sábado, 31 de dezembro de 2022

Corrupção pública e impunidade no Parlamento Europeu e na ONU




PUSL - 30-12-2022 - Nunca se escreveu tanto sobre a corrupção ativa no Parlamento Europeu como nas últimas semanas. Começou com o Qatargate e contínua com o Moroccogate. Sendo a corrupção do Qatar ligada a um evento único, o mundial de futebol, já o Moroccogate tem vida longa e é, como já tantos disseram antes de nós, um segredo público que todos conhecem.

Marrocos, envolvido em escandalos atrás de escandalos, parece sair incólume de tudo, e só isso já deveria ter feito disparar os alarmes da justiça.

O Juiz Michel Claise, que está com o processo, é conhecido por não ter medo nem de pessoas influentes nem de instituições gigantescas, foi responsável por apanhar criminosos de colarinho branco de várias nacionalidades e inclusive de bancos, como o HSBC britânico. Narcotraficantes e clubes de futebol encontram-se na longa lista de alvos que Michel Claise levou à justiça com êxito.

Infelizmente a sede das Nações Unidas não se situa em Bruxelas, se assim fosse o juíz destemido poderia investigar o Moroccogate aí também. Desde a corrupção da equipe de Navi Pillay, alta comissária para os direitos humanos das Nações Unidas, que foi denunciada pelo hacker Chris Coleman em 2014, que se sabe da podridão nos corredores da ONU quando se trata da ocupação ilegal do Sahara Ocidental por Marrocos (ver artigo: https://www.herald.co.zw/western-sahara-moroccan-shame-at-un-human-rights-council/).

A própria MINURSO, Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sahara Ocidental, tem sido referida por ex-funcionários como um antro onde Marrocos ou corrompe ou exerce chantagem sobre os funcionários da Missão.

Mas também o Conselho de Segurança da ONU tem sido citado por ex-funcionários, onde alguns países do “grupo de amigos do Sahara” têm actuado nos bastidores para defender a ocupação marroquina e/ou prolongar o status quo, nomeadamente França, Espanha e EUA.

A chantagem é outra arma de Marrocos, que como foi denunciado pela Amnistia Internacional, utilizou ativamente o sistema de espionagem Pegasus no PE, mas também contra ativistas, politicos e ong’s a nível internacional não tendo escapado nomes de primeiros ministros como o caso de Espanha e França.

Os milhares de milhões que têm sido entregues de bandeja a Marrocos, e a impunidade com que Marrocos viola os direitos humanos, o direito internacional, e o desrespeito absoluto por decisões das Nações Unidas são indicadores claros da podridão das instituições e falta de investigação vigente.

Também na União Africana a admissão de Marrocos, país que viola o ato constitutivo da organização e pelo tanto não tem legitimidade para ser membro, demonstra que houve “trocas de favores” para conseguir o apoio necessário de alguns países africanos.

sexta-feira, 30 de dezembro de 2022

O Secretariado Nacional da Frente POLISARIO realiza a sua última Sessão Ordinária antes do XVI Congresso





Chahid Al-Hafed, 29 de Dezembro de 2022 (SPS) - O Secretariado Nacional da Frente POLISARIO realiza a sua última Sessão Ordinária antes do 16º Congresso, sob a presidência do Secretário-Geral da Frente POLISARIO e Presidente da República, Brahim Ghali, a fim de abordar questões relacionadas com o nível nacional e internacional.

No discurso de abertura, o Presidente Ghali afirmou que "esta sessão decorre em circunstâncias excepcionais e será decisiva para a avaliação e aprovação dos documentos a serem apresentados pela Comissão Preparatória do 16º Congresso na sua Conferência Preparatória Nacional, prevista para os próximos dias".

O Presidente da República valorizou "o debate e o esforço feito pela Comissão Preparatória durante todo o período de trabalho, aproveitando a ocasião para apelar a todos os militantes para assumirem a responsabilidade, a fim de superar os desafios e garantir a realização de um Congresso bem sucedido".

Corrupção no Parlamento Europeu. Os serviços secretos marroquinos, três vigaristas e uma recordação infeliz - testemunho do jornalista marroquino Ali Lmrabet.

 



Como, em 12 de Novembro de 2015, três dos principais protagonistas do escândalo da corrupção que assola o Parlamento Europeu, Pier Antonio Panzeri, Gilles Pargneaux e Abderrahim Atmoun, conspiraram para impedir que o jornalista marroquino Ali Lmrabet, falasse sobre o então novo Código Penal de Marrocos.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2022

Silêncio absoluto, dissimulação e cumplicidade com o agressor e ocupante: Onde está a ONU no Sahara Ocidental?

 



 

Mah Iahdih Nan - OPINIÃO - 25/12/2022 ECsaharaui

Madrid - O papel da ONU no Sahara Ocidental tem sido e continua a ser uma das páginas mais sombrias, confusas e obscenas da história deste organismo, marcado por uma acção parcial, cobarde e submissa às posições mais obstrucionistas e intransigentes de um Estado que espezinha a sua carta fundadora em que se baseia a sua existência.

Até agora, em 2022, a aliança marroquino-israelita já matou mais de 50 civis no Sahara Ocidental. As vítimas incluem mulheres, crianças e pessoas idosas, embora a maioria delas sejam pastores e mineiros.

A intervenção de Israel na guerra do Sahara Ocidental, com a utilização das suas práticas terroristas habituais na Palestina, transformou o conflito saharaui de uma guerra entre dois exércitos, o saharaui e o marroquino, numa guerra suja, em que civis inocentes são executados e mortos.

Desde o início da década de 1970, Israel introduziu, como método de guerra contra os palestinianos, a prática do terrorismo de Estado onde as execuções extrajudiciais são uma prática regular e um método de guerra para aniquilar a resistência palestiniana.

A utilização do terrorismo de Estado estabelecido e legalizado nos territórios palestinianos foi transferida para o Sahara Ocidental, através da colaboração entre dois Estados terroristas, Israel e Marrocos, com a proteção e consentimento da comunidade internacional e de organizações internacionais como a ONU e algumas potências ocidentais.

Apesar da presença de uma missão da ONU no território (MINURSO), o tom predominante do trabalho desta missão é o silêncio absoluto, a dissimulação, a cumplicidade com os agressores e culpados, e uma chocante falta de informação e investigação dos assassinatos e execuções extrajudiciais da população civil, que constituem crimes claros contra a humanidade, protegidos pelas Nações Unidas.

