Os drones marroquinos matam civis saharauis

Duas cartas enviadas pela Frente POLISARIO às Nações Unidas voltam a colocar o conflito do Sahara Ocidental no centro da agenda internacional. Nos documentos, dirigidos ao secretário-geral da ONU, António Guterres, e ao presidente do Conselho de Segurança, o SG da Frente POLISARIO e o representante saharaui junto da ONU denunciam graves violações do direito internacional por parte de Marrocos, contestam a existência de um cessar-fogo em vigor desde 2020 e apelam a uma intervenção mais firme da comunidade internacional perante os ataques contra civis e a situação nos territórios ocupados. 

Brahim Ghali, SG da Frente POLISARIO

Carta do Presidente da República Saharaui (RASD) e Secretário-Geral da Frente POLISARIO ao Secretário-Geral das Nações Unidas  

Senhor Secretário-Geral, 

Dirijo-lhe esta carta para expressar a nossa mais veemente condenação das declarações irresponsáveis e imprecisas proferidas recentemente por alguns governos, que tentam criar uma cortina de fumo para ocultar os factos no terreno no Sahara Ocidental Ocupado e desviar a atenção da guerra de agressão em curso que Marrocos, o Estado ocupante, tem vindo a travar contra o povo saharaui desde outubro de 1975.  

Para além de espalharem desinformação, inventarem falsidades e utilizarem narrativas falsas como arma, estas declarações constituem uma violação descarada do estatuto internacional do Sahara Ocidental enquanto questão de descolonização na agenda das Nações Unidas desde 1963. Representam também um incentivo direto a Marrocos, o Estado ocupante, para continuar a consolidar à força a sua ocupação ilegal do nosso país, a oprimir o nosso povo e a privá-lo do seu direito inalienável à autodeterminação e à independência. 

A história não perdoa. Os governos que participaram na «marcha negra» marroquina em 1975 e que forneceram armas e financiamento ao Estado ocupante para invadir e ocupar o Sahara Ocidental são materialmente cúmplices dos crimes perpetrados contra o povo saharaui. São igualmente responsáveis por prolongar e alimentar o conflito e por pôr em risco a paz e a segurança regionais. 

Senhor Secretário-Geral,   

Aqueles que afirmam que existe agora um «cessar-fogo» no Sahara Ocidental estão a iludir-se a si próprios e a induzir em erro a comunidade internacional. Marrocos, o Estado ocupante, violou o cessar-fogo de 1991 em 13 de novembro de 2020, quando as suas forças ocuparam ilegalmente mais território saharaui e construíram, tal como o senhor referiu no seu relatório (S/2021/843, parágrafo 35), «um novo muro de areia com cerca de 20 km de comprimento em Guerguerat» e «consolidou a sua presença em cerca de 40 km² de território na faixa tampão».  

Além disso, foi o Estado ocupante que declarou desafiadoramente que as suas ações em Guerguerat eram «irreversíveis», tal como também referiu no seu relatório (S/2021/843, n.º 23). Por outro lado, nas suas resoluções de 2021 a 2024, o Conselho de Segurança registou com profunda preocupação «a quebra do cessar-fogo». Os seus relatórios e as resoluções do Conselho de Segurança confirmam que, atualmente, não existe qualquer acordo de cessar-fogo a ser «respeitado» ou «retomado», como essas declarações afirmam falsamente. 

O facto inegável é que, desde que Marrocos, o Estado ocupante, violou, com total impunidade, o cessar-fogo de 1991 e os acordos militares conexos, em 13 de novembro de 2020, não existe atualmente qualquer acordo de cessar-fogo em vigor entre o Exército Saharaui e as forças de ocupação marroquinas. O que existe agora é um estado de guerra aberto que Marrocos, o Estado ocupante, desencadeou e pelo qual é o único responsável pelas suas consequências. 

