unidas de territórios não autónomos e o fim da missão não transfere soberania para Marrocos, não extingue as competências da Assembleia Geral nem resolve o conflito com a Frente Polisario. 

Ana Palacio recorda também que o cessar-fogo estabelecido em 1991 foi quebrado em novembro de 2020, dando origem a hostilidades de baixa intensidade. 

A retirada da MINURSO elimina, por isso, um mecanismo de observação e contenção num contexto em que a estabilidade militar continua precária. 

Crítica à política externa da administração Trump 

A reflexão de Ana Palacio ultrapassa o conflito do Sahara Ocidental e transforma-se numa crítica à evolução da política externa norte-americana e ao enfraquecimento do multilateralismo. 

A antiga ministra recorda que os Estados Unidos desempenharam, durante décadas, um papel central na construção e preservação de mecanismos internacionais de negociação, mesmo quando estes não correspondiam integralmente às suas prioridades. 

Como exemplo, refere o Plano Baker II, valorizado pelo Conselho de Segurança em 2003 como uma proposta de solução política para o Sahara Ocidental, mas que acabou por não ser aplicado devido à rejeição marroquina. 

Na sua interpretação, a novidade de 2026 reside na menor disposição de Washington para preservar instrumentos multilaterais quando estes não podem ser adaptados aos seus objetivos imediatos. 

O caso da MINURSO ilustra, assim, uma transformação mais ampla: as normas internacionais podem continuar formalmente em vigor, enquanto os mecanismos destinados a garantir a sua aplicação são progressivamente desmantelados. 

Para Ana Palacio, esta evolução ameaça a capacidade do sistema internacional de conter conflitos, gerir rivalidades e preservar vias de negociação. 

O desaparecimento da MINURSO não encerra, portanto, a questão do Sahara Ocidental. Pelo contrário, deixa o território sem um dos principais mecanismos internacionais de acompanhamento, enquanto a disputa sobre a soberania e o direito à autodeterminação permanece por resolver. 

Fonte: Ana Palacio, El Mundo, 7 de novembro de 2026, artigo «Sáhara Occidental y límites del Consejo de Seguridad», com base no texto integral disponibilizado. 

Organização saharaui denuncia no Parlamento Europeu exploração de recursos e violações de direitos humanos no Sahara Ocidental

A organização saharaui de defesa dos direitos humanos CODESA denunciou, numa conferência realizada no Parlamento Europeu, em Bruxelas, a exploração dos recursos naturais do Sahara Ocidental, a expansão dos investimentos turísticos em Dakhla, no sul do SO, e as restrições às liberdades fundamentais da população saharaui nos territórios sob controlo marroquino.

Durante a conferência, realizada a 4 de novembro e dedicada à exploração dos recursos naturais e ao turismo no Sahara Ocidental, o ativista Saddam Laktief, em representação do Coletivo dos Defensores Saharauis dos Direitos Humanos (CODESA), alertou para as consequências jurídicas, políticas e sociais dos projetos económicos desenvolvidos em Dakhla.

Segundo o representante da organização, a promoção da cidade como destino turístico internacional contribui para ocultar o seu estatuto de território não autónomo e para normalizar a presença marroquina, sem ter em consideração os direitos e interesses do povo saharaui.

Laktief denunciou igualmente a exploração dos recursos naturais e hídricos, a marginalização económica da população saharaui e as alterações demográficas associadas à instalação de cidadãos marroquinos no território, considerando que estas políticas podem comprometer o exercício do direito à autodeterminação.

Na intervenção, o ativista chamou ainda a atenção para as restrições às liberdades fundamentais, a vigilância policial e as dificuldades de acesso ao território por observadores e organizações internacionais independentes.

Referiu também a situação dos defensores saharauis dos direitos humanos que permanecem detidos, incluindo os presos do processo de Gdeim Izik.

A CODESA apelou às empresas e instituições europeias para que respeitem as suas responsabilidades jurídicas relativamente ao Sahara Ocidental e não contribuam, através de investimentos e atividades económicas, para a consolidação do controlo marroquino sobre o território.

Os participantes na conferência defenderam o direito do povo saharaui à autodeterminação e alertaram para as consequências da persistência do conflito na segurança e estabilidade regional.

O encontro foi organizado pelo grupo interparlamentar europeu de solidariedade com o povo saharaui, em coordenação com a comissão saharaui responsável pelos recursos naturais e questões jurídicas, e contou com a participação de eurodeputados, advogados e especialistas em direito internacional.