A cumplicidade da ONU e o seu fracasso em denunciar estes crimes, que visam a população civil, surpreendeu todos os especialistas e analistas conhecedores da região em geral e do conflito saharaui em particular.




O silêncio de um corpo que é suposto assegurar a paz mundial, a protecção de populações indefesas e, sobretudo, a sua principal tarefa de denunciar as execuções de civis inocentes levadas a cabo pela dupla Israel-Marrocos no Sahara Ocidental, é incompreensível e inexplicável.

A cooperação Israel-Marrocos data de finais dos anos 60 e a intervenção militar de Israel no Sahara Ocidental é conhecida desde meados da década de 70.

O conselho militar de Israel a Marrocos na primeira guerra do Sahara Ocidental, especialmente na concepção, financiamento e construção do muro que divide o território saharaui, é bem conhecido e bem divulgado. Também é bem conhecida a intervenção de conselheiros militares israelitas na guerra, bem como a entrega de equipamento militar constituído por espingardas, sub-metralhadoras e granadas de fabrico israelita.

Na nova guerra, Israel criou uma base em território saharaui a partir da qual são levadas a cabo operações de drones por oficiais e soldados do Estado israelita, e estima-se que uma centena de soldados israelitas tenham sido destacados para o local da guerra para dirigir as operações de assassinatos seletivos da população civil na fronteira entre o Sahara Ocidental e a Mauritânia.

Esta colaboração diabólica e antinatural entre um país árabe e o Estado sionista semeia terror, medo e insegurança entre a população civil no Norte de África.

Entretanto a ONU, a comunidade internacional e as potências ocidentais olham para o outro lado, deixando que estes dois Estados terroristas espalhem o terror, a agressão e a criminalidade na já frágil região do Magrebe.

Marrocos atua sob o nariz das Nações Unidas com total impunidade, desprezo e desdém pelas regras e normas internacionais, sem que as Nações Unidas possam denunciar estes ultrajes e crimes cometidos pelo regime marroquino com a ajuda do Estado racista de Israel.

 


Onde está a ONU? Qual é o seu papel no Sahara Ocidental?

Quanto à MINURSO, a missão da ONU para o Referendo no Sahara Ocidental — ausente e negligenciando as suas responsabilidades e não cumprindo a sua missão e principal função, que é trazer a paz ao Sahara Ocidental através do cumprimento e implementação da Resolução 690 do Conselho de Segurança, relativa à realização de um referendo sobre a autodeterminação do povo saharaui —, a sua presença no Sahara serve apenas para proteger e patrocinar o neocolonialismo, a pilhagem de recursos e a ocupação ilegal do território saharaui.

Jornalista marroquino Omar Radi alvo de ataques na prisão

 

Protesto em solidariedade com os  jornalistas marroquinos presos, entre eles Omar Radi.



Por Jesús Cabaleiro Larrán - 25/12/2022 periodistas en español


Repórteres sem Fronteiras (RSF) condenou as represálias vingativas a que o jornalista marroquino Omar Radi está a ser submetido pelas autoridades penitenciárias de Tiflet-2 por ter feito uma greve da fome simbólica no dia 10 de Dezembro para coincidir com o Dia dos Direitos Humanos.

 

Após visitar Radi alguns dias mais tarde, os seus pais relataram que o moral do seu filho se encontrava em baixa devido à nova agressividade demonstrada pelo director da prisão. A sua mãe, Fatiha Cherribi, disse que os novos problemas da Radi começaram a 9 de Dezembro, quando ele escreveu à direcção da prisão anunciando a sua intenção de fazer uma greve de fome de vinte e quatro horas.

A mesma greve de fome foi observada por outros seis prisioneiros de consciência: Taoufik Bouachrine, Souleiman Raissouni, Mohamed Ziane, Nouredine El Aouadj, Reda Benotmane e Mohamed Bassou, os dois primeiros também jornalistas.

As autoridades prisionais retaliaram imediatamente quando Radi entregou a sua carta, privando-o de alimentos muito antes do início da greve de fome. Ao regressar à sua cela, o jornalista encontrou um agente prisional, que confiscou todos os seus mantimentos, ao mesmo tempo que rude e violentamente o depreciava. Radi exigiu uma explicação, mas foi recusada. A comida confiscada foi-lhe finalmente devolvida dois dias mais tarde, a 11 de Dezembro, estragada e infestada de larvas.

Prisão de  Tiflet-2


O comportamento vingativo e degradante dos funcionários prisionais é claramente uma retaliação, uma punição contra este jornalista pelo simples facto de ter ousado observar uma greve de fome simbólica com outros prisioneiros de consciência injustamente detidos.

O representante de RSF no Norte de África, Khaled Drareni, denunciou que as autoridades prisionais marroquinas parecem considerar Omar Radi "como um objeto que podem tratar como quiserem, que não tem direitos, nem sequer o direito mais básico, o de denunciar uma injustiça a que está a ser sujeito".

Não é a primeira vez que Radi sofre represálias na prisão Tiflet-2, uma das prisões mais duras do sistema penitenciário marroquino, onde foi transferido em Abril passado, após organizações internacionais terem denunciado a sua situação e o seu julgamento injusto, no qual foi condenado a seis anos de prisão.

O Tiflet-2 abriga jihadistas radicais condenados por pertencerem ao ISIS, e tem havido relatos de suicídios entre os prisioneiros.

Radi foi galardoado com o Prémio RSF para a Independência em Paris a 12 de dezembro, o que motivou duros ataques dos meios de comunicação social do Makhzen, da oligarquia ligada à monarquia, e outros, bem como das redes sociais utilizadas pelos serviços secretos marroquinos.

Nestas circunstâncias é bom recordar e reler o poema "En este mismo instante" do saudoso José Agustín Goytisolo: "Neste preciso momento há um homem que sofre, um homem torturado apenas por amar a liberdade. Não sei onde vive, que língua fala, que cor tem a pele, qual é o seu nome, mas neste preciso momento, quando os seus olhos lêem o meu pequeno poema, esse homem existe, ele grita, pode ouvir os seus gritos de um animal assediado, enquanto morde os seus lábios.....".

domingo, 25 de dezembro de 2022

'Marrocosgate': o lobby marroquino que compra eurodeputados e jornalistas para obter o reconhecimento do Sahara



Como o EL ESPAÑOL investigou, o escândalo Marrocosgate estourou muito depois do início do lobby em Bruxelas. Durante anos, multidões de jornalistas foram tentados com grandes somas de dinheiro a escrever informações pró-Marrocos.