Foi precisamente este ato de agressão por parte de Marrocos, o Estado ocupante, que obrigou o povo saharaui a exercer o seu direito legítimo à autodefesa e à resistência contra a ocupação, direito que está bem estabelecido e é defendido pelas resoluções pertinentes das Nações Unidas, incluindo as resoluções da Assembleia Geral n.º 2983 (XXVII), de 14 de dezembro de 1972, e n.º 34/37, de 21 de novembro de 1979, entre outras. 

Senhor Secretário-Geral,   

Todos os seus relatórios (S/2022/733), (S/2023/729), (S/2024/707), (S/2025/612) sobre a situação no Sahara Ocidental, apresentados ao Conselho de Segurança em 2022, 2023, 2024 e 2025, respetivamente, relatam dezenas de «ataques aéreos e outros» levados a cabo pelas forças marroquinas, que causaram «vítimas civis» e «danos materiais». Esses casos representam apenas o que a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) conseguiu documentar.   

É inegável, no entanto, que, desde a violação do cessar-fogo em 13 de novembro de 2020, as forças de ocupação marroquinas têm vindo a utilizar todo o tipo de armas letais, incluindo veículos aéreos não tripulados (UAV), para matar impiedosamente dezenas de civis inocentes, não só do Sahara Ocidental, mas também da Argélia, da Mauritânia e de outros países, enquanto estes se encontravam em trânsito pelos Territórios Saharauis Libertados. 

É uma norma legalmente estabelecida que o ataque deliberado a civis e a alvos civis constitui um crime de guerra, em conformidade com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Trata-se também de uma violação das normas do direito internacional humanitário aplicáveis em conflitos armados internacionais. Marrocos, o Estado ocupante, deve, por conseguinte, ser veementemente condenado e responsabilizado pelos crimes que continua a cometer contra civis no Sahara Ocidental.   

No entanto, nunca ouvimos nenhum desses governos levantar a voz para condenar as forças de ocupação marroquinas por atacarem e matarem civis e por destruírem alvos civis no Sahara Ocidental. A incoerência, manifestada de forma flagrante nas declarações recentemente emitidas por esses governos, é totalmente indefensável, tanto do ponto de vista ético como político. 

Aqueles que estão genuinamente preocupados com a estabilidade do Norte de África devem compreender que uma paz justa e duradoura na nossa região nunca poderá ser alcançada recompensando Marrocos, o Estado ocupante, pelo seu expansionismo e pelas suas tentativas de alterar as fronteiras pela força, nem endossando a sua «proposta» colonial, mas sim defendendo o direito inalienável do povo saharaui à autodeterminação e à independência. Este é o único caminho viável para uma paz justa e duradoura.   

Ficaria grato se V. Ex.ª pudesse dar a conhecer esta carta aos membros do Conselho de Segurança.   

Aceite, Senhor Secretário-Geral, os protestos da minha mais elevada consideração   

Bhrahim Ghali 

Dr. Sidi Omar, representante da POLISARIO junto da ONU

Carta do Representante da Frente POLISARIO nas Nações Unidas e Coordenador junto da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental, dirigida ao Presidente do Conselho de Segurança   

Nova Iorque, 11 de junho de 2026   

Vossa Excelência,   

Gostaria, em primeiro lugar, de o felicitar pela assunção da presidência do Conselho de Segurança para o mês de junho e de lhe desejar todo o sucesso na sua missão.   

É com grande preocupação que lhe escrevo para chamar urgentemente a sua atenção e a dos membros do Conselho de Segurança para os crimes contínuos perpetrados pelas forças de ocupação marroquinas contra civis saharauis no Sahara Ocidental.  

Na manhã de 5 de junho de 2026, as forças de ocupação marroquinas atacaram um grupo de civis saharauis utilizando veículos aéreos não tripulados (UAV) e artilharia de longo alcance. O ataque ocorreu na região de Gleibat El-Foula, no Sahara Ocidental, e resultou na destruição total de veículos civis e em graves danos materiais. A equipa de investigação da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO) visitou o local e investigou o ataque.  

A Frente POLISARIO condena veementemente os recentes atos criminosos dirigidos contra civis saharauis, que refletem os métodos empregues pelas forças de ocupação marroquinas na sua guerra de agressão contra o povo saharaui. 

