Acórdão do TJUE: “Os adversários da Polisario estão de joelhos”

O advogado da Frente POLISARIO, Giles Devers

TSA-Algerie - Makhlouf Mehenni 06 Out. 2024 | Na sexta-feira, 4 de outubro de 2024, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu uma decisão histórica invalidando os acordos de agricultura e pesca entre a União Europeia e Marrocos.

Em entrevista à TSA, Giles Devers, advogado da Frente Polisario - que iniciou o processo -, explica as repercussões políticas e económicas, imediatas e a longo prazo, desta decisão, que qualifica de “decisiva e fundamental”.

Os adversários europeus da Frente Polisario têm agora “não um joelho em em terra, mas os dois”, considera.

O advogado está determinado a fazer cumprir estas decisões judiciais e já prometeu uma “chuva de processos” contra as autoridades europeias, caso estas recorram a uma estratégia de evasão: “Não há escapatória”, garante.

 

Porque é que o último acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é importante para a causa saharaui?

Não é apenas importante, é decisiva e fundamental. Esta decisão surge após uma série de decisões judiciais vitoriosas em 2016, 2018, 2021 e agora em 2024, pelo que é como construir um muro, e ainda mais sólido por isso.

O Tribunal pronunciou-se sobre duas questões que são essenciais para nós. A primeira é que a Frente Polisario é um sujeito de direito internacional, que representa o povo saharaui e que tem capacidade para pleitear no direito europeu e perante todos os tribunais europeus, o que não pudemos fazer até agora.

O segundo ponto é que qualquer atividade económica de uma empresa europeia no território do Sahara Ocidental requer o consentimento da Frente Polisario.

Assim, não há uma única empresa europeia, ou com capital europeu, ou que receba fundos europeus, ou que esteja de alguma forma envolvida com a Europa, que tenha a possibilidade de desenvolver uma atividade económica no território do Sahara Ocidental ou nas águas adjacentes sem o consentimento e a autorização da Frente Polisario.

As autorizações, as licenças, os direitos, tudo o que Marrocos concedia não tem agora qualquer valor.

Cabe agora a estas empresas avaliar a importância do que foi julgado e chegar a um acordo connosco para o desenvolvimento do território.

 

Fosfatos saharauis da mina de BouCraa

O que é que vai fazer agora para implementar a decisão?

Vamos deixar algum tempo, mas não muito, para que todos conheçam estes acórdãos. Foram proferidas três decisões judiciais que foram objeto de uma enorme quantidade de investigação e escrita, pelo que temos de ser nós a fazer um estudo aprofundado.

Agora, enfrentamos adversários chamados Comissão Europeia, o Conselho, ou seja, a reunião dos 27 Chefes de Estado, como a França, Alemanha, Espanha, Portugal e Bélgica, que tentaram todos fazer frente à Frente Polisario.

Hoje, não estão com um joelho por terre, estão com os dois. Agora sabem que a Frente Polisario sabe lidar com argumentos legais e defender os seus direitos.

Vamos fazer uma pequena pausa e dizer-lhes: agora este jogo termina com uma eliminação técnica. Vocês, os poderosos, foram derrubados pela pequena Frente Polisario, por isso agora ou chegamos a um acordo razoável, ou acrescentamos uma segunda camada para forçar a execução forçada do acórdão.

Vamos entrar numa fase de diálogo com as grandes administrações europeias e com as grandes e pequenas empresas, dizendo-lhes que tudo isso acabou.

Águas saharauis: um dos maiores e mais ricos pesqueiros do mundo

A Frente Polisario não se vai deixar levar por uma vitória judicial, o seu papel não é fazer julgamentos, é libertar um território, por isso, se pudermos evitar novos julgamentos, evitamo-los. Mas, por outro lado, tem que haver uma execução rigorosa.

As empresas devem dirigir-se à Frente Polisario, eventualmente através dos seus advogados, e encontraremos um acordo para o desenvolvimento de todas as atividades económicas, exceto a agricultura, que foi citada separadamente.

Trata-se de uma agricultura exclusivamente orientada para a exportação, que não contribui em absolutamente nada, que arruinou as águas subterrâneas profundas não renováveis e que coloca os agricultores do Sul da Europa numa concorrência muito desleal.

 

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acaba de proferir um novo acórdão que torna obrigatório que os tomates e melões produzidos no Sahara Ocidental sejam rotulados como “Sahara Ocidental”. Será que Marrocos vai aceitar aplicá-lo?

As duas principais decisões são da iniciativa da Frente Polisário sobre a agricultura e a pesca, com princípios que se aplicam a toda a economia, incluindo os fosfatos, os aviões que descolam, as companhias de seguros, etc.

Há um terceiro procedimento que foi tentado na mesma altura, mas que é independente, e que foi iniciado pela grande confederação agrícola francesa, a Confédération Paysanne.

Trata-se de pessoas excelentes que estão connosco desde o primeiro dia. Estão a tomar medidas para resolver o problema imediato que os agricultores enfrentam, nomeadamente a concorrência desleal.