EL ESPANOL | Sonia Moreno = Com o escândalo do Marrocosgate, vieram à tona nomes e rostos de deputados europeus comprados por Marrocos para influenciar as decisões tomadas a seu favor no Parlamento Europeu. Acima de tudo, relacionado com o Sahara Ocidental, mas também para esconder a falta de direitos humanos e liberdades individuais no país do Norte de África.

Esta trama de corrupção da diplomacia marroquina não é nova, nem se limita à Europa, nem ao suborno de políticos, mas estende-se a outros círculos de poder em todo o mundo há mais de uma década. Uma fotografia, tirada em Rabat em 2017, reúne os dois ex-deputados envolvidos no Marrocosgate, Pier Antonio Panzeri e Gilles Pargneaux, que receberam presentes, viagens de luxo e dinheiro de Rabat em troca de favorecer os seus interesses em votos políticos.

Nessa fotografia aparecem outros membros do grupo dos Socialistas e Democratas do Parlamento Europeu, simpatizantes do país vizinho, como o belga Hugues Bayet ou a espanhola Inés Ayala. Claro que não poderia faltar o lobista Abderrahim Atmoun, investigado pela justiça belga por corrupção no Parlamento Europeu.

Atmoun, embaixador de Marrocos na Polónia, recebeu os eurodeputados em Dakhla, cidade do Sahara Ocidental, como membro do Partido da Autenticidade e Modernidade (PAM), formação política criada por amigos do rei Mohamed VI. Desta forma, propagava que este território era marroquino e que os direitos humanos eram respeitados. Tudo isso enquanto eles se divertiam em estadias luxuosas.

A investigação belga revela que eles receberam presentes e viagens pagas pelo Marrocos. Não se sabe o número exato de deputados envolvidos, embora sejam mais de cinquenta. O objetivo era reorientar a política externa da UE através das comissões de trabalho da instituição em benefício de Marrocos.

Parece que grande parte dos eurodeputados e jornalistas em Bruxelas estavam cientes dessas práticas. “Foi ‘vox populi’ que eles agiram, não como representantes do seu eleitorado, mas como representantes de outros interesses fora da União Europeia (UE). Neste caso, do regime marroquino, Panzeri e Pargneaux são dois exemplos muito claros”, explica Florent Marcellesi, eurodeputado do Grupo dos Verdes, em entrevista ao EL ESPAÑOL.

[A semana em que a tempestade da corrupção congelou o Parlamento Europeu: quem vigiará o vigilante depois do 'Qatargate'?]

O atual porta-voz da Equo integrou a delegação para as Relações com os Países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe entre 2016 e 2019, razão pela qual coincidiu com o lobby investigado para pressionar e comprar vontades e votos a favor do país do Magrebe.

Os alarmes disparam quando “um social-democrata, que em geral tem posições bastante próximas daquelas que nós, os Verdes, podemos ter em defesa dos direitos humanos, de repente, quando se trata de questões específicas, como o Sahara Ocidental, muda completamente a visão. É uma negação, até infantil, da realidade que está acontecendo no terreno”, diz Marcellesi.

 O caso de Gilles Pargneaux ficou mais do que conhecido por ser muito mais "flagrante" do que seu parceiro Panzeri. “Sendo eurodeputado, apresentou-se como conselheiro de Sua Majestade o Rei de Marrocos. Chegamos até a demonstrar situações externas bastante desconfortáveis ​​e desagradáveis ​​devido a essa falta de sigilo. Foi mostrado à luz como tal”, confirma Marcellesi.

Em todo caso, como o EL ESPAÑOL soube, o escândalo Marrocosgate estourou muitos anos depois que o lobby começou em Bruxelas. As relações de Panzeri com o Marrocos datam de 2011. O ‘hacker´’ Chris Coleman revelou que na época Panzeri já mantinha contato com integrantes da representação marroquina na capital comunitária.

Além disso, não foi formado apenas com deputados do Parlamento Europeu, mas também alcançou todos os círculos do poder. No caso da Europa, como soube o EL ESPAÑOL, em 2013 os correspondentes mais influentes de Bruxelas foram investigados com o objetivo de criar um grupo que o ministro do Interior marroquino convidaria posteriormente para um pequeno almoço.

Esse seria um primeiro contato para depois organizar uma viagem dos jornalistas ao Marrocos e levá-los pelo Sahara Ocidental como se fosse parte do país, a que eles chamam de “províncias do sul”. Uma lavagem de imagem de liberdade naquele território já que são transportados em grupos organizados, controlados e monitorados.


‘Modus Operandi’

O 'modus operandi' desse grupo de pressão "é ser a voz da propaganda do regime marroquino, assim mesmo, sem nuance alguma", define o ambientalista Marcellesi.

"Eles não são vozes corruptas em si mesmos, mas o fazem por confiança nas vozes mais autorizadas sobre um assunto",diz Marcellesi.

Um pequeno clã pode ter grande influência. Como o grupo socialista é há muitos anos um dos mais importantes do Parlamento Europeu, este é um lobby que tem tido muito impacto. Marrocos ficava a saber graças a uma das maiores delegações diplomáticas permanentes do Parlamento Europeu, órgão de grande visibilidade nos direitos humanos e nas questões jurídicas.

“Este pequeno grupo de eurodeputados com interesses económicos e ações duvidosas consegue o efeito gregário. O resto geralmente segue as vozes cantando sobre um tema. Não são vozes corruptas em si mesmas, mas o fazem por confiança nas vozes mais autorizadas sobre um assunto”, afirma Marceselli.

Desta forma ilegítima, a diplomacia marroquina interfere nos processos legislativos fora do seu território. Mais tarde, aqueles que estão relacionados ou não ao seu comportamento são recompensados ​​ou combatidos pela media marroquina.

Destapada a manta que escondia estes lobbies, outros eurodeputados descobriram que receberam propostas corruptas de Marrocos para pressionar e mudar vontades e votos. Também dos Verdes. José Bové disse à France Inter que o atual primeiro-ministro marroquino, Aziz Akhannouch, tentou suborná-lo durante as negociações de um acordo de livre comércio quando era vice-presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

 Na época, Akhannouch era o ministro da Agricultura e Pescas, o departamento que lidava com o acordo de pesca Marrocos-UE. Mas é também uma pessoa próxima do Palácio Real, um amigo próximo de escola do rei Mohamed VI. A recusa de Bové não caiu bem. Quando Akhannouch lhe ofereceu uma compensação, o francês deu-lhe o endereço do seu advogado.