Desde a violação do cessar-fogo em 13 de novembro de 2020, as forças de ocupação marroquinas têm vindo a utilizar todo o tipo de armas letais, incluindo veículos aéreos não tripulados (UAV), para matar deliberadamente dezenas de civis inocentes, não só do Sahara Ocidental, mas também da Argélia, da Mauritânia e de outros países, enquanto estes se encontravam em trânsito pelos Territórios Saharauis Libertados.  

Todos os relatórios do Secretário-Geral, apresentados ao Conselho de Segurança em 2022, 2023, 2024 e 2025, respetivamente, dão conta de dezenas de «ataques aéreos e outros» levados a cabo pelo «Exército Real Marroquino», que causaram «vítimas civis» e «danos materiais». Esses casos representam apenas o que a MINURSO conseguiu documentar. 

A Frente POLISARIO salienta, mais uma vez, que os ataques deliberados contra civis e alvos civis constituem um crime de guerra, nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Trata-se também de uma violação das normas do direito internacional humanitário aplicáveis em conflitos armados internacionais.   

Marrocos, o Estado ocupante, deve, por conseguinte, ser veementemente condenado e responsabilizado pelos seus crimes contínuos contra a humanidade e pelas violações do direito internacional humanitário e do direito internacional no Saara Ocidental. Todos aqueles que manifestaram a sua profunda preocupação com os ataques contra civis são agora chamados a defender exatamente esta mesma posição neste caso, pois o direito internacional humanitário deve ser aplicado universalmente, sem exceções, seletividade ou dois pesos e duas medidas.   

Dr Sidi M. Omar Embaixador 

Representante da Frente POLISARIO junto da ONU 

Aminetu Haidar alerta para radicalização da juventude saharaui perante bloqueio do conflito

A ativista saharaui Aminetu Haidar manifestou preocupação com a crescente adesão dos jovens saharauis à luta armada, argumentando que décadas de impasse no processo de descolonização do Sahara Ocidental e a falta de resultados por parte da comunidade internacional estão a minar a confiança nas vias pacíficas de resolução do conflito. 

As declarações foram feitas em Las Palmas de Gran Canaria, durante a apresentação do documentário Aminetu, dedicado à sua trajetória de defesa dos direitos humanos e da causa saharaui. Segundo Haidar, as novas gerações deixaram de acreditar que as Nações Unidas ou a comunidade internacional sejam capazes de garantir o cumprimento do direito internacional e o exercício do direito à autodeterminação do povo saharaui. Essa desilusão estaria a traduzir-se num apoio cada vez maior à opção militar. 

A conhecida defensora dos direitos humanos, que reside em El Aaiún, a principal cidade do território do Sahara Ocidental ocupado por Marrocos, denunciou a persistência de detenções arbitrárias, alegados casos de tortura e a existência de ativistas saharauis presos, sustentando que a situação dos direitos humanos no território continua a deteriorar-se. Apesar disso, reafirmou a sua convicção de que a solução para o conflito deve ser pacífica e assente na vontade livremente expressa pelo povo saharaui.  

Haidar foi particularmente crítica em relação à atuação da comunidade internacional, acusando-a de indiferença perante o conflito. Considera que muitos jovens passaram a encarar os discursos sobre direitos humanos como meros slogans sem consequências práticas, alimentando o descrédito em relação às instituições internacionais. 

A ativista criticou igualmente a mudança de posição adotada por Espanha em 2022 sobre o Sahara Ocidental, entendendo que esse apoio ao plano marroquino de autonomia contribuiu para reforçar a posição de Rabat e aumentar o sentimento de impunidade relativamente à situação no território. Na sua perspetiva, a política espanhola representa um afastamento da responsabilidade histórica de Madrid enquanto potência administrante do território. 

Outro dos alvos das críticas foi a União Europeia. Haidar argumenta que Bruxelas continua a beneficiar economicamente dos recursos naturais do Sahara Ocidental, apesar das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que têm sublinhado o estatuto separado e distinto do território em relação a Marrocos. 

