Timor-Leste : constituída Comissão Parlamentar para o Sahara Ocidental

Dili (Timor-Leste), 22 dez 2014 (SPS) O Parlamento nacional da República de Timor-Leste aprovou segunda-feira por unanimidade a constituição de uma comissão parlamentar para o Sahara Ocidental.

Esta decisão é um passo importante na direção certa para a promoção das relações bilaterais e elevar o nível dessas mesmas relações em benefício das aspirações dos dois povos e os dois países, a RASD e Timor-Leste.

  A Comissão será responsável por acompanhar a evolução do processo de solução pacífica assinado pelas partes em conflito, a Frente Polisario e o Reino de Marrocos, a fim de sensibilizar a opinião pública timorense e internacional sobre a questão do Sahara Ocidental.

A Comissão também irá apresentar os mecanismos e métodos que permitam a troca de informações sobre a evolução do conflito com as organizações e organismos internacionais envolvidos. (SPS)

Moisés Ponce de León Iglesias: "O irredentismo marroquino não tem base cartográfica-histórica"

Na passada quinta-feira, dia 18 de dezembro, o Prof. Moisés Ponce de León Iglesias*, deu uma palestra intitulada "Cartografia Histórica do Magrebe, com especial referência para o Sahara Ocidental". A palestra teve lugar no auditório da Fundación Caja Rioja Logroño.

Na sua intervenção, o professor explicou que "utilizando como marcadores alguns nomes de lugares em mapas do Magrebe muito antigos — recuperados em cartografias desde o mapa-múndi de Al-Idrissi de 1154 até hoje —, e combinando a análise da sua posição com textos de tratados a partir de 1499 e descrições de viajantes, demonstra-se que a fronteira sul de Marrocos, desde o momento em que esta é representada em mapas a partir do final do século XVI até hoje, nunca foi além do "Rio Draa; e acrescentou que, assim, "fica demonstrado que o irredentismo marroquino, que causa tantos problemas e que continuará a causar até que o problema do Sahara Ocidental seja resolvida em conformidade com o direito internacional, não tem nenhum fundamento cartográfico-histórico."

O destacado académico proferiu pela primeira vez uma exposição sobre este tema no curso organizado pelo Prof. Carlos Ruiz Miguel, da Universidade de Santiago de Compostela (a 2 de junho deste ano) e manifestou a vontade de partilhar o seu conhecimento com as instituições que o solicitem.

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* Mestre de Conferências na Universidade de Rennes 2 – Alta Bretanha, França. É um dos editores do livro "Direito Internacional e a questão da Sahara Ocidental" (Edição em espanhol 2013), entre outras publicações académicas relacionadas com a questão Saharaui.

Conselho Nacional de Direitos Humanos (Marrocos) : instrumento para enganar a ONU e as ONG internacionais

As Direções das Nações Unidas e as Organizações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Marrocos trabalham no duro para obstar à ampliação das prerrogativas da MINURSO à vigilância dos direitos humanos no Sahara Ocidental.

Enquanto as ONG e os defensores dos direitos humanos saharauis são espancados todos os dias, mesmo que seja por participar em manifestações para pedir trabalho e a melhoria das condições sociais da população saharaui, as autoridades marroquinas apresentam a CNDH, que é uma criação plenamente sua, como alternativa credível nas conversações com as Nações Unidas.

Assim, três meses antes da publicação do relatório do Secretário-Geral da ONU e o debate do Conselho de Segurança sobre o Sahara Ocidental, mais exatamente a 31 de janeiro de 2014, as diretrizes são enviadas ao CNDH propondo que envie convites para procedimentos especiais no ano de 2014.

Driss El Yazami - Presidente da CNDH

A nota revelada pelo hacker Chris Coleman demonstra que a CNDH não passa de um instrumento criado pelo governo marroquino para enganar os organismos e organizações não-governamentais internacionais sobre a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental.

Nesta nota, o MNE marroquino tenciona convidar:

- perito independente sobre a questão das obrigações em matéria de direitos humanos.

- repórter especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias oi arbitrárias.

- repórter especial sobre a independência de juízes e advogados.

Chefe de Gabinete de António Guterres ao serviço da espionagem de Marrocos

Após o escândalo revelado recentemente graças aos documentos publicados pelo hacker «Chris Coleman24» na sua conta Twitter [ todos os documentos divulgados em http://www.arso.org/ColemanPaper.htm]  , expondo a ex-Alta-Comissária dos Direitos Humanos, a senhora Navy Pillay, e os seus dois mais próximos adjuntos, Anders Kompass e Bacre Ndiaye, eis que o misterioso hacker publica outros documentos que nos informam da traição do Chefe de Gabinete do Alto Comissário para os Refugiados, Athar Sultan Khan, às obrigações éticas que se impõem ao cargo humanitário do mais alto nível que desempenha.

