Human Rights Watch (HRW) alerta para “ambiguidade destrutiva” no processo de paz do Sahara Ocidental

© 2023 Ryad Kramdi/AFP via Getty Images

A organização Human Rights Watch alertou para os riscos associados à atual condução do processo de paz no Sahara Ocidental, defendendo a necessidade de maior clareza e equilíbrio nas negociações entre Marrocos e a Frente Polisario.

Segundo a análise, as recentes negociações — retomadas após quase sete anos de impasse e impulsionadas pelos Estados Unidos — representam um desenvolvimento inesperado, mas assentam numa base considerada ambígua e potencialmente prejudicial ao processo.

A crítica centra-se na resolução mais recente do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, que mantém o princípio da autodeterminação, mas introduz referências à proposta de autonomia de Marrocos que, segundo a HRW, geram interpretações divergentes entre as partes.

Enquanto Marrocos encara as negociações como um processo para implementar a sua proposta de autonomia, a Frente Polisario defende um quadro mais amplo que inclua a possibilidade de independência, mantendo o desacordo de fundo.

A organização considera que o envolvimento direto dos Estados Unidos, fora do quadro tradicional liderado pela ONU, poderá agravar a perceção de parcialidade e comprometer a confiança no processo.
O conflito, que dura há cerca de 50 anos, continua a opor Marrocos — que controla grande parte do território — e o movimento ide libertação nacional saharaui, apoiado pela Argélia.

A HRW defende que um eventual acordo exige medidas prévias de confiança entre as partes, como a libertação de presos políticos e a redução das hostilidades, bem como a definição de um quadro negocial claro e consensual.

Sem essas condições, a organização considera que a atual dinâmica poderá dificultar, em vez de facilitar, uma solução duradoura para o conflito.

Marrocos e Sahara Ocidental - relatório 2025 da Human Rihgts Watch

As autoridades marroquinas continuaram a reprimir a dissidência e as forças de segurança dispersaram à força os protestos pacíficos. O rei Mohamed VI indultou cerca de 5.000 produtores de canábis e 708 pessoas que tinham sido detidas por outros crimes, mas deixou de fora os activistas do movimento Hirak (da região do Rif), que cumprem penas até 20 anos de prisão por protestarem contra as condições de vida. Para comemorar os 25 anos no trono, o rei também indultou cerca de 2500 detidos em julho, incluindo três críticos declarados da política governamental.

 

Liberdade de expressão

A 11 de novembro, um tribunal de Rabat condenou o jornalista Hamid Mahdaoui a 18 meses de prisão por alegada difamação contra o ministro da Justiça e aplicou-lhe uma multa de 1,5 milhões de dirhams marroquinos (cerca de 150.000 dólares).

A 30 de outubro, a polícia marroquina prende o proeminente ativista dos direitos humanos e da democracia Fouad Abdelmoumni e liberta-o provisoriamente no mesmo dia. A 1 de novembro, um tribunal de Casablanca acusou-o de “insultar organismos [instituições] organizados, publicar falsas alegações e denunciar um crime imaginário que ele sabe não ter ocorrido”. Em 11 de dezembro, Abdelmoumni estava a aguardar julgamento.

Os jornalistas Omar Radi, Soulaiman Raissouni e Taoufik Bouachrine foram libertados da prisão em julho, juntamente com outras 2.500 pessoas, depois de lhes ter sido concedida uma amnistia real pelo rei. Os três tinham sido detidos, julgados ou encarcerados com base em acusações duvidosas de má conduta sexual, uma tática utilizada pelas autoridades nos últimos anos para desacreditar os dissidentes.

As autoridades prosseguiram a sua repressão da dissidência. Em março, prenderam o bloguista Youssef El Hireche por um post no Facebook considerado insultuoso para o governante dos Emirados Árabes Unidos (EAU) e, em maio, o Tribunal de Primeira Instância de Kenitra condenou-o a 18 meses de prisão por posts no Facebook que “insultavam um funcionário público, insultavam organismos organizados e distribuíam informações confidenciais sem o consentimento do proprietário”.

Em março, as autoridades prenderam o bloguista Abderrahman Zankad, filiado num partido islamista, por causa de publicações no Facebook que criticavam a decisão de Marrocos de “normalizar” as relações com Israel. Foi posteriormente condenado a cinco anos de prisão por insultar o rei, considerado um “insulto a uma instituição constitucional e incitamento”.

Num caso semelhante, em novembro de 2023, um tribunal de recurso confirmou a condenação do bloguista Said Boukioud por “insultar o rei”, em publicações no Facebook em 2020, nas quais criticava o acordo de normalização de Marrocos com Israel. O tribunal reduziu a pena de cinco para três anos.

 

Liberdade de reunião

As forças de segurança dispersaram à força manifestações pacíficas. Entre estas, conta-se o uso da força contra uma manifestação organizada por grupos de defesa dos direitos dos deficientes à porta do Parlamento, em maio, e contra protestos organizados por profissionais de saúde, em julho.

Um grupo de 40 manifestantes do Hirak (da região do Rif), incluindo os líderes Nasser Zefzafi e Nabil Ahamjik, permaneceu preso, cumprindo sentenças de décadas, depois de um tribunal de recurso ter mantido as suas condenações em 2019, apesar de alegações credíveis de confissões obtidas sob tortura.

 

Código Penal

O Código Penal criminaliza vários aspectos da vida privada. O aborto é criminalizado com uma pena de até dois anos de prisão e cinco anos para os prestadores de serviços de aborto. As excepções previstas no artigo 453.º aplicam-se apenas quando a saúde da mãe está em risco. Em 2021, o Ministro da Justiça retirou da revisão parlamentar uma proposta de alteração que teria legalizado o aborto em casos de violação, incesto, “doença mental da mãe” e “deficiência fetal”.

As relações sexuais fora do casamento são puníveis com pelo menos um ano de prisão, de acordo com o artigo 490.º, e até dois anos por adultério, de acordo com o artigo 491. As relações entre pessoas do mesmo sexo são criminalizadas com uma pena de prisão até três anos, nos termos do artigo 489.