A dirigente saharaui apontou ainda falhas à atuação da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO), considerando que o organismo não tem conseguido garantir a monitorização efetiva da situação no terreno nem avançar com o referendo de autodeterminação previsto pelas Nações Unidas.  

O documentário Aminetu, realizado por Lucía Muñoz Lucena após mais de dois anos de investigação, procura precisamente dar visibilidade internacional ao conflito e à realidade vivida tanto nos territórios do Sahara Ocidental como nos campos de refugiados saharauis na Argélia. A obra utiliza uma narrativa próxima do thriller para abordar as violações dos direitos humanos e o prolongado impasse político que dura há quase meio século. 

Para Haidar, o maior risco neste momento é que uma geração inteira de jovens saharauis perca definitivamente a confiança nas soluções diplomáticas, reforçando a convicção de que apenas a confrontação armada poderá alterar o atual statu quo.

UE hesita ratificar acordo com Marrocos devido a risco de nova derrota nos tribunais

A ratificação definitiva do acordo comercial entre a União Europeia e Marrocos continua bloqueada devido a dúvidas jurídicas e políticas relacionadas com a inclusão dos produtos provenientes do Sahara Ocidental no regime preferencial de comércio entre as duas partes.  

Segundo o jornal espanhol El Debate, a Comissão Europeia alterou em setembro de 2025 os acordos agrícola e das pescas com Marrocos para permitir, de forma provisória, a continuação das trocas comerciais envolvendo produtos oriundos do Sahara Ocidental, recorrendo a um procedimento de urgência que dispensou, numa primeira fase, a aprovação do Parlamento Europeu. 

No entanto, a ratificação definitiva terá de passar pela Eurocâmara, onde, segundo fontes citadas pelo jornal, a Comissão receia não reunir uma maioria suficiente. As dúvidas centram-se na conformidade da solução adotada com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que tem reiterado que qualquer acordo aplicável ao Sahara Ocidental exige o consentimento do povo saharaui.  

O artigo refere que Bruxelas tem vindo a adiar a votação enquanto procura assegurar apoios entre os diferentes grupos políticos do Parlamento Europeu. A preocupação da Comissão prende-se com a possibilidade de uma nova contestação judicial caso o acordo seja aprovado sem garantir o cumprimento das exigências definidas pelo TJUE.  

O debate ganhou relevância após as decisões do tribunal europeu que anularam os anteriores acordos agrícola e das pescas entre a UE e Marrocos, por considerarem que estes abrangiam o Sahara Ocidental sem o consentimento do seu povo. As sentenças reafirmaram ainda que o território possui um estatuto "separado e distinto" de Marrocos no âmbito do direito internacional. 

A Comissão Europeia tentou adaptar os acordos através de novas regras de rotulagem e de mecanismos destinados a demonstrar benefícios para a população saharaui, mas a legalidade dessas alterações continua a ser contestada por vários setores políticos e jurídicos. 

De acordo com o El Debate, a ausência de uma data para a votação final no Parlamento Europeu reflete a persistência das incertezas em torno do processo e mantém em aberto o futuro da relação comercial entre a União Europeia e Marrocos no que diz respeito aos produtos provenientes do Sahara Ocidental.

AFAPREDESA assinala Dia Mundial dos Refugiados com apelo urgente à ajuda humanitária aos saharauis

«Reconhecemos que não fizemos o suficiente. Os saharauis estiveram demasiado tempo esquecidos, tanto pela comunidade internacional como por nós próprios.» — António Guterres, então Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, durante a sua visita aos campos de refugiados saharauis, a 9 de setembro de 2009 (fonte: elmundo.es). 

A Associação de Familiares de Presos e Desaparecidos Saharauis (AFAPREDESA) denunciou, num comunicado divulgado a propósito do Dia Mundial dos Refugiados, a situação humanitária "dramaticamente insuficiente" nos campos de refugiados saharauis em Tindouf, na Argélia, quase cinco décadas após o início do exílio de mais de 200.000 pessoas.