Os documentos «confidenciais» do ex-embaixador marroquino em Genebra, Omar Hilale, (que agora ocupa o cargo de embaixador de Marrocos junto das Nações Unidas, em Nova Iorque) relatam muita informação sobre a colaboração prestada pelo seu «amigo» no seio desta organização das Nações Unidas vocacionada a servir os refugiados saharauis, como tantos outros em todo o mundo.

Complot contra o líder saharaui

Um dos incidentes mais marcantes revelados pelos documentos do diplomata marroquino sobre as suas ações de corrupção nos bastidores das organizações internacionais em Genebra, refere-se ao seu sucesso em convencer altos funcionários da organização das Nações Unidas encarregado dos refugiados a recusar receber em audiência o presidente saharaui, Mohamed Abdelaziz, que representa os mais antigos refugiados políticos da África, os saharauis.

Hilale relata com entusiasmo aos seus superiores, a 16 de maio de 2013, que "Mr. Athar Sultan Khan, chefe de gabinete do Alto Comissário para os Refugiados, lhe telefonou para confirmar que a Polisario foi oficialmente informada da impossibilidade de António Guterres receber Mohamed Abdelaziz, por causa de sua ausência de Genebra na data de 29 de maio.

Recorde-se que, no mesmo período, o Presidente saharaui tinha uma reunião com a Sra. Navy Pillay, a 23 de Maio, a qual também foi parcialmente sabotada por outros peões do embaixador marroquino no Alto Comissariado dos Direitos Humanos — Andres Kompass e Bacre Ndiaye —, que tudo fizeram para convencer Pillay a limitar a reunião ao mínimo e até se recusar a tirar fotos com o Presidente saharaui, o que é surpreendente por parte de um representante da ONU, sabendo que o seu chefe, Ban Ki-moon, nunca hesitou em tirar fotos com os seus interlocutores saharauis em múltiplas ocasiões na sede da ONU em Nova Iorque.

Tal como os dois "peões" de Marrocos no Comissariado para os Direitos Humanos, e para ganhar os favores de seus "patrões" marroquinos, o Sr. Athar Sultan Khan não hesitou em chamar a atenção do seu querido amigo embaixador do Marrocos para ele lhe fornecer informações sensíveis pela sua confidencialidade, sobre as reuniões e conversas que ele tivesse com os responsáveis saharauis.

Segundo o embaixador Omar Hilale, Athar trabalhou deliberadamente para inviabilizar qualquer possibilidade de encontro entre Mohamed Abdelaziz e Guterres. E conseguiu-o. Em troca, Marrocos concedia aparentemente contribuições e doações em abundância ao Alto Comissariado para os Refugiados, e quem sabe terá concedido também "doações" generosas a estes amigo(s) fiéis para expressar a gratidão do Reino. O que é vergonhoso, a ser verdade.

Omar Hilale, ex-ambaixador em Genebra e atual embaixador de Marrocos nas Nações Unidas: o grande corruptor

O embaixador marroquino muito satisfeito com o novo «servidor» do Rei

O ex-embaixador do Marrocos em Genebra expressa no seu relatório de 18 de Outubro de 2012, publicado por "Chris coleman24", a sua total satisfação com Athar Sultan Khan, indicando que é muito importante para o Reino o apoiar por causa de "benevolência sutil que ele sempre demonstra para com a nossa causa nacional (o conflito do Sahara Ocidental)", além da sua" personalidade moderada e consensual, conjugada com a estima e respeito que nutre pelo nosso país. "

Resulta claro, da leitura dos cerca de oito documentos da embaixada de Marrocos em Genebra sobre os serviços prestados por Athar Khan aos seus novos senhores, a razão por que Omar Hillale tem tão alta opinião do seu amigo.

No mesmo documento de 18 de Outubro de 2012, Hilale sopra aos seus superiores uma informação secreta sobre as ações de lobbying realizadas por Khan junto dos Americanos, para que eles o apoiem no seu desejo de substituir Christopher Ross no cargo de Enviado Pessoal do SG da ONU para o Sahara Ocidental. Recorde-se que Marrocos, já neste período, havia começado a sua campanha de difamação contra Ross, para levá-lo a deixar o seu cargo, tal como o seu antecessor norte-americano, James Baker. E, claro, Hilale confirma a necessidade de apoiar o amigo de Marrocos, se estes esforços forem bem sucedidos, porque segundo ele: "A nomeação do Sr. Khan, caso se vier a formalizar, seria importante para o nosso país, por várias razões ".