 

Direitos das mulheres e das raparigas

O Código da Família de 2004 estabelece que o pai de uma criança é o representante legal por defeito, mesmo que a mãe fique responsável pela criança após o divórcio. As mulheres e as raparigas herdam metade do que recebem os seus familiares do sexo masculino. Os juízes podem conceder “isenções” à idade mínima de 18 anos para o casamento e as famílias podem pedir autorização para o casamento de raparigas a partir dos 15 anos. A violação conjugal não é explicitamente criminalizada e quem denunciar uma violação fora do casamento arrisca-se a ser processado por ter tido relações sexuais ilegais.

 Uma lei de 2018 sobre a violência contra as mulheres criminalizou algumas formas de violência doméstica e estabeleceu medidas de prevenção e proteção. No entanto, também criou barreiras ao acesso das sobreviventes às protecções, não delineou o dever de cuidado da polícia, dos procuradores e dos juízes de instrução e não atribuiu financiamento às casas de abrigo para mulheres.

 

Migrantes e refugiados

Em setembro, as forças de segurança marroquinas impediram milhares de marroquinos e outros cidadãos africanos de atravessar para a cidade fronteiriça espanhola de Ceuta, na sequência de uma mobilização em massa nas plataformas dos meios de comunicação social que encorajavam as pessoas a partir devido à deterioração da situação económica. Após o incidente, as autoridades marroquinas detiveram 152 pessoas, acusadas de terem incitado à migração em massa.

Em agosto, havia quase 18.000 refugiados e requerentes de asilo em Marrocos registados no Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

O parlamento marroquino ainda não aprovou um projeto de lei de 2013 sobre o direito de asilo. Continua em vigor uma lei de migração de 2003 que criminaliza a entrada irregular no país sem prever excepções para os refugiados e os requerentes de asilo.

A União Europeia continuou a cooperar com Marrocos no controlo da migração, apesar das preocupações com os direitos humanos.

Sahara Ocidental

Em julho, a França reconheceu a soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental, uma ruptura com as políticas anteriores e uma mudança na aceitação internacional da proposta de autonomia marroquina de 2007, que concederia a Marrocos o controlo da segurança nacional e dos assuntos externos do Sahara Ocidental. A França juntou-se a 37 outras nações, quatro anos depois de o ex-presidente Donald Trump ter proclamado o reconhecimento dos EUA da soberania marroquina sobre o Sahara Ocidental em troca do estabelecimento de laços diplomáticos e económicos completos com Israel. A Argélia, um firme defensor da independência saharaui, retirou o seu embaixador da França em protesto, afirmando que a medida “desrespeita a legalidade internacional” e “assume a causa da negação do direito do povo saharaui à autodeterminação”.

A maior parte do Sahara Ocidental tem estado sob controlo marroquino desde 1975. Em 1991, tanto Marrocos como a Frente Polisário, um movimento de libertação que procura a autodeterminação do Sahara Ocidental, concordaram com um cessar-fogo mediado pela ONU em antecipação de um referendo sobre a autodeterminação, mas Marrocos rejeitou a realização de uma votação sobre a autodeterminação que incluísse a independência como opção.

Em 2020, a Frente Polisario, sediada na Argélia, anunciou o fim do cessar-fogo com Marrocos e retomou a sua luta armada. Em maio, tentou atacar a cidade de Smara, controlada por Marrocos, mas os foguetes não atingiram o alvo e não causaram danos.

O Secretário-Geral da ONU, no seu relatório de julho sobre o Sahara Ocidental, denunciou o facto de Marrocos não ter dado ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH) acesso para visitar o Sahara Ocidental desde 2015. Ele disse que o OHCHR “continuou a receber alegações relacionadas a violações dos direitos humanos, incluindo intimidação, vigilância e discriminação contra indivíduos saharauis, particularmente quando defendem a autodeterminação”. Citando preocupações consistentes levantadas pelo Secretário-Geral da ONU e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, um grupo inter-regional de países apelou ao monitoramento e relatórios independentes sobre a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental.

O Tribunal de Justiça Europeu confirmou em outubro a anulação dos acordos de associação entre a União Europeia e Marrocos, na medida em que incluem o Sahara Ocidental. Esta decisão foi tomada em resposta aos recursos interpostos pela Comissão Europeia e pelo Conselho contra a decisão do tribunal de 2021, segundo a qual o Sahara Ocidental é uma entidade distinta de Marrocos, sendo necessário o consentimento do seu povo para que os acordos se apliquem a esse território. A decisão cancela os acordos comerciais que permitiam a Marrocos exportar peixe e produtos agrícolas para a UE a partir da região do Sahara Ocidental, considerando-a uma violação do seu “direito à autodeterminação”.

Dezanove homens saharauis permanecem na prisão depois de terem sido condenados, em julgamentos injustos em 2013 e 2017, por serem acusados de matar 11 membros das forças de segurança marroquinas em 2010, entre alegações de confissões forçadas e tortura.

Em março, 173 600 refugiados saharauis viviam em cinco campos perto da cidade de Tindouf, no sudoeste da Argélia.

Human Rights Watch (HRW) denuncia a repressão, o assédio e os julgamentos injustos no Sahara Ocidental ocupado

 

Foto Europa Press

Dezanove saharauis permanecem na prisão, condenados sem investigação sobre as alegações de que as suas confissões foram extraídas sob tortura policial.

ECSAHARAUI - 10 de marzo de 2024 - Alfonso Lafarga

As autoridades marroquinas restringiram a atividade dos defensores dos direitos humanos e da independência no Sahara Ocidental ocupado por Marrocos "através de assédio, vigilância e, em alguns casos, prisão prolongada após julgamentos injustos", afirma a Human Rights Watch (HRW) no seu Relatório Mundial 2024.

A HRW afirma que em Marrocos, que foi eleito no dia 10 para presidir ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a repressão da liberdade de expressão e de associação "continuou ao longo de 2023 e vários jornalistas, ativistas e líderes de protestos de alto nível foram presos em aparente retaliação pelas suas críticas à monarquia no poder".

