Sob instruções das minhas autoridades, tenho a honra de partilhar a posição da Frente POLISARIO em relação às informações
contidas nas comunicações recentemente divulgadas pela missão permanente de Marrocos nas Nações Unidas e transmitidas pelos meios de comunicação social marroquinos.
Os factos provados que se seguem destinam-se a esclarecer e desvendar as alegações infundadas feitas pela missão permanente de Marrocos junto das Nações Unidas e dos meios de comunicação social estatais relativamente à nomeação do Enviado Pessoal do Secretário-Geral para o Sahara Ocidental (PESG), a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental ocupado e outras questões.
l. O não cumprimento documentado por Marrocos do cessar-fogo de 1991 e do Acordo Militar nº 1 de 1997-8 desmente a sua negação do conflito armado em curso.
Desde 13 de Novembro de 2020, na sequência do seu incumprimento documentado do cessar-fogo de 1991 e do Acordo Militar (Acordo Militar n.º 1 de 1997-8), o Estado ocupante marroquino continua a afirmar que nenhum conflito armado eclodiu no Sahara Ocidental. Embora persistindo no seu estado de negação, o Estado ocupante marroquino continua também a ostentar o compromisso de um cessar-fogo e de um processo de paz que ele próprio torpedeou.
É um facto inegável que, em flagrante violação do cessar-fogo de 1991 e do Acordo Militar nº 1 de 1997-8, no início de 13 de Novembro de 2020, as forças de ocupação marroquinas entraram na faixa tampão e atacaram um grupo de civis saharauis que protestavam pacificamente em El Guerguerat, no território saharaui libertado. O Estado ocupante admitiu imediatamente que as suas forças tinham realizado uma "operação" na zona no mesmo dia. Assinado entre a MINURSO e a Frente POLISARIO a 24 de Dezembro de 1997 e entre a MINURSO e Marrocos a 22 de Janeiro de 1998, o Acordo Militar n.º 1 estabelece uma faixa tampão a sul e a leste do muro militar marroquino (2), onde a entrada de tropas ou equipamento de ambas as partes não é possível, por via terrestre ou aérea, e a troca de tiros dentro ou sobre esta zona é sempre proibida e constitui uma violação (3 .1 ). É também um facto indiscutível corroborado pela MINURSO que, após a sua incursão na faixa tampão, as forças de ocupação marroquinas construíram um novo "muro de areia" e colocaram novas minas.
A violação do Acordo Militar nº 1 proíbe a construção de novos muros de areia, pedra e betão e a colocação de minas (3.2.1). A incursão das forças armadas de ocupação marroquinas na faixa de proteção de El Guerguerat no início do dia 13 de Novembro de 2020 e a sua construção de um novo "muro de areia" minado constitui assim uma violação do cessar-fogo de 1991 e do Acordo Militar n.º I de 1997-8.
Além disso, o não cumprimento por Marrocos dos termos do Acordo Militar nº 1 constitui uma violação flagrante das resoluções do Conselho de Segurança, incluindo a Resolução 2548 (2020) que reafirma "a necessidade de respeitar plenamente os acordos militares alcançados com a MINURSO relativamente ao cessar-fogo" e exorta "as partes a aderirem plenamente a esses acordos" e "a absterem-se de qualquer acção que possa prejudicar as negociações facilitadas pela ONU ou desestabilizar ainda mais a situação no Sahara Ocidental" (S/RES/2548 (2020); OP 6).