Athar Sultan-Khan traiu a confiança de António Guterres e atraiçoou as Nações Unidas

Funcionário da ONU ou espião ?

O ato de espionagem de Khan contra  Ross e a Frente Polisario é totalmente confirmada pelos mencionados documentos do embaixador marroquino.

Num desses documentos enviados pelo embaixador, a 25 de outubro de 2013, Khan aproveitou deliberadamente uma oportunidade de se encontrar com o embaixador durante uma recepção para lhe transmitir um relato detalhado sobre os contatos e conversas que Ross teve com responsáveis da Polisario nos acampamentos de refugiados saharauis, assim como dos encontros que o norte-americano teve com o Chefe de Operações das CBM (Medidas de Confiança, em Inglês: Medidas de Fortalecimento da Confiança) no ACNUR.

Neste mesmo dossier, Khan teria abortado os esforços de Ross em contactar o ACNUR, ao pedir a contribuição para o seu relatório informal de Outubro de 2013 ao Conselho de Segurança. Khan respondeu sem rodeios que não tinha nada a relatar no momento, tanto mais que o briefing é oral, e diz respeito à componente política e não humanitária, de acordo com o seu argumento. E, claro, ele fez isso em coordenação e seguindo as ordens diretas do seu amigo, Omar Hilale.

Mais, Khan não se contenta apenas a dar informações mas, como qualquer servo leal, ele aconselha Marrocos e fornece ideias e táticas ao seu amigo Hilale para contrarir o "inimigo", ou seja, a Polisario e qualquer pessoa de integridade dentro das instituições das Nações Unidas que não ceda às exigências de Rabat.

Ele fez o mesmo com os seu próprios contatos com responsáveis da Polisario. Assim, ficamos a saber que depois de ter tido uma conversa ao telefone com Mhamed Khadad [responsável da POLISARIO pela ligação à MINURSO], sobre a visita que o Presidente saharaui iria fazer a Genebra, Khan chama o imediatamente por telefone o embaixador marroquino para lhe transmitir um relatório detalhado da conversa, revela as propostas saharauis e vai mesmo ao ponto de dar a sua análise sobre o estado de alma do seu interlocutor saharaui. Também confirma a Hilale que fez tudo para não permitir a realização da reunião entre o Presidente saharaui e o Alto Comissário para os Refugiados, António Guterres.

Khan também deu informações consideradas secretas sobre uma confidência que a canadiana senhora Kim Bolduc, a nova representante especial para o Sahara Ocidental, lhe terá feito sobre as suas intenções aparentemente preocupantes para Marrocos. E como resultado, Marrocos continua a recusar recebê-la para assumir a sua missão no Sahara Ocidental, impedindo, assim, a missão oficial de um alto funcionário da ONU para um plano de paz e uma operação da ONU de descolonização do Sahara Ocidental, que já custou à comunidade internacional quase um mil milhões de dólares até esta data, para não mencionar o seu impacto sobre a segurança, prosperidade e estabilidade dos povos do Norte de África e da África em geral…

Sabotagem dos Programas da ONU a favor dos refugiados

Pior, o funcionário humanitário provou ser um grande interveniente na sabotagem de programas humanitários do ACNUR, seguindo as ordens de Marrocos. Assim, ele fez tudo como revela o embaixador Omar Hilale, para cancelar uma reunião que foi planeada pelo ACNUR em Nova Iorque, como parte de Medidas de Confiança, em que a senhora Kerry Kennedy, presidente da Fundação Robert Kennedy, deveria comparecer como convidada de honra.

O primeiro parágrafo do relatório de Hilale ao seu ministério sobre este tema é suficiente para entender: "tal como prometido pelo Sr. Athar Sultan Khan, chefe de gabinete do Alto Comissário para os Refugiados, o Sr. Udo Janz, Diretor do ACNUR em nova Iorque, procedeu esta manhã à anulação do seminário onde a senhora Kerry Kennedy devia intervir, a 17 de outubro, nas instalações da Representação de ACNUR em Nova Iorque sobre a situação humanitária nos campos de Tindouf. "

Hillale refere na mesma mensagem, que o seu sucesso em cancelar este evento "foi possível graças ao excelente relacionamento (que ele mantém) com o Alto Comissariado e seus principais colaboradores." Mas é claro que o Sr. Khan está à cabeça da lista de amigos. O que continua por saber é que outras "boas relações" este especialista marroquino em corrupção tem ainda dentro das instituições das Nações Unidas, e que provavelmente ainda mantém em Nova Iorque, seu novo posto de serviço.