Panzeri escondeu toda a rede em Bruxelas sob uma falsa ONG. “É ultra perverso. ONGs de direitos humanos que vão contra os direitos humanos e também arrecadam fundos, deixando uma imagem ruim das ONGs e do Parlamento”, lamenta o ex-deputado Florent Marcellesi.

Alguns lobistas são pagos por meio de contratos com universidades marroquinas ou criam associações. Em Espanha, como explica uma fonte marroquina ao EL ESPAÑOL, é o caso do sociólogo espanhol Pedro Ignacio Altamirano, porta-voz do Grupo Internacional de Apoio à Reunificação Saharaui, autor do livro "O Sahara marroquino" e relacionado com as denúncias contra Brahim Ghali durante sua estada humanitária na Espanha em 2021. A partir do site 'La hora de África' ele arremete contra qualquer um que critique o regime marroquino. Ele ainda se infiltra em grupos de bate-papo relacionados com o país vizinho para criar opinião.

A partir do seu grupo, insiste na necessidade do envolvimento da sociedade civil europeia e internacional para a resolução do conflito do Sahara e o reconhecimento da plena soberania de Marrocos sobre este território. Ao mesmo tempo que viaja com frequência ao país vizinho, percorrendo redações e instituições marroquinas.


Envelopes com dinheiro 

Os tentáculos diplomáticos marroquinos estão espalhados por todo o mundo. Marrocosgate não é nada novo ou limitado à Europa. O lobby do Marrocos para comprar testamuhos e cargos que apoiem sua unidade territorial se estende a países fora da Europa. Na Ásia, América e África também há muitos lobbies de pressão à sua mercê.

Marrocos ocupou primeiro o Sahara Ocidental com colonos marroquinos, e agora com cerca de vinte consulados estrangeiros, a maioria africanos, sem residentes no país. Em seu plano atual inclui mão de obra e empresas de terceiros países. Uma colonização económica e diplomática 'de facto' que foi exposta em Bruxelas.


"Já se sabe que os jornalistas ganham pouco"

Da mesma forma, eles manipulam membros de outros círculos fora da política. Que cara tem um jornalista quando se lhe oferece grandes quantias de dinheiro para escrever determinada informação? A autora da reportagem se viu nessa situação durante uma refeição com uma fonte marroquina em 2014. Naquela época, ela morava no Marrocos há quatro anos e trabalhava primeiro para um jornal de circulação nacional e depois para uma estação de rádio nacional.

Enquanto eu espalhava o pão no tagine de frango, a proposta chegou.

— "Já se sabe que os jornalistas não ganham muito (...) por escrever certas coisas...Podes receber importantes quantidades de dinheiro que não saberás de onde vem. O dinheiro chegará sem intermediários, nem os verás”. No entanto, o objetivo era claro: escrever informações favoráveis ​​ao Marrocos em troca de dinheiro. Revistas como Atalayar, dirigida por Javier Fernández Arribas, e anteriormente Kantara, mensalista marroquino escrito em espanhol que não é mais publicado, têm como assessor o diretor-geral do Ministério da Informação em Rabat, Mustafá Amadjar.

A segunda situação constrangedora ocorreu em 2019, na apresentação do porto de Tânger Med 2. Os enviados especiais da comunicação social estrangeira, com deslocação e estadia pagas por Marrocos, receberam nos seus quartos um envelope com 5.000 dirhams (cerca de 500 euros). .“para despesas”.

Os enviados da Argentina e do Chile aceitaram o pagamento. Em seus meios de comunicação, agência e revista próprias, foram publicadas duas reportagens sobre a maravilha de Tânger Med 2 e a obra de modernização do rei Mohamed VI.

De qualquer forma, esses jornalistas já foram treinados. Um defendia os ideais da Frente Polisário até que Marrocos mudou a sua vontade, pagando viagens para toda a família ao longo da costa atlântica do Sahara Ocidental. Dakhla tem estâncias turísticas de luxo onde se pode desfrutar de desportos náuticos e boa gastronomia com pesqueiros de ostras e mariscos.

O responsável pela agência argentina foi capturado quando passava por um mau bocado. Marrocos resgatou sua empresa da falência e, além disso, começou a escrever para a agência de notícias nacional marroquina MAP. Os correspondentes destas agências são geralmente marroquinos, educados no país e distribuídos pelo mundo com tarefas dirigidas a partir de Rabat.


Grupos de pressão em todo o mundo

No lobby da Colômbia, encabeçado pela embaixadora Farida Loudaya, destaca-se a cientista política Clara Riveros com vários livros sobre o Sahara como território marroquino e um site, o CPLATAM, que Marrocos vende como um Think Tank, e que utiliza para publicar informação relacionada com seus interesses.

No livro ‘Diálogos transatlánticos, Marruecos hoy’, Riveros "propõe um diálogo entre autores e especialistas para dar conta dos elementos históricos muitas vezes ignorados e desconhecidos sobre a disputa territorial norte-africana ou disputa sobre o Sahara Ocidental. Esta é uma nova leitura do Sahara e para o Sahara, em sintonia com o século XXI e que supera abordagens e interpretações limitadas e extemporâneas”, conforme publicado no CPLATAM.

Atrás dela está a editora Alhulia de José María Lizundia. Também autor de 'Tânger e Melilla confrontados: outros vieses simbólicos e literários' e 'Os sucessivos vetos: pós-colonialismo político espanhol com Marrocos?', entre outros livros, dirige uma coleção interdisciplinar de 'Ensaios do Sahara', inteiramente dedicada a Marrocos com autores ibero-americanos e marroquinos.

Também na ONU não poderiam deixar de haver grupos de pressão. Em junho, Rabat nomeou para a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLCS), que estuda a delimitação das águas das Ilhas Canárias, o professor de Direito especializado em direito marítimo Miloud Loukili para o período 2023-2028. Assim, Marrocos já tem uma decisão no órgão das Nações Unidas que decide a extensão do direito à terra marítima para além da zona económica exclusiva das 200 milhas náuticas, num momento crucial de negociação com Espanha.

