Numa carta dirigida aos membros do Conselho de Segurança, em 24 de outubro, a organização manifesta preocupação com o projeto apresentado pelos Estados Unidos a 20 de outubro, que deverá ser submetido a votação até ao final do mês.
A associação considera que o texto deve preservar o enquadramento jurídico internacional do território, classificado pelas Nações Unidas como não autónomo, e garantir que o direito à autodeterminação continua a constituir a base do processo político.
A organização contesta, em particular, a possibilidade de o plano de autonomia proposto por Marrocos, sob soberania marroquina, ser apresentado como a única solução possível para o conflito. Na sua perspetiva, essa formulação anteciparia o resultado das negociações e pressuporia uma soberania que permanece internacionalmente contestada.
A associação defende igualmente a manutenção da designação e do mandato original da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), criada pela Resolução 690 do Conselho de Segurança, em 1991, no âmbito do plano de paz então aceite por Marrocos e pela Frente Polisário.
Na carta, os juristas alertam que a eliminação da referência ao referendo poderá comprometer a confiança das partes na imparcialidade das Nações Unidas e enfraquecer as bases do processo de paz.
A organização insiste ainda na necessidade de preservar o papel da Frente Polisario enquanto representante do povo saharaui no processo de negociação, defendendo que eventuais consultas à sociedade civil devem complementar, e não substituir, as negociações diretas entre as partes.
Outra das preocupações diz respeito à composição do eleitorado num eventual processo de consulta popular sobre a autonomia. A associação considera indispensável estabelecer garantias que impeçam que alterações demográficas no território, nomeadamente a participação de colonos, condicionem a expressão da vontade do povo saharaui.
Juristas exigem mecanismo de vigilância dos direitos humanos
A carta retoma também as conclusões de um relatório de investigação publicado pela associação em julho de 2026, intitulado «Cinquenta anos sob ocupação: violações dos direitos humanos, transformação colonial de povoamento e ausência de monitorização internacional no Sahara Ocidental».
O documento denuncia violações recorrentes dos direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias, tortura, maus-tratos, desaparecimentos forçados, julgamentos injustos e restrições à liberdade de expressão e associação.
Perante estas denúncias, a organização reclama a criação de um mecanismo independente e permanente de monitorização dos direitos humanos no território, defendendo também visitas regulares do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a apresentação de relatórios periódicos ao Conselho de Segurança.
A associação invoca ainda o artigo 2.º, n.º 4, da Carta das Nações Unidas, relativo à proibição da ameaça ou do uso da força nas relações internacionais, para alertar contra qualquer formulação que possa ser interpretada como legitimação de uma soberania territorial adquirida pela força.
Na conclusão da carta, a organização apela aos membros do Conselho de Segurança para que não aprovem o projeto norte-americano na sua atual formulação, exigindo alterações que, no seu entendimento, salvaguardem o direito à autodeterminação, o mandato da MINURSO e a credibilidade das Nações Unidas.
Website da Associação Europeia de Advogados para a Democracia e os Direitos Humanos
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