O mínimo que se pode exigir quando se compra um produto agrícola é saber a sua proveniência. Esta rotulagem, que foi imposta e que terá de combater a fraude com a chegada dos camiões e a aposição dos rótulos em Agadir, será aplicada a partir de amanhã.

Não se trata de uma opção, mas sim de uma condição de venda. Assim, a Azura (grupo agrícola franco-marroquino especializado no tomate) tem 24 horas para colocar os rótulos.

Para eles, será imediato. Serão efectuados controlos e todas as importações serão bloqueadas se a decisão não for cumprida.

A decisão tem um efeito simbólico. Obviamente, não lutamos por rótulos. Estamos muito interessados em mostrar que as decisões judiciais são muito eficazes.

Porque, neste momento, há uma música muito forte, inclusive para a Palestina, que diz que o direito internacional é inútil, que temos de desistir, que temos de negociar, etc.

Os Estados Unidos querem um mundo governado apenas pelo dinheiro e pelas armas, e os povos oprimidos opõem-se-lhe dizendo que existe o argumento da lei. Com estes novos acórdãos, compreenderemos que o direito é efetivo.

Graças à nossa ação judicial, já não há pesca nas águas saharauis.

Para os tomates e os melões, a rotulagem deverá conter a menção “Sahara Ocidental” e nada mais, ou então todos os carregamentos serão apreendidos à chegada com uma queixa-crime contra os diretores da Azura.

 

 

Então, durante o período de 12 meses concedido pelo TJUE para os acordos de agricultura e pesca, vão discutir?

Vamos discutir tudo o que pode ser feito para desenvolver o território, com o Conselho Europeu, a Comissão Europeia, as grandes empresas, mas o objetivo é agora claro: libertar o território, ou seja, expulsar tudo o que existe para financiar a colonização, todas essas grandes empresas.

Nesse plano o rumo está traçado. Recebemos instruções rigorosas do Presidente (Saharaoui, nota da redação) Ghali e podem ter a certeza de que as vou pôr em prática de forma implacável.

Vamos fazê-lo primeiro através do diálogo, mas quanto à Azura e às suas etiquetas, isso fica já para amanhã.

Podemos, desde já, avisar a Azura que vai ter um grande processo ambiental que lhe vai custar muito caro, uma vez que há 10 anos que lhes dizemos que estão a arruinar as águas profundas e não renováveis que são o tesouro dos Saharauis

 

 

A decisão também se aplica às companhias aéreas que voam para o Sahara Ocidental?

É absolutamente aplicável. Começaremos pela Transavia. É uma companhia francesa e, por conseguinte, segundo os tribunais, só pode operar no Sahara Ocidental com o acordo da Frente Polisario.

Se quiserem descolar ou aterrar, não nos opomos formalmente, mas têm de passar por nós, temos de estudar as condições, têm de nos pagar.

Se não nos quiserem pagar, estamos dispostos a garantir que o dinheiro vai para um fundo neutro gerido pela ONU, para que fique claro que não estamos a fazer isto para obter ganhos financeiros.

Mas não é concebível que a Transavia continue a receber autorizações marroquinas para aterrar em solo que não é de modo algum marroquino.

O Tribunal referiu-se, de facto, à soberania do povo. Foi tolerado, não pudemos atuar porque não tínhamos a admissibilidade da Frente Polisario, agora temo-la e podemos começar um processo judicial amanhã em Evry.

Não estamos embriagados pela vitória legal. Encaramo-la como uma grande e sólida base, que nos deu uma caixa de ferramentas que nos permite fazer tudo até à libertação do território.

Queremos que as companhias aéreas, as companhias de seguros, os bancos e outras grandes empresas invistam em energia, mas dizemos-lhes simplesmente: vocês tinham um modelo em que pediam autorizações à pessoa errada que não tinha essa qualidade. As decisões judiciais estão aí e agora estamos a tentar chegar a um acordo com todos.

 

Poderá a Europa ignorar as decisões dos seus próprios tribunais, como Marrocos lhe está a pedir?

Já o fez no passado. Em 2016, já ganhámos porque o Tribunal estabeleceu o princípio de que existem dois territórios distintos e separados, que ninguém pode dizer quais são os benefícios para o povo saharaui, além do próprio povo saharaui que o examina como soberano, e que o consentimento é dado pela Frente Polisario. Tudo isto é claro, mas eles introduziram soluções de contorno e ilegalidades.

Agora, é perfeitamente claro que vamos intentar uma ação judicial contra o Conselho e a Comissão, que são os chefes da Europa, porque estes organismos europeus quiseram conscientemente acabar com o povo saharaui.

É um povo pacífico, é um povo que cumpre a lei, nunca cometeu um único atentado em lado nenhum, nunca causou o mínimo dano a ninguém.

Diz simplesmente: tenho uma resolução da ONU e quero um referendo sobre a autodeterminação. Foi esmagado, derrotado, reduzido à miséria, e ultrapassou isso de forma magnífica, graças aos seus próprios esforços.

