A Federação Espanhola de Associações de Produtores Exportadores de Frutas e Hortícolas (FEPEX) apelou ao Parlamento Europeu para que não ratifique a alteração regulamentar que permite a comercialização, na União Europeia, de tomate proveniente do Sahara Ocidental com denominações regionais associadas a Marrocos.
Em causa está a decisão da Comissão Europeia,
aprovada a 26 de novembro, de modificar o Regulamento Delegado
2023/2429 relativo às normas de comercialização de frutas e
produtos hortícolas. A alteração autoriza o uso das designações
“Dajla Oued Ed-Dahab” e “El Aaiún-Sakia El Hamra” para
tomates produzidos no Sahara Ocidental e vendidos no mercado
europeu.
Segundo a FEPEX, esta medida abre a porta a uma nova e
complexa concorrência para os produtores espanhóis e europeus, ao
permitir a entrada de tomate do Sahara Ocidental com concessões
inéditas e apoio financeiro comunitário, num contexto que considera
desfavorável ao setor hortofrutícola da UE.
O Comité do
Tomate da FEPEX
alerta ainda que a decisão da Comissão Europeia contraria a
jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia,
nomeadamente a sentença no processo C-399/22, bem como a legislação
comunitária em vigor, que exige a identificação clara e inequívoca
do país de origem na rotulagem dos produtos.
Para a federação
espanhola, a utilização de denominações regionais em vez da
indicação explícita da origem pode induzir os consumidores em erro
e criar distorções no mercado, penalizando os produtores
comunitários que cumprem regras ambientais, laborais e
fitossanitárias mais exigentes.
A FEPEX defende, por isso, que o Parlamento Europeu deve travar a ratificação da alteração regulamentar e assegurar o cumprimento da legislação europeia e das decisões judiciais, salvaguardando a transparência do mercado e a competitividade do setor agrícola europeu.
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