No dia 21 de Fevereiro de 2011, os 27 Estados-Membros da UE deram o seu aval à Comissão Europeia para prosseguir com o seu plano de negociação de uma prorrogação do Acordo de Parceria no Domínio das Pescas, nos termos actualmente em vigor, por 12 meses. Ou seja, mais um ano a pagar a Marrocos para pescar em águas que não são marroquinas. Tratou-se, porém, de uma deliberação por uma diferença mínima. O Reino Unido, a Suécia e a Dinamarca votaram contra o mandato pedido pela Comissão, insistindo em ver informações inequívocas e adequadas que provem que o povo saharaui beneficiou do Acordo. A Finlândia e a Alemanha abstiveram-se pela mesma razão.
A proposta feita pela Comissão de renovação por um ano está no alinhamento das pressões exercidas por Espanha. Apoiada por Portugal, Letónia e Lituânia, o governo de Madrid advogou e liderou o pedido de prorrogação do Acordo de Pescas por 2 anos. Ao abrigo do actual Acordo entre a UE e Marrocos de 2007, a frota europeia recebe 119 licenças para pescar nas águas de Marrocos, como também para pescar em larga escala nas águas sob ocupação do Sahara Ocidental, principalmente sardinha e polvo, além de quotas relativas a espécies como anchovas, cavala e arenque, destinados a unidades de transformação e a restaurantes europeus. Estima-se que cerca de 70 a 80 por cento do peixe capturado é pescado nas águas que são objecto de disputa.
Das 119 licenças, 100 são para a indústria espanhola das pescas, beneficiando principalmente os pescadores da Andaluzia e das Ilhas Canárias e grandes empresas espanholas como a gigante Pescanova. Uma vez mais, Espanha opta por ignorar os direitos inalienáveis do Povo Saharaui e demite-se das suas responsabilidades como potência administrante do Território Não Autónomo do Sahara Ocidental, alegando motivos que se prendem com o emprego.
Tendo exercido todo o tipo de pressões para obter a prorrogação, a Ministra das Pescas espanhola Rosa Aguilar foi rápida a congratular-se pelo acordo alcançado : "Temos agora um ano para chegar a um bom acordo de pescas entre a UE e Marrocos, que salvaguarde o emprego dos nossos pescadores e ofereça segurança e garantias que permitam à nossa frota desenvolver a sua actividade profissional", terá dito a Ministra, segundo citação num comunicado de imprensa oficial.
As crescentes preocupações quanto à legalidade do Acordo, que permite a pesca por embarcações da UE no Território Não Autónomo do Sahara Ocidental, tinham paralisado as discussões sobre a continuação do actual Acordo por meses a fio. No entanto, em resposta, a Comissária das Pescas da UE Maria Damanaki disse em Outubro de 2010 que a Comissão executiva da União Europeia só podia propor-se a uma renovação do Acordo se Marrocos provasse que o mesmo beneficiava os saharauis.
Até agora, a Comissão não fez nenhuma referência aos anseios do povo saharaui. As Nações Unidas exigem que as actividades económicas desenvolvidas em Territórios Não Autónomos correspondam aos anseios e interesses dos respectivos povos. Assim, segundo as Nações Unidas, não pode ser desenvolvida nenhuma actividade que envolva os recursos naturais do Sahara Ocidental se o povo saharaui não concordar com a mesma. Contudo, até à data, a UE – sob pressão de Espanha – renunciou à sua obrigação de consultar o povo do Sahara Ocidental, como prescrito pelas Nações Unidas. Em numerosas ocasiões, a Comissão Europeia induziu a opinião pública em erro quanto ao verdadeiro conteúdo do parecer das Nações Unidas sobre este assunto.
Desde Fevereiro de 2010 que a Comissão defendia que o prolongamento do Acordo de Parceria no Domínio das Pescas dependia da apresentação de provas, por parte de Marrocos, de que o mesmo beneficia a ’população local’ do Sahara Ocidental. Rabat levou quase um ano a enviar a Bruxelas as informações solicitadas. Até à data, a Comissão não as partilhou com os Estados-Membros. Num movimento hábil para evitar uma minoria entre os governos da UE, que se desenhava no horizonte e iria travar o Acordo, a Comissão Europeia prometeu agora elaborar um projecto de avaliação inicial do impacte do Acordo, no qual será dada atenção especial aos benefícios para os Saharauis.
O autor do parecer das Nações Unidas sobre este assunto considera absurdo que a UE peça documentação a Marrocos sobre o modo como o acordo beneficia o povo do território que anexou, sublinhando que devia ser o próprio povo a ser consultado em conformidade com o Direito Internacional.
Todas as informações apresentadas pelos próprios saharauis mostram que não querem nem beneficiam do Acordo de Pescas. O pagamento anual no valor de 36 milhões de euros por parte da União Europeia a Marrocos, correspondente às licenças de pesca para pescar em águas ao largo do Sahara Ocidental, vai directamente para os cofres do governo de Marrocos e serve para cimentar uma ocupação ilegal e brutal.
Após dois dias de conversações e a uns escassos seis dias da data em que expirava o Acordo actual, a Comissão Europeia e Rabat assinaram a prorrogação por um ano do Acordo de Pescas entre a UE e Marrocos, na sexta-feira, 25 de Fevereiro, em Rabat. O Acordo original, amplamente criticado por apoiar as pretensões de Marrocos sobre o Sahara Ocidental ocupado, expirava no dia 27 de Fevereiro. A pesca pode continuar enquanto a prorrogação estiver a ser negociada. O resultado das conversações da Comissão com Marrocos necessita ainda de ser ratificado pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu.
No tempo de hoje, em que o clamor do mundo árabe por democracia torna o status quo menos óbvio, a Espanha continua a dar a primazia aos seus interesses económicos estritos sobre os direitos fundamentais de um povo que colonizou.
Com este acordo, Marrocos recebe dinheiro dos contribuintes da UE para pescar em águas que não são marroquinas, mas que estão sob ocupação ilegal de Marrocos. "A perspectiva financeira [do Acordo de Pescas] não é necessariamente o aspecto mais importante deste acordo. A vertente política é igualmente importante",declarou o ministro das pescas marroquino a um semanário do seu país em relação ao presente acordo.
A ocupação ilegal do território por Marrocos, em 1975, levou a uma revolta conduzida pela Frente Polisário, que se opôs à anexação. As Nações Unidas intermediaram um cessar-fogo em 1991, mas as negociações subsequentes têm fracassado em chegar a uma solução política para a disputa territorial mais longa de África.
Maria Azul
Sem comentários:
Enviar um comentário