Sabemos, por um outro relatório, que foi Khan quem tudo fez para acelerar o cancelamento do seminário a alguns dias da sua realização. Ele foi a Nova Iorque para persuadir o Diretor da Representação a proceder ao cancelamento nada simpático para os participantes se estavam preparando para viajar para Nova Iork, incluindo a Sra. Kerry Kennedy.

E a «dinheirama»?

Quando sabemos que todos os esforços e serviços de Khan são generosamente pagos por Marrocos, é fácil entender por que razão o alto funcionário do ACNUR está sempre tão atento aos desejos dos seus novos mestres.

Hilale escreve num relatório datado de 06 de março de 2013 que Khan lhe falara sobre "o desejo do Alto Comissário, que Marrocos pudesse transferir, o mais breve possível, a contribuição anual voluntária ao ACNUR", em virtude, como Khan "conta ao seu amigo" — de acordo com o texto — da crise financeira da organização e do número crescente de refugiados no Médio Oriente e no Sahel ".

No entanto, acrescenta o embaixador Omar Hilale, "Khan pediu aos seus serviços que não enviassem uma nota escrita a Marrocos (tal como solicitado por Guterres) para não interferir. Ele próprio se encarregou de entrar em contato comigo abordando esta questão de maneira informal e, também pelas relações excepcionais do ACNUR com Marrocos". Resultou daqui que a contribuição Marrocos foi concedida de imediato, para garantir a lealdade de seu top-peão no ACNUR.

Conclusão

Que conclusão se pode tirar de todas estas informações comprometedoras e incriminatórias contra este alto funcionário do ACNUR? A resposta deve ser dada pelas mais altas autoridades da Organização das Nações Unidas, uma vez que se tratam de gravíssimas acusações, de atos de espionagem claros contra personalidades internacionais e, pior ainda, um padrão criminoso e intencional de um alto funcionário que tem que guardar sigilo do seu trabalho e das suas funções.

Fonte : Pambazuka News

Os Documentos Secretos marroquinos divulgados por Chris Coleman

Lista de documentos publicados com “links” de descarregamento.

Na sequência do bloqueio dos diversos sites utilizados por Chris Coleman para pôr à disposição os documentos secretos da diplomacia e dos serviços de espionagem marroquinos, a ARSO (Association de Soutien à un Référendum Libre et Régulier au Sahara Occidental) organizou os documentos em arquivos que coloca à nossa disposição.

Os arquivos contêm os documentos publicados desde 3 de outubro de 2014, mais de 460 documentos até 18 de dezembro.

A ARSO agradece a comunicação de eventuais erros em links.

http://www.arso.org/ColemanPaper.htm

Salvaguarda dos Recursos Naturais nos Territórios Ocupados do Sahara Ocidental. Curso acelerado de Direito para o senhor ministro da Justiça de Espanha, Rafael Catalá Polo

No âmbito de umas jornadas de segurança jurídica entre Espanha e Marrocos, Rafael Catalá, ministro da Justiça do Governo de Espanha, assegurou que as prospeções petrolíferas autorizadas por Marrocos em águas do Sahara Ocidental se ajustam ao Direito Internacional, contradizendo a tese de Hans Corell e o seu parecer realizado como vice-secretário-geral das Nações Unidas para Assuntos jurídicos em 2002.

Dada a gravidade das declaraçõesdo ministro, o presidente do CEAS-Sáhara  (Coordenadora Estatal de Associações de Solidariedade com o Sahara), José Taboada Valdés, escreveu-lhe uma carta. A CEAS-Sáhara, constituída em 2005, reúne hoje mais de 200 associações de solidariedade com o Povo Saharaui em todo o território do Estado espanhol. Eis o texto da carta:

Señor Ministro,

al hilo de las declaraciones realizadas por Usted en relación “al respeto más absoluto del Derecho Internacional” en el caso de las prospecciones petrolíferas autorizadas por Marruecos en aguas del Sáhara Occidental nos sorprende, sobre manera, su ignorancia.

No obstante, al igual que el Gobierno en el que Usted participa, nosotras y nosotros creemos también en la formación continua así que procedemos a remitirle, con todo el respeto, un curso breve sobre la cuestión del Sáhara Occidental y la debida salvaguarda de sus recursos naturales.

A día de hoy, las Naciones Unidas siguen considerando que el problema del Sáhara Occidental es un asunto de descolonización y en efecto, se halla inscrito en la lista de territorios no autónomos y su situación es periódicamente discutida en la Comisión de Descolonización de la Asamblea General. En ese sentido, tenga por favor Señor Ministro en cuenta el hecho de que hasta el momento ningún Estado ha reconocido formalmente la legitimidad de la ocupación por parte de Marruecos del territorio del Sáhara Occidental.

En relación con la protección de los recursos naturales del Sáhara Occidental, en 1970 (¡Cuánto tiempo ha transcurrido para que Usted aún no lo sepa!) la Asamblea General de las Naciones Unidas aprobó la Resolución 2711 (XXV), por la cual se invitó a España a respetar las resoluciones de la Asamblea General sobre las actividades de los intereses económicos extranjeros que operan en el “Sahara Español”, y al resto de los Estados a abstenerse de hacer inversiones en el territorio a fin de adelantar la puesta en práctica del derecho de autodeterminación.

No debe Usted pasar por alto la importancia de esta resolución en el contexto del proceso de descolonización del Sáhara Occidental dado que se trata de la primera ocasión en la que la Asamblea General reivindica expresamente la necesidad de salvaguardar los recursos naturales del territorio saharaui.

Posteriormente, el 13 de noviembre del año 2001, el Presidente del Consejo de Seguridad solicitó al secretario general adjunto de asuntos jurídicos, Hans Corell, en nombre de los miembros del Consejo un informe sobre “la legalidad, en el contexto del Derecho internacional, incluidas las resoluciones pertinentes del Consejo de Seguridad y la Asamblea General de las Naciones Unidas y los acuerdos relativos al Sahara Occidental, de las medidas que habrían tomado las autoridades de Marruecos, a saber, la licitación y la firma de contratos con empresas extranjeras para la exploración de recursos minerales en el Sahara Occidental”.

El informe de Hans Corell, de 29 de enero de 2002, es, Señor Ministro, de una importancia capital ya que se trata del primer documento de carácter oficial en el que se trata de modo exclusivo el estatuto jurídico del Territorio desde la opinión consultiva del Tribunal Internacional de Justicia de 1975.

Señor Ministro, en este informe se recuerda cómo “en una serie de resoluciones de la Asamblea General sobre la cuestión del Sahara Español / Sahara Occidental, se reafirmó la aplicabilidad al Territorio de la Declaración sobre la concesión de la independencia a los países y pueblos coloniales, Resolución 1514 (XV) de la Asamblea General” (párrafo 5 por si quiere Usted comprobarlo). También se fija con claridad que “el Acuerdo de Madrid no transfirió la soberanía sobre el Territorio ni confirió a ninguno de los signatarios la condición de Potencia administradora, condición que España, por sí sola, no podía haber transferido unilateralmente. La transferencia de la autoridad administrativa sobre el Territorio a Marruecos y Mauritania en 1975 no afectó la condición internacional del Sahara Occidental como Territorio no autónomo” (párrafo 6).

Señor Ministro, el principio de “soberanía permanente sobre los recursos naturales”, entendido como el derecho de los pueblos a usar los recursos naturales en sus territorios y disponer de ellos en interés del desarrollo y el bienestar común, fue establecido por la Asamblea General en su Resolución 1803 (XVII), de 13 de diciembre de 1962. Posteriormente se confirmó en los Pactos Internacionales de Derechos Civiles y Políticos y de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, ambos de 16 de diciembre de 1966, así como en Resoluciones subsiguientes de la Asamblea General, especialmente la Resolución 3201 de 1 de mayo de 1974, titulada “Declaración sobre el establecimiento de un nuevo orden económico internacional”, y la Resolución 3281 (XXIX), de 12 de diciembre de 1974, que contenía la Carta de Derechos y Deberes Económicos de los Estados.

Sobre la base de los referidos documentos, Hans Corell concluyó que “...las actividades de exploración y explotación, de seguir llevándose a cabo sin atender a los intereses y deseos del pueblo del Sahara Occidental, infringirían los principios jurídicos internacionalmente aplicables a las actividades relacionadas con los recursos minerales en los Territorios no autónomos”.

Quédese con esta última frase a modo de resumen Señor Ministro, y NO olvide la importancia de la formación y la necesidad de documentarse antes de hablar sobre cuestiones que acarrean sufrimiento para miles y miles de personas saharauis expulsadas de su tierra o sobreviviendo bajo la ocupación, que ven, como Usted ampara de forma injusta e inaceptable la actuación de un régimen feudal que ocupa un territorio que no es suyo. El sadismo del poder nos resulta repugnante.

Atentamente,

José Taboada Valdés

Presidente de CEAS-Sáhara