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Um conjunto de cidadãs e cidadãos assumiu que é a altura de apelar ao Governo português para que defenda sem hesitações o direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental, tal como o exige há décadas o Direito Internacional, e elaborou uma Carta Aberta lembrando que junto às nossas fronteiras está um território ilegalmente ocupado que é a última colónia de África.
Eis o texto da Carta Aberta:
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Dr. Luís Montenegro
Exmo. Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros
Dr. Paulo Rangel
Lisboa, janeiro de 2025
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro
Exmo. Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros
Lisboa acolheu, nos dias 29 e 30 de novembro último, mais de três centenas de cidadãs e cidadãos de vinte e um países de quatro continentes, unidos na solidariedade com o povo do Sahara Ocidental, conscientes de que é imperioso terminar o processo de descolonização desta última colónia em África.
À medida que se acentua a contradição entre a reafirmação dos direitos do povo saharaui por parte da justiça internacional (Tribunal Internacional de Justiça, 1975), europeia (Tribunal de Justiça da União Europeia, 2016, 2018, 2021, 2024) e africana (Tribunal dos Direitos Humanos e dos Povos, 2022) e o desrespeito pelo direito internacional por parte de governos que privilegiam os seus interesses imediatos (Estados Unidos, Espanha, Israel, França), cresce a indignação da sociedade civil.
Queremos justiça, paz, estabilidade e cooperação regional. Não teremos este horizonte na nossa vizinhança do norte de África enquanto a ocupação ilegal marroquina do Sahara Ocidental não for resolvida. Estamos à beira de assinalar os 50 anos desta aquisição de território pela força que viola os tratados internacionais e as disposições da União Africana no que diz respeito à manutenção das fronteiras coloniais.
Não nos cansamos de lembrar que Portugal tem uma experiência que periodicamente evoca, com razão, pela forma como política e diplomaticamente agiu no caso de Timor- Leste, em tudo semelhante à questão saharaui. A opção pelo cumprimento do Direito Internacional foi clara e teve resultados que se traduziram na independência de um povo que por ela lutou durante quase um quarto de século e em relações cordiais e cooperantes entre países vizinhos que antes estavam em guerra.
Portugal é candidato ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. Precisa de ser um exemplo convincente do que significa hoje atuar de acordo com o Direito Internacional.
Vivemos um tempo de grande instabilidade e perigos iminentes. Precisamos de manter uma coerência que nos guie enquanto sociedades que aspiram a melhorar as vidas dos seus membros e a criar futuros mais seguros e sustentáveis. O povo do Sahara Ocidental não pode ser excluído deste esforço coletivo, que conduzirá também a uma convivência e colaboração entre Estados vizinhos de dois povos finalmente libertados do colonialismo.
Neste contexto, as e os subscritores solicitam ao Governo português que:
mantenha na sua agenda, em coerência com o Direito Internacional, com a Constituição da República Portuguesa e com o apoio dado ao povo timorense, a defesa clara e explícita do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental;
contribua ativamente para que as negociações sob os auspícios da ONU reconheçam a imprescindibilidade de se realizar um referendo para que seja o povo saharaui a decidir sobre o seu próprio futuro dado que ele, e só ele, é detentor da soberania sobre o território;
acompanhe e procure por todos os meios fazer cessar as violações dos Direitos Humanos no Sahara Ocidental, nomeadamente apoiando a inclusão no mandato da MINURSO de uma vertente de monitorização desta matéria;
cumpra rigorosamente as sentenças do Tribunal de Justiça da União Europeia relativas aos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e Marrocos e não envolva Portugal em empreendimentos localizados no território não-autónomo do Sahara Ocidental;
estabeleça um diálogo continuado com ambas as partes, a Frente POLISARIO e o Reino de Marrocos, de modo a estar sempre informado em primeira mão e a poder colaborar na construção de uma solução credível e duradoura que acabe com a guerra em curso e favoreça a estabilidade e a paz na região.
Acreditamos que Portugal tem condições particularmente relevantes para desempenhar um papel que faça prevalecer o direito e o diálogo sobre a força, apoiando-se na credibilidade ganha pelo contributo decisivo que deu para o sucesso do processo de autodeterminação do povo de Timor-Leste, nas suas relações amistosas com as partes envolvidas, na pertença à UE e à CPLP, e na prioridade que concede ao respeito pelos Direitos Humanos e à resolução pacífica de todos os conflitos no quadro do Direito Internacional.
Com os melhores cumprimentos,
Subscritores:
Ana Benavente, socióloga
Ana Drago, investigadora
Ana Gomes, embaixadora aposentada, ex-Membro do Parlamento Europeu
António Garcia Pereira, advogado e professor universitário aposentado
Carlos Fragateiro, professor universitário aposentado
Cristina Milagre, perita no Conselho da Europa
Domingos Lopes, advogado
Eduardo Costa Dias, professor universitário jubilado
Eduardo Paz Ferreira, professor universitário jubilado
Eugénio Fonseca, professor aposentado
Helena Roseta, arquiteta, reformada
João Costa, professor universitário
João Salaviza, realizador de cinema
José Manuel Pureza, professor universitário
José Nunes, op, teólogo
José Rebelo, professor emérito de Sociologia
José Reis, professor universitário
José Vítor Malheiros, consultor
Lídia Jorge, escritora
Luciana Fina, cineasta
Manuel Loff, historiador
Maria Augusta Babo, professora universitária aposentada
Maria da Paz Lima, socióloga
Maria João Luís, encenadora e actriz
Maria Teresa de Almeida Salgueiro, música
Paulo Pedroso, sociólogo
Pedro Bacelar de Vasconcelos, professor de Direito Público
Raquel Freire, cineasta e escritora
Renée Nader Messora, realizadora de cinema
Vasco Dantas Rocha, pianista e diretor artístico
Vasco Lourenço, militar de Abril
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