A ONG internacional de direitos humanos com sede em Nova Iorque observa que, no momento da redação deste relatório, "19 homens saharauis ainda estavam na prisão depois de terem sido condenados em julgamentos injustos em 2013 e 2017 pelo assassinato de 11 membros das forças de segurança marroquinas durante confrontos que eclodiram depois de as autoridades terem desmantelado à força um grande acampamento de protesto em Gdeim Izik, perto de Laayoune, em 2010".

"Ambos os tribunais basearam-se quase exclusivamente em confissões para os condenar, sem investigar seriamente as alegações de que os arguidos assinaram as suas confissões sob tortura policial. O Tribunal de Cassação, a mais alta instância judicial de Marrocos, manteve os veredictos em recurso em 25 de novembro de 2020".

A HRW lembra que Staffan de Mistura, o enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU para o Sahara Ocidental, visitou a região em setembro pela primeira vez desde a sua nomeação em 2021. Em março, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou o seu desejo de realizar missões significativas à região, observando que já se passaram quase oito anos desde a última visita do ACNUDH.

O relatório afirma que a maior parte do Sahara Ocidental está sob controlo marroquino desde que a Espanha, o antigo administrador colonial do território, se retirou em 1975 e que, em 1991, "tanto Marrocos como a Frente Polisario, um movimento de libertação que procurava a autodeterminação do Sahara Ocidental, negociaram uma trégua mediada pela ONU para preparar um referendo sobre a autodeterminação". "Este referendo - especifica - nunca teve lugar. Marrocos rejeita a realização de um escrutínio de autodeterminação que inclua a opção da independência; considera o Sahara Ocidental como parte integrante do reino".

"Em dezembro de 2020, o ex-presidente dos EUA Donald Trump rejeitou o processo de autodeterminação saharaui patrocinado pela ONU, reconhecendo a soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental. Desde então, Marrocos tem pressionado os seus aliados ocidentais, incluindo Espanha e França, a fazer o mesmo. Em julho, Israel reconheceu a soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental.

A Human Rights Watch afirma no seu último Relatório Mundial que "os líderes mundiais não conseguiram tomar posições fortes para proteger os direitos humanos durante 2023, um ano de algumas das piores crises e desafios da memória recente, com consequências mortais".

HUMAN RIGHTS WATCH - Relatório 2023: A situação em Marrocos e no Sahara Ocidental

As autoridades marroquinas intensificaram o assédio a ativistas e críticos e continuaram a deter e submeter dissidentes, jornalistas, blogueiros e defensores dos direitos humanos a julgamentos injustos. As leis que restringem as liberdades individuais permaneceram em vigor, incluindo leis que discriminam mulheres e pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). O Sahara Ocidental permaneceu uma questão tabu, com leis draconianas usadas pelos promotores para punir até mesmo a defesa pacífica da autodeterminação.

Leia o Relatório AQUI

Marrocos: ‘Manual’ para mascarar o agravamento da repressão - O relatório da HRW

Vigilância, campanhas de difamação, intimidação, prisão após julgamento injusto

As autoridades marroquinas estão usando táticas indiretas e dissimuladas para silenciar ativistas e jornalistas críticos, disse a Human Rights Watch em relatório publicado no dia 28 de julho. As medidas visam preservar a imagem de Marrocos como um país “moderado” e respeitador dos direitos, enquanto se torna cada vez mais repressivo.

No relatório de 129 páginas, “De uma maneira ou de outra eles vão-te apanhar: cartilha do Marrocos para esmagar a dissidência” (“They’ll Get You No Matter What: Morocco’s Playbook to Crush Dissent”), a Human Rights Watch documenta uma série de táticas que, quando usadas juntas, formam um ecossistema de repressão, visando não apenas amordaçar vozes dissidentes, mas assustar todos os potenciais críticos. As táticas incluem julgamentos injustos e longas penas de prisão por acusações criminais sem fundamento, campanhas de assédio e difamação na media alinhada ao Estado e visando parentes de dissidentes. Os críticos do Estado também foram submetidos a vigilância por vídeo e digital e, em alguns casos, a intimidação física e agressão que a polícia não investigou adequadamente.

“As autoridades usam uma cartilha de táticas dissimuladas para reprimir os dissidentes enquanto se esforçam para manter intacta a imagem do Marrocos como um país que respeita os direitos”, disse Lama Fakih, diretor do Oriente Médio e Norte da África da Human Rights Watch. “A comunidade internacional deve abrir os olhos, ver a repressão como ela é e exigir que ela pare.”

A Human Rights Watch documentou 8 casos de repressão multifacetada, envolvendo 12 julgamentos e múltiplos alvos associados. Para isso, entrevistou 89 pessoas dentro e fora de Marrocos, incluindo pessoas submetidas a assédio policial ou judicial, seus familiares e amigos próximos, defensores de direitos humanos, ativistas sociais e políticos, advogados, jornalistas e testemunhas de julgamento. A Human Rights Watch também participou em 19 sessões de julgamento de vários dissidentes em Casablanca e Rabat, analisou centenas de páginas de arquivos de casos judiciais e outros documentos oficiais e monitorou de perto a media alinhada ao Estado ao longo de mais de dois anos.

Desde que o rei Mohamed VI ascendeu ao trono de Marrocos em 1999, a Human Rights Watch documentou dezenas de condenações de jornalistas e ativistas por acusações relacionadas a discursos, em violação de seu direito à liberdade de expressão. Tais atos continuam. Porém, as autoridades refinaram uma abordagem diferente para críticos proeminentes, processando-os por crimes não verbais, como lavagem de dinheiro, espionagem, estupro e agressão sexual e até tráfico de pessoas. (HRW website).