As Nações Unidas (A/75/740 de 11 de Fevereiro de 2021; parágrafo 13) reconheceram "o reinício das hostilidades" no Sahara Ocidental e as "várias novas ameaças relacionadas com o conflito armado", mas silenciam sobre a parte responsável pela ruptura do cessar-fogo. No entanto, o seu reconhecimento do reinício das hostilidades é um golpe revelador para a afirmação frequentemente repetida pelo Estado ocupante marroquino de que não tem havido nenhum conflito armado no Sahara Ocidental desde 13 de Novembro de 2020. A incapacidade do Conselho de Segurança em assumir a sua responsabilidade a este respeito envia, lamentavelmente, a perigosa mensagem de que o Estado ocupante marroquino poderia violar o seu compromisso de cessar-fogo e permanecer impune. As graves consequências desta atitude complacente são fáceis de prever porque não só mina as perspectivas de relançamento do processo de paz como também deixa a porta aberta para a escalada do conflito armado em curso.
2. A obstrução deliberada de Marrocos aos esforços para nomear um novo Enviado Pessoal do Secretário-Geral para o Sahara Ocidental (PESG) revela muito sobre as suas verdadeiras intenções. Após ter frustrado os esforços do Presidente Horst Köhler, que se demitiu em Maio de 2019, a fim de manter o status quo, o Estado ocupante marroquino decidiu frustrar todos os esforços subsequentes para nomear um novo Enviado Pessoal do Secretário-Geral para o Sahara Ocidental (PESG).
Não é segredo que Marrocos não só vetou vários candidatos para o posto de PESG. Também procurou influenciar o processo através de uma série de condições prévias que excluem abusivamente os nacionais de um grupo de Estados membros da ONU (incluindo Austrália, Alemanha, Holanda, países escandinavos, Suíça, entre outros) considerados para o posto do ESGP. Estas condições prévias, que limitam indevidamente o leque de potenciais candidatos, tornaram evidentemente ainda mais difícil a nomeação de um novo PESD para o Sahara Ocidental.
Como noticiado pela agência noticiosa marroquina (MAP) a 19 de Abril de 2021, o embaixador do Estado ocupante marroquino na ONU dirigiu uma carta aos membros do Conselho de Segurança na qual observava que Marrocos "aceitou rapidamente" duas propostas do Secretário-Geral para a nomeação de dois candidatos que foram mencionados pelo nome. O facto é que a carta publicada omite que o primeiro candidato foi convidado pelas autoridades de ocupação marroquinas para um evento realizado na cidade ocupada do Sahara Ocidental de Dakhla em Março de 2018 com o objectivo de promover a ocupação ilegal do território saharaui por Marrocos. Além disso, de acordo com relatos dos media marroquinos, em Abril de 2007, o segundo candidato foi citado como expressando oficialmente a sua preferência pela "proposta de autonomia" de Marrocos.
Tais declarações e comportamentos suscitam obviamente preocupações legítimas sobre a capacidade dos dois indivíduos em questão de assumirem com total neutralidade o papel do Enviado Pessoal do Secretário-Geral para o Sahara Ocidental, e de ganharem a confiança já abalada do povo do Sahara Ocidental no processo de paz da ONU, especialmente nas circunstâncias actuais.
Embora o Estado ocupante marroquino continue a falar da boca-para-fora sobre o processo de paz da ONU, não tem claramente qualquer vontade política de se empenhar num processo genuíno e credível. O seu objetivo é simplesmente manter o status quo enquanto tenta unilateralmente ter um Enviado Pessoal "feito à medida" para servir a sua agenda, o que é totalmente inaceitável.
A Frente POLISARIO sublinha que a nomeação de um novo PESG para o Sahara Ocidental não é um fim em si mesmo. Deve ser um meio para facilitar um processo de paz sólido e credível com prazos de paz que conduza ao exercício livre e democrático do povo saharaui do seu direito inalienável à autodeterminação e à independência. Para o efeito, a Frente POLISARIO sublinha ainda que a imparcialidade, independência, competência e integridade são indispensáveis para que qualquer futuro PESG para o Sahara Ocidental possa restaurar a confiança no processo de paz e ter êxito na sua missão.
3. Marrocos persiste em suas graves violações dos direitos humanos no Sahara Ocidental ocupado, e suas acusações infundadas não resistem a um exame minucioso.