O mais sensível é o Sahara Ocidental, uma questão territorial e económica. Os mesmos deputados investigados de diferentes partidos políticos pediram ao Alto Representante para os Negócios Estrangeiros da UE, Josep Borrell, que apoiasse Marrocos nos seus esforços para garantir a livre passagem de mercadorias e pessoas em El Guerguerat, fronteira do Sahara Ocidental com a Mauritânia, em novembro 2020, quando Marrocos quebrou o cessar-fogo com a Frente Polisário e recomeçou o confronto armado.

No entanto, o desenvolvimento do Marrocos no campo dos direitos humanos também é vendido com a reforma constitucional do rei Mohamed VI em 2011 para acalmar os protestos da Primavera Árabe. Eles afetam a opinião sobre qualquer assunto que possa ser desagradável ou que possa incomodar o regime marroquino. “Outro aspecto é a questão da migração, que também afeta diretamente a UE; o tratamento do coletivo LGTBI, e o racismo que pode existir no Marrocos, porque muitos africanos subsaharianos passam como porta de entrada para a UE e é um problema quando estão em território marroquino”, enumera Florent Marcellesi.

“Sempre que apresentámos pessoas críticas ao regime marroquino para o prémio Sakharov, uma distinção muito importante que mostra os valores da UE, tivemos oposição das mesmas pessoas para que isso não pudesse ser porque qualquer símbolo vai contra os interesses políticos e económicos de Marrocos”.

Em 2018, rejeitaram a candidatura a este prémio de Nasser Zafzafi, líder dos motins em Al Hoceima(Rif), condenado a 20 anos de prisão. O mesmo aconteceu em 2010 com o ativista saharaui dos direitos humanos Aminatou Haidar.

Chegaram até a defender a liberdade de confissão no país vizinho, quando se uma pessoa confessar que é ateia ou comer no Ramadão é condenada. Gilles Pargneaux assegurou que "a Declaração de Marraquexe sobre os direitos das minorias religiosas coloca o Marrocos em uma posição de vanguarda no diálogo inter-religioso".


"É uma catarse fundamental"

Esta afirmação está longe da realidade quando grupos de cristãos convertidos se reúnem para rezar em segredo e continuam a pedir ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) uma longa lista de direitos: ser enterrado em cemitérios cristãos, a livre escolha da religião na escola, a possibilidade de dar nomes bíblicos aos filhos, a possibilidade de rezar nas igrejas porque a liberdade de culto só é garantida a estrangeiros e o casamento civil, porque em Marrocos só se celebram casamentos segundo o rito muçulmano.

Por isso, mais do que nunca, o Marrocosgate era necessário. Florent Marcellesi conclui: “É uma catarse essencial porque é essencial um exercício de higiene democrática e para mostrar que a lei é mais forte do que os grupos de pressão e alguns corruptos. Para restaurar e dar confiança às instituições, especialmente uma tão importante como o Parlamento Europeu”.

sábado, 24 de dezembro de 2022

Questões Jurídicas UE - Sahara Ocidental

 



Não é fácil seguir todos os procedimentos legais relacionados com o Sahara Ocidental. Por uma questão de clareza, apresentamos a seguir uma visão geral dos casos apresentados ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

 

Artigo de WSRW - A Frente Polisario - a representação do povo do Sahara Ocidental na ONU - apresentou várias ações contra o Conselho da UE perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Motivo da ação legal contra o Conselho da UE? A aplicação dos acordos UE-Marrocos à pátria ocupada do povo saharaui, o Sahara Ocidental.

Há atualmente um processo pendente no Tribunal de Justiça da UE:

 

Processo T-393/20, interposto em 23 de junho de 2020, contra a Decisão (UE) 2020/462 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2020, relativa à troca de informações para efeitos de avaliação do impacto do Acordo de Associação alterado. Uma decisão sobre este caso foi suspensa a pedido do Conselho da UE, enquanto se aguarda a conclusão do caso T-279/19.

Em 29 de setembro de 2021, o Tribunal Geral da União Europeia se pronunciou sobre os três casos a seguir:

 

Processo T-279/19, apresentado em 27 de Abril de 2019, que visa a anulação da Decisão 2019/217 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2019, relativa à conclusão das alterações aos protocolos ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

Processo T-344/19, apresentado em 10 de Junho de 2019, que visa a anulação da Decisão 2019/441 do Conselho, de 4 de Março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria UE-Marrocos sobre a Pesca Sustentável, do seu protocolo de aplicação e da troca de cartas que acompanha o acordo.

Processo T-356/19, apresentado em 12 de Junho de 2019, que visa a anulação do Regulamento 2019/440 do Conselho, de 29 de Novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Parceria e do Protocolo de Pesca Sustentável, recentemente concluídos.

Refira-se que os processos T-344/19 e T-356/19, ambos relativos ao acordo de parceria de pesca sustentável UE-Marrocos aplicado ao Sahara Ocidental, foram apensos pelo Tribunal. O Tribunal decidiu ainda que emitiria um único acórdão sobre estes dois casos, mais o processo T-279/19 (sobre a aplicação do Acordo de Associação UE-Marrocos alterado ao Sara Ocidental). O Tribunal ouviu as partes em 2 e 3 de Março de 2021.

A 29 de Setembro, o Tribunal proferiu um acórdão sobre os processos T-344/19 e T-356/19 (sobre pescas) e um acórdão quanto ao processo T-279/19 (sobre comércio). O comunicado de imprensa do Tribunal sobre os acórdãos pode ser encontrado aqui.

As decisões clarificam a personalidade jurídica da Frente Polisario como representante internacionalmente reconhecido do povo do Sahara Ocidental, e reconfirmam que o Sahara Ocidental tem um estatuto separado e distinto de Marrocos, devendo por isso ser considerado como uma terceira parte de qualquer acordo UE-Marrocos. A extensão do âmbito territorial de tal acordo ao Sahara Ocidental implica necessariamente o consentimento do povo saharaui através da sua representação, reiterou o Tribunal, acrescentando que as consultas da população local realizadas pelas instituições da UE não respeitam este requisito. O Tribunal seguiu essencialmente o mesmo raciocínio que em 2016 e 2018 (ver abaixo).

O Conselho da UE recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça da UE. Espera-se uma decisão a este respeito antes de meados de Dezembro de 2021.

Os seguintes casos apresentados pela Polisario contra o Conselho da UE foram todos decididos e, por conseguinte, encerrados. O calendário para cada um destes processos está incluído abaixo:

 

Processo T-512/12, interposto em 18 de Novembro de 2012 e que pede a anulação do Acordo Agrícola UE-Marrocos. O recurso do Conselho contra a decisão deste caso tem a designação C-104/16 P.

