ECS- AAPSO 20- nov 2021- Os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE decidiram, sem qualquer ruído dos meios de comunicação social, seguir a recomendação dos serviços jurídicos do Conselho Europeu e apoiaram um recurso ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE) sobre o acórdão de 29 de Setembro que ilegalizou os acordos com Marrocos por incluírem o Sahara Ocidental. A mudança foi decidida a meio da semana quando os embaixadores permanentes da UE em Bruxelas concordaram em prosseguir a batalha judicial contra o povo saharaui.
Esta foi uma conclusão já esperada. Tanto para Marrocos como para Bruxelas, nesta relação de interesse próprio com fases de perturbação, reagiram de mãos dadas em setembro com um comunicado conjunto no qual se comprometeram a tomar "as medidas necessárias" para garantir "a estabilidade comercial", sublinhando ao mesmo tempo a sua vontade de "cooperar num clima de serenidade e de compromisso".
A câmara baixa do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, a 29 de setembro, voltar a chumbar o acordo de pesca e agricultura entre a União Europeia e Marrocos, celebrado em 2018. Fê-lo com um argumento básico muito claro: nem a UE nem, evidentemente, Marrocos tinham tido em conta a opinião do Sahara Ocidental, um território em processo de descolonização, considerado oficialmente pelas Nações Unidas desde 1963 como ocupado. O que a justiça europeia disse foi que o acordo económico entre Bruxelas e Rabat (formalizado em 2018) tinha deixado um terceiro ator sem voz. Além disso, o regime alauita reivindica uma soberania sobre um território que nem a comunidade internacional nem a própria UE reconhecem.
Em suma, o Tribunal Geral adotou mais uma vez a tese da Frente Polisario, que reconheceu como a representante "do povo saharaui".
Este novo pacto (entre Marrocos e a UE) foi selado no prazo de uma semana após o termo do antigo, e inclui zonas de pesca em águas correspondentes ao território ocupado do Sahara Ocidental, apesar de em fevereiro desse ano (2018) o TJUE já ter decidido que os acordos entre Marrocos e a União Europeia não poderiam incluir essa região a menos que a sua população desse o seu consentimento explícito.
O Tribunal de Justiça da UE expôs uma vez mais o controverso acordo que inclui ilegalmente o território saharaui. A União Europeia (UE) sempre tentou manter um equilíbrio impossível com Marrocos. Por um lado, Bruxelas não quer reconhecer a soberania marroquina sobre a antiga colónia espanhola do Sahara Ocidental e, por outro lado, a UE sempre se moveu nessa direção nas suas relações com Rabat.
Desde 2015, graças à tenacidade da Frente Polisario, o TJUE tem decidido a favor da Frente Polisario em vários litígios com o Reino de Marrocos. Embora este acórdão anule os acordos como ilegais, o TJUE esclareceu que os acordos ilegais continuarão "numa base temporária" a fim de preservar os compromissos legais e internacionais da organização da UE.
O recurso é o derradeiro passo que os países da EU, instigados pela Espanha, podem recorrer e mais não fará que adiar o inevitável por mais um ano, dizem juristas. A Frente Polisario já declarou abertamente que processará os Estados membros prevaricadores e as empresas envolvidas no saque dos recursos do território saharaui, pelo que o pagamento de avultadas indemnizações se poderão antever a curto e médio prazos.
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