Relatório em Inglês, Francês e Árabe

4 anos de prisão para o jornalista Rabie Al-Ablaq por publicar "vídeos que criticam as disparidades sociais e a corrupção" em Marrocos

Rabie Al-Ablaq

Agências – O ativista marroquino Rabie Al-Ablaq foi condenado na segunda-feira (25 de Abril) a quatro anos de prisão por alegadamente "insultar" o rei Mohamed VI nas redes sociais. "O Tribunal de Primeira Instância de Al Hoceima, na região do Rife, condenou Rabie Al-Ablaq a quatro anos de prisão por insultar a pessoa do rei nas redes sociais", disse o seu advogado Abdelmajid Azaryah à AFP.

O cidadão ativista e jornalista natural da região do Rife, de 35 anos de idade, terá também de pagar uma multa de 20.000 dirhams (cerca de 1.900 euros). O seu advogado anunciou a sua intenção de recorrer. Al-Ablaq compareceu perante o tribunal em Al Hoceima, onde o seu julgamento teve início a 11 de abril.

Facebook e YouTube

O arguido foi processado por colocar "vídeos criticando as disparidades sociais e a corrupção", de acordo com o seu advogado. "Fiquei surpreendido com este veredicto porque [Al Ablaq] apenas expressou a sua opinião. "Acho que ele não prejudicou a instituição real [O Palácio Real]", sublinha ele.

Segundo a Human Rights Watch (HRW), a acusação surgiu a partir de dois vídeos, publicados no Facebook e no YouTube em Setembro e Novembro de 2021, nos quais o Al-Ablaq "se dirigiu ao rei num tom familiar e salientou o contraste entre a sua fortuna e a pobreza generalizada em Marrocos".

"Punir as críticas aos detentores do poder é uma clara violação do direito à liberdade de expressão", salientou a ONG de direitos humanos num recente comunicado de imprensa, apelando a que o ativista condenado fosse ilibado das acusações.

Saïda El-Alami

Outra ativista marroquina dos direitos humanos, a advogada Saïda El-Alami, de 48 anos, que colocou regularmente ‘posts’ críticos contra as autoridades nos meios de comunicação social, foi presa a 23 de março e está a ser processada por "desprezo pelos funcionários públicos no exercício das suas funções", "ataque à justiça" e "divulgação de falsas acusações". O veredicto é esperado para esta sexta-feira.  Ver comunicado da Amnesty International de 07 de abril último.

Comércio com territórios ocupados contribui para abusos de direitos - afirma a Human Rights Watch

“Por Un Sahara Libre” – 21/02/202 - Na sua última declaração, a Human Rights Watch analisou as implicações legais do comércio com assentamentos em territórios ocupados, como a Palestina, territórios ocupados como o Sahara Ocidental e outras partes do mundo.

De acordo com a HRW, a Comissão Europeia deve proibir o comércio da UE com assentamentos em territórios ocupados globalmente. A HRW Watch disse que assinou uma Iniciativa de Cidadãos Europeus (ECI). A iniciativa liderada pelos cidadãos, registada na Comissão Europeia em setembro de 2021 e iniciada em 20 de fevereiro de 2022, pede a adoção de legislação para proibir a entrada de produtos originários de assentamentos ilegais no mercado da UE e proibir as exportações da UE para assentamentos.

A HRW explicou o contexto legal da transferência da população civil de uma potência ocupante para um território militarmente ocupado que viola a Quarta Convenção de Genebra e, de acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é um crime de guerra. O comércio de produtos produzidos em assentamentos e em ou em território ocupado ajuda a sustentar essas violações do direito internacional humanitário. Também consolida os abusos de direitos humanos que muitas vezes resultam de assentamentos, incluindo confiscamento de terras, exploração de recursos naturais e deslocamento e discriminação contra a população local.

“Os assentamentos roubam ilegalmente as populações locais das suas terras, recursos e meios de subsistência”, disse Bruno Stagno, chefe de advocacia da Human Rights Watch. “Nenhum país deve permitir o comércio de bens produzidos como resultado de roubo de terras, deslocamento e discriminação.”

A HRW afirma que a UE também deve proibir o comércio que contribui para a extração ilegal de recursos em territórios ocupados, o que também é uma violação do direito internacional humanitário.

A Human Rights Watch junta-se a mais de 100 organizações da sociedade civil, movimentos de base, sindicatos e políticos no apoio à iniciativa acima mencionada.

A iniciativa utiliza uma disposição destinada a permitir que os cidadãos europeus orientem a Comissão Europeia a considerar a ação legislativa proposta. Se acumular um milhão de assinaturas, a Comissão será legalmente obrigada a considerar a proibição do comércio de bens.

A Comissão recusou-se inicialmente a registá-lo, alegando que a iniciativa visava uma sanção. O Tribunal de Justiça Europeu anulou esta decisão em maio de 2021, concluindo que a Comissão não considerou a iniciativa como uma medida comercial geral. Essa decisão levou a Comissão a reverter o curso, registar a Iniciativa e reconhecer a sua autoridade para regular o comércio com assentamentos.

Sahara Ocidental

Como pode ser lido no comunicado:

“Os governos também têm a obrigação de não contribuir para a extração de recursos naturais em territórios ocupados que violam o direito internacional humanitário. Por exemplo, no Sahara Ocidental, as autoridades marroquinas exploram recursos naturais, inclusive pesca, agricultura e mineração de fosfato, mas não demonstraram que o obtiveram com o consentimento explícito do povo saharaui e que os recursos obtidos os beneficiam.

As importações para o Sahara Ocidental em 2020 ultrapassaram os 500 milhões de euros (567 milhões de dólares), segundo a Comissão Europeia.

“A UE considera os assentamentos ilegais e ainda não regulamenta o comércio de bens de assentamentos”, disse Stagno. “Se a UE quer que as suas posições sejam levadas a sério após décadas de ocupação militar e assentamentos ilegais em lugares como o Sahara Ocidental e a Cisjordânia, deve colocar seu dinheiro onde estão as suas declarações de compromisso.”

A Human Rights Watch denuncia perseguição judicial a jornalistas e críticos do regime em Marrocos

Rabat, 13 jan 2022 (Lusa) - A Human Rights Watch (HRW) denunciou hoje no seu relatório anual a perseguição judicial a jornalistas e críticos do regime em Marrocos, bem como a existência de leis discriminatórias contra as mulheres e as minorias.