Processo T-180/14, interposto em 14 de Março de 2014, que exige a anulação do Acordo de Parceria UE-Marrocos no domínio da pesca.

Processo T-275/18, instaurado em 24 de Abril de 2018, que pede a anulação do acordo de aviação UE-Marrocos.

Processo T-376/18, interposto em 14 de Junho de 2018, que visa a anulação da decisão do Conselho de 16 de Abril de 2018, que autoriza a Comissão Europeia a renegociar o protocolo de pesca com Marrocos.

No Reino Unido, a Western Sahara Campaign UK - um grupo de solidariedade - intentou uma acção no Supremo Tribunal do Reino Unido contra duas entidades governamentais britânicas: Her Majesty's Revenue and Customs (HMRC) e o Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs. A Western Sahara Campaign UK alegou que o Reino Unido permitia ilegalmente a importação de produtos do Sahara Ocidental ou transformados no Sahara Ocidental ao abrigo de um acordo comercial com Marrocos.

Abaixo encontrará cronologias dos principais acontecimentos em cada um destes processos judiciais. por ordem cronológica.

 

1. POLISARIO CONTRA CONSELHO DA UE SOBRE ACORDO AGRÍCOLA UE/MARROCOS

 

Março de 2000 - Entrada em vigor do Acordo de Associação UE-Marrocos. Foi criada uma zona de comércio livre que liberaliza o comércio bilateral de mercadorias.

Outubro de 2005 - O Conselho da UE confere à Comissão Europeia um mandato para negociar uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas (transformados) e da pesca.

2 de Dezembro de 2010 - O Conselho da UE assina o acordo agrícola.

12 de Julho de 2011 - O relator do Parlamento Europeu na Comissão da Agricultura recomenda que o Parlamento rejeite a conclusão de propostas de acordos agrícolas.

26 de Janeiro de 2012 - A Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu vota a favor do acordo agrícola, apesar da recomendação do seu próprio relator de rejeitar o acordo.

14 de Fevereiro de 2012 - O WSRW (Western Sahara Resource Watch) publica o relatório sobre os tomate do conflito (conflict tomatoes), revelando o crescimento maciço da indústria agrícola marroquina no Sahara Ocidental ocupado e a exportação de produtos para a UE.

16 de Fevereiro de 2012 - Em sessão plenária, o Parlamento Europeu aprova o acordo agrícola UE-Marrocos (369 Deputados votaram a favor, 225 contra e 31 abstiveram-se).

8 de Março de 2012 - O Conselho da UE conclui formalmente o acordo agrícola com Marrocos.

17 de Junho de 2012 - O WSRW publica o relatório "Label and Responsibility", documentando como os produtos do Sahara Ocidental acabam no mercado da UE, rotulados como marroquinos.

12 de Setembro de 2012 - A Comissão Europeia implementa o novo acordo.

01 de Outubro de 2012 - Entra em vigor o acordo agrícola entre a UE e Marrocos.

19 de Novembro de 2012 - A Frente Polisario (PF) interpõe uma ação contra o Conselho da UE (Processo T-512-12) solicitando a anulação da decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo agrícola com Marrocos.

10 de Dezembro de 2015 - O Tribunal de Justiça da União Europeia anula o acordo agrícola UE-Marrocos pelo facto de o mesmo se aplicar ao Sahara Ocidental.

19 de Janeiro de 2016 - O Conselho da UE recorre da decisão do Tribunal de anular o acordo agrícola UE-Marrocos na medida em que foi aplicado ao Sahara Ocidental.

13 de Setembro 2016 - O Advogado-Geral do TJUE apresenta o seu parecer, concluindo que "Nem o Acordo de Associação UE-Marrocos nem o Acordo UE-Marrocos sobre a liberalização do comércio de produtos agrícolas e da pesca se aplicam ao Sahara Ocidental".

21 de Dezembro de 2016 - O Tribunal de Justiça da UE confirma no seu último recurso a argumentação do Advogado-Geral e anula o acórdão original de Dezembro de 2015. A razão para a anulação é que o Sahara Ocidental não é parte na aplicação dos acordos de 2000 e 2012.

 


2. POLISARIO CONTRA O CONSELHO DA UE SOBRE O ACORDO DE PESCAS UE/MARROCOS

 

14 de Dezembro de 2011 - O Parlamento Europeu rejeita a prorrogação por um ano do protocolo ao acordo de pesca UE-Marrocos.

5 de Janeiro de 2012 - A Comissão Europeia pede aos Estados membros da UE um mandato para renegociar um protocolo de pesca com Marrocos.

24 de julho de 2013 - A Comissão Europeia rubrica um novo protocolo de pesca com Marrocos, que permitirá aos navios da UE retomar a pesca nas águas do Sahara Ocidental.

13 de novembro de 2013 - Um Conselho da UE dividido (COREPER) decide apoiar o novo protocolo de pesca proposto com Marrocos. Suécia, Dinamarca, Finlândia, Reino Unido e Holanda não apoiaram o acordo.

10 de dezembro de 2013 - O Parlamento Europeu vota a favor do novo protocolo de pesca UE-Marrocos.

16 de dezembro de 2013 - o Conselho da UE conclui o protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no setor das pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

14 de março de 2014 - A FP move uma ação judicial contra o Conselho da UE (caso T-180-14), solicitando a anulação da decisão do Conselho que conclui o Protocolo de Pesca com Marrocos.

15 de julho de 2014 - Entra em vigor o Protocolo de Pesca.

2017 - É decidido pelo Tribunal julgar primeiro o caso abaixo e os casos relacionados com o Western Sahara Campaign UK, e depois o caso Polisario.

14 de junho de 2018 - A Polisário interpõe recurso contra a decisão do Conselho de 16 de abril de 2018 de abrir negociações para um novo acordo de pesca (Processo T-376/18).

19 de Julho de 2018 - O Tribunal de Justiça da União Europeia declara o acordo inaplicável ao Sahara Ocidental (Processo T-180/14).


3. PROCESSO INICIADO PELA WESTERN SAHARA CAMPAIGN UK CONTRA AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS DO REINO UNIDO - REFERÊNCIA AO TJUE

 

Fevereiro de 2015 - A Western Sahara Campaign UK intervém junto do Tribunal Superior do Reino Unido contra Her Majesty's Revenue and Customs (HMRC) e o Departamento de Meio Ambiente, Alimentos e Assuntos Rurais (DEFRA)

 

15 de maio de 2015 - O Tribunal Superior do Reino Unido concede licença por ordem

Julho de 2015 - A audiência de mérito ocorre no Supremo Tribunal do Reino Unido.

