O novo parecer jurídico dos serviços jurídicos do Parlamento
Europeu afirma que Marrocos nunca reivindicou uma Zona Económica Exclusiva
sobre as águas do Sahara Ocidental. Leia o texto completo do parecer aqui.
O parecer jurídico, partilhado com os parlamentares europeus
esta segunda-feira, centra-se em três questões diferentes.
1.
Marrocos declarou uma Zona Económica Exclusiva
ao largo das águas do Sahara Ocidental?
2.
Se não, tem Marrocos base jurídica para
sustentar a reclamação de uma ZEE nesse território, e o que seria?
3.
Se não, qual é o requisito legal para a UE a
pagar pela pesca em águas internacionais?
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