No documento, a organização de defesa e promoção dos Direitos Humanos criticou também as restrições à liberdade de expressão no Sahara Ocidental, antiga colónia espanhola anexada por Marrocos em 1975 e que é palco desde então de uma luta pela independência do território protagonizada pela Frente Polisário (FP).

No capítulo dedicado ao país do norte de África, a HRW sublinha que as autoridades marroquinas continuaram em 2021 a impedir o trabalho da organização mais importante e independente do país, a Associação Marroquina dos Direitos Humanos (AMDH).

Segundo a HRW, 84 das 99 agências locais tiveram problemas de funcionamento devido a impedimentos administrativos, como a impossibilidade de abertura de contas bancárias e de aluguer de instalações.

O relatório pormenoriza vários casos de críticos do regime que foram perseguidos através dos tribunais, com base num Código Penal que pune ofensas verbais, relacionadas com o Islão ou com a monarquia marroquina, com prisão e coimas, bem como ações de incitamento contra a integridade territorial de Marrocos, numa referência ao Sahara Ocidental.

“Jornalistas e pessoas que se atrevem a falar nas redes sociais têm sido perseguidos (…) por declarações críticas e não violentas”, denunciou a HRW, que dá o exemplo de cinco ‘youtubers’ condenados entre três meses e três anos de prisão, entre eles o norte-americano-marroquino Chafik Omerani e o ativista Noureddine Aouaj, condenado por criticar o rei Mohamed VI.

A HRW também menciona os casos do ‘youtuber’ Mustapha Semlali, condenado por “minar a monarquia” após criticar o príncipe Mulay Rachid, irmão do rei Mohamed VI, do estudante italo-marroquino Ikram Nazih, condenado por “prejudicar a religião islâmica” após partilhar uma publicação na rede social Facebook sobre um versículo do Corão, e de Jamila Saadane, condenada após denunciar que as autoridades protegiam o turismo sexual na cidade de Marraquexe.

“Em outros casos, Marrocos deteve, condenou e prendeu vários críticos não pelo que disseram, mas por crimes sexuais ou peculato, onde as provas eram escassas ou duvidosas, ou com julgamentos que não respeitaram as regras de um processo justo”, prossegue a organização não-governamental (ONG).

Os jornalistas, denuncia a HRW, foram especialmente o foco da perseguição com dois casos marcantes: o da condenação de três profissionais críticos do poder por crimes sexuais e suposta espionagem.

Foi o caso do jornalista Souleiman Raissuni, condenado a cinco anos por “agressão sexual” após uma denúncia, dois anos após os supostos factos, de um homem que tinha entrevistado para uma reportagem sobre a comunidade homossexual.

Raissuni, cujo caso está na fase de recurso, era editor-chefe do diário independente Akhbar al-Yaoum, que teve de encerrar em março de 2021 por falta de fundos.

O ex-editor desta publicação, Taoufik Bouachrine, está a cumprir uma pena de 15 anos de prisão por alegada agressão sexual a várias mulheres.

Em relação ao território do Sahara Ocidental, a HRW denuncia que as autoridades marroquinas “impedem sistematicamente reuniões de apoio à autodeterminação saharaui” e "obstruem o trabalho de algumas ONG locais, incluindo o bloqueio do registo legal".

"Ocasionalmente, batem em ativistas e jornalistas sob sua custódia e nas ruas, ou, ainda, invadem as suas casas e destroem ou confiscam os seus bens”, aponta ainda a organização.

Sobre as mulheres em Marrocos, a HRW destaca que o Código da Família as discrimina na herança e no processo de obtenção de divórcio, precisando ainda que a lei não penaliza a violação dentro do casamento e que os hotéis estão proibidos de acolher casais não casados.

A ONG também lembra o facto de não existirem mulheres juízas no país.

Em Marrocos, as relações sexuais fora do casamento são puníveis com até um ano de prisão e as relações homossexuais, sob o nome de “desvio sexual”, com penas de até três anos, indica igualmente a ONG.

Marrocos aumenta os ataques contra diferentes ONG internacionais

 

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Por Jesús Cabaleiro Larrán - Periodistas en Español - 21/01/2021

O último relatório global de 2021 da Human Rights Watch (HRW) sobre a situação em Marrocos levou à "rejeição categórica" ​​do Governo, porque duvida da sua "imparcialidade e objetividade". Também houve duras críticas aos Repórteres Sem Fronteiras (RSF).

O executivo critica a ONG, apontando a sua "abordagem inadequada" e a "instrumentalização dos direitos humanos". Também assinala que é baseado em "idéias preconcebidas".

Já em dezembro de 2020, o governo marroquino havia se insurgido contra as denuncias da HRW sobre a repressão contra ativistas saharauis. Agora, o relatório também incluiu a proibição sistemática de manifestações a favor da autodeterminação no Sahara, bem como a repressão nas ruas e delegacias de polícia.

De facto, não é só no território saharaui que isso ocorre, há poucos dias o partido marroquino Vía Democrática, favorável ao direito à autodeterminação do Sahara, denunciou que um jovem da sua juventude, Mohamed Jeffi, foi detido pela polícia por defender nas redes sociais essa posição e a sua crítica à normalização pelo Makhzen das relações com Israel.

O relatório da HRW 2021 sobre o Marrocos denunciou "a intensificação da repressão" contra jornalistas, membros de redes sociais e artistas. Lembra também as campanhas de difamação em páginas da web "reconhecidamente próximas dos serviços de segurança", uma questão que ONGs marroquinas como a Liga dos Direitos Humanos também denunciaram.

O relatório também denuncia os obstáculos à Associação Marroquina pelos Direitos Humanos, a discriminação com base no sexo, o casamento infantil ou um sistema judicial que prioriza as provas de interrogatórios policiais obtidos "através de medidas de pressão".

Este ataque à HRW não é novo e confirma que nenhuma ONG independente é do agrado de Rabat. Devemos lembrar outros casos semelhantes, como o ocorrido no último verão de 2020 com a Amnistia Internacional (AI), que chegou a ser ameaçada de ser encerrado o seu escritório em Marrocos ao dar a conhecer a espionagem realizada contra o jornalista Omar Radi, atualmente preso.