Neste Dia Mundial dos Refugiados, a Associação das Famílias de Prisioneiros e Desaparecidos Saharauis (AFAPREDESA) presta homenagem aos refugiados saharauis, os mais antigos de África. Quase cinquenta anos depois do início do seu exílio, mais de 200.000 saharauis permanecem em cinco campos situados perto de Tindouf, na Argélia, país anfitrião cuja solidariedade constante e cujos esforços sustentados na acolhida e proteção dos refugiados saharauis no seu território saudamos. Trata-se de uma das crises de refugiados mais prolongadas do mundo. 

Quando o conflito armado eclodiu em meados dos anos 1970 entre os resistentes saharauis e as forças de invasão marroquinas, grande parte da população do Sahara Ocidental fugiu das hostilidades para se refugiar em território argelino. A agressão marroquina foi acompanhada de crimes de guerra, crimes contra a humanidade, desaparecimentos forçados massivos, massacres, valas comuns e a brutal separação de famílias por um muro de areia semeado de minas antipessoal. Estas graves violações dos direitos humanos persistem e exigem a criação urgente de uma comissão de inquérito internacional independente, bem como o julgamento penal de todos os responsáveis.

Uma ajuda humanitária dramaticamente insuficiente e em declínio constante

Os refugiados saharauis dependem quase totalmente da ajuda internacional. No entanto, apesar das necessidades crescentes, esta ajuda permanece muito abaixo dos padrões humanitários internacionais definidos pelas normas SPHERE, ACNUR e PAM:

• A malnutrição aguda entre as crianças de 6 a 59 meses aumentou, superando os 10% nos últimos anos, acompanhada de taxas alarmantes de anemia (mais de 50%) e atrasos no crescimento. 
• Cerca de 80% das famílias vivem em situação de insegurança alimentar severa ou moderada.
• As rações alimentares foram reduzidas repetidamente devido à falta crónica de financiamento por parte dos doadores.
• O acesso à água potável permanece muito abaixo do mínimo exigido de 15 litros por pessoa e por dia.
• O tratamento da malnutrição não atinge os objetivos humanitários padrão.

Esta situação transforma uma crise política numa catástrofe humanitária silenciosa, confirmando as próprias palavras do Sr. Guterres em 2009: os saharauis foram efetivamente «esquecidos» pela comunidade internacional.

Ao mesmo tempo, a União Europeia participa no espólio dos recursos naturais e aplica atualmente de facto acordos comerciais com Marrocos que incluem os recursos do Sahara Ocidental, sem o consentimento do povo saharaui e do seu representante legítimo, a Frente POLISARIO. Estas atuações contradizem flagrantemente as sentenças do Tribunal de Justiça da União Europeia e o direito internacional.

Responsabilidades históricas e atuais a assumir

A Espanha, enquanto potência administrante de jure, tem uma responsabilidade particular por não ter levado a cabo o processo de descolonização, como atestam os nulos Acordos de Madrid de 1975. A comunidade internacional, a União Africana e as Nações Unidas devem agora cumprir as suas obrigações:

- Respeitar o direito inalienável à autodeterminação do povo saharaui;

- Aumentar de forma urgente e substancial a ajuda humanitária.

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A AFAPREDESA apela a:

• Um aumento imediato e significativo da ajuda humanitária — alimentação, saúde, água, educação, abrigos — de forma a atingir os padrões internacionais.

• O fim da impunidade pelos crimes cometidos e uma proteção reforçada dos direitos dos refugiados.

• A retoma de um processo político credível sob os auspícios das Nações Unidas e da União Africana, que conduza à realização de um referendo de autodeterminação.

• O estrito respeito, por parte da União Europeia e de todos os Estados, do direito internacional e das decisões do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e do Tribunal de Justiça da União Europeia relativas ao Sahara Ocidental.

Cinquenta anos de exílio e esquecimento são demasiados. Os refugiados saharauis não reclamam caridade: exigem justiça, dignidade e o exercício pleno e integral dos seus direitos legítimos.

Chahid El Hafed, 20 de junho de 2026