Representação na Europa e União Europeia da
Frente POLISARIO COMUNICADO DE IMPRENSA
A Comissão Europeia mostra desprezo pelas
decisões judiciais e defende a ocupação ilegal do Sahara Ocidental: Um novo
relatório sobre “benefícios”
Enquanto, pelos seus acórdãos de 29 de setembro
de 2021, o Tribunal Geral da União Europeia anulou os novos acordos de
alargamento UE-Marrocos, a Comissão Europeia considerou oportuno publicar, a 22
de dezembro de 2021, um novo relatório elogiando os méritos da pilhagem dos
recursos naturais do Sahara Ocidental por parte do ocupante marroquino.
Como único e legítimo representante do povo
saharaui, a Frente Polisario rejeita este relatório, uma vez que os alegados
"benefícios" nada mais são do que o fruto dos crimes cometidos pelo
ocupante marroquino, cujo apologia faz a Comissão.
Recordando que o território saharaui é "um
território separado que não faz parte de Marrocos", a Comissão Europeia
refere-se às denominações legais marroquinas para designar o que constitui, no
direito internacional, o território do Sahara Ocidental. Além disso, no final
de setembro, em vésperas dos acórdãos do Tribunal, a Comissão visitou o
território ocupado sem autorização válida, em violação do direito do povo
saharaui à integridade territorial. A Comissão está determinada a promover a
todo o custo a política anexionista do Reino de Marrocos, ou seja, as
declarações da parte europeia sobre o respeito do direito à autodeterminação do
povo saharaui são puramente verbais.
Mas este trabalho de sabotagem não termina aqui:
como se fosse um dado secundário, a Comissão Europeia menciona os acórdãos do
Tribunal de Primeira Instância numa nota de rodapé, afirmando que o acordo
auditado pelo relatório foi anulado, sem mencionar as razões para esta
anulação. E com razão: no seu acórdão de 21 de dezembro de 2016, o Tribunal de
Justiça da União Europeia declarou que qualquer acordo internacional envolvendo
o Sahara Ocidental deve receber o consentimento do povo saharaui sem que seja
necessário determinar se tal acordo "pode ser-lhe prejudicial ou, pelo
contrário, benéfico". Ao retirar as consequências deste acórdão, o
Tribunal de Primeira Instância excluiu que o critério dos "benefícios para
as populações" pudesse substituir o do consentimento "livre e
genuíno" do povo saharaui. Com este relatório, a Comissão desafia
abertamente a autoridade dos acórdãos do TJUE, quando a sua principal tarefa
deveria ser assegurar o seu cumprimento. Tendo decidido interpor um recurso
autónomo contra os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão terá
de explicar este facto ante o juiz.
Oubi Bouchraya, membro do Secretariado Nacional
da Frente Polisario, representante para a Europa e a União Europeia, declarou a
este respeito: "O conteúdo deste novo relatório é insuportável. Numa
altura em que o povo saharaui sofre há mais de 40 anos com a ocupação ilegal
por Marrocos, a Comissão elogia os alegados benefícios do regime que o
brutaliza e pede desculpa pela colonização marroquina. A lei deve ser
respeitada: o Tribunal de Justiça estabeleceu um critério claro para o
consentimento do povo saharaui.
A recusa da Comissão Europeia em implementar de
boa fé as decisões do Tribunal é motivo de grande preocupação. O respeito pelo
direito internacional e pelo Estado de direito faz parte dos valores fundadores
da União Europeia, que pretende promover na cena internacional. No entanto, o
contrário é verdade: a Comissão Europeia está a alinhar-se com as autoridades
marroquinas, que sempre demonstraram o maior desprezo pelas decisões judiciais,
a começar pelo parecer do Tribunal Internacional de Justiça em 1975. Face a
este surto de violência, o povo saharaui coloca-se sob a proteção do Tribunal,
convencido de que aplicará a lei onde as instituições políticas da União
Europeia falharam miseravelmente".
Bruxelas, a 08 de janeiro de 2022
Notas:
Ler Relatório da EU sobre os alegados «benefícios»
AQUI
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