Precisamente seis detenidos do Movimento do Rif e os jornalistas encarcerados Omar Radi, Souleiman Raissouni, Taoufik Bouachrine e Maati Monjib desencadearam uma greve de fome simbólica de 48 horas para denunciar a política do Estado marroquino contra a liberdade de imprensa, opinão e manifestação.

Membros do governo marroquino qualificaram a AI de "organização que afirma defender os direitos humanos", acrescentando que receberam um total de 72 relatórios críticos da AI nos últimos seis anos.

Outra ONG que sofreu as iras do Makhzen marroquino foi Repórteres Sem Fronteiras (RSF) devido aos seus relatórios anuais sobre o país e a situação da liberdade de expressão. Na quarta-feira, 20 de janeiro, o governo marroquino criticou os "ataques injustificáveis" e as "declarações difamatórias" quando a ONG questionou como é que jornalistas críticos do regime se transformam surpreendentemente em criminosos, lembrando os métodos dos serviços secretos marroquinos para desacreditar os denunciantes, citando os casos dos que se encontram presos.

Da mesma forma, até o Robert F. Kennedy Center nos EUA recebeu críticas por seus relatórios sobre Direitos Humanos, chamando-os de "tendenciosos e exagerados". E mesmo voluntários de ONGs estrangeiras que trabalham em Marrocos sofreram ameaças e perseguições por causa de suas roupas, razão pela qual tiveram que deixar o país.

Em suma, para o governo de Marrocos, nenhuma ONG internacional independente é bem vista e seus relatórios são todos "hostis e parciais", os mesmos qualificativos que usam para boa parte da imprensa espanhola.

“HRW World Report 2021” denuncia violações sistemáticas dos direitos humanos no Sahara Ocidental

Em relação ao Sahara Ocidental, o relatório da HRW 2020 refere

"O processo de negociações patrocinado pelas Nações Unidas entre Marrocos e a Frente Polisario, o movimento de libertação que procura a autodeterminação do Sahara Ocidental, a maior parte do qual está sob controlo de facto marroquino, permaneceu paralisado após a demissão em Maio de 2019 de Horst Kohler, o enviado do secretário-geral da ONU. Kohler ainda não tinha sido substituído no momento em que foi escrito este relatório. Marrocos propõe para o Sahara Ocidental uma medida de autonomia sob o domínio marroquino, mas rejeita um referendo sobre a independência, que as partes em conflito acordaram no contexto de um cessar-fogo negociado pela ONU em 1991.

As autoridades marroquinas impedem sistematicamente reuniões no Sahara Ocidental de apoio à autodeterminação saharaui, obstruem o trabalho de algumas organizações não-governamentais locais de direitos humanos, inclusive bloqueando o seu registo legal, e por vezes batem em activistas e jornalistas sob a sua custódia e nas ruas.

A 29 de setembro, em resposta à criação do “Órgão Saharaui contra a Ocupação Marroquina”, um novo grupo pró-independência da conhecida activista Aminatou Haidar e outros, um procurador em El-Aaiun publicou um comunicado a anunciar a abertura de um inquérito judicial por “actividades (destinadas a) prejudicar a integridade territorial do reino”. No mesmo dia, a polícia cercou a casa de cinco membros do novo grupo, incluindo Haidar. Um deles disse à Human Rights Watch, a 5 de Outubro, que os carros da polícia os tinham seguido sempre que um deles saía de casa e impedia os convidados de os visitar.

Walid El Batal, um ativista saharaui pró auto-determinação, permanece na prisão após o tribunal de apelação em El-Aaiun, a maior cidade do Sahara Ocidental, o ter condenado em Outubro de 2019 a dois anos por “rebelião” e insultos a agentes da polícia. A 25 de Fevereiro, as autoridades disseram à Human Rights Watch que abriram uma investigação na sequência da publicação no YouTube, nove meses antes, de um vídeo que mostra agentes da polícia a espancar severamente El Batal e uma outra pessoa no momento da sua detenção. O conteúdo dessa investigação não foi tornado público no momento em que foi escrito este relatório, embora as autoridades tenham dito à Human Rights Watch que os tribunais de Smara e El-Aaiun processaram ou investigaram seis agentes da policia por uso ilegal da violência, em relação à detenção de El Batal. A Human Rights Watch não conseguiu verificar essa informação de forma independente.

Em 2020, 19 homens saharauis permaneceram na prisão depois de terem sido condenados em julgamentos injustos em 2013 e 2017 pelo assassinato de 11 membros das forças de segurança, durante confrontos que irromperam após as autoridades terem desmantelado à força um grande acampamento de protesto em Gdeim Izik, no Sahara Ocidental, em 2010. Ambos os tribunais confiaram quase inteiramente nas suas confissões à polícia para os condenar, sem investigar seriamente as alegações de que os réus tinham assinado as suas confissões sob tortura. O Tribunal de Cassação, a mais alta instância judicial de Marrocos, confirmou a sentença de recurso a 25 de Novembro."

Nota: Criada em 1978, a Human Rights Watch é uma importante organização internacional não-governamental que defende e realiza pesquisas sobre os direitos humanos. Com sede em Nova Iorque, a organização mantém representações em Amsterdão, Beirute, Berlim, Bruxelas, Chicago, Genebra, Johanesburgo, Londres, Los Angeles, Moscovo, Paris, São Francisco, Tóquio, Toronto, Washington, DC.e São Paulo.

Veja o que relatório revela sobre a situação em Marrocos e no Sahara AQUI

Fonte: HRW e PUSL

Human Rights Watch denuncia a suspensão das suas atividades em Marrocos e no Sahara Ocidental

A organização não-governamental “Human Rights Watch”, que analisa e vigia a situação dos direitos humanos no mundo, denunciou a carta enviada pelas autoridades marroquinas alertando-a sobre a suspensão das suas atividades em Marrocos e nas Zonas Ocupadas do Sahara Ocidental.

