O Parlamento Europeu aprovou formalmente, a 8 de julho, um protocolo técnico que adapta o Acordo Euro-Mediterrânico de Aviação entre a UE e Marrocos, com uma maioria esmagadora de 625 votos. O protocolo, criado nominalmente para integrar a Croácia no quadro bilateral de aviação existente após a sua adesão à UE, tem implicações políticas e jurídicas relevantes para a questão da descolonização daquele território, ao restringir explicitamente o acordo às fronteiras internacionalmente reconhecidas de Marrocos.
"Ao restringir o tratado estritamente às fronteiras internacionalmente reconhecidas de Marrocos, o Parlamento Europeu reafirmou que o Sahara Ocidental é um território distinto e separado sobre o qual Rabat não tem qualquer mandato legal, administrativo ou de soberania", declarou o embaixador Oubi Buchraya Bachir, presidente do grupo de trabalho, criado para proteger a riqueza nacional saharaui e as questões jurídicas a ela associadas. Segundo o grupo, esta decisão legislativa reforça ainda mais a fronteira jurídica internacional que separa o Sahara Ocidental de Marrocos.
A decisão do Parlamento Europeu está alinhada com a jurisprudência europeia já estabelecida. Em 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu de forma definitiva que os acordos entre a UE e Marrocos não podem ser aplicados ao Sahara Ocidental sem o consentimento do povo saharaui, reafirmando uma posição já assumida num acórdão de 2018, segundo o qual as companhias aéreas europeias não podem operar no espaço aéreo do território. Como esse consentimento nunca foi concedido, o TJUE concluiu que o acordo de aviação é juridicamente inaplicável ao espaço aéreo e aos aeroportos do Sahara Ocidental — uma posição que a própria Comissão Europeia já validou repetidamente, emitindo directivas às transportadoras aéreas da UE segundo as quais o acordo "não se aplica a rotas do território de um Estado-membro da UE para o território do Sahara Ocidental".
Apesar deste enquadramento legal, o embaixador Oubi lamentou que, na prática, a situação no terreno continue marcada por violações sistemáticas. Vários eurodeputados que votaram contra o protocolo apontaram diretamente essa contradição, acusando a Comissão Europeia de ignorar companhias aéreas europeias que operam rotas ilegais para cidades saharauis ocupadas. "Apesar de fronteiras jurídicas explícitas, várias transportadoras comerciais continuam a contornar o direito internacional para servir aeroportos nos territórios ocupados", afirmou Oubi.
Entre essas companhias, a irlandesa Ryanair é apontada como o caso mais grave, tendo lançado recentemente voos diretos entre aeroportos da UE e a cidade ocupada de Dakhla, operando inteiramente fora do âmbito legal do quadro UE-Marrocos. Também a Transavia, subsidiária do grupo KLM-Air France, mantém voos para o Sahara Ocidental ocupado, ignorando a inaplicabilidade jurídica do acordo bilateral entre a UE e Marrocos.
Para o Grupo de Trabalho Saharaui, o voto do Parlamento Europeu representa uma vitória política importante, que reforça a ilegalidade da ocupação marroquina. No entanto, o grupo considera que, enquanto a Comissão Europeia tolerar voos "pirata" de companhias como a Ryanair e a Transavia para o espaço aéreo saharaui ocupado, o Estado de direito continuará comprometido. O grupo reitera ainda que qualquer atividade económica ou comercial estrangeira no território e no espaço aéreo do Sahara Ocidental, sem o consentimento explícito do povo saharaui representado pela Frente Polisario, constitui uma violação direta do direito internacional e um apoio implícito a uma ocupação militar ilegal, apelando à União Europeia para que faça corresponder as suas decisões judiciais à aplicação efetiva das mesmas. (SPS)
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