Outubro de 2015 - O Supremo Tribunal do Reino Unido remete o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C-266/16). O juiz do Reino Unido disse: "Concluo que há um caso discutível de erro manifesto por parte da Comissão na compreensão e aplicação do direito internacional relevante a esses acordos".

Setembro de 2017 - O Tribunal de Justiça da União Europeia realiza uma audiência sobre o caso.

Janeiro de 2018 - O Advogado-Geral do TJUE emite o seu parecer sobre o Acordo de Parceria de Pesca UE-Marrocos, chamando-lhe inválido por ser aplicado ao Sahara Ocidental.

27 de fevereiro de 2018 - O Tribunal de Justiça da União Europeia declara o acordo inaplicável ao Sahara Ocidental.

Comunicado de imprensa do tribunal.

 


4. POLISARIO CONTRA O CONSELHO DA UE SOBRE O ACORDO DE AVIAÇÃO UE-MARROCOS

 

Dezembro de 2006 - Entra em vigor o acordo aeronáutico entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

Fevereiro de 2014 - A Comissão Europeia propõe uma alteração ao acordo tendo em conta as alterações ocorridas na UE (três novos Estados-Membros desde 2006 e o ​​Tratado de Lisboa).

Outubro de 2017 - O Parlamento Europeu aprova a versão modificada do acordo.

Janeiro de 2018 - A versão alterada do acordo é concluída pelo Conselho.

24 de abril de 2018 - A Polisario dá início a um procedimento destinado a pôr termo à aplicação ao Sahara Ocidental do acordo de transporte aéreo entre a União Europeia e Marrocos (Processo T-275/18).

30 de novembro de 2018 - O Tribunal de Justiça da UE declara a invalidade no Sahara Ocidental do acordo no domínio do transporte aéreo entre a UE e Marrocos.

 


5. A POLISÁRIO CONTRA O CONSELHO DA UE SOBRE AS CONVERSAÇÕES DE PESCA COM MARROCOS

 

27 de fevereiro de 2018 - O Tribunal de Justiça da União Europeia conclui que o acordo de parceria no domínio das pescas entre Marrocos e Marrocos não pode ser aplicado ao Sahara Ocidental, que este território não se enquadra na "soberania" ou na "jurisdição" de Marrocos e não faz parte das "Zonas de Pesca Marroquinas" - noção utilizada ao longo do acordo e dos seus protocolos de aplicação.

16 de Abril de 2018 - O Conselho autoriza a Comissão a iniciar negociações com Marrocos com vista a alterar o âmbito territorial do Acordo de Parceria no domínio da Pesca (para incluir o Sahara Ocidental) e a concluir um novo protocolo de pesca.

14 de Junho de 2018 - A Polisario inicia um processo de anulação da decisão do Conselho de iniciar conversações com Marrocos (Processo T-376/18).

8 de fevereiro de 2019 - O Tribunal declara inadmissível o pedido da Polisario de anulação da referida decisão do Conselho, uma vez que a Polisario não é diretamente interessada. O tribunal disse que a decisão era apenas sobre quem vai liderar as negociações e, portanto, apenas recorre a efeitos jurídicos entre as instituições da UE. O Tribunal reafirma que "o povo sarauí deve ser considerado como gozando do direito à autodeterminação e como um 'terceiro'" nas relações UE-Marrocos.

 

Corrupção no Parlamento Europeu: Sultana Khaya vítima do "Marrocosgate"

 


ROMA (APS) 22-12-2022 - O "Marrocosgate" continua a revelar os seus segredos dia após dia, desta vez a activista saharaui dos direitos humanos, Sultana Khaya, que teria sido vítima deste vasto escândalo de corrupção no Parlamento Europeu (PE) em que Marrocos está envolvido , depois de ter sido rejeitada pelo PE para o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento.

Na continuidade da saga "Marrocosgate", o jornal italiano "Il fatto quotidiano", - citando investigadores do Ministério Público Federal em Bruxelas - indicou que a ingerência do regime marroquino não se teria limitado a influenciar as decisões do Parlamento Europeu a propósito de Marrocos, mas também estaria relacionada com a "nomeação dos membros das comissões da Eurocâmara que trataram de questões delicadas para o país magrebino", mas também a dos "candidatos ao Prémio Sakharov de Liberdade de Pensamento".

Ao analisar a lista apresentada por vários grupos políticos, continua o órgão de comunicação social italiano, “vemos que em 2021 o Grupo de Esquerda propôs Sultana Khaya, a activista saharaui dos direitos humanos e pela independência do Sahara Ocidental ocupado, para que o seu nome constasse do trio dos finalistas".

Com a cumplicidade de parlamentares europeus a soldo de Marrocos que exerceram pressão no seio do PE, a ativista saharaui foi privada deste prémio, enquanto se encontrava em prisão domiciliária com a irmã e a mãe na cidade ocupada de Bojador.

A este respeito, Sultana Khaya contou, em entrevista a este mesmo jornal, a sua alegria por ter sido nomeada para este prémio estando encerrada em casa, antes de manifestar a sua decepção ao saber da sua derrota, afirmando que "não se surpreendeu de forma alguma".

"Tinha certeca desde o início que haveria pressão do governo marroquino para mudar o resultado desta votação", disse ela.

“Esta candidatura pareceu-me uma grande ajuda. Precisávamos de alguém que literalmente salvasse as nossas vidas. Esta candidatura pareceu-me ser um elo importante com o mundo exterior”, descreveu a ativista.

E prossegue: "Depois da violação de que fui vítima, descobrir que por detrás da minha derrota no prémio Sakharov se esconde talvez a manobra dos emissários do governo marroquino, com a cumplicidade de parlamentares europeus, é como se eu tivesse sofrido um segundo estupro. Se assim fosse, seria uma grave violação dos direitos humanos".

Com este prémio, "a nossa causa teria sido mais conhecida em todo o mundo", porque o principal objetivo do povo saharaui continua a ser a independência, sublinhou.

Questionada sobre este escândalo retumbante dentro do PE, Sultana Khaya ficou encantada por ele ter vindo à tona. "O mundo agora sabe que o Marrocos é forçado a subornar parlamentares para encobrir as suas violações contra nós. Esta é uma vitória para o meu povo", disse ela.