Num comunicado tornado público, Human Rights Watch “lamenta a carta enviada pelo porta-voz do governo marroquino a 23 de setembro, acusando esta organização de falta de parcialidade e objetividade”.

“Durante os últimos vinte cinco anos, Human Rights Watch trabalhou para promover o respeito dos direitos humanos em Marrocos e no Sahara Ocidental”, destaca o comunicado, sublinhando que os relatórios da organização “sempre incluíram também os dados oficiais recolhidos através de entrevistas com funcionários do governo”.

A suspensão das atividades desta ONG internacional ocorre depois da la expulsão no passado mês de junho de dois ativistas da Amnistia Internacional.

Human Rights Watch fala sobre a situação dos direitos humanos no Sahara Ocidental ocupado

“Marrocos proíbe no Sahara Ocidental reuniões públicas, recusa o reconhecimento legal de associações”

No Sahara Ocidental, as autoridades proibiram todas as reuniões públicas consideradas hostis ao statuo quo vigente de Marrocos sobre esse território, deslocando uma grande quantidade de polícias que bloquearam o acesso aos lugares das manifestações e, muitas vezes pela força, dispersaram os saharauis que pretendiam reunir-se.

No Sahara Ocidental, as autoridades recusaram o reconhecimento legal a todas as organizações locais de direitos humanos, cujas direcções apoiam a independência do território, inclusive associações que vencerem resoluções judiciais que afirmavam que lhes fora negado injustamente o reconhecimento.

 “Marrocos expulsou pelo menos 40 visitantes estrangeiros do Sahara Ocidental”

Entre Abril e Outubro, Marrocos expulsou pelo menos 40 visitantes estrangeiros do Sahara Ocidental. A maior dos visados eram ou europeus que apoiam a autodeterminação saharaui ou jornalistas independentes ou investigadores que não haviam coordenado a sua visita com as autoridades. Estas expulsões, juntamente com a severa vigilância a que a polícia marroquina submeteu os estrangeiros que visitaram o território e se reuniram com activistas dos direitos saharauis, deitaram por terra os esforços de Marrocos para mostrar o Sahara Ocidental como um lugar aberto ao escrutínio internacional.

Acampamento de protesto de Gdeim Izik: 8 de Novembro de 2010

 “Marrocos continua a julgar civis em tribunais militares. 21 saharauis permanecem em prisão”

Entretanto, os tribunais militares continuaram a julgar civis, incluindo Mbarek Daoudi, um activista saharaui detido desde setembro de 2013 por alegado porte de arma. Outros 21 saharauis permanecem em prisão cumprindo longas condenações impostas por um tribunal militar em 2013. Os homens foram acusados pela violência que irrompeu a 8 de novembro de 2010, quando as autoridades desmantelaram o acampamento de protesto de Gdeim Izik no Sahara Ocidental. Onze membros das forças de segurança morreram nos distúrbios. O tribunal militar não investigou as denúncias dos acusados de que os agentes da polícia os haviam torturado e obrigado a assinar declarações falsas, e baseou-se em grande medida nestas declarações para ditar o veredicto de culpabilidade.

Depois de visitar Marrocos e o Sahara Ocidental em dezembro de 2013, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrarias (GTDA) afirmou: “o sistema judicial penal marroquino baseia-se em grande medida nas confissões como a principal prova para apoiar a condenação. As queixas recebidas pelo Grupo de Trabalho indicam o uso da tortura por parte de funcionários estatais para obter provas ou confissões durante o interrogatório inicial… Os tribunais e os procuradores não cumprem com a sua obrigação de iniciar uma investigação ex officio sempre que haja motivos razoáveis para crer que uma confissão foi obtida através do uso da tortura ou de maus tratos”. O GTDA afirmou que as autoridades permitiram-lhe visitar os lugares de detenção que haviam solicitado, e entrevistar-se em privado com os detidos que tinham escolhido.

Fonte: www.hrw.org

Human Rights Watch denuncia a injustiça dos julgamentos de tribunais marroquinos

A organização Human Rights Watch (HRW) enviou hoje uma carta ao presidente do Governo marroquino, Abdelilah Benkirán, pedindo-lhe que sejam revistas as condenações a ativistas saharauis quando estes alegam ter sido torturados.

A carta - de que cópia foi enviada à imprensa - , recorda o recente caso de Abdslam Lumadi, um saharaui independentista acusado de participar em "concentrações armadas" e que denunciou ter sido torturado pela Polícia e ter, mais tarde, sido condenado com base numa falsa confissão que assegura não ter firmado.

Para a HRW, o caso de Lumadi segue um esquema habitual em que os tribunais condenam os acusados "usando provas que podem ter sido obtidas sob tortura".

 

O preso saharaui Abdslam Lumadi

A mesma lógica foi aplicada - recorda a organização norte-americana - contra os independentistas julgados pelos violentos distúrbios registados durante o desmantelamento do acampamento de protesto de Gdaim Izik [nas redondezas de El Aaiún, capital administrativa do Sahara Ocidental] em 2010, e que terminou com oito condenações a prisão perpétua, quatro penas de 30 anos e sete de 25 anos, por citar as mais duras.

Naquele processo, a HRW recorda que o tribunal pronunciou as suas condenações baseando-se em confissões prévias ao julgamento obtidas sob alegadas torturas que o tribunal se negou a investigar.

As afirmações da HRW coincidem com a recente denúncia da Amnistia Internacional de que a tortura e os maus-tratos são uma prática corrente nas comissaria de polícia de Marrocos, praticados com o objetivo de obter confissões dos detidos.