A 25 de fevereiro de 2021, a agência de notícias marroquina (MAP) informou que Marrocos havia alertado o Secretário-Geral da ONU e o Conselho de Segurança sobre "violações dos direitos humanos" nos campos de refugiados saharauis e o "desvio contínuo de ajuda humanitária", bem como o "recurso ao recrutamento obrigatório de crianças". Como parte da sua propaganda mentirosa, o Estado de ocupação marroquino há muito espalha essas acusações absurdas sem apresentar uma única prova de qualquer fonte credível e independente. Na ausência de provas, frequentemente recorre ao uso de fotos retocadas e imagens tiradas em diferentes regiões de conflito para apoiar as suas alegações sobre o recrutamento de crianças saharauis.
Várias agências das Nações Unidas, da União Europeia (UE) e agências internacionais estão presentes nos campos de refugiados saharauis há décadas e nenhuma delas nunca corroborou as acusações marroquinas. Há muitas evidências que refutam as alegações acima mencionadas pelo Estado ocupante marroquino. No entanto, basta referir uma declaração emitida pela própria União Europeia (UE), que é um dos doadores presentes nos campos de refugiados saharauis.
Na resposta (ENE-004803/2020) dada a 18 de novembro de 2020 pelo Sr. Lenarëiõ em nome da Comissão Europeia, ele apontou que "a Comissão não tem conhecimento de um uso indevido da ajuda humanitária prestada aos refugiados saharauis". Quanto ao alegado recrutamento de crianças saharauis, ele esclareceu que "a Comissão não tem conhecimento de qualquer alegado trabalho infantil ou recrutamento forçado nos campos saharauis". A resposta da UE fala por si e não necessita de mais comentários.
Em vez de fazer afirmações infundadas sobre as crianças saharauis, o referido agente da ocupação marroquina deveria se preocupar com a situação das crianças do seu próprio país que são exploradas "para trabalho doméstico, mendicância e tráfico sexual" e onde "alguns estrangeiros, principalmente da Europa e do Médio Oriente, praticam turismo sexual infantil nas principais cidades marroquinas”, de acordo com o Relatório sobre Tráfico de Pessoas (Relatório TIP, p. 360) de junho de 2020, publicado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos.
Quando às queixas de direitos humanos, o Estado ocupante marroquino é o menos qualificado para falar sobre direitos humanos e liberdades fundamentais, tendo em conta o seu próprio historial de direitos humanos bem documentado e o seu regime político inerentemente repressivo e autocrático.
Neste contexto, basta referir-se o despacho proferido em 9 de abril de 2015 pelo juiz da Audiencia Nacional Pablo Ruz [de Espanha], no qual indiciou 11 altos funcionários marroquinos por crimes de genocídio no Sahara Ocidental com base no comprovado facto de que desde 1975 a 1991 houve "um genocídio sistemático contra a população civil saharaui pelas forças militares e policiais marroquinas".
Além disso, relatórios da Amnistia Internacional, da Human Rights Watch, e mesmo o relatório "suprimido" da Missão do ACDH no Sahara Ocidental e nos campos de refugiados em 2006, entre outros, atestam os horrores indescritíveis cometidos pelo ocupante marroquino contra os civis saharauis, incluindo crianças, no Sahara Ocidental ocupado. Os factos expostos não só revelam as alegações infundadas do Estado ocupante marroquino sobre o cessar-fogo de 1991, a nomeação do Enviado Pessoal do Secretário-Geral para o Sahara Ocidental (PESG), a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental ocupado e outras questões conexas, como também demonstram até que ponto o Estado ocupante pode distorcer e mentir sobre a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental ocupado e questões conexas, a fim de enganar as Nações Unidas e a comunidade internacional sobre a questão do Sahara Ocidental.
Abril 2021
- Dr. Sidi M. Omar. - Representante del POLISARIO en Naciones Unidas.
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