Serviço jurídico do Parlamento Europeu considera ilegal o acordo agrícola UE-Marrocos

Nova revelação exclusiva do Western Sahara Resource Watch. Pela primeira vez é revelado o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu sobre o chamado "acordo agrícola", o novo acordo de associação entre a UE e Marrocos assinaram no final de 2009, no momento em que Marrocos tentava deportar ilegalmente Aminetou Haidar.

O referido acordo foi finalmente publicado em 2012 no Diário Oficial da União Europeia. A Comissão de Comércio do Parlamento Europeu solicitou um parecer ao serviço jurídico dessa instituição sobre a legalidade do acordo.

O parecer, muito negativo para os interesses marroquinos, permaneceu em segredo. A própria Comissão Europeia e o Conselho Europeu não se atreveram a invocá-lo para fazer frente à demanda apresentada ante o Tribunal de Justiça da UE pela Frente Polisario contra este acordo.

O referido parecer estabelece, em dois parágrafos-chave a ilegalidade do acordo de associação por não ter tomado em conta os “interesses e desejos” da população saharaui e por não garantir que os produtos provenientes do Sahara Ocidental tenham uma etiqueta que os identifique como “produto do Sahara Ocidental” e não como “produto de Marrocos”.

Estes são os dois parágrafos mais importantes do parecer do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu de 11 de janeiro de 2011 que o WSHRW divulga em exclusivo:

«However, the Legal Service lacks information whether and how the proposed Agreement will be applied to the territories of Western Sahara and how it will actually benefit local people. It also lacks information whether the further liberalisation of those goods is in accordance with the wishes and interests of the people of Western Sahara. Under these circumstances, it seems appropriate to clarify these questions with the Commission before taking a position on the consent to the conclusion of the proposed Agreement. If those questions cannot be answered in the affirmative, then it can be argued that by concluding the Agreement, the European Union is infringing international law» (nº30).

« In order to be in conformity with international law given the special status of Western Sahara, the geographical indications originating in the Western Sahara must be fully respected by the future agreement (if it will be applied to the territories of Western Sahara). Indeed, geographical indications can protect and preserve intellectual property related to traditional cultures, geographical diversity and production methods » (nº 35).

Fonte: www.wshrw.org/