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| Cortes de Espanha |
Madrid (Espanha), 14 de novembro de 2024 (SPS) – Na segunda-feira, 18 de novembro, o Congresso dos Deputados de Espanha acolherá uma conferência sob o lema “Não ao saque, não à ocupação!”, na qual juristas, agricultores e políticos se reunirão para analisar e dar visibilidade ao recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu (UE) sobre o Sahara Ocidental. A decisão, uma vitória histórica para a causa saharaui, estabelece firmemente que o território é independente de Marrocos.
Numa decisão de grande significado para o futuro do Sahara Ocidental, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu no dia 4 de outubro um acórdão histórico nos processos apensos C-778/21 P, C-798/21 P, C-779/21 P e C-799/21 P. Este acórdão marca um passo crucial na luta do povo saharaui pela autodeterminação e independência, liderada pela Frente POLISARIO, o único representante legítimo do povo saharaui reconhecido pela comunidade internacional.
O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pela Comissão Europeia e pelo Conselho da UE, confirmando que os acordos comerciais entre a União Europeia e Marrocos em 2019, relativos à pesca e aos produtos agrícolas, violavam os princípios da autodeterminação e o efeito relativo dos tratados, uma vez que não tinham o consentimento legítimo do povo saharaui. O Tribunal decidiu que as consultas realizadas pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) não se dirigiam ao povo saharaui, mas às populações deslocadas pelo regime de ocupação para o território ocupado do Sahara Ocidental (colonos).
O programa da conferência começará com uma análise do impacto do acórdão sobre o sector agrícola e das pescas, tanto no Sahara Ocidental como em Espanha. Nesta primeira parte, Manuel Devers, advogado da Frente POLISARIO, apresentará os pontos essenciais do acórdão e as suas possíveis repercussões na atividade piscatória, enquanto Andrés Góngora Belmonte, da Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos (COAG), abordará os efeitos desta decisão no sector agrícola espanhol. Os efeitos da espoliação na vida do povo saharaui também serão abordados, com a participação de Anselmo Farina Melián, e será explorada a possibilidade de a decisão europeia abrir um precedente para casos semelhantes na Palestina, uma questão que será discutida por Alys Samson Estapé da NOVACT (Nota: O Institute Novact of Nonviolence é uma associação sem fins lucrativos dedicada à resolução de conflitos e à construção da paz).
Na segunda parte do dia, moderada por Inés Miranda, presidente da IAJUWS (International Association of Jurists for Western Sahara), a atenção centrar-se-á nas acções que a Espanha poderia empreender para aplicar a decisão. Tesh Sidi apresentará a proposta de lei que proíbe a comercialização de produtos provenientes de territórios ocupados, como a Palestina e o Sahara Ocidental, enquanto Agustín Santos analisará o papel das Nações Unidas e os passos que os diferentes grupos parlamentares poderiam dar para aplicar este regulamento, com a participação de representantes do PP, PSOE, Sumar, BNG, ERC, PNV, CC, EH Bildu e Podemos, que contribuirão com as suas posições e propostas relativamente à legislação e ao seu impacto no mercado nacional.
A jornada será concluída com uma intervenção da Frente Polisario, que partilhará as suas impressões sobre o acórdão e as etapas futuras da sua luta contra as empresas que operam no Sahara Ocidental sem a autorização do povo saharaui. Serão também discutidas possíveis alianças com sindicatos em Espanha, cujos interesses podem ser afectados pelas repercussões deste acórdão.
Abordar esta questão na casa da soberania nacional espanhola, que coincide com o 49º aniversário dos ilegais Acordos Tripartidos de Madrid, é um esforço coordenado da sociedade civil e do meio político para dar voz a uma causa antiga.
O acórdão do Tribunal de Justiça da UE representa não só uma vitória jurídica, mas também um impulso na luta pelo reconhecimento e autodeterminação do povo saharaui, exigindo que os seus recursos deixem de ser explorados sem o seu consentimento e representação legítima.
Para os que desejarem assistir ao evento, este terá lugar na segunda-feira, 18 de novembro, às 10h00, na Sala Clara Campoamor do Congresso dos Deputados, em Madrid. As inscrições podem ser efectuadas através do formulário de inscrição em https://forms.gle/CjWD1wCf5mUhJnPJ9. Além disso, está previsto um serviço de streaming (pendente de confirmação) para facilitar o acesso ao evento para aqueles que não podem assistir pessoalmente.
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