Chefe da secção do Médio Oriente e Norte de África da “Human Rights Watch” relata o que viu em El Aaiún

Eric Goldstein, chefe da secção do Médio Oriente e Norte de África da “Human Rights Watch” esteve em El Aaiun no dia 15 de fevereiro de 2014. Aqui está o seu testemunho :

Na semana passada, as organizações de direitos humanos saharauis avisaram as autoridades que queriam organizar uma manifestação no dia 15 de fevereiro às 17:30 H. Muito antes da hora marcada, mais de 100 polícias uniformizados e à paisana colocaram-se em todas as direções a partir da interseção do ponto designado, bloqueando o caminho a qualquer pessoa que suspeitassem que pretendesse participar. Por duas vezes tentei chegar perto, mas agentes à paisana impediram-me "para minha própria proteção". Um deputado britânico e a sua delegação conseguiram aproximar-se de um grupo de manifestantes antes que a polícia os impedisse e lhes roubasse a máquina fotográfica do seu carro, devolvendo-a só depois de terem apagado algumas fotos que eles tinham captado, de acordo com John Hilary, membro de uma ONG que integrava a delegação. Mais tarde, o governador acusou-os de tentarem incitar os manifestantes à revolta.

Nesse mesmo dia, um estudante que mantém uma página no Facebook documentando violações dos direitos humanos contou-me como, no dia 2 de fevereiro, policias à paisana o detiveram na rua, interrogaram-no sobre o seu ativismo na web, forçando-o a revelar as sua “passwords”, tendo, de seguida, aberto a sua página web e lido o seu e-mail num computador da delegacia de polícia e na sua presença. Disse-me que foi libertado à meia-noite, tendo advertido o seu pai que, da próxima vez, ele iria enfrentar acusações criminais.

O estudante disse-nos que, quando filmava a ação da polícia contra os manifestantes saharauis, ele e seus colegas, agachavam-se nas varandas e telhados para evitar o confisco dos seus equipamentos. Isso explica a razão das imagens que publicam serem, muitas vezes, desfocadas e aos saltos.

Marrocos não pode utilizar meios técnicos para censurar a web mas, no terreno, no Sahara Ocidental, a sua polícia censura pela intimidação e pelas cacetadas.

www.hrw.org/news/2014/02/16/dispatches-not-so-free-expression-online-western-sahara

Marrocos/Sahara Ocidental: as promessas de direitos superam o progresso

Prosseguem os julgamentos injustos e a violência policial enquanto o governo debate as reformas

“Enfrentando os direitos humanos, Marrocos é como um grande canteiro de obras onde as autoridades anunciam com muito alarde grandes projetos, mas depois estagnam para completar a argamassa”.

Sarah Leah Whitson, diretora para Médio Oriente e Norte de África

(Rabat) – EM 2013, as autoridades marroquinas prometeram mais avanços em matéria de direitos humanos do que realmente concretizaram, afirma hoje o Relatório Mundial 2014 da Human Rights Watch. Os tribunais prenderam dissidentes após julgamentos injustos, a polícia recorreu à força excessiva para dispersar manifestações pacíficas e, no território disputado do Sahara Ocidental, as autoridades reprimiram os defensores que clamam pelo direito à autodeterminação do povo saharaui.

Nos dois anos e meio desde que Marrocos adotou uma nova constituição, o governo não aprovou nenhuma lei para dar força legal às fortes proteções aos direitos humanos da dita constituição. O plano de 2009 do rei Mohamed VI para reformar o sistema judicial e reforçar a sua independência produziu, até ao momento, apenas as recomendações de uma alta comissão. As penas de prisão por delitos de expressão permanecem no Código da Imprensa, apesar da promessa feita pelo ministro da Comunicações, há dois anos, de que trataria de eliminá-las e um projeto de lei apresentado em 2006 que, pela primeira vez, protegeria os trabalhadores domésticos ainda não foi adotado.

“Face aos direitos humanos, Marrocos é como um grande canteiro de obras onde as autoridades anunciam com muito alarde falam de grandes projetos, mas depois estagnam para completar a argamassa.”, afirmou Sarah Leah Whitson, diretora para Médio Oriente e Norte de África da Human Rights Watch.

Nas 667 páginas do Relatório Mundial 2014, na sua 24ª edição, a Human Rights Watch analisa as práticas de direitos humanos em mais de 90 países. Se bem que a matança generalizada de civis na Síria tenha provocado o horror, foram poucos os líderes mundiais que empreenderam medidas para a deter, afirma a Human Rights Watch. No entanto, uma revigorada doutrina de “responsabilidade de proteger” parece ter evitado algumas atrocidades massivas em África. Por sua vez, as maiorias no poder no Egipto e noutros países reprimiram a dissidência e os direitos das minorias. E as revelações de Edward Snowden sobre os programas de vigilância dos Estados Unidos tiveram repercussões em todo o mundo.

Cabe referir que os marroquinos e a sua vibrante sociedade civil desfrutaram em 2013 de certa liberdade para criticar e protestar contra as políticas do governo, no entanto, sempre e quando a crítica evitasse os temas sensíveis para a monarquia em geral, o rei e a família real em concreto, o Islão e a soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental. As autoridades cooperaram com peritos em direitos humanos da ONU que visitaram o país e o Sahara Ocidental, mas repudiaram uma proposta dos EUA que procurava ampliar o mandato da operação de manutenção de paz da ONU nesse território para que incluísse a observação dos direitos humanos.

Os tribunais marroquinos condenaram pessoas em casos politicamente sensíveis unicamente na base das suas alegadas confissões, sem investigar as denúncias de que a polícia extraiu das ditas confissões através da tortura e de maus- tratos. O Tribunal Militar de Rabat condenou em fevereiro 25 saharauis a penas de prisão, na sua maioria de 20 anos a cadeia perpétua, pela sua alegada participação nos violentos confrontos no acampamento de manifestantes Gdeim Izik, no Sahara O, dois anos antes. Os confrontos custaram a vida a 11 membros das forças de segurança.

O rei Mohamed VI deveria manter as promessas que fez em 2013 de acabar com os julgamentos militares de civis e reformar o sistema de revisão de pedidos de asilo. As autoridades também deveriam assegurar-se que são aprovadas leis que outorgam o direito legal aos direitos constitucionais. Isto inclui o artigo 133 da Constituição, que concede o direito a qualquer pessoa que compareça ante um tribunal marroquino a impugnar a constitucionalidade das leis que os funcionários estão a aplicar no seu caso.