 

Rabat por detrás da nomeação de Eva Kaili e de Andrea Cozzolino

 

Mas isso não é tudo. Rabat teria intervindo também para "a modificação do relatório anual do PE sobre a política externa e de segurança comum" mas também para a nomeação de deputados em determinados cargos-chave da instituição europeia.

Com efeito, o ‘Makhzen’ atuou dentro da Comissão criada para investigar o Pegasus, ao subornar o eurodeputado Andrea Cozzolino, um dos membros da comissão parlamentar encarregada de investigar o uso de spyware sionista [de Israel].

Segundo o jornal - com base em um documento de 29 de julho - os investigadores colocam a hiótese de a eleição de Eva Kaili como vice-presidente do Parlamento Europeu ter sido apoiada pelo corrupto ex-deputado italiano Pier Antonio Panzeri e sua equipa.

Para tal, destaca um excerto deste documento que corrobora esta hipótese, com "uma investigação a uma rede que trabalha em nome de Marrocos, desenvolvendo uma atividade de ingerência nas instituições europeias através da corrupção de indivíduos instalados em cargos-chave no mundo institucional, principalmente dentro do PE", referindo-se a Eva Kaili. "A política do grupo parlamentar S&D (Socialistas e Democratas) seria influenciada por Marrocos". Uma influência que "chegou às decisões do Parlamento Europeu a favor de Marrocos em várias ocasiões".

Os investigadores referem-se a “muitos textos de resoluções votadas”, mas também a “várias declarações da delegação para o Magrebe”, ou seja, aquela liderada por Panzeri durante oito anos, de 2009 a 2017.

Enquanto isso, o Ministério Público de Bruxelas continua as suas investigações. Análises aos PCs encontrados em escritórios de assistentes parlamentares revelam anomalias em relação a algumas nomeações.

“Qatargate? Parece mais Marrocosgate”

 



Um artigo que sintetiza bem os recentes acontecimentos relacionados com a trama de corrupção no Parlamento Europeu.. A LER! AQUI

sexta-feira, 23 de dezembro de 2022

Espanha encerra inquérito a morte de 23 migrantes africanos que tentaram entrar em Melilla


A Culpa morreu solteira. Quando a intenção é encobrir ou desculpabilizar responsabilidades e responsáveis há sempre o recurso ao... Arquivamento. ARQUIVE-SE!!

Madrid, 23 dez 2022 (Lusa) – O ministério público espanhol encerrou hoje o inquérito à morte de pelo menos 23 migrantes africanos que tentaram entrar no enclave de Melilla no final de junho, atenuando a tensão sobre o ministro do Interior do Governo Sánchez.

“O ministério público arquivou a investigação” desta tragédia que causou indignação internacional, porque “não identificou indícios de crime na atuação dos agentes das forças de segurança” espanholas, anunciou a instituição num comunicado.

“Não podemos concluir que a ação dos agentes tenha aumentado o risco existente sobre a vida e a integridade física dos migrantes e não podemos, portanto, indiciá-los por homicídio involuntário”, acrescentou o ministério público espanhol.

A 24 de junho, quase 2.000 migrantes ilegais, na maioria originários do Sudão – país muito pobre, minado por conflitos -, tentaram entrar no enclave espanhol de Melilla, situado na costa norte de Marrocos.

Segundo as autoridades marroquinas, pelo menos 23 migrantes morreram nesta tragédia, o que representa o número mais elevado de vítimas alguma vez registado em tentativas de intrusão de migrantes naquele enclave ou no de Ceuta, que constituem as duas únicas fronteiras da União Europeia no continente africano.

Este drama desencadeou reações internacionais de repúdio, tendo a ONU condenado o “uso excessivo da força” pelas autoridades marroquinas e espanholas.

A Amnistia Internacional classificou a tragédia como “assassínio em massa” e acusou Rabat e Madrid de quererem “encobrir os seus assassínios, dissimulando” a realidade, seis meses após os acontecimentos.

“Algumas ações dos agentes espanhóis e marroquinos, como espancar pessoas imobilizadas (…), negar cuidados médicos de emergência às pessoas feridas, o uso repetido de gás lacrimogéneo contra pessoas que se encontravam num espaço fechado de onde não podiam sair, podem constituir uma violação do direito a não ser submetido a tortura e outros maus-tratos”, denunciou em meados de dezembro a organização não-governamental de defesa dos direitos humanos.

A Amnistia, tal como especialistas independentes nomeados pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, apontaram para um balanço de pelo menos 37 mortos.

Duas investigações divulgadas em novembro pela estação pública televisiva britânica BBC e pelo consórcio europeu Lighthouse Reports, nas quais participaram nomeadamente os diários espanhol El País e francês Le Monde, denunciaram a brutalidade das forças marroquinas e questionaram a ação das forças espanholas.

Ambas concluíram que pelo menos um migrante foi morto em território espanhol, o que o ministro do Interior de Espanha, Fernando Grande-Marlaska, várias vezes categoricamente negou.

Agora, alinhando-se com a posição defendida há meses por Grande-Marlaska, o ministério público sublinhou uma “atitude constantemente hostil e violenta” dos migrantes “em relação aos agentes marroquinos e espanhóis”.

“Nenhum dos agentes [espanhóis] teve conhecimento” da queda de migrantes uns sobre os outros da vedação que separa o enclave de Marrocos “e das suas consequências fatais” e não soube “que havia pessoas em situação de risco que necessitavam de ajuda”, assegura ainda o ministério público no comunicado.

No texto, precisa, contudo, ter transmitido aos responsáveis das forças de segurança elementos para eventuais processos disciplinares contra agentes suspeitos de terem apedrejado migrantes.

“Este arquivamento do inquérito (…) representa uma bolha de oxigénio para o ministro do Interior”, instado a demitir-se pela oposição, mas também por formações que apoiam o Governo do primeiro-ministro socialista, Pedro Sánchez, considerou o jornal El País, principal diário generalista de Espanha.

Mas esta decisão do ministério público espanhol levanta, todavia, dúvidas em relação à sua independência.

“Tudo isto foi uma simples simulação para poder dizer que já foi feita uma investigação?”, interrogou-se na rede social Twitter o deputado Jon Iñarritu, do Bildu, partido da esquerda separatista basca que apoia o executivo no parlamento.

“Não querem indispor Marrocos?”, país com o qual Madrid reatou relações com grande pompa no ano passado, após um ano de crise diplomática, acrescentou.
#España #espanha #marrocos