O Conselho de Segurança da ONU prorrogou ontem o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental (MINURSO) por mais um ano, até 31 de Outubro de 2023.
O Conselho de Segurança da ONU votou por 13 votos, com a abstenção da Rússia e do Quénia, a favor da Resolução 2654, que foi apresentada pelos Estados Unidos.
Com base nos novos desenvolvimentos relacionados com o processo de resolução da ONU e a situação global na região em vários aspetos, a resolução prevê a prorrogação do mandato da MINURSO por 12 meses, até 31 de Outubro de 2023.
Recomendações contidas na resolução 2654;
1. Decide prorrogar o mandato da MINURSO até 31 de Outubro de 2023;
2. Salienta a necessidade de alcançar uma solução realista, praticável, duradoura e mutuamente aceitável para a questão do Sahara Ocidental com base no compromisso e na importância de alinhar a abordagem estratégica da MINURSO e de dirigir os recursos das Nações Unidas para este fim;
3. Manifesta o seu total apoio ao Secretário-Geral e ao seu Enviado Pessoal para facilitar o processo de negociações com vista a alcançar uma solução para a questão do Sahara Ocidental, com base nos progressos e no quadro do antigo Enviado Pessoal, e encoraja fortemente Marrocos, a Frente POLISARIO, a Argélia e a Mauritânia a envolverem-se com o Enviado Pessoal ao longo de todo o processo, num espírito de realismo e compromisso,
4. Convida as partes a retomarem as negociações sob os auspícios do Secretário-Geral sem condições prévias e de boa fé, tendo em conta os esforços realizados desde 2006 e os progressos subsequentes no sentido de uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que garanta a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental no contexto de disposições coerentes com os princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas, e registando o papel e as responsabilidades das partes a este respeito
5. Convida os Estados-Membros a prestarem assistência e apoio adequados a estas conversações e aos esforços do Enviado Pessoal;
6. Reafirma a necessidade de respeitar plenamente os acordos militares alcançados com a MINURSO relativamente ao cessar-fogo e exorta as partes a respeitarem plenamente estes acordos, a implementarem os seus compromissos com o antigo Enviado Pessoal e a absterem-se de qualquer acção que possa prejudicar as negociações facilitadas pela ONU ou desestabilizar ainda mais a situação no Sahara Ocidental;
7. Reitera o seu apelo a todas as partes para que cooperem plenamente com a MINURSO, incluindo a sua livre interacção com todos os interlocutores, e para que tomem as medidas necessárias para assegurar a circulação segura e sem entraves e o acesso imediato do pessoal da ONU e do pessoal associado no cumprimento do seu mandato, em conformidade com os acordos celebrados com a ONU;
8. Solicita o restabelecimento de um reabastecimento seguro e regular das bases da MINURSO para assegurar a sustentabilidade da presença da Missão;
9. Sublinha a importância de um compromisso renovado das partes para fazer avançar o processo político em preparação de futuras negociações, recorda o seu apoio à recomendação do relatório de 14 de Abril de 2008 (S/2008/251) de que o realismo e o espírito de compromisso por parte das partes são essenciais para alcançar progressos nas negociações, encoraja os países vizinhos a darem contributos significativos e ativos para este Processo.
10. Convida as partes a demonstrarem vontade política e a trabalharem numa atmosfera propícia ao diálogo, a fim de progredir nas negociações, assegurando assim a aplicação das resoluções 1754 (2007), 1783 (2007), 1813 (2008), 1871 (2009), 1920 (2010), 1979 (2011), 2044 (2012), 2099 (2013), 2152 (2014), 2218 (2015), 2285 (2016), 2351 (2017), 24
11. Solicita ao Secretário-Geral que informe regularmente o Conselho de Segurança, e em qualquer momento que considere apropriado durante o período do mandato, incluindo no prazo de seis meses após a renovação deste mandato e novamente antes do seu termo, sobre o estado e progresso destas negociações sob os seus auspícios, sobre a implementação da presente resolução, a avaliação das operações da MINURSO e o período do seu mandato;
12. Congratula-se com as iniciativas empreendidas pelo Secretário-Geral para uniformizar uma cultura de desempenho na manutenção da paz da ONU, e reafirma o seu apoio ao desenvolvimento de um quadro político de desempenho abrangente e integrado que identifique padrões de desempenho claros para avaliar todo o pessoal civil e uniformizado da ONU. Solicita ao Secretário-Geral que procure aumentar o número de mulheres na MINURSO, bem como assegurar a participação plena, igual e significativa das mulheres em todos os aspetos das operações;
13. Insta as partes e os Estados vizinhos a empenharem-se produtivamente com a MINURSO, considerando ao mesmo tempo como as novas tecnologias podem ser utilizadas para reduzir os riscos, melhorar a protecção da força e implementar melhor o seu mandato;
14. Encoraja as partes a cooperar com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados para identificar e implementar medidas de confiança, incluindo o envolvimento de mulheres e jovens, e encoraja os Estados vizinhos a apoiar estes esforços;
15. Insta veementemente os Estados-Membros a fornecerem novas e adicionais contribuições voluntárias para financiar programas alimentares a fim de assegurar que as necessidades humanitárias dos refugiados sejam adequadamente atendidas e evitar reduções nas rações alimentares; e insta as agências de ajuda a facilitarem a entrega de ajuda humanitária de acordo com as melhores práticas das Nações Unidas;
16. Solicita ao Secretário-Geral que continue a tomar as medidas necessárias para assegurar a plena conformidade de todo o pessoal da MINURSO com a política de tolerância zero da ONU em matéria de exploração e abuso sexual e que mantenha o Conselho plenamente informado através dos seus relatórios ao Conselho sobre os progressos da Missão a este respeito, e insta os países que contribuem com tropas e a polícia a continuarem a prestar o apoio necessário à MINURSO a este respeito.
17. Decide permanecer acompanhando o assunto.
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