Londres (UK) (ECS) - A advogada que dirige a equipa de defesa da ONG britânica Western Sahara Campaign (que interpôs o processo contra o Governo Britânico), Victoria Wakefield, afirmou ontem na audiência do Supremo Tribunal do Reino Unido que "o Acordo de Associação assinado entre o Reino Unido e Marrocos, que inclui produtos dos territórios ocupados do Sahara Ocidental, é ilegal porque não tem uma condição primária, que é o consentimento e aprovação do povo saharaui".
Em declarações ao Tribunal, a advogada da ONG britânica declarou que "o governo do seu país violou as resoluções pertinentes ao cometer o erro de assinar as cláusulas deste Acordo que incluíam a importação de produtos de um território ilegalmente ocupado por Marrocos, sem o consentimento da sua população".
Victoria Wakefield acrescentou que, "segundo a Carta das Nações Unidas e o direito internacional reconhecido, os territórios não autónomos têm o direito de definir a forma como os seus recursos são explorados ou comercializados com países terceiros, e que este acordo impediu o Sahara Ocidental de usufruir deste direito".
A advogada afirmou também perante o Tribunal que, "o governo britânico não tinha consultado nenhum dos refugiados saharauís que fugiram para campos de refugiados na Argélia e noutros locais após a invasão marroquina, sublinhando que o seu governo se tinha baseado em justificações anteriores de que a Comissão Europeia tinha consultado as pessoas erradas, referindo-se às suas reuniões com as chamadas associações da sociedade civil compostas por pessoas leais à ocupação marroquina nos territórios ocupados do Sahara Ocidental".
Quanto às justificações apresentadas pelas autoridades britânicas, Wakefield recordou "a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que declarou repetidamente que a aplicação do Acordo de Associação UE-Marrocos aos produtos e mercadorias do Sahara Ocidental era ilegal, reconhecendo, no mesmo contexto, que Marrocos não tinha soberania sobre o Sahara Ocidental, um território cujo povo tem direito à autodeterminação".
Com base nos factos jurídicos acima expostos, a Sra. Wakefield concluiu que "não existe nenhuma base no direito internacional sobre a qual Marrocos possa controlar e comercializar os recursos do Sahara Ocidental, sem obter o consentimento do seu povo, o que constitui uma base jurídica indispensável".
O julgamento prossegue.
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