No Congresso dos Deputados, e a pedido da Asociación Pro
Derechos Humanos de España (APDH-E), realizaram-se durante os dias 27 e 28 de
junho de 2012, encontros com cada um dos 14 Grupos Políticos desta legislatura,
para explicar a trajetória e repercussão que está tendo a Campanha / Denúncia
Internacional dos “Acordos De Madrid”, origem do drama humanitário saharaui.
Durante os encontros os ativistas espanhóis quiseram expressar o surpreendente
comportamento dos diferentes governos desde o início da democracia, a sua falta
de vontade em denunciar a legalidade dos ditos acordos, e a cumplicidade
histórica de alguns partidos políticos nas terríveis, dramáticas e nefastas
consequências que atingiram o povo saharaui, durante os últimos 37 anos.
Em todas as reuniões, foi constatado a disposição e boa
vontade dos atuais representantes dos grupos políticos na procura de soluções
para este drama humanitário, e a preocupação face aos argumentos expostos pela
APDH-na clara demostração da ilegalidade com que arca a história de Espanha,
tanto pelos “Acordos de Madrid” e a “Lei de Descolonização”, como pela
promulgação do “Decreto 2258/76”. Todos eles, firmados e promulgados com o
claro intento de Espanha fugir às responsabilidades como Potência
Administradora, responsabilidades que tinha e continua a ter, de acordo com o
art.º 73 / Cap. XI da Carta das Nações Unidas.
Tendo como aceite que o Estado espanhol tem a obrigação de
cumprir o estabelecido na nossa Constituição, Carta das Nações Unidas,
Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pactos Internacionais por ela
firmados e ratificados:
A APDH-E, requere uma vez mais por parte do Governo, tal
como o fez durante a passada legislatura do Sr. Rodriguez Zapatero, (e que não
obteve reposta), que demonstre a legalidade ddos referidos “Acordos” e, em caso
contrário, SOLICITA:
A) A DENÚNCIA dos “Acordos
de Madrid”, e do Decreto RD2258/76 (10 agosto 1976) com o caráter de urgência.
B) A RESTITUIÇÃO
imediata da nacionalidade espanhola a todos os saharauis recenseados em 1974 e
aos seus descendentes, e a todos os que possam demonstrar com documentação
correspondente, o seu direito a manter e obter a nacionalidade espanhola.
C) O INÍCIO URGENTE
das ações pertinentes para entregar às Nações Unidas as responsabilidades
adquiridas por Espanha como Potência Administrante em 1962, e que, à semelhança
com o precedente caso de Timor-Leste, o Sahara Ocidental fique sob
“Administração de Transição das Nações Unidas para Sahara Ocidental”, como proteção da vida dos seus habitantes,
dos seus recursos naturais e a sua promoção como Território Não Autónomo até que
se consume a sua descolonização através do referendo de autodeterminação
correspondente.
Se a Justiça é o princípio moral que obriga a trabalhar e a
julgar respeitando a verdade, e dando a cada um o que lhe corresponde, então
solicita-se ao Sr. Rajoy, Presidente do Governo e a todos os grupos políticos,
que atuem em consequência.
Jose A. Gimbernat, Presidente da APDHE
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