Esta é a responsabilidade do Conselho e da Comissão, que o fazem conscientemente, com o único objetivo de defender os seus interesses, facilitando as relações com Marrocos.

Quando órgãos como estes, que são superpoderosos, superequipados com serviços, que foram notificados por todos os nossos avisos formais desde o primeiro dia, e apesar de tudo desrespeitam as decisões de 2016 e 2018, sim, há fundamento para mover uma ação de responsabilidade por tudo o que foi roubado aos saharauis, ou seja, o valor da riqueza em si e depois o dano moral.

Estou a pensar, em particular, nos presos políticos que estão detidos em consequência desta política europeia.

Por isso, vamos intentar uma ação judicial extremamente dispendiosa contra o Conselho e a Comissão, e veremos se eles se defendem até ao fim ou se haverá uma negociação. Eles compreenderão que é impossível voltar atrás.

Em segundo lugar, pagarão pelo que fizeram. Devemos lembrar que tudo o que foi feito foi feito sob a autoridade de Pierre Moscovici (Comissário Europeu para os Assuntos Económicos entre 2014 e 2019, atualmente Presidente do Tribunal de Contas em França, nota do editor). Foi ele que criou este sistema ilegal.

Vamos fazer com que o contribuinte europeu pague pelos erros que foram cometidos e não podemos permitir que esta espoliação continue.

O Tribunal Europeu deu-nos todos os meios de que necessitamos para agir.

Depois, se por acaso a Comissão e o Conselho continuarem com a abordagem de evasão, a virtude do diálogo que estamos a pedir chegará ao fim nesse preciso momento e dar-lhe-emos os mais duros golpes jurídicos. Não há escapatória possível.

 

Poderão os Estados europeus que apoiam o projeto de autonomia marroquino continuar a fazê-lo agora que os tribunais europeus se referiram explicitamente à autodeterminação do povo saharaui?

O plano de autonomia está a explodir e continua a ser apenas um artifício interno para satisfazer alguma propaganda e, depois, há alguns países que são obrigados a assinar para receberem ajuda ao desenvolvimento. É tudo o que resta do plano de autonomia.

Agora, até a França vai ter de se alinhar. Acompanharemos de perto a visita do Presidente Emmanuel Macron a Marrocos (anunciada para o final de outubro, nota da redação).

Vai decorrer sobre o tema: és o meu melhor amigo, estou a fazer tudo o que posso, adoro Marrocos, mas há uma decisão judicial que sou obrigado a aplicar. Por outras palavras, vão esconder-se atrás desta decisão e dizer que não há outra maneira.

Por isso, as mágoas virão também de França e de Espanha. E se estes dois países não jogarem o jogo a 100%, nós faremos o que for necessário.

Dispomos agora de todos os instrumentos necessários para intentar uma ação judicial contra todos os Estados que actuam contra o direito à autodeterminação do povo saharaui. Isto já durou demasiado tempo.

É uma rutura com o passado, estamos a caminhar para a libertação do povo, para a independência, e todos têm de compreender isso.

 

Perante o impasse político, será a ação judicial a solução para a causa saharaui?

É a luta jurídica ao serviço da luta política. A grande qualidade que mantemos com o povo saharaui é que nós fazemos o trabalho jurídico e, no dia seguinte, o Presidente Ghali tem conhecimento do que fizemos e, por isso, dá ordens e instruções e organiza-se em conformidade.

Nós próprios estamos a adaptar-nos, e é esta ligação entre o jurídico e o político que é o verdadeiro detonador. Sempre houve uma única linha saharaui: o povo na sua terra e o direito a um referendo.

Politicamente, vão fingir que não se passa nada, que estão a fazer progressos. Mas posso garantir-vos que, se as autoridades europeias não abrirem a porta para que a Frente Polisario seja considerada como representante do Estado, então vamos desencadear uma tempestade de processos contra a União Europeia.

Até à data, perderam todos os procedimentos. Ou continuam a perder tudo, ou aceitam a mão estendida que lhes é dada.

O Conselho de Segurança nem sempre conseguirá bloquear o jogo e, mesmo que queira, há uma coisa que não conseguirá enfrentar.

Com estas decisões, poderemos arruinar a economia da colonização. Marrocos não conseguirá manter o território sem os investimentos europeus, sem as saídas para o mercado europeu e sem os fundos da União Europeia.

Podem bloqueá-la, podem utilizar todos os truques jurídicos que quiserem, mas nós estamos decididos a arruinar a economia da colonização. A rentabilidade do território está longe de estar ganha para Marrocos.

Eles também precisam de compreender que temos outro apoio que eu descreveria como extremamente importante. Trata-se do parecer emitido em 19 de julho de 2024 pelo Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) para a Palestina, que afirma que uma ocupação militar duradoura não confere quaisquer direitos.

Estão ocupando militarmente o território desde 1975, mas isso não vos dá quaisquer direitos. A conclusão do Tribunal é que os colonos devem sair imediatamente e sem indemnização.

O padrão é perfeitamente claro e apoiado por este importante parecer do Tribunal Internacional de Justiça. Uma ocupação militar